Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 65 e 95.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do DPE-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 66. Maria Firmina, consumidora habitual de serviços financeiros, teve seu pedido de concessão de crédito negado por instituição bancária, sob a justificativa de apresentar “risco de inadimplemento”, apurado por meio de sistema interno de análise estatística de perfil. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que o banco usava um método de escore de crédito, fundamentado em dados públicos e privados, sem que tivesse sido previamente consultada ou autorizasse expressamente o uso de suas informações.
Inconformada, Maria procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, pleiteando medida judicial que assegurasse o acesso ao detalhamento das informações pessoais utilizadas no cálculo do escore e à identificação das respectivas fontes dos dados.
Sobre o fato acima relatado, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
a) O uso do escore de crédito, embora dispense o consentimento do consumidor, obriga o fornecedor a prestar, mediante solicitação, esclarecimentos sobre os dados pessoais utilizados e as fontes consideradas no cálculo.
b) O uso do escore de crédito constitui tratamento de dados pessoais sensíveis, sendo vedado pela Lei Geral de Proteção de Dados e pelo Código de Defesa do Consumidor sem autorização específica.
c) O escore de crédito configura banco de dados e, portanto, sujeita-se integralmente às regras previstas para os cadastros de inadimplentes, inclusive quanto à notificação prévia e ao prazo de inscrição.
d) A recusa de crédito com base em escore de risco é considerada prática abusiva, salvo se houver expressa autorização do consumidor para análise de seu perfil financeiro.
e) O banco está dispensado de prestar informações sobre os dados usados no escore de crédito, por se tratar de metodologia sigilosa e protegida por segredo empresarial.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, refletindo o teor da súmula 550 do STJ.
A alternativa B está incorreta, pois o uso do escore de crédito não configura tratamento de dados pessoais sensíveis, não havendo vedação a sua utilização, seja na LGPD, seja no CDC.
A alternativa C está incorreta. A súmula 550 do STJ afirma que o escore de crédito não constitui banco de dados, logo, não se aplica a ele as regras previstas para os cadastros de inadimplentes.
A alternativa D está incorreta, uma vez que a súmula 550 do STJ autoriza a sua utilização, não se considerando prática abusiva e dispensa o consentimento do consumidor.
A alternativa E está incorreta. Nos termos da súmula 550 do STJ, o consumidor tem direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valorados e as fontes dos dados considerados no cálculo, não havendo, portanto, que se falar em segredo empresarial.
QUESTÃO 67. Carlos adquiriu um notebook em uma grande rede varejista e, no momento da compra, foi induzido a contratar um seguro contra roubo e furto, fornecido pela SEG+ Proteção Seguros S.A. Três meses depois, enquanto estudava em uma biblioteca pública, teve o notebook furtado, sem que houvesse qualquer tipo de violência ou arrombamento – o equipamento foi retirado de sua mochila quando ele se ausentou momentaneamente do local.
Carlos registrou boletim de ocorrência e acionou a seguradora, que recusou o pagamento da indenização, alegando a existência de cláusula no contrato que excluía expressamente a cobertura em caso de “furto simples”, cobrindo apenas “roubo” e “furto qualificado com rompimento de obstáculo”, conforme previsto nas “Condições Gerais do Seguro”
Diante da situação apresentada, e à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
a) A cláusula é válida, pois limita objetivamente os riscos cobertos e está em conformidade com a liberdade contratual das partes em seguros de bens móveis.
b) A cláusula é nula por ofensa à função social do contrato, uma vez que frustra a expectativa legítima do consumidor de ser protegido em qualquer hipótese de perda do bem.
c) A cláusula é nula por conter termos técnicos jurídicos como “furto qualificado”, sem tradução ou explicação acessível ao consumidor médio no momento da contratação.
d) A cláusula é abusiva, pois restringe o direito do consumidor de forma desproporcional e sem a devida clareza, violando os deveres de informação e transparência exigidos pelo CDC.
e) A cláusula é considerada abusiva, caso o consumidor comprove que houve falha na prestação de serviço da loja vendedora ao apresentar o produto sem a devida segurança.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A fundamentação para a resposta se encontra no REsp 1.293.006/SP, que permite a declaração de nulidade da cláusula tendo em vista a falta de informação adequada ao consumidor.
QUESTÃO 68. Em Petrolina, Pernambuco, Patrícia adquiriu uma escada metálica no estabelecimento Supermercado Melhor Preço Ltda., sendo o produto fabricado pela sociedade empresária Indústria do Céu Ltda., com a finalidade de realizar pequenas reformas em sua residência.
