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Em 28/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Acre. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 15 e 36.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-AC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito do Idoso
QUESTÃO 57. A respeito das disposições gerais e dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.
a) O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa só pode ser iniciado com a requisição do Ministério Público, devendo o autuado apresentar sua defesa no prazo de 15 dias a contar da data da intimação.
b) Pessoas com mais de 65 anos de idade têm o direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando disponibilizados juntamente com os serviços regulares.
c) As pessoas idosas possuem direito à prioridade, inclusive no recebimento da restituição do imposto de renda.
d) As pessoas idosas possuem direito de receber alimentos de seus familiares, sendo subsidiária a obrigação alimentar entre os familiares, de acordo com o Estatuto.
e) As pessoas idosas podem ser admitidas em qualquer trabalho ou emprego, sendo vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a imposição de limite máximo de idade, inclusive para concursos públicos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Há 2 (dois) erros na alternativa. O primeiro erro consiste em afirmar que o procedimento somente pode ser iniciado com a requisição do Ministério Público, tendo em vista que o art. 60 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) prevê que também poderá ter início com auto de infração elaborado por servidor efetivo: “Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)”. O segundo erro está no prazo para a apresentação de defesa, que será de 10 (dez) dias, nos termos do art. 61, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação (…)”.
A alternativa B está incorreta, pois o direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos não inclui os serviços seletivos e especiais, consoante o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 3º, §1º, IX, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 3º. § 1º A garantia de prioridade compreende: IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda”.
A alternativa D está incorreta, pois a obrigação alimentar entre os familiares é solidária, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores”.
A alternativa E está incorreta, pois é possível estabelecer limite máximo de idade para concursos públicos quando a natureza do cargo o exigir. De acordo com o art. 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 27. Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir”.
QUESTÃO 58. Joaquim, com 61 anos de idade, foi diagnosticado com uma doença crônica na coluna cervical que o impediu de continuar trabalhando, tendo ele se tornado incapaz de prover sua própria subsistência. Joaquim, que vive sozinho e sem familiares para ajudá-lo, sempre trabalhou como pedreiro, construindo casas de alvenaria em Rio Branco, e jamais contribuiu para a previdência social. Diante do diagnóstico, Joaquim procurou a DPE/AC para obter orientação e saber se o sistema jurídico brasileiro oferece algum tipo de assistência para pessoas que comprovem não possuir, como ele, meios de prover a sua própria subsistência.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do direito do idoso, assinale a opção correta.
a) Joaquim não faz jus à política de assistência social, uma vez que não possui a idade mínima de 65 anos exigida para o usufruto dos benefícios previdenciários voltados à pessoa idosa.
b) Será garantido a Joaquim o auxílio previdenciário de dois salários mínimos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente do período durante o qual tenha contribuído para a previdência social, desde que ele comprove, por meio de exames, relatórios e perícia médica, que a doença é impeditiva para o trabalho.
c) A seguridade social é uma condição dissociável do direito humano, de modo que, para garantir o direito a Joaquim, é imprescindível que tenha ocorrido a contribuição direta.
d) A previdência social visa, no geral, substituir a renda do contribuinte caso ele perca a capacidade de trabalho em situações de doença, invalidez, idade avançada, morte, desemprego involuntário ou em função de maternidade ou reclusão, exigindo-se, para tanto, que ele tenha contribuído por, no mínimo, quinze anos para a previdência social.
e) Há previsão legal para a concessão de benefício previdenciário a Joaquim no âmbito da competência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois a assistência social será prestada independentemente de contribuição e é garantido um benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas”.
A alternativa B está incorreta, pois não há previsão legal do mencionado auxílio previdenciário de dois salários mínimos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A alternativa C está incorreta. Inicialmente, cumpre destacar que a seguridade social é uma condição indissociável do direito humano. Além disso, o art. 194 da Constituição Federal afirma que: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. No que concerne à assistência social, verifica-se que independe de contribuição, nos termos do art. 203 da Constituição Federal: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos”.
A alternativa D está incorreta, pois o tempo de contribuição é distinto de acordo com o benefício a ser pleiteado perante a previdência social.
A alternativa E está incorreta, pois Joaquim possui 61 anos de idade. Logo, não atingiu a idade necessária para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. De acordo com o art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas”.
