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Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Mogi das Cruzes – SP. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 24 e 61.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Provas Comentadas Direito do Trabalho
QUESTÃO 62. Relativamente aos temas das fontes, princípios, interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.
a) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho podem instituir obrigações que não estejam previstas em lei, uma vez que não há hierarquia das fontes trabalhistas.
b) De acordo com a regra da condição mais benéfica ao empregado, que decorre do princípio da proteção, as instituídas por convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre as normas legais, por terem, aquelas, destinação mais específica.
c) Existindo mais de um diploma normativo regulando determinada situação fática, deverá ser aplicado na relação de emprego aquele que for mais benéfico ao empregado, exceto no caso de conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho, situação em que prevalecerá, de acordo com a CLT, as disposições do acordo coletivo de trabalho, por serem mais específicas, ainda que disponham de forma menos benéfica ao empregado.
d) Sobre a interpretação das normas jurídicas trabalhistas, a aplicação da teoria do conglobamento consiste no fracionamento do conteúdo dos textos normativos, retirando-se os preceitos e institutos singulares de cada um que se destaque por seu sentido mais favorável ao trabalhador.
e) Os preceitos constantes da CLT aplicam-se às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos políticos, assim definidas em normas internas de organização partidária.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata do tema fontes, princípios, interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho.
A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 8º, § 2º, da CLT: “§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.”
A alternativa B está incorreta. O princípio correto a que a alternativa se refere é o princípio da norma mais favorável ao trabalhador (havendo duas normas aplicáveis ao caso concreto, opta-se por aquela mais favorável ao empregado), o qual possui algumas exceções, consagradas nos artigos 611-A e 620 da CLT. Vejamos: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:”; “Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.”
O princípio da condição mais benéfica, na verdade, garante ao empregado que os benefícios conquistados no decorrer da relação de emprego não possam ser retirados. Observa-se que a questão misturou os conceitos de maneira equivocada.
A alternativa C está correta. De acordo com art. 620 da CLT: “Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.”
A alternativa D está incorreta. De acordo com entendimento pacífico da doutrina: “A Teoria do Conglobamento, por sua vez, ao comparar as fontes, elege, exclusivamente uma: a que, em seu conjunto, for mais benéfica ao trabalhador. Logo, por essa teoria, os institutos jurídicos objetos de confronto não são fracionados, de forma a se processar a uma verdadeira miscelânea de cláusulas normativas de diferentes fontes. Importante ressaltar que, no exame que se faz para determinar a norma mais globalmente favorável, considera-se a coletividade interessada e não trabalhadores individualmente. (MATTOS, Dominique Rocha. Teoria do Conglobamento e Necessidade de Contrapartida Diante da Flexibilização Trabalhista no Brasil. Revista Ciências do Trabalho – Nº 2. maio a outubro de 2014. p. 108).
A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 7º, alínea “f”, da CLT: “Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando for em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária.”
QUESTÃO 63. Acerca da duração e jornada de trabalho, considerando a jurisprudência do TST e o disposto na CLT, assinale a alternativa correta.
a) Será computado como período extraordinário de trabalho aquele que exceder a jornada normal, quando o empregado permanecer nas dependências da empresa para troca de roupa ou uniforme, ainda que não haja a obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
b) A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, não sendo válido esse tipo de ajuste mediante acordo coletivo ou convenção coletiva.
c) O regime compensatório na modalidade banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra no período máximo de três meses.
d) É válido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
e) É facultado às partes, exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata do tema duração e jornada de trabalho.
A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 4º, § 2º, VIII, da CLT: “§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.”
A alternativa B está incorreta. De acordo com art. 59, § 2º, da CLT: “§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com art. 59, § 5º, da CLT: “§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.”
A alternativa D está correta. De acordo com art. 59, § 6º, da CLT: “§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.”
A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 59-A da CLT: “Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.”
QUESTÃO 64. Configura situação de suspensão do contrato de trabalho a ausência do empregado
a) por um período de 2 (dois) meses para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador nos termos da CLT.
b) por até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
c) por até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
d) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo.
e) por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata do tema suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
A alternativa A está correta. De acordo com art. 476-A da CLT: “Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.”
A alternativa B está incorreta. Trata-se de interrupção do contrato de trabalho, e não de suspensão. De acordo com art. 473, I, da CLT: “Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;”
A alternativa C está incorreta. Trata-se de interrupção do contrato de trabalho, e não de suspensão. De acordo com art. 473, V, da CLT: “Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.”
A alternativa D está incorreta. Trata-se de interrupção do contrato de trabalho, e não de suspensão. De acordo com art. 473, VIII, da CLT: “Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.”
A alternativa E está incorreta. Trata-se de interrupção do contrato de trabalho, e não de suspensão. De acordo com art. 473, XII, da CLT: “Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.”
QUESTÃO 65. Relativamente à regulamentação das questões atinentes à segurança e medicina do trabalho constantes na CLT, assinale a alternativa correta.
a) A utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, ainda que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, não gera a eliminação ou a neutralização da insalubridade.
b) O trabalho em condições de insalubridade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
c) O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), segundo classificação de grau máximo, incidente sobre o salário contratual com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
d) O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário-mínimo da região.
e) São consideradas atividades perigosas aquelas realizadas pelo trabalhador em motocicleta.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão trata do tema segurança e medicina do trabalho.
A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 191, II, da CLT: “Art. 191 – A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.”
A alternativa B está incorreta. De acordo com art. 192 da CLT: “Art. 192 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com art. 193, § 1º, da CLT: “§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.”
A alternativa D está incorreta. De acordo com art. 193, § 1º, da CLT: “§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.”
A alternativa E está correta. De acordo com art. 193, § 4º, da CLT: “§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”
QUESTÃO 66. Acerca dos períodos de descanso regulamentados pela CLT, assinale a alternativa correta.
a) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e não poderá exceder, em qualquer caso, de 2 (duas) horas.
b) Para o trabalho que não exceda de 6 (seis) horas é obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a sua duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
c) Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.
d) Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
e) A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, obriga o empregador ao pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata do tema períodos de descanso e intervalos.
A alternativa A está incorreta. De fato, em caso de trabalhos de duração superior a 6 horas, deve-se conceder intervalo de no mínimo 1 horas e no máximo 2 horas. De acordo com art. 71 da CLT: “Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.”
No entanto, a alternativa fica incorreta devido ao uso do termo “em qualquer caso”, pois acordo escrito ou contrato coletivo podem reduzir essa 1 hora mínima, respeitado o limite de 30 minutos. De acordo com art. 611-A, III, da CLT: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;”
A alternativa B está correta. De acordo com art. 71, § 1º, da CLT: “§ 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com art. 71, § 2º, da CLT: “§ 2º – Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.”
As alternativas D e E estão incorretas. De acordo com art. 71, § 4º, da CLT: “§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.”
Saiba mais: Concurso PGM Mogi das Cruzes SP!
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