Na primeira utilização do equipamento, seguindo as instruções constantes no manual do fabricante, um dos encaixes se desprendeu repentinamente, provocando a queda de Patrícia, que sofreu fratura no braço direito e múltiplos hematomas. Diante da ausência de recursos financeiros para custear um(a) advogado(a), Patrícia procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em busca de orientação e reparação pelos danos sofridos.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, avalie a situação descrita e assinale a afirmativa correta.
a) Por se tratar de fato do produto, Patrícia não poderá exercer seu direito à inversão do ônus da prova, que só existe em caso de vício.
b) A responsabilidade por fato do produto é subjetiva, cabendo a Patrícia comprovar a culpa do fabricante ou do comerciante para obter reparação.
c) Por fato do produto, o Supermercado Melhor Preço e a Indústria do Céu respondem direta e solidariamente, podendo Patrícia optar por quem responsabilizar.
d) O Supermercado Melhor Preço só será responsabilizado pelo acidente de consumo, se Patrícia comprovar o dolo ou a culpa grave.
e) A responsabilidade é da Indústria do Céu, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos sofridos por Patrícia.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois as hipóteses de fato do produto ensejam automática inversão do ônus da prova, conforme artigo 12, § 3º, CDC.
A alternativa B está incorreta. A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva, nos termos do caput do artigo 12 do CDC.
A alternativa C está incorreta, pois segundo o artigo 12 do CDC, apenas o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem pelo fato do produto. O artigo 13 do CDC traz as restritas hipóteses em que o comerciante seria responsável, não se enquadrando, no presente caso, em nenhuma das hipóteses de responsabilização do comerciante.
A alternativa D está incorreta, pois a responsabilidade do comerciante se dá nos estritos termos do artigo 13 do CDC, não havendo hipótese de responsabilidade na constatação de dolo ou culpa grave.
A alternativa E está correta uma vez que reflete o artigo 12 do CDC.
QUESTÃO 69. Rachel contratou um curso técnico junto à instituição de ensino operada pela sociedade empresária Absoluto Saber Ltda., localizada em prédio alugado no Centro de Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, e que realizava intensa divulgação em redes sociais sob nome fantasia diverso de sua razão social. Dez dias após o pagamento integral do valor do curso, a sociedade empresária encerrou abruptamente suas atividades, esvaziando o Imóvel sem qualquer aviso prévio, deixando-o sem mobiliário ou equipamentos.
Funcionários que compareceram ao local afirmaram desconhecer o motivo do fechamento, e Rachel não conseguiu localizar qualquer representante da sociedade.
Uma consulta pública revelou que a pessoa jurídica mantém CNPJ ativo, porém sem bens registrados em seu nome. Posteriormente, Rachel descobriu que o sócio majoritário da Absoluto Saber Ltda. passou a operar atividade empresarial semelhante, com estrutura idêntica de marketing, corpo docente e material pedagógico, por meio de novo CNPJ, agora sediado no município de Garanhuns, Pernambuco, a aproximadamente 230 quilômetros de distância.
Em razão disso, Rachel procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco com o intuito de viabilizar judicialmente a recuperação dos valores pagos.
Sobre o fato relatado, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
a) A desconsideração da personalidade jurídica no CDC somente é admitida quando ficar comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a sociedade empresária Absoluto Saber e o sócio, conforme a teoria maior.
b) A mera dificuldade de localização do fornecedor não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, pois a responsabilidade limitada garante a autonomia patrimonial.
c) A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada nas relações de consumo sempre que sua utilização representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.
d) A responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade empresária Absoluto Saber Ltda., somente pode ser reconhecida após o encerramento formal da pessoa jurídica e a baixa no CNPJ perante os órgãos competentes.
e) Como ocorreu o encerramento abrupto das atividades empresariais e a continuidade da atividade em outro CNPJ sob o mesmo comando, é aplicável a teoria maior, exigindo prova de fraude e confusão patrimonial.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois a desconsideração da personalidade jurídica no CDC é orientada pela teoria menor, ou seja, independe da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a sociedade empresária e seu sócio.
A alternativa B está incorreta, pois o artigo 28, § 5º do CDC garante a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica sempre que ela representar, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
A alternativa C está correta, se referindo a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º do CDC.
A alternativa D está incorreta, uma vez que o CDC admite a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, mediante a teoria menor da desconsideração, bastando que a autonomia patrimonial represente obstáculo ao consumidor na reparação dos danos.
A alternativa E está incorreta, pois conforme já comentado, a desconsideração da personalidade jurídica no CDC se submete a teoria menor, e não a teoria maior, prescindindo da necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial.
