Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 10/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Paraná. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recursos e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 23, 24 e 28.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-PR, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI todas as provas comentadas deste certame!
Prova Comentada Direito Eleitoral
QUESTÃO 16. Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa correta:
a) As modalidades de crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e em legislação eleitoral especial, admitem persecução mediante ação penal pública incondicionada, mediante ação penal pública condicionada ou mediante ação penal privada.
b) O Código Eleitoral (Lei 4.737/65), a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 064/90 (Lei de Inelegibilidades) contemplam modalidades de crimes cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, admite, em tese, fixação de regime inicial fechado para cumprimento.
c) De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), se o membro do Ministério Público eleitoral deixar de oferecer denúncia no prazo legal, está sujeito a exclusiva responsabilização administrativa, mas se deixar de promover a execução de sentença condenatória no prazo legal, pode ser também responsabilizado criminalmente.
d) Os crimes previstos no Código Eleitoral (Lei 4.737/65) não admitem hipóteses de perdão judicial.
e) o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) contempla modalidades de crimes eleitorais que, por serem praticados mediante utilização de violência ou grave ameaça, não comportam proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A).
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão aborda sobre crimes eleitorais.
A alternativa A está incorreta. Os crimes eleitorais somente admitirão ação penal pública incondicionada, conforme art. 355 do Código Eleitoral.
A alternativa B está incorreta. A cominação da pena privativa de liberdade em regime inicial fechado não encontra previsão no Código Eleitoral, na Lei das Eleições e na Lei Complementar 64/90, abstratamente. Portanto, o regime inicial de cumprimento dessa pena será determinado pelo Código Penal e não pelas leis eleitorais específicas, uma vez que essas referidas legislações cuidam da organização e o exercício de direitos políticos, estabelecem normas gerais para as eleições e acerca de inelegibilidade.
As legislações eleitorais especiais definem, portanto, os tipos de condutas criminosas e suas penas associadas. Quanto as regras específicas de cumprimento de pena serão determinadas pelo Código Penal.
A alternativa C está incorreta. A questão está parcialmente incorreta. Nos termos do art. 356 da Lei 4.737/65, quando o membro do Ministério Público eleitoral deixar de oferecer denúncia no prazo legal, além da responsabilidade administrativa, representada contra ele pela autoridade judiciária, poderá incorrer em apuração da responsabilidade penal.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 326, §1º, II, do Código Eleitoral, no crime de injúria em propaganda eleitoral, o juiz poderá deixar de aplicar a pena extinguindo a punibilidade no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
A alternativa E está incorreta. A prática de crime sem violência ou grave ameaça, além de pena mínima inferior a 4 anos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. A exemplo, o crime eleitoral previsto no art. 301 do Código Eleitoral, este não poderá ser sujeito a ANPP: ‘’Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos: Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.’’.
QUESTÃO 17. Sobre a Lei Complementar 064/90, que “Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9° da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências”, assinale a alternativa correta:
a) O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para representar à Justiça Eleitoral para abertura de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), legitimidade esta também conferida, por exemplo, a qualquer candidato.
b) A sentença condenatória do agente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, relativa à prática de crimes contra a saúde pública, afeta a sua elegibilidade, mas relativa à prática de crimes contra o meio ambiente, não afeta a sua elegibilidade.
c) A arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Regional Eleitoral respectivo quando se tratar de candidato a Governador de Estado, e ao Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de candidato a Senador.
d) Qualquer cidadão ou o Ministério Público possuem legitimidade para, em petição fundamentada, apresentar impugnação a pedido de registro de candidatura.
e) A declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito Municipal atinge o candidato a Vice-Prefeito.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Nos termos do art. 22 da Lei Complementar 064/90, qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral para a abertura de investigação judicial eleitoral.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 18. Sobre a Lei 9.504/97, que “Estabelece normas para as eleições”, assinale a alternativa incorreta:
a) A divulgação de pesquisa de opinião pública relativa às eleições, sem o prévio registro, junto à justiça eleitoral, de informações referentes, por exemplo, à metodologia e período de realização da pesquisa, sujeita os responsáveis à aplicação de multa, mas a divulgação de pesquisa fraudulenta de opinião pública relativa às eleições constitui crime.
b) A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na Lei 9.504/97, sendo vedada a veiculação de propaganda paga.
c) A representação para apuração de captação ilícita de sufrágio, por parte do candidato, prevista no art.41-A, da Lei 9.504/97, poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
d) Os crimes de arregimentação de eleitor ou de propaganda de boca de urna, praticados no dia da eleição (Lei 9.504/97, art. 39, § 5°, inciso II), comportam, em tese, o benefício da transação penal (Lei 9.099/95, art. 76).
e) A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos é vedada no dia da eleição, constituindo-se em infração administrativa sujeita à aplicação de multa.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão requer que o candidato assinale a alternativa incorreta, estando ela em desacordo com a Lei 9.504/97.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do art. 39, §5º da Lei 9.504/97, a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, é punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.
As demais alternativas estão incorretas, estando consoantes a Lei 9.504/97.
Saiba mais: Concurso MP PR Promotor
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
CURSOS E ASSINATURAS
Gostou dessa oportunidade e deseja se preparar para este concurso? Esteja mais preparado com nossos cursos. Acompanhe as novidades!
Whatsapp ECJ: Clique na sua carreira e PARTICIPE!
Com o Whatsapp ECJ vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos públicos do momento e do futuro. Esta plataforma não apenas oferece suporte para tirar dúvidas cruciais, mas também fornece dicas valiosas para alcançar o sucesso nas provas, abrangendo todas as áreas da carreira jurídica.
