Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 21/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Guarulhos. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 33, 37, 40 e 45.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Guarulhos, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas!
Prova Comentada Direito do Trabalho
QUESTÃO 53. No que tange aos conceitos de prescrição e decadência no direito do trabalho, indique a alternativa falsa:
a) respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato.
b) a norma constitucional que ampliou o prazo prescrição da ação trabalhista para cinco anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.
c) só se fala em prescrição bienal se não mais existe contrato de trabalho; caso o contrato de trabalho ainda esteja vigente, aplica-se apenas a prescrição quinquenal.
d) extinto o contrato de trabalho, a data do desligamento do empregado não tem relevância alguma para a contagem da prescrição quinquenal, mas tão somente para verificação da prescrição bienal.
e) a decadência tem uma aplicação bastante restrita no âmbito trabalhista. Pode ser estipulada por acordo entre as partes, por ato unilateral, em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Um exemplo de prazo decadencial é o do art. 853 da CLT, que trata da prerrogativa de propositura de inquérito judicial para a apuração de falta grave.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda sobre a prescrição e decadência no âmbito do direito do trabalho.
A alternativa A está correta, sendo essa afirmativa, portanto, falsa. Na ação trabalhistas resultantes de relações trabalhistas, o trabalhador terá até DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO para ingressar com a ação, sob pena de prescrição. Vejamos: “A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” Ainda, a Constituição da República de 1988, em seu art.7º, XXIX, prevê nesse sentido: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;.”
A alternativa B está incorreta. A alternativa está em consonância da Súmula 308 do TST.
A alternativa C está incorreta. A prescrição bienal inicia-se após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do art. 11 da CLT.
A alternativa D está incorreta. A afirmativa está correta, pois a prescrição quinquenal refere-se ao direito do empregado em ajuizar a ação trabalhista quanto aos seus direitos exigíveis, ou seja, os direitos relativos aos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da ação trabalhista. Não se confunde com a prescrição bienal, portanto.
A alternativa E está incorreta. A alternativa é verdadeira ao afirmar que a decadência pode ser prevista em lei ou em convenção pelas partes, pois se trata de um direito que poderá ser exercido ou não pelo titular, quando esta for convencional ou de acordo com o prazo estipulado em lei, quando estivermos diante de um prazo decadencial legal. Um exemplo de prazo decadencial legal é previsto no art. 853 da CLT, em que prevê o prazo de 30 dias para a instauração do inquérito de apuração de falta grave, vejamos: “Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.” Um exemplo de prazo decadencial convencional é o direito da propositura Ação Rescisória, em que o trabalhador tem 2 anos para propor uma ação rescisória, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que se deseja alterar.
QUESTÃO 54. Com relação ao empregado aprendiz, assinale a alternativa correta:
a) contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional, compatível desenvolvimento físico, moral e psicológico.
b) a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
c) o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 3 (três) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
d) a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
e) os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5% no mínimo, sem percentual máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A idade limite para o contrato de aprendizagem é de 24 (vinte e quatro anos) e não de 18 (dezoito anos), nos termos do art. 428 da CLT: “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.”
A alternativa B está incorreta. A comprovação de matrícula e frequência na escola é requisito para a contratação de aprendiz que não tenha concluído o ENSINO MÉDIO, nos termos do art. 428, §1º da CLT. Portanto, tal exigência valerá ao aprendiz que esteja cursando o ensino fundamental.
A alternativa C está incorreta. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, e não 3 (três) anos, conforme prevê o §3º do art. 428 da CLT.
A alternativa D está incorreta. O art. 432 veda a prorrogação ou compensação das horas de trabalho do aprendiz, não podendo exceder de seis horas diárias.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do art. 429 da CLT, para a contratação de aprendizes, as empresas devem empregar no máximo 15% equivalente ao número de trabalhadores.
QUESTÃO 55. É correto afirmar:
a) o denominado salário complessivo especifica as verbas salariais correspondentes a diversos títulos e não é prática vedada no nosso ordenamento jurídico, por se tratar do pagamento de remuneração global.
b) o substituto tem direito ao salário do substituído, enquanto durar a substituição, inclusive férias, ainda que em caráter meramente eventual, em consonância com o princípio da equiparação salarial.
c) a gratificação recebida por mais de 10 anos em cargo comissionado, gera estabilidade financeira do empregado, exceto se houver reversão ao seu cargo efetivo, quando a gratificação pode ser reduzida.
d) considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância, ainda que não submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
e) com a unificação do plano de beneficios da previdência social, que abrangeu trabalhadores urbanos e rurais, os rurícolas passaram a fazer jus ao salário-família.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o salário complessivo tem sua prática vedada no âmbito do direito do trabalho, pois não permite que o empregado reconheça as verbas distintas que estão sendo pagas, contrariando o disposto no art. 452-A da CLT, em que o recibo de pagamento deverá conter, de forma discriminada, os valores pagos ao empregado.
A alternativa B está incorreta. A substituição eventual é aquela em que o outro empregado substitui o colega em situações casuais ou por situações fortuitas, e, portanto, não enseja o direito em receber o salário de substituição.
