Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 13/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJ-SE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Comentário questões da prova TJ SE Magistratura
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 35. Nilma, no sétimo mês de gestação, decide que entregará seu fato para adoção, pois entende que não possui condições financeiras para criá-lo. Com o nascimento, Nilma entrega a criança para um casal de amigos, por quem nutre grande consideração e que sabe serem pessoas honestas e idôneas. O casal Thimóteo e Ana, após muita insistência de Nilma, acaba por aceitar o encargo. No ano de 2024, quando a infante já contava com 4 anos de idade, em razão da criação de vínculos afetivos, o casal ingressa com ação de adoção com a anuência de Nilma. Aberta vista ao Ministério Público, o promotor articula requerimento de busca e apreensão da criança com o consequente encaminhamento para família devidamente incluída no Cadastro Nacional de Adoção. O magistrado determina a expedição do mandado de busca e apreensão, o acolhimento institucional e a consulta ao cadastro por interessados na adoção da infante.
Nesse caso, é correto afirmar que:
a) cuida-se de hipótese da denominada adoção intuitu personaes
b) a decisão relativa à busca e apreensão foi acertada; entretanto, antes de proceder à colocação da criança em família substituta, o magistrado deveria determinar a pesquisa por membros da família extensa interessados em assumir a guarda da criança;
c) de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem cronológica de preferência das pessoas. previamente cadastradas para adoção tem um caráter absoluto, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar;
d) a decisão relativa à busca e apreensão não foi adequada; no entanto, em observância ao devido processo legal, o magistrado deveria determinar, para manifestação nos autos, a intimação de eventuais membros da família natural, ou seja, aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos afinidade e afetividade;
e) a busca e apreensão e a colocação em acolhimento institucional não foram medidas adequadas, isso porque o infante está inserido em um ambiente familiar, com formação de suficiente vínculo socioafetivo com os seus guardiões de fato. Assim, caso não haja pretendente interessado em adotá-lo, a adoção poderá ser concedida ao casal Thimóteo e Ana.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A adoção intuitu personae ocorre quando os pais biológicos escolhem diretamente os adotantes, sem seguir a fila do Cadastro Nacional. Também chamada de adoção dirigida, é aceita em situações em que há vínculos socioafetivos e se fundamenta no melhor interesse da criança, na proteção integral e na prioridade absoluta.
A alternativa B está incorreta. A decisão de busca e apreensão não foi acertada, pois desconsidera o vínculo afetivo consolidado. Além disso, a consulta à família extensa não é obrigatória quando há guardiões de fato com vínculo consolidado e anuência da mãe.
A alternativa C está incorreta. A jurisprudência do STJ entende que a ordem do cadastro não é absoluta, pois o melhor interesse da criança deve prevalecer.
A alternativa D está incorreta.. O foco não deve ser apenas a família natural, mas sim o ambiente já formado, estável e afetivo — como no caso de Thimóteo e Ana.
A alternativa E está incorreta. O trecho “caso não haja pretendente interessado em adotá-lo” está incorreto porque condiciona a adoção à ausência de interessados no cadastro, o que contraria a jurisprudência do STJ e o ECA. Segundo o STJ, a adoção por guardiões de fato é possível mesmo havendo pessoas cadastradas, desde que não haja má-fé, burla à fila ou tráfico, e exista vínculo afetivo consolidado, sendo essa a melhor opção para a criança.
QUESTÃO 36. A proteção e o devido respeito aos direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais são essenciais para a garantia do seu desenvolvimento saudável e integral. Isso porque os estigmas sociais associados aos transtornos mentais são barreiras que podem dificultar o acesso de crianças e adolescentes a serviços de saúde e educação adequados. Nesse passo, manifesta-se impositiva a implementação de políticas públicas que busquem assegurar a essas pessoas o diagnóstico precoce, suporte psicológico, bem como os tratamentos médicos adequados para cada quadro. E não é só. A conscientização da sociedade sobre questões atinentes à saúde mental e a busca da promoção de ambientes inclusivos e acolhedores são medidas de extrema importância para o fomento da inclusão e eliminação de preconceitos.