QUESTÃO 70. O Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública contra uma sociedade empresária de eletrodomésticos, visando à reparação dos danos sofridos por centenas de consumidores que adquiriram fogões com defeito de fabricação, que provocavam explosões ao serem ligados pela primeira vez. As vítimas estavam localizadas em diversas cidades do estado, e todas adquiriram o produto no mesmo período promocional.
Na petição inicial, o MP requereu a condenação da sociedade empresária à reparação dos danos materiais e morais individuais dos consumidores, além da substituição dos produtos e a indenização por danos sociais.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
a) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com pedido de indenização por danos individuais, pois estes somente podem ser pleiteados pelos próprios consumidores lesados.
b) Os danos causados por defeitos em produtos comercializados por empresa privada não configuram lesão a direito do consumidor, sendo incabível ação civil pública para sua tutela.
c) A sentença proferida em ação coletiva que versa sobre interesses individuais homogêneos faz coisa julgada apenas entre os legitimados que figuraram no polo ativo do processo, não produzindo efeitos em favor dos demais consumidores.
d) A reparação dos danos sofridos pelos consumidores que adquiriram os fogões configura interesse individual homogêneo, classificado como direito transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são unidos pela origem.
e) O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação, ainda que pleiteie reparação de danos individuais homogêneos, por se tratar de direito decorrente de origem comum.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois o Ministério Público tem legitimidade para propositura de ação coletiva em favor do consumidor, nos termos do artigo 82, I, CDC.
A alternativa B está incorreta, pois os danos são inequivocamente de consumo, não havendo exclusão, seja na legislação, seja na doutrina, seja na jurisprudência, das empresas privadas da tutela do CDC.
A alternativa C está incorreta, pois o artigo 103 do CDC afirma que a coisa julgada da ação coletiva que tutela interesse individual homogêneo faz coisa julgada erga omnes para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.
A alternativa D está incorreta. Os direitos individuais homogêneos, em que pese serem unidos pela origem, são divisíveis (art. 81, III, CDC).
A alternativa E está correta. Nos termos do artigo 81, III, CDC, os interesses individuais homogêneos são decorrentes de origem comum e nos termos do artigo 82, I, CDC, tem o Ministério Público legitimidade para sua propositura.
QUESTÃO 71. Uma sociedade empresária do ramo de suplementos alimentares promoveu campanha publicitária de alcance nacional, veiculada em redes sociais, na qual afirmava que determinado produto seria capaz de “reduzir até 20 quilos em um mês, sem necessidade de dieta ou prática de exercícios físicos.”
A propaganda incluía imagens de pessoas que teriam perdido peso de forma expressiva em curto período, acompanhadas de depoimentos de “clientes reais” e de supostos médicos, cujas identidades não eram reveladas. Adicionalmente, a sociedade contratou influenciadores digitais para divulgar o produto em seus perfis pessoais, utilizando linguagem informal e promessas de eficácia.
Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor relativas à publicidade e à propaganda, assinale a afirmativa correta.
a) A utilização de imagens de consumidores e médicos fictícios, sem a devida identificação, configura apenas vício de informação e não caracteriza publicidade enganosa.
b) A promessa de perda de peso sem esforço, associada à ausência de comprovação científica e ao uso de testemunhos genéricos, caracteriza publicidade enganosa, vedada pelo CDC.
c) A contratação de influenciadores dispensa a sociedade de garantir a veracidade da informação divulgada, pois a publicidade deixa de ser institucional e passa a ser pessoal.
d) A publicidade veiculada nas redes sociais não está sujeita às mesmas normas do CDC aplicáveis à televisão, rádio ou jornal, pois se trata de ambiente digital com liberdade de expressão ampliada.
e) A responsabilidade do fornecedor pela veiculação de propaganda enganosa é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e de prejuízo concreto para cada consumidor.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois a situação narrada se enquadra no conceito de publicidade enganosa, constante do artigo 37, § 1º, CDC.
A alternativa B está correta, pois nos termos do artigo 37, § 1º, CDC, está-se diante de publicidade enganosa.
A alternativa C está incorreta, pois não há qualquer tratamento diferenciado ao se falar em publicidade institucional ou pessoal, cabendo a quem patrocina a publicidade o ônus de comprovar sua veracidade (artigo 38, CDC).
A alternativa D está incorreta, pois não há qualquer distinção de tratamento conforme o local em que a publicidade é veiculada, estando, independentemente do local de transmissão, obrigada a observar o regramento do CDC.
A alternativa E está incorreta, uma vez que a responsabilidade do fornecedor pela publicidade, é objetiva.
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