Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 19/11/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado de Sergipe. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4 e 6.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-SE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo!
Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador
Prova comentada Direito do Trabalho
QUESTÃO 51. O poder do empregador voltado à organização e ao funcionamento do negócio de forma a determinar as condições da prestação de serviços do empregado em decorrência do contrato de trabalho é denominado
a) poder diretivo.
b) poder hierárquico.
c) poder de controle.
d) poder fiscalizatório.
e) poder disciplinar.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A. A questão trata sobre os poderes do empregador.
A alternativa A está correta. Para Mauricio Godinho Delgado, o poder diretivo ou organizativo consiste no “conjunto de prerrogativas tendencialmente concentradas no empregador dirigidas à organização da estrutura e espaço empresariais internos (…) com a especificação e orientação cotidianas no que tange à prestação de serviços”.
A alternativa B está incorreta. Segundo a jurisprudência do TST, poder hierárquico do empregador é prerrogativa que se desdobra nos desdobra nos poderes (i) diretivo, (ii) fiscalizatório, (iii) regulamentar e (iv) disciplinar. Veja: “(…) III. A subordinação jurídica decorre do poder hierárquico do empregador – inerente à relação de emprego -, e se desdobra nos poderes (i) diretivo, (ii) fiscalizatório, (iii) regulamentar e (iv) disciplinar. Somente com a convergência concreta de todos os elementos do poder hierárquico é possível configurar a subordinação jurídica, admitindo-se a existência latente do poder disciplinar, cuja manifestação pressupõe falta do empregado. (…) RR-1008846.2015.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020.”
As alternativas C e D estão incorretas. Na doutrina de Mauricio Godinho Delgado, poder de controle corresponde ao poder fiscalizatório, o qual, por sua vez consiste no conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno” (ex: controle de horário, circuito interno de TV, revistas etc.).
A alternativa E está incorreta. Para Mauricio Godinho Delgado, o poder disciplinar consiste no “conjunto de prerrogativas concentradas no empregador dirigidas a propiciar a imposição de sanções aos empregados em face do descumprimento por esses de suas obrigações contratuais”.
QUESTÃO 52. As gueltas são
a) empréstimos gratuitos de coisa não fungível.
b) benefícios concedidos a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais.
c) liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
d) gratificações ou prêmios pagos com habitualidade por terceiro aos empregados de uma empresa, com a anuência do empregador, no exercício de sua atividade-fim, com o objetivo de incentivar vendas de produtos ou serviços, durante o horário de trabalho.
e) contratos em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outrem.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D. A questão trata sobre remuneração.
A alternativa A está incorreta, pois traz o conceito de comodato. De acordo com art. 579 do Código Civil: “Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.”
A alternativa B está incorreta, pois traz o conceito de gratuidade da justiça. De acordo com art. 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
A alternativa C está incorreta, pois traz o conceito de prêmio. De acordo com art. 457, § 4º, da CLT: “§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”
A alternativa D está correta. Segundo a doutrina, gueltas correspondem a incentivos comerciais pagos pelo fabricante/distribuidor com a finalidade de fomentar a venda de seus produtos, beneficiando este terceiro, em relação ao contrato de trabalho, que se utiliza dos vendedores de outrem.
A propósito, cite-se a jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, a, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GUELTAS. NATUREZA SALARIAL. As gueltas pagas por terceiro ao empregado, com a anuência do empregador e com o objetivo de estimular as vendas de determinado produto, assemelham-se às gorjetas, tendo natureza remuneratória, não podendo ser excluídas da integração pertinente por aplicação analógica da Súmula nº 354 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST – RR: 901402520035190001 90140-25.2003.5.19.0001, Relator: Luiz Carlos Gomes Godoi, Data de Julgamento: 29/03/2006, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 19/05/2006).”
A alternativa E está incorreta, pois traz o conceito de doação. De acordo com art. 538 do Código Civil: “Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
QUESTÃO 53. A modalidade de salário de um comissionista puro é o salário por
a) unidade de tempo.
b) tarefa.
c) empreitada.
d) unidade de obra.
e) utilidade.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D. A questão trata sobre salário.
A alternativa A está incorreta. O salário por unidade de tempo é aquele em que há uma importância fixa paga em razão do tempo trabalhado ou à disposição (por hora, dia, semana, quinzena ou mês).
A alternativa B está incorreta. O salário por tarefa é aquele em que há uma importância fixa ajustada em razão do tempo preestabelecido, desde que o empregado execute o mínimo predeterminado.
