Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado do Maranhão. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-MA em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
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Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 71. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
a) Pessoas com deficiência intelectual dependem de realização de perícia médica para o exercício de direitos políticos.
b) A deficiência intelectual impede o alistamento eleitoral e a candidatura a cargos públicos.
c) Pessoas com deficiência intelectual podem ser candidatas, desde que atendam aos requisitos constitucionais de elegibilidade.
d) A capacidade eleitoral de pessoas com deficiência intelectual depende de autorização judicial específica.
e) A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que pessoas com deficiência intelectual somente poderão exercer o direito ao voto com assistência de curador legalmente nomeado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015).
A alternativa A está incorreta, tendo em vista que a referida Lei não faz tais restrições em relação ao exercício de seus direitos políticos, veja: “Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.”
A alternativa B está incorreta, tendo em vista que a referida Lei garante seu alistamento eleitoral bem como sua candidatura a cargos públicos, veja: “Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: (…)”.
A alternativa C está correta, pois é o que determina a Lei supracitada, veja: “Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.”
A alternativa D está incorreta, tendo em vista que, conforme supracitado, a referida Lei não faz tais restrições em relação ao exercício de seus direitos políticos, veja: “Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.”
A alternativa E está incorreta, pois a Lei não faz tal exigência, buscando facilitar esse direito. Veja: “Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações: I – garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; II – incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;”.
QUESTÃO 91. Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta.
a) À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável e, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, ouvido o Ministério Público.
b) É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.
c) Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores, e as transações relativas a tais alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
d) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, por motivo de idade ou sob o argumento de superendividamento da pessoa idosa é crime passível de reclusão de 2 (dois) a 3 (anos), sem multa.
e) As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os seus direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. Nessas hipóteses, o Poder Judiciário, de ofício, poderá determinar, dentre outras medidas, o abrigo temporário em entidade, comunicando o Ministério Público para providências penais contra os responsáveis.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre o Estatuto da Pessoa Idosa.
A alternativa A está incorreta, pois, caso a pessoa idosa não esteja em domínio de suas faculdades mentais, a opção será feita seguindo a seguinte sequência, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa: “Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Parágrafo único. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita: I – pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada; II – pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.”
A alternativa B está incorreta, pois, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, são asseguradas 5% e não 10% das vagas, veja: “Art. 41. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.”
A alternativa C está correta, por ser o teor dos Arts. 11-13 do Estatuto da Pessoa Idosa, veja: “Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.”; “Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.” e “Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.”
A alternativa D está incorreta, pois contraria a pena do art. 96 do Estatuto da Pessoa Idosa, veja: “Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.”
A alternativa E está incorreta, por ser um poder do Ministério Público ou do Judiciário, a requerimento daquele, nos termos da Lei supracitada, veja: “Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal.” e “Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; V – abrigo em entidade; VI – abrigo temporário.”
QUESTÃO 92. Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública constitui
a) Crime sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte, admitida a forma culposa e o perdão judicial.
b) Crime sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
c) Infração administrativa, se a vítima estiver sob os cuidados de entidades de atendimento que descumprirem determinações da lei, sujeitando o administrador ao afastamento compulsório pelo Ministério Público.
d) Crime sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte, admitida a forma culposa, mas vedado perdão judicial.
e) Crime sujeito à reclusão de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão versa sobre a pena referente ao crime previsto pelo art. 97 do Estatuto da Pessoa Idosa.
A alternativa B está correta, pois é a pena determinada pelo art. 97 do supracitado Estatuto: “Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.”
As demais alternativas – A, C, D e E – estão, por consequência, incorretas, por trazerem penas distintas.
QUESTÃO 93. Para fins de aplicação da Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que
a) Barreiras arquitetônicas são as existentes nos edifícios públicos e barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e nos meios de transportes públicos.
b) Barreiras nas comunicações e na informação são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
c) Barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
d) Barreiras tecnológicas são as que impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias de redes sociais públicas e de órgãos governamentais.
e) Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão versa sobre alguns conceitos apresentados pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A alternativa A está incorreta, pois o Estatuto traz conceituações diversas, veja: “Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;”.
A alternativa B está incorreta, pois o Estatuto traz conceituações diversas, veja: “Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;”.
A alternativa C está incorreta, pois o Estatuto traz conceituações diversas, veja: “Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;”.
A alternativa D está incorreta, pois o Estatuto traz conceituações diversas, veja: “Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;”.
A alternativa E está correta, por ser a exata conceituação apresentada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, veja: “Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;”.
QUESTÃO 94. Conforme a Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.
II. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva; agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente a questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de subsidiado e de parcerias institutos de pesquisa oficiais; eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais. E, para fazer cumprir o tal plano específico, os procedimentos constantes do plano de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 3 (três) anos.
III. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência sujeita o agente à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Se qualquer um desses crimes é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena de reclusão será de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, e o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência, o recolhimento ou a busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório e/ou a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido será efeito da condenação.
IV. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres constitui crime, apenado com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei.
a) I, II, III e IV.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II, III e IV.
d) Apenas I e IV.
e) Apenas II e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A afirmação I está correta, por ser o que determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, veja:”Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.”
A afirmação II está incorreta, pois o prazo apresentado no art. 75 para avaliar os procedimentos é de, pelo menos, a cada 2 anos, veja: “Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: (…) Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.”
A afirmação III está correta, por ser o que determina o art. 88 da supracitada Lei, veja: “Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agentes. § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: I – recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório; II – interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet. § 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.”
A afirmação IV está incorreta, pois a pena para esta conduta, alterada pela Lei nº 15.163, de 2025, é a seguinte: “Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
Assim sendo, a alternativa a reunir somente os itens corretos, I e III é a letra B, estando as demais, A, C, D e E, automaticamente, incorretas.