QUESTÃO 59. Maria, pessoa idosa, procurou a DPE/AC para denunciar o abandono por seus próprios filhos. No atendimento, ela relatou que os filhos haviam sido criados pela avó paterna, pois Maria era empregada doméstica e morava na casa dos patrões, razão pela qual nunca teve oportunidade de conviver com os filhos. Segundo ela, que relatou estar precisando de ajuda, seus filhos possuem excelente condição financeira. Ela alegou estar passando fome, além de estar sem água e sem energia e não possuir renda ou reserva de dinheiro para a sua subsistência.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da CF e do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.
a) É do poder público a obrigação de assegurar a Maria o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura e ao esporte; por isso, Maria não pode acionar a via judicial contra seus filhos requerendo a prestação de alimentos.
b) A obrigação alimentar dos filhos em relação a Maria é subsidiária, não podendo Maria optar entre os prestadores.
c) O defensor público deve informar à Maria que seus filhos estão obrigados a prover-lhe alimentos e prestar-lhe amparo.
d) Não há previsão legal que obrigue os filhos a cuidar de Maria, uma vez que a avó paterna foi a responsável pela sua criação.
e) A obrigação de prover alimentos e assistência ocorre exclusivamente dos pais para os filhos; portanto, legalmente, os filhos não podem ser compelidos a prestar assistência alimentar a Maria.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois Maria pode acionar a via judicial contra seus filhos requerendo a prestação de alimentos. Nos termos do art. 11 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil”. Nesse sentido, de acordo com os arts. 1.695 e 1.696 do Código Civil: “Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Sobre o tema, cumpre destacar a especificidade do Estatuto da Pessoa Idosa que afirma, diferentemente do Código Civil, que: “Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores”.
A alternativa B está incorreta, pois a obrigação é solidária, podendo Maria optar entre os prestadores, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores”.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil”.
A alternativa D está incorreta, pois há previsão legal expressa do dever da família quanto aos cuidados com a pessoa idosa, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
A alternativa E está incorreta, pois há obrigação de prover alimentos e assistência dos filhos para os pais, assim, legalmente, os filhos podem ser compelidos a prestar assistência alimentar a Maria. Dispõe o art. 1.696 do Código Civil que: “Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Sobre o tema, cumpre destacar a especificidade do Estatuto da Pessoa Idosa que afirma que: “Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores”.
QUESTÃO 60. A respeito da Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso (PNI), e da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a opção correta.
a) Em relação aos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o Estatuto da Pessoa Idosa prevê que a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para sua moradia própria, devendo ser observada, entre outros aspectos, a necessidade de reserva às pessoas idosas de pelo menos 5% das unidades habitacionais residenciais, obrigatoriamente no pavimento térreo.
b) De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, caso a quantidade de pessoas idosas exceda a quantidade de vagas gratuitas, a empresa de transporte coletivo interestadual deverá conceder a essas pessoas idosas um desconto de, no mínimo, 30% no valor da passagem.
c) A conduta de desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por motivo de idade, é considerada crime de ação penal pública condicionada, desde que não haja violência física no ato praticado.
d) O Estatuto da Pessoa Idosa assegurou que todas as pessoas idosas, com renda inferior a 1 salário mínimo, tenham o direito de viajar gratuitamente em transportes coletivos interestaduais, como ônibus, trens ou barcos, devendo a empresa reservar duas vagas gratuitas por veículo.
e) A Política Nacional do Idoso (PNI) estipula que os idosos devem ter prioridade no recebimento de benefícios previdenciários e que é um dever da Previdência Social fomentar e apoiar a criação de programas de preparação para aposentadoria, tanto no âmbito público quanto no privado, com um mínimo de dois anos de antecedência antes do afastamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois, na hipótese, o percentual correto é 3% (três por cento). Dispõe o art. 38, I, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I – reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas”.
A alternativa B está incorreta, pois o desconto será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no valor da passagem, nos termos do art. 40, II, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos”.
A alternativa C está incorreta, pois trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. A alternativa descreve o crime previsto no art. 96, §1º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo”. Nesse contexto, afigura-se como crime de ação penal pública incondicionada, conforme o disposto no art. 95: “Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal”.
A alternativa D está incorreta, pois o parâmetro a ser utilizado é renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. De acordo com o art. 40, I, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos”.
A alternativa E está correta, nos termos do art. 10, IV, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Lei nº 8.842/1994: “Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: IV – na área de trabalho e previdência social: a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado; b) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários; c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento”.
