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Em 12/05/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Sorocaba. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Sorocaba em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito do Trabalho PGM Sorocaba SP
QUESTÃO 73. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a primeira Constituição brasileira a elevar os direitos trabalhistas ao patamar constitucional, haja vista sua elaboração influenciada pelo constitucionalismo social da Constituição de Weimar e pela Constituição Americana.
a) Constituição do Império de 1824.
b) Constituição Federal de 1891.
c) Constituição Federal de 1934.
d) Constituição Federal de 1937.
e) Constituição Federal de 1946.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema histórico dos direitos trabalhistas nas Constituições Brasileiras.
A Constituição de 1934 foi a primeira constituição a elevar os direitos trabalhistas ao patamar constitucional, pois sua elaboração foi influenciada pelo constitucionalismo social da Constituição de Weimar. Vejamos trecho da doutrina do professor Pedro Lenza: “Por isso é que a doutrina afirma, com tranquilidade, que o texto de 1934 sofreu forte influência da Constituição de Weimar da Alemanha de 1919, evidenciando, portanto, os direitos humanos de 2. geração ou dimensão e a perspectiva de um Estado social de direito (democracia social).” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p-139).
Inclusive, a Constituição de 1934 trouxe, em seu artigo 121, a positivação de diversos direitos como, por exemplo, jornada de 8 horas diárias, indenização por despedida sem justa causa, repouso semanal remunerado, salário-mínimo, entre outros. Vejamos o texto original da referida Carta: “§ 1º – A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador: (…) b) salário-mínimo, capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às necessidades normais do trabalhador; c) trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei; (…) e) repouso hebdomadário, de preferência aos domingos; g) indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa;”.
Ademais, foi a Constituição de 1934 que instituiu, efetivamente, a Justiça do Trabalho, em seu artigo 122. Vejamos: “Art. 122 – Para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidas pela legislação social, fica instituída a Justiça do Trabalho, à qual não se aplica o disposto no Capítulo IV do Título I.”
Portanto, a alternativa C está correta. As alternativas A, B, D e E ficam, assim, automaticamente incorretas.
QUESTÃO 74. Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre o acordo de compensação de horas.
a) É vedado estabelecer acordo de forma tácita.
b) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo.
c) Ainda que não atendidas as exigências legais para compensação, não implicará a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo indevido inclusive qualquer adicional.
d) Se atendidas as exigências legais para compensação, implicará a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima mensal, sendo devido ainda o respectivo adicional.
e) É lícito o regime de compensação de jornada para a compensação até o próximo mês, desde que se faça por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, vedado o acordo individual.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema compensação de horas.
A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 59, § 6º, da CLT: “§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.” Tomando por base o mesmo dispositivo legal, a alternativa E fica incorreta, pois fala na impossibilidade de compensação da jornada mediante acordo individual.
A alternativa B está correta. De acordo com art. 59-B, parágrafo único, da CLT: “Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”
As alternativas C e D estão incorretas. De acordo com art. 59-B, caput, da CLT: “Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
QUESTÃO 75. Durante o período aquisitivo de férias, Thalita faltou 7 dias ao serviço, e Nathália faltou 14. Diante desse cenário hipotético, assinale a alternativa que apresenta corretamente a quantos dias de férias as empregadas terão direito de gozo.
a) Ambas terão 30 dias.
b) Thalita terá 24 dias; e Nathália, somente 16.
c) Ambas terão 24 dias.
d) Ambas terão apenas 18 dias.
e) Thalita terá 30 dias; e Nathália, somente 16.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema férias.
De acordo com artigo 130 da CLT: “Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.”
A partir do dispositivo mencionado, analisemos as situações propostas.
No caso de Thalita, que faltou 7 dias, há enquadramento no art. 130, II (entre 6 e 14 faltas) o que resulta em 24 dias de férias.
No caso de Nathália, que faltou 14 dias, também há enquadramento no art. 130, II (entre 6 e 14 faltas) o que resulta em 24 dias de férias.
Portanto, a alternativa correta é a letra C: Ambas terão direito a 24 dias de férias.
As alternativas A, B, D e E ficam, assim, automaticamente incorretas.
QUESTÃO 76. Conforme previsão legal, acarreta(m) a suspensão do contrato de trabalho:
a) a falta justificada.
b) o período de greve.
c) as férias.
d) o descanso semanal remunerado.
e) o afastamento do empregado por doença até o 15° dia.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
A alternativa A está incorreta. As faltas justificadas estão dispostas no artigo 473 da CLT, o qual traz os casos de interrupção do contrato de trabalho, e não de suspensão. De acordo com o caput do mencionado dispositivo: “Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:”
A alternativa B está correta. De acordo com art. 7º da Lei 7.783/89, a greve é caso de suspensão do contrato de trabalho. Vejamos: “Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com art. 129 da CLT, as férias são caso de interrupção do contrato de trabalho, já que não há prejuízo da remuneração. Vejamos: Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.”
A alternativa D está incorreta. Como o próprio nome do instituto determina, trata-se de período remunerado. Portanto, é caso de interrupção do contrato de trabalho, e não de suspensão. De acordo com art. 67 da CLT: “Art. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”
A alternativa E está incorreta. Durante os primeiros 15 dias do afastamento por doença, a empresa continua pagando ao empregado sua remuneração integral, caso que configura interrupção do contrato de trabalho. De acordo com art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91: “§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.”
QUESTÃO 77. Com base na CLT, relativamente ao exame médico obrigatório do empregado, realizado por conta do empregador, assinale a alternativa correta.
a) Quando se tratar de motorista profissional, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.
b) O exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência, quando se tratar de atividade de motorista profissional, pode ser substituído pelo exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 90 (noventa) dias.
c) Quando se tratar de motorista profissional, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 60 (sessenta) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.
d) O exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias será exigido pelo empregador, desde que previamente à admissão, independentemente do cargo ou da atividade a ser exercida pelo empregado.
e) É vedado exigir exame toxicológico, bem como os complementares, para apuração da capacidade laboral do empregado, independentemente do tipo de atividade a ser exercida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema exame médico obrigatório do empregado.
A alternativa A está correta. A alternativa está conforme texto da CLT. De acordo com seu art. 235-B, VII: “Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: VII – submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.”
Tomando por base o mesmo dispositivo legal, a alternativa C está incorreta.
A alternativa B está incorreta. O exame deve ter sido realizado nos últimos 60 dias. De acordo com art. 168, § 7º, da CLT: “§ 7º Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.”
Tomando por base o mesmo dispositivo legal, a alternativa D está incorreta.
A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 168, caput e § 2º, da CLT: “Art. 168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (…) § 2º – Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.”
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