Nesse cenário, a Lei n° 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Com base na referida normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
II. Em situações excepcionais, como, por exemplo, ausência de vaga na Comarca, é permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
III. A internação voluntária ou involuntária deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localiza o domicílio do paciente.
Está correto o que se afirma em:
a) I, apenas;
b) I e II, apenas;
c) I e III, apenas,
d) II e III, apenas;
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O Item I está correto. Essa previsão está expressa no art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.216/2001. Toda internação (voluntária, involuntária ou compulsória) deve ser justificada por laudo médico, com indicação dos motivos que a recomendam. Essa exigência visa garantir o respeito à dignidade da pessoa com transtorno mental e evitar internações arbitrárias.
O Item II está incorreto. A Lei 10.216/2001 rejeita o modelo asilar, adotando uma atenção psicossocial comunitária, aberta e humanizada. Mesmo em casos excepcionais, internações em instituições asilares não são permitidas, pois ferem os direitos e a dignidade da pessoa com transtorno mental.
O Item III, está incorreto. A lei exige que a internação seja autorizada por médico com registro no CRM do estado onde atua, não sendo necessário que o registro seja do estado de domicílio do paciente.
QUESTÃO 37. O Ministério Público propôs ação de destituição do poder familiar em face de Dalila, com relação à criança G. G. F. Argumenta-se que o infante foi submetido a diversos acolhimentos em razão de episódios de violência física e outras negligências por parte da genitora. O genitor da criança é falecido e, atualmente, ela está sob a guarda fática de sua avó paterna. juízo concedeu a liminar para suspender o poder familiar e a requerida foi citada, porém não ofereceu resposta nos autos, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Não houve nomeação de curador especial em favor da criança. Consta dos autos o relatório da equipe técnica da instituição de acolhimento, bem como parecer psicossocial da equipe multidisciplinar que assiste ao juízo. Ao final do processo, colhidos os elementos probatórios em instrução, o magistrado decretou a perda do poder familiar de Dalila em relação ao infante G. G. F.A genitora interpôs recurso para anular o referido provimento judicial, ao argumento de flagrante erro procedimental.
Sobre esse caso, considerando as disposições da Lei n° 8.069/1990, é correto afirmar que:
a) é dispensável a oitiva do genitor que, citado pessoalmente, não compareceu nos autos;
b) era obrigatória a intimação da avó paterna, guardiã da criança, para se manifestar nos autos, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório;
c) a concessão da liminar será, obrigatoriamente, precedida de entrevista com a criança ou com o adolescente perante equipe multidisciplinar;
d) no caso, era necessária a nomeação de curador especial em favor da criança, em respeito ao princípio da proteção integral;
e) o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de ofício pela Justiça da Infância e da Juventude, quando, não ajuizada a ação, o magistrado entender que tal demanda atenderia ao interesse da criança.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. A revelia do genitor não afasta o dever do Estado de garantir a proteção integral da criança, especialmente no caso da ausência de representação legal.
A alternativa B está correta, pois sugere que a avó paterna, por estar com a guarda fática da criança, deveria obrigatoriamente ser intimada para se manifestar no processo de destituição do poder familiar da mãe.
A alternativa C está incorreta. A concessão de liminar pode ser precedida de entrevista, mas não é obrigatória em todos os casos (art. 157 do ECA). O juiz pode decidir conforme os elementos disponíveis.
A alternativa D está incorreta. O artigo 142 do ECA determina que nos processos de destituição do poder familiar, a criança ou o adolescente será representado por seus pais, e havendo conflito de interesses ou ausência de representação válida, deverá ser nomeado um curador especial. Porém, não foi esgotado os meios de intimação dos representantes das crianças, devendo assim, ser determinado a intimação da avó paterna.
A alternativa E está incorreta. O art. 155 do ECA prevê que a ação de perda/suspensão do poder familiar deve ser promovida pelo MP ou por quem tenha legítimo interesse, não podendo ser instaurada de ofício pelo magistrado.