QUESTÃO 61. A respeito da Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994) e do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.
a) A luta contra o preconceito etário e o combate à propagação de informações falsas, à linguagem discriminatória, à marginalização do idoso e aos estereótipos negativos relacionados ao envelhecimento são alguns dos objetivos do Estatuto da Pessoa Idosa, que prevê a pena de detenção para aquele que veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa.
b) É assegurado à família da pessoa idosa e ao próprio médico escolher o tratamento de saúde mais adequado e mais benéfico ao idoso, independentemente de ele ser capaz de opinar a respeito do tratamento.
c) Um dos princípios da Política Nacional do Idoso é a universalização de políticas e programas de assistência social para as pessoas idosas.
d) Entre as diretrizes da Política Nacional do Idoso está o estímulo às ações intersetoriais, visando-se à integralidade da atenção, as quais, embora sejam uma reivindicação fundamental do Conselho Nacional do Idoso, são de difícil implementação por ausência da previsão legal no Estatuto da Pessoa Idosa.
e) A notificação às autoridades competentes, pelos sistemas de saúde, dos casos de suspeitas ou evidências de violência praticada contra pessoas idosas depende da anuência da vítima.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 105 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa: Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa”.
A alternativa B está incorreta, pois a pessoa idosa capaz de opinar a respeito do tratamento tem liberdade de escolha sobre a sua saúde. De acordo com o art. 17 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável”. Ainda sobre o tema, cumpre destacar que, nos termos do parágrafo único do art. 17, na hipótese em que a pessoa idosa não está em condições de proceder à opção, esta será feita: “I – pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada; II – pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público”.
A alternativa C está incorreta, pois não está previsto expressamente como um princípio da Política Nacional do Idoso. Dispõe o art. 3º da Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) que: “Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I – a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; II – o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; III – o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV – o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; V – as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei”.
A alternativa D está incorreta, pois as ações intersetoriais têm previsão legal no Estatuto da Pessoa Idosa. Nesse sentido, dispõe o art. 15 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas”.
A alternativa E está incorreta, pois não depende da anuência da vítima. Trata-se de notificação compulsória às autoridades competentes, pelos sistemas de saúde, dos casos de suspeitas ou evidências de violência praticada contra pessoas idosas. De acordo com o art. 19 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa; IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa; V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa”.
QUESTÃO 62. No que se refere ao direito da pessoa idosa na CF, assinale a opção correta.
a) A prioridade legal na tramitação de processo ajuizado por pessoa idosa que tenha falecido antes da ocorrência do trânsito em julgado da ação judicial cessará imediatamente após a comunicação da morte ao juízo; assim, o rito será readequado de acordo com a qualificação dos sucessores que substituíram a pessoa idosa no polo processual.
b) A proteção dos direitos da pessoa idosa é uma responsabilidade que cabe à família, à sociedade e ao Estado, todavia, a ausência de disposição na CF acerca dessa proteção dificulta a implementação de políticas públicas para garantia da dignidade, do bem-estar e do direito à vida dessa parcela da população.
c) A discussão sobre direitos humanos e liberdades fundamentais é fundamental para a proteção da pessoa idosa, que detém, igualmente a todos os outros indivíduos, o direito de não sofrer qualquer forma de violência, premissa fundamentada nos princípios universais de dignidade e igualdade, que são intrínsecos a todo ser humano.
d) Os conselhos da pessoa idosa em níveis municipais não são institucionalizados, de modo que, embora possam funcionar informalmente, não possuem poderes legais para monitorar as políticas públicas e os programas direcionados para as pessoas idosas.
e) Os programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em instituições de longa permanência para idosos (ILPIs).
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois a prioridade legal não cessará imediatamente após a comunicação da morte ao juízo. Dispõe o art. 71, §2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) que: “§ 2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos”.
A alternativa B está incorreta, pois há disposição expressa acerca dessa proteção no art. 230, caput, da Constituição Federal: “Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”.
A alternativa D está incorreta, pois os conselhos da pessoa idosa em níveis municipais são institucionalizados e possuem poderes legais para monitorar as políticas públicas e os programas direcionados para as pessoas idosas. Nesse sentido, importante destacar os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso): “Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. Art. 7º Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas”.A alternativa E está incorreta, pois os programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em seus lares. Nos termos do art. 230, 1º, da Constituição Federal: “§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares”.
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