A alternativa C está incorreta. O exercício de cargo comissionado por mais de 10 anos não gera estabilidade financeira ao empregado, nos termos do art. 468, §2º da CLT, em que passou a prever que o empregado em cargo de confiança, independentemente do tempo no exercício do cargo, não terá assegurado a gratificação correspondente, tampouco esta será incorporada ao seu salário.
A alternativa D está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, não será considerado sobreaviso.
A alternativa E está correta. Os trabalhadores rurais também possuem direito a perceber o salário-família, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.213/91, assim como os trabalhadores urbanos. Ainda, não podemos nos esquecer que a Constituição Federal também elenca o salário-família como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, em seu art. 7º, XII.
QUESTÃO 56. São hipóteses de suspensão, do contrato de trabalho, exceto:
a) por motivos de calamidade ou força maior, com tempo máximo de 90 dias de suspensão.
b) ausência por motivo de doença após o 15° dia.
c) suspensão disciplinar.
d) greve, salvo acordo em contrário ou decisão da justiça do trabalho.
e) eleição para cargo de diretor.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Se o empregado estiver afastado do trabalho por motivo de doença por período superior a 15 dias, este empregado é considerado em licença, nos termos do art. 476 da CLT, fazendo jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença, inclusive.
As demais alternativas estão incorretas, ao configurarem hipóteses de suspensão do contrato de trabalho.
QUESTÃO 57. Pode-se afirmar, com relação ao contrato de experiência:
a) não há direito a aviso prévio nos contratos de experiência rescindidos antes do prazo acertado, quando o contrato contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.
b) cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.
c) aos contratos por prazo determinado, que não contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
d) é espécie de contrato por tempo determinados que tem prazo máximo de 45 dias.
e) o contrato de experiência não pode ser prorrogado, sob pena de ser descaracterizado, passando a ser regido pelas normas pertinentes aos contratos por prazo indeterminado.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda sobre o direito ao recebimento do aviso prévio mesmo em caso de contrato de experiência.
A alternativa B está correta. Em contratos de experiência caberá o recebimento de aviso prévio, conforme prevê o art. 481 da CLT: “Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.”
As demais alternativas estão incorretas, em consonância com o comentário da alternativa B.
QUESTÃO 58. Assinale a alternativa correta sobre terceirização:
a) é reconhecido o vínculo direto de emprego com a empresa principal, não admitida terceirização, exceto nas hipóteses de locação de mão de obra de serviços de vigilância e no trabalho temporário.
b) tem-se como legal a locação de mão de obra quando voltada para atividade-meio da empresa principal, desde que não caracterizada a subordinação direta do empregado à empresa tomadora de serviço, ficando vedada a terceirização da denominada atividade-fim.
c) é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante.
d) a súmula 331 do TST garantia os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência nas relações de trabalho, reconhecendo como lícita a terceirização em quaisquer atividades empresariais.
e) há obrigação de se equiparar a remuneração de trabalhadores terceiros com os da tomadora de serviços, conforme tema de repercussão geral fixado pelo STF em 2021.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda sobre a terceirização.
A alternativa A está incorreta. Atualmente é admitida a terceirização ampla, inclusive, da atividade-fim. Portanto, é incorreto afirmar que somente nessas duas hipóteses é possível a terceirização.
Ainda, vale pontuar que a Súmula 256 do TST está superada nesse sentido, em que previa como ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, o que assim seria reconhecido o vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços.
A alternativa B está incorreta. É possível a terceirização da atividade-fim, nos termos do art. 9º, §3º da Lei 6.019/74
A alternativa C está correta, sendo lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme o Tema 725 do STF.
A alternativa D está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, a terceirização possui impedimentos em determinadas atividades, como em serviços de vigilância, conservação e limpeza e de serviços especializados que estejam ligados à atividade-meio do empregador.
A alternativa E está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 383, firmou-se o entendimento sobre a não equiparação do salário dos funcionários terceirizados ao dos funcionários da empresa tomadora de serviços.
QUESTÃO 59. A respeito de dissídios coletivos, INCORRETO afirmar:
a) o dissídio coletivo de natureza jurídica visa à interpretação de lei ou norma coletiva particular da categoria (sentença declaratória) e não se presta à interpretação de normas de caráter genérico não especiais à categoria.
b) não têm direito à negociação coletiva e aos dissídios coletivos os servidores públicos, uma vez que as vantagens econômicas a essa categoria só podem ser conferidas por lei.
c) A negociação coletiva prévia e a autorização da categoria trabalhadora são requisitos, em regra, ao ajuizamento do dissídio coletivo, independentemente do seu objeto.
d) a petição inicial da ação coletiva deve conter proposta de solução de conflito, por meio do elenco de cláusulas que se busca ver instituídas, devidamente fundamentadas, sob pena de não apreciação da representação ou da cláusula.
e) STF já decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas não são válidas, ainda que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda sobre dissídios coletivos e requer a indicação da alternativa incorreta.
A alternativa E está correta. Ao contrário do que afirma a alternativa, O Supremo Tribunal Federal, ao firmar a Repercussão Geral no Tema 1.046, decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas SÃO VÁLIDAS, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.
As demais alternativas estão incorretas, sendo, portanto, verdadeiras as afirmativas.
Saiba mais: Concurso PGM Guarulhos
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Cursos para concursos PGM Guarulhos