QUESTÃO 38. O conselho tutelar promoveu representação administrativa em face de Isidro, genitor da adolescente F. A. S. Pleiteia-se a aplicação da multa prevista no Art. 249 da Lei n° 8.069/1990, em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois se trata de família de baixa renda. Como causa de pedir, o órgão aduz que o representado se mostrou negligente quanto à frequência escolar da infante, o que se confirmou pelos elementos produzidos nos autos, pois a adolescente teve frequência de apenas 12% durante todo o ano letivo de 2023. No curso do processo, F.A. S. atingiu a maioridade.
Nesse caso, é correto afirmar que:
a) a representação deverá ser julgada improcedente, pois a hipossuficiência e a vulnerabilidade econômica do representado afastam a aplicação da penalidade pecuniária requerida;
b) não é aplicável a multa no caso narrado, uma vez que, de acordo com a Lei n° 8.069/1990, o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar não enseia a aplicação de penalidade de natureza pecuniária;
c) é admissível a aplicação de multa administrativa aos pais por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar em patamar inferior ao mínimo legal, levando-se em consideração a hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família;
d) a maioridade alcançada por F. A. S. gerou a perda do poder familiar, razão pela qual não há mais interesse em se impor qualquer penalidade ao genitor, considerada a função pedagógica e punitiva da medida;
e) é legítima a aplicação de multa administrativa, de modo que a maioridade da infante F. A. S. em nada influencia a solução do caso. Com isso, aplica-se a multa em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois a vulnerabilidade econômica do representado não é hábil a conduzir a penalidade para aquém do mínimo legal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O art. 249 do ECA prevê multa de 3 a 20 salários por descumprimento dos deveres do poder familiar. A hipossuficiência não afasta a penalidade, podendo ser considerada apenas para parcelamento ou execução, já que a negligência escolar foi comprovada.
A alternativa B está incorreta. O art. 249 do ECA prevê multa por descumprimento doloso ou culposo dos deveres parentais, como a negligência escolar. Alegar que o ECA não prevê essa penalidade contraria o texto legal.
A alternativa C está correta, pois admite que a multa do art. 249 do ECA deve observar a razoabilidade, proporcionalidade e dignidade, sobretudo em casos de hipossuficiência econômica.
A alternativa D está incorreta.A maioridade não anula a infração cometida quando a adolescente ainda era menor. O processo continua válido e busca responsabilizar atos que violaram direitos da criança, mesmo após os 18 anos.
A alternativa E está incorreta. A multa do art. 249 do ECA pode ser flexibilizada com base na proporcionalidade, razoabilidade e no melhor interesse da criança, especialmente em casos de vulnerabilidade social.
QUESTÃO 39. Carla e Pedro, casal brasileiro domiciliado no exterior, iniciam processo de adoção de uma adolescente no Brasil. A adolescente G. E. F., pessoa com deficiência neurológica, tem 13 anos e está em programa de acolhimento institucional desde tenra idade. Sua genitora é falecida e o genitor é desconhecido. Não há indivíduos integrantes da família extensa que possam assumir a sua guarda.
Durante o trâmite da ação de adoção proposta, que segue seu curso adequado e regular, o casal se divorcia; entretanto, mesmo com a separação, manifestam o desejo de continuar com o processo de adoção da infante.
Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:
a) a adoção de criança ou adolescente residente no Brasil realizada por brasileiro domiciliado no exterior é considerada adoção internacional;
b) o caso narra a hipótese de adoção nacional, de modo que Carla e Pedro poderiam requerer a adoção de criança brasileira sem estar previamente registrados nos cadastros de adoção, nas hipóteses permitidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
c) o estágio de convivência, na hipótese narrada, poderá ser realizado no exterior ou, ainda, dispensado se a adolescente já estiver sob a tutela ou guarda legal dos adotantes durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo;
d) a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Todavia, o consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido suspensos Ou destituídos do poder familiar;
e) os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda, alimentos e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade, com aquele não detentor da guarda, que justifiquem excepcionalidade da concessão.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, pois a adoção é considerada internacional quando o adotante reside ou é domiciliado fora do Brasil, mesmo sendo brasileiro. O critério é o local de residência, não a nacionalidade. Por isso, brasileiros domiciliados no exterior se equiparam a estrangeiros para fins da adoção.
A alternativa B está incorreta. Mesmo sendo brasileiros no exterior, o casal deve se habilitar e estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção (art. 50, § 5º, ECA). A dispensa só ocorre em casos excepcionais, como parentes ou guardiões de fato, o que não se aplica aqui. Também é necessária a mediação da autoridade central da Convenção de Haia, se for o caso.
A alternativa C está incorreta. O estágio de convivência é obrigatório (art. 46, §1º, ECA) e só pode ser dispensado se houver guarda ou tutela legal anterior com convivência estável. Como não há vínculo prévio entre a adolescente e os adotantes, ele é indispensável no caso.
A alternativa D está incorreta. A alternativa omite que, por ter mais de 12 anos, a adolescente deve consentir com a adoção em audiência (art. 45, §2º, ECA). A falta desse detalhe a torna incompleta e incorreta.
A alternativa E está incorreta.A lei exige apenas dois requisitos: acordo sobre guarda e visitas, e que o estágio de convivência tenha começado durante a união. A alternativa erra ao exigir vínculo de afinidade com o ex-cônjuge, o que só se aplica à adoção unilateral, não à conjunta iniciada antes da separação.
QUESTÃO 40. Rodrigo, adolescente de 17 anos de idade, pratica ato infracional equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. o Ministério Público oferece a representação e, durante o curso do processo, Rodrigo completa 18 anos. Ante o indeferimento da internação provisória pelo juízo, Rodrigo respondeu ao processo infracional em liberdade. Antes da instrução, noticia-se nos autos que Rodrigo também figura como réu por crime de estupro cometido após a prática do ato infracional. o magistrado acolhe o pleito ministerial e aplica medida socioeducativa de internação.
Após dois anos de cumprimento, apresenta-se relatório indicando o advento de transtorno mental de Rodrigo.
Considerando o caso proposto, as disposições concernentes à execução das medidas socioeducativas, a Lei do Sinase (Lei n° 12.594/2012) e a Resolução CNJ n° 165/2012, é correto afirmar que:
a) a liberação do jovem de programa de atendimento, quando completados os 21 anos, depende de decisão judicial específica;
b) para a facilitação, eficiência e celeridade dos atos processuais entre juízos, permite-se o processamento da execução da medida socioeducativa por carta precatória;
c) no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, ocorrerá extinção automática da execução, ante a ausência de interesse no processo de reeducação, cientificando-se o juízo criminal competente;
d) o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa não pode ser transferido para hospital de custódia, salvo se responder por infração penal praticada após os 18 anos e por decisão do juízo criminal competente;
e) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ante a suspensão da execução da medida, o período de tratamento não deve ser computado no prazo de três anos, imposto pelo Art. 121, §3, do ECA, como limite máximo à medida socioeducativa de internação.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, de acordo com o art. 2º da Lei do SINASE, a medida socioeducativa se encerra aos 21 anos, mas só mediante decisão judicial, mesmo nesse limite, especialmente em casos de internação.
A alternativa B está incorreta. A Lei do SINASE e a Resolução CNJ nº 165/2012 proíbem carta precatória na execução de medidas socioeducativas, que deve ocorrer no local de cumprimento, com remessa ao juízo competente.
A alternativa C está incorreta. A medida socioeducativa não se extingue automaticamente se o jovem responde a processo penal após os 18 anos. A execução segue, e eventual conflito deve ser resolvido por decisão judicial fundamentada.
A alternativa D está incorreta. O adolescente com transtorno mental pode ser transferido para unidade de saúde, mas não para hospital de custódia, que é destinado ao sistema penal. O tratamento deve ocorrer em serviços adequados, como o CAPS, conforme a Resolução CNJ nº 113/2010 e a Lei do SINASE, respeitando os princípios da proteção integral e da excepcionalidade da internação.
A alternativa E está incorreta. O STJ entende que o prazo máximo de três anos de internação, previsto no art. 121, §3º do ECA, não pode ser ultrapassado, mesmo se houver suspensão para tratamento. A medida é excepcional e deve respeitar esse limite legal.
Esperamos que tenham gostado do material.
Bons estudos!
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