Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 14/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 5, 31, 46 e 85.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Cuiabá em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Cuiabá
Prova comentada Direito Do Trabalho
QUESTÃO 51. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o abono pecuniário de férias é o direito do empregado de converter
a) 1/3 de suas férias em abono pecuniário, devendo requerê-lo ao empregador até quinze dias antes do término do período aquisitivo.
b) 1/3 de suas férias em abono pecuniário, devendo requerê-lo ao empregador até dez dias antes do término do período aquisitivo.
c) 2/3 de suas férias em abono pecuniário, devendo requerê-lo ao empregador até quinze dias antes do término do período aquisitivo.
d) 1/3 de suas férias em abono pecuniário, devendo requerê-lo ao empregador até cinco dias antes do término do período aquisitivo.
e) 2/3 de suas férias em abono pecuniário, devendo requerê-lo ao empregador até dois dias antes do término do período aquisitivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata acerca da matéria de abono pecuniário.
A alternativa A está correta. Conforme a literalidade do art. 143, §1º, da CLT, o abono de férias deverá ser requerido até quinze dias antes do término do período aquisitivo.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 143, §1º da CLT, o abono pecuniário deverá ser requerido ao empregador quinze dias antes do término do período aquisitivo e não dez dias.
A alternativa C está incorreta. O empregado poderá converter 1/3 de suas férias, nos termos do art. 143, §1º, da CLT.
A alternativa D está incorreta. O abono das férias deverá ser informado ao empregador até quinze dias antes do término do período aquisitivo, nos termos do art. art. 143, §1º, da CLT.
A alternativa E está incorreta. O empregado poderá converter 1/3 de suas férias, devendo informar o empregador até quinze dias antes do término do período aquisitivo nos termos do art. 143, §1º, da CLT.
QUESTÃO 52. Durante a lactação, uma empregada que trabalha em ambiente insalubre e recebe o respectivo adicional
a) deve ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau médio ou máximo, apenas
b) pode continuar exercendo suas atividades normalmente, somente sendo necessário seu afastamento do trabalho se ela tiver passado por gravidez de risco.
c) pode continuar exercendo suas atividades normalmente, não sendo necessário seu afastamento do trabalho.
d) deve ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau.
e) deve ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão continha aspecto jurisprudencial acerca das gestantes e lactantes em trabalhos insalubres.
Aqui vale mencionar que o art. 394-A, II e III condicionava o afastamento da lactante a atestado médico que recomendava o afastamento. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal considerou este artigo inconstitucional, entendendo que o trabalho de gestantes e de lactantes em atividades insalubres viola a Constituição Federal.
A alternativa D está correta. A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante, ou lactante em apresentar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido, nos termos do julgamento da ADI 5938. é inconstitucional a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017. As demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 53. Acerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.
I. Qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, o instrumento de rescisão deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar o seu valor, sendo válida a quitação apenas em relação is mesmas parcelas.
II. Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
III. O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão e a entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deverão ser efetuados em até dez dias, contados a partir do término do contrato.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a rescisão do contrato de trabalho, previsto no art. 477 e seguintes da CLT. Passamos a analisar item a item.
O Item I está correto, nos termos do art. 477, §2º da CLT, vejamos: “O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.”
O item II está correto, nos termos do art. 477, § 5º, CLT. Vejamos: “Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.”
O item III está correto, nos termos do art. 477, § 6º, CLT. Vejamos: “A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
A alternativa A está incorreta. Não apenas o item I está correto, também estando corretos os itens II e III estão corretos, nos termos do art. 477, §5° e §6º, da CLT.
A alternativa B está incorreta. Não apenas o item II está correto, também estando corretos os itens I e II estão corretos, nos termos do art. 477, §2° e §5º, da CLT.
A alternativa C está incorreta. Não apenas os itens I e II estão corretos, estando também o item III correto, nos termos do art. 477, §6º, da CLT.
A alternativa D está incorreta. Não apenas os itens II e II estão corretos, estando também o item II correto, nos termos do art. 477, §2º, da CLT.
A alternativa E está correta. Portanto, os item I, II e III estão corretos, nos termos do art. 477, §2º, §5º e §6º, da CLT.
QUESTÃO 54. O empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por
a) 8 dias, em caso de falecimento de cônjuge ascendente ou descendente.
b) 5 dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou da guarda compartilhada.
c) até 2 dias, a cada 6 meses de trabalho, em caso de realização, devidamente comprovada, de exames preventivos de câncer.
d) 3 dias consecutivos, para fim de alistamento eleitoral.
e) até 5 dias consecutivos, em virtude de casamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata acerca das hipóteses de interrupção do contrato de trabalho dispostas no art. 473 da CLT.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do art 473, I, CLT, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, o empregado pode deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos.
A alternativa B está correta. Nos termos do art. 473, III, CLT, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias consecutivos.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 473, XII, CLT, a cada doze meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por até três dias.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 473, V, CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do art. 473, II, CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por três dias consecutivos, em virtude de casamento.
QUESTÃO 55. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém sem prévia aprovação em concurso público,
a) tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
b) tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salário-base, sem direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.
c) não tem direito a verba rescisória, haja vista a nulidade contratual devido à inconstitucionalidade dessa contratação.
d) tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, em direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.
e) tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-base, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Para resolução desta questão, a banca examinadora exigiu conhecimento da Súmula nº 363 do TST, que trata sobre contratação de servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público. Vejamos: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.”
Portanto, estando a alternativa A nos termos do entendimento da Súmula nº 363 do TST, as demais alternativas estão incorretas.
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