A alternativa C está incorreta. Segundo Maurício Godinho, empreitada “(…) é o contrato mediante o qual uma (ou mais) pessoa(s) compromete(m)-se a realizar ou mandar realizar uma obra certa e especificada para outrem, sob a imediata direção do próprio prestador, em contraponto a retribuição material predeterminada ou proporcional aos serviços concretizados”.
Ainda, de acordo com art. 610 do Código Civil: “Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.”
A alternativa D está correta. As comissões consistem em salário por unidade de obra, correspondente àquele que varia com a quantidade de serviço produzido, sem levar em conta o tempo.
A propósito, cite-se a jurisprudência do TST: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPREGADO COMISSIONISTA. REFLEXOS DAS COMISSÕES NO DSR E MAJORAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS. SÚMULAS 297 E 337, IV/TST. Inviável o recurso de revista por violação à lei, tendo em vista a ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 297/TST). Outrossim, o aresto colacionado não atende à Súmula 337, IV, c, do TST. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) REFLEXOS DAS COMISSÕES NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 27/TST. 3) REFLEXOS DAS COMISSÕES EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VALOR DEVIDO. SÚMULA 126/TST. 4) GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126/TST. Em face da natureza salarial das comissões, expressamente prevista pelo art. 457, § 1º, da CLT, sendo a verba nítido salário por unidade de obra/serviço, ela deve, sim, repercutir sobre a remuneração do repouso semanal obreiro (Lei nº 605/49), não havendo qualquer limitação se percebidas as comissões mensalmente. Isso porque, ainda que as comissões sejam percebidas em periodicidade mensal, a remuneração do repouso semanal não está abrangida em tais comissões, as quais retribuem apenas o dispêndio de energia desenvolvido nos dias de efetiva produção. Aplicável, portanto, a Súmula 27/TST, segundo a qual “é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista”. Agravo de instrumento desprovido. (TST – ARR-AIRR: 00667009020095150133, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/04/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2016).
A alternativa E está incorreta. O salário in natura, também conhecido por salário utilidade, é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.
QUESTÃO 54. Com base no disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta.
a) O empregado submetido ao regime de teletrabalho poderá prestar serviços por jornada, por produção ou por tarefa.
b) O comparecimento habitual do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades especificas que exijam sua presença descaracteriza o regime de teletrabalho.
c) O regime de teletrabalho é limitado a 30% dos empregados por estabelecimento.
d) É vedada a adoção de regime de teletrabalho para estagiários.
e) Os valores pagos ao empregado em regime de teletrabalho para manutenção de equipamentos tecnológicos e infraestrutura adequada à prestação do trabalho integram a remuneração do empregado, ainda que previstos em contrato escrito.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A. A questão trata sobre teletrabalho.
A alternativa A está correta. De acordo com art. 75-B, § 2º, da CLT: “O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.”
A alternativa B está incorreta. De acordo com art. 75-B, § 1º, da CLT: “O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.”
A alternativa C está incorreta. Não existe tal limitação na lei.
A alternativa D está incorreta. De acordo com art. 75-B, § 6º, da CLT: “Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.”
A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 75-D da CLT: “As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.”
QUESTÃO 55. Acerca das férias para empregados regidos pela CLT, assinale a opção correta.
a) As férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos de, no mínimo, cinco dias cada um.
b) A concessão das férias na época própria com o atraso da respectiva remuneração enseja a aplicação da penalidade de pagamento em dobro ao empregador.
c) A época de concessão das férias será negociada com o empregador de forma a melhor atender os interesses do empregado.
d) As férias coletivas podem ser divididas em até dois períodos por ano, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.
e) Os empregados que não completaram o período aquisitivo não podem gozar férias coletivas.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D. A questão trata sobre férias.
A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 134, § 1º, da CLT: “Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.”
A alternativa B está incorreta. A Súmula 450 do TST, que continha tal previsão, foi considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADPF 501 (Min. Rel. Alexandre de Moraes). Veja: “Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º).
A alternativa C está incorreta. De acordo com art. 136 da CLT: “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.”
A alternativa D está correta. De acordo com art. 139, § 1º, da CLT: “As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.”A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 140 da CLT: “Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.”
Saiba mais: concurso PGE SE Procurador
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Gostou dessa oportunidade e deseja se preparar para este concurso?
Esteja mais preparado com nossos cursos. Acompanhe as novidades!
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos
