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Em 28/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Acre. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 15 e 36.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-AC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito da Infância e da Juventude
QUESTÃO 49. No que se refere ao atendimento realizado por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
a) Deve-se provocar a comunicação, evitando-se o silêncio da criança.
b) O atendimento deverá proporcionar a livre expressão das suas opiniões.
c) O atendimento deve ser realizado por psicólogo.
d) Deve-se evitar o compartilhamento entre órgãos de informação relativa ao atendimento.
e) Deve-se garantir total privacidade no atendimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta, pois está em consonância com a doutrina da proteção integral e da qualidade da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. Nesse sentido, destaca-se o art. 16, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: II – opinião e expressão”.
As alternativas A C, D e E estão incorretas, consoante o fundamento apresentado na alternativa B.
QUESTÃO 50. De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente,
a) a permanência do convívio familiar.
b) os deveres dos pais.
c) o interesse maior da criança.
d) a preservação do poder familiar.
e) a preservação da proximidade com os pais.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 3º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança: “Artigo 3.1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança”.
As alternativas A, B, D e E estão incorretas, consoante o fundamento apresentado na alternativa C.
QUESTÃO 51. Conforme previsão expressa da Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência social deve realizar-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais, para
a) promover a proteção social.
b) proteger a infância, a adolescência e a velhice.
c) promover a integração ao mercado de trabalho.
d) enfrentar a pobreza.
e) amparar às crianças e aos adolescentes carentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.742/93: “Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais”.
As alternativas A, B, C e E estão incorretas, consoante o fundamento apresentado na alternativa D.
QUESTÃO 52. No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) compete a função
I. normativa.
II. deliberativa.
III. de avaliação.
IV. de fiscalização.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens II e III estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa E está correta, pois todos os itens estão certos. Dispõe o art. 3º, §2º, da Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase) que: “§ 2º Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho”.
As alternativas A, B, C e D estão incorretas, consoante o fundamento apresentado na alternativa E.
QUESTÃO 53. A colocação da criança em família substituta estrangeira, como medida excepcional, será admissível por meio de
a) guarda ou adoção.
b) guarda, somente.
c) adoção ou tutela.
d) tutela, somente.
e) adoção, somente.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa E está correta, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção”.
As alternativas A, B, C e D estão incorretas, consoante o fundamento apresentado na alternativa E.
QUESTÃO 54. De acordo com o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o depoimento pessoal seguirá o rito cautelar de antecipação de prova, se houver
a) ameaça grave.
b) castigo físico.
c) violência sexual.
d) lesão.
e) humilhação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa C está correta, de acordo com o art. 11, §1º, II, da Lei nº 13.431/17: “Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. §1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: I – quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos; II – em caso de violência sexual”.
As alternativas A, B, D e E estão incorretas, consoante o fundamento apresentado na alternativa C.
QUESTÃO 55. A respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.
a) Atingida a maioridade, a liberação ocorrerá de forma compulsória.
b) Durante a internação, é vedada a realização de atividades externas.
c) É vedada a estipulação de internação por prazo determinado.
d) Atingido o período máximo de internação, a liberdade assistida é medida que se impõe.
e) A desinternação depende de autorização do Ministério Público.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois atingida a idade de 21 (vinte e um) anos, a liberação ocorrerá de forma compulsória, nos termos do art. 121, §5º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade”.
A alternativa B está incorreta, pois não é vedada a realização de atividades externas. De acordo com o art. 121, §1º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário”.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 121, §2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses”.
A alternativa D está incorreta, pois o adolescente deverá ser liberado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida, nos termos do art. 121, §4º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida”.
A alternativa E está incorreta, pois a lei não exige a autorização do Ministério Público, mas apenas sua oitiva. Dispõe o art. 121, §6º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que: “§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público”.
QUESTÃO 56. De acordo com resolução do Conselho Nacional de Justiça, a fim de estabelecer atribuições e fluxo estadual interinstitucional para o atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes ou dos quais elas sejam testemunhas, os tribunais de justiça poderão celebrar com a Defensoria Pública
a) termos de fomento.
b) convênios.
c) acordo de cooperação.
d) termos de cooperação técnica.
e) termos de colaboração.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 2º da Resolução nº 299 do CNJ: “Art. 2º Os tribunais estaduais e federais envidarão esforços para celebrar convênios, estabelecendo atribuições e fluxo estadual interinstitucional para atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes ou dos quais elas sejam testemunhas, encaminhando ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de noventa dias, o convênio celebrado”.As alternativas A, C, D e E estão incorretas, consoante o fundamento apresentado na alternativa B.
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