QUESTÃO 95. Assinale a alternativa correta.
a) Para os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência, bastará a notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, considerando-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.
b) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, hospitalização e pesquisa científica, quando em situação de curatela.
c) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência admite a forma culposa.
d) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo a finalidade de: proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; recebimento de restituição de imposto de renda; tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.
e) Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de: acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro; promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança; aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal; identificação e controle da gestante de alto risco; aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão versa sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A alternativa A está incorreta, por contrariar as determinações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, veja: “Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.”
A alternativa B está incorreta, pois o art. 12 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina sua imprescindibilidade, veja: “O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.”
A alternativa C está incorreta, tendo em vista que o tipo penal exige a forma dolosa, conforme leciona a professora Gisele Belo, do Estratégia Concursos: “O art. 102 do Estatuto do Idoso trata da apropriação ou desvio de bens. Portanto, do abuso financeiro. Desta forma, incorre no delito aquele que se apropria, desvia ou da aplicação diversa da de sua finalidade a: bens; proventos; pensão; ou outro rendimento do idoso. O autor do fato estará, desse modo, sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos, além da pena de multa. Verifica-se no tipo penal que a pena é mais grave, uma vez que aqui a conduta do criminoso está voltada para o patrimônio do idoso e seu sustento. O intuito, por meio de ação ou da omissão do agente, é modificar a propriedade e a posse dos valores destinados ao idoso, fazendo com que a vítima não tenha condições de utilizar os recursos a que tem direito.” (CANTO, Gisele Belo. PRINCIPAIS PONTOS DOS CRIMES DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003) PARA O CONCURSO-PC-RJ. Disponível em: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/estatuto-idoso-concurso-pc-rj/. Acesso em: 21/07/25).
A alternativa D está incorreta, pois, nos termos do artigo art. 9º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, há a ressalva da extensão aos casos dos incisos VI e VII do artigo, veja: “A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI – recebimento de restituição de imposto de renda; VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.”
A alternativa E está correta, por ser o que determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, veja: “Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de: I – acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro; II – promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança; III – aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal; IV – identificação e controle da gestante de alto risco. V – aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.”
QUESTÃO 96. São direitos referentes à educação previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, EXCETO
a) Direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
b) Direito de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
c) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
d) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
e) Direito de garantia de vaga no mesmo estabelecimento a irmão(s), desde que frequente (m) a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata de direitos referentes à educação, previstos no Estatuto da Criança e Adolescente.
A alternativa A está incorreta, por ser um dos direitos à educação previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, veja: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”.
A alternativa B está correta, por ser a única a trazer uma exceção aos direitos à educação previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, veja: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – direito de ser respeitado por seus educadores; III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV – direito de organização e participação em entidades estudantis; V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.”
A alternativa C está incorreta, por ser um dos direitos à educação previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, veja: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;”.
A alternativa D está incorreta, por ser um dos direitos à educação previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, veja: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;”.
A alternativa E está incorreta, por ser um dos direitos à educação previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, veja: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.”
QUESTÃO 97. A educação inclusiva, assegurada no art. 208, III, da Constituição Federal, foi também incorporada no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n° 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo art. 24 dispõe: “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:
a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;
c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.”
Segundo a Convenção, os Estados Partes devem assegurar que
I. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional sob alegação de deficiência, facultando-se às crianças com deficiência o acesso ao ensino primário;
II. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
III. Sejam providenciadas as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades majoritárias e gerais dos alunos;
IV. As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
Estão corretas:
a) Apenas II e III.
b) Apenas I e II.
c) Apenas II e IV.
d) Apenas III e IV.
e) Apenas l e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009).
A afirmação I está incorreta, pois contraria o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), que estipula: “2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que: a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;”.
A afirmação II está correta, por ser o que o artigo 24, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), estipula: “2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que: (…) b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;”.
A afirmação III está incorreta, pois contraria o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), que estipula: “2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que: (…) c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;”.
A afirmação IV está correta, por ser o que o artigo 24, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), estipula: “2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que: (…) d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;”.
Assim sendo, a única alternativa a reunir somente as afirmações corretas, I e IV, é a alternativa C, estando as demais, A, B, D e E, automaticamente, incorretas.
QUESTÃO 98. O art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 108, de 2020, determina aos Estados, Distrito Federal e Municípios a destinação de parte dos recursos indicados no caput do art. 212 à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais. O inc. I do art. 212-A assegura à instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional relaciona as hipóteses que constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse sentido, assinale a alternativa cuja despesa possa ser classificada como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
a) Despesas com subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter educativo, assistencial, desportivo ou cultural.
b) Despesas com a formação de quadros especiais para Administração Pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos.
c) Despesas com programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.
d) Despesas com obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
e) Despesas com o uso e a manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata das despesas classificadas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da LDB (Lei 9.394/1996).
A alternativa A está incorreta, pois o artigo art. 71 da LDB (Lei 9.394/1996) traz essa como uma das hipóteses que não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, veja: “Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: (…) II – subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;”.
A alternativa B está incorreta, pois o artigo art. 71 da LDB (Lei 9.394/1996) traz essa como uma das hipóteses que não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, veja: “Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: (…) III – formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;”.
A alternativa C está incorreta, pois o artigo art. 71 da LDB (Lei 9.394/1996) traz essa como uma das hipóteses que não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, veja: “Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: (…) IV – programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;”.
A alternativa D está incorreta, pois o artigo art. 71 da LDB (Lei 9.394/1996) traz essa como uma das hipóteses que não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, veja: “Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: (…) V – obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;”.
A alternativa E está correta, pois o artigo art. 70 da LDB (Lei 9.394/1996) traz essa como uma das hipóteses que constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, veja: “Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: (…) III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;”.
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