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Em 12/05/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Sorocaba. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Sorocaba em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
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Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 01. A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a alternativa correta
a) O apelo ao legislador é uma técnica de decisão que foi desenvolvida, principalmente, para os casos de omissão inconstitucional, já a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade tem aplicação restrita no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.
b) Diferentemente da ação direta de inconstitucionalidade, o processo do controle da omissão por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão se destina à proteção de situações individuais e de relações jurídicas subjetivas.
c) Atualmente entende-se que no âmbito da ADO o Supremo Tribunal Federal tem competência para conhecer das omissões de índole administrativa e legislativa exclusivamente relacionadas com os órgãos legislativos federais.
d) O Supremo Tribunal Federal entendia que, uma vez iniciado o processo legislativo, não haveria omissão inconstitucional do legislador, em face da inexistência de previsão na Constituição a respeito dos prazos para a apreciação dos projetos de lei. No entanto, atualmente entende-se que a inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ADO.
e) Como na omissão parcial existe uma conduta positiva do legislador, o Supremo Tribunal Federal entende que não é cabível a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mas sim a impetração de mandado de injunção pelo sujeito diretamente prejudicado, bem como que é incabível a concessão de cautelar em sede de ADO.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
A alternativa A está incorreta. Os conceitos de “apelo ao legislador” e “declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade” são distintos e têm aplicações específicas no direito constitucional. O “apelo ao legislador” é uma técnica usada pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, importada pelo STF, para indicar ao legislativo a necessidade de agir diante de uma lei que está se tornando inconstitucional devido a mudanças nas circunstâncias jurídicas ou fáticas, conforme descrito no Vocabulário Jurídico do STF (Tesauro). Por outro lado, a “declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade” é uma técnica de modulação dos efeitos de uma decisão que declara uma norma inconstitucional, usada principalmente em ações diretas de inconstitucionalidade e fundamentada no Art. 27 da Lei n. 9.868/1999, permitindo que a norma continue a produzir efeitos por um tempo determinado apesar da inconstitucionalidade.
A alternativa B está incorreta. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é usada para corrigir falhas legislativas que impedem a aplicação efetiva de normas constitucionais, focando na proteção de interesses coletivos. Segundo o material de Direito Constitucional do Estratégia Carreiras Jurídicas da professora Nelma Fontana, existem duas vias de controle de constitucionalidade: a via incidental e a via principal. A via incidental trata de casos concretos onde a inconstitucionalidade de uma norma é um incidente processual, não o foco principal. Qualquer juiz ou tribunal pode analisar a constitucionalidade das leis nesse contexto. Já a via principal foca diretamente na constitucionalidade de atos normativos em abstrato, visando a supremacia da Constituição.
A alternativa C está incorreta. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) abrange omissões de qualquer esfera governamental, não se limitando apenas às omissões legislativas federais. Segundo nosso material do Estratégia Carreiras Jurídicas, a ADO visa corrigir omissões inconstitucionais tanto legislativas quanto administrativas que falham em cumprir deveres constitucionais. A evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece agora que até a demora excessiva (inertia deliberandi) em processos legislativos constitui omissão inconstitucional, conforme mostrado no caso do ITCMD, onde o STF estabeleceu prazo para a legislação necessária após longa inércia (STF – ADO: 67 DF 0053127-26.2021.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, julgamento: 06/06/2022).
A alternativa D está correta. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) revela uma nova compreensão sobre omissão inconstitucional. Tradicionalmente, não se considerava omissão enquanto houvesse tramitação legislativa, independente da duração. Atualmente, a corte reconhece que atrasos prolongados no processo legislativo (inertia deliberandi) constituem uma omissão inconstitucional. Este entendimento está exemplificado no julgamento do RE nº 851.108/SP, Tema nº 825, onde foi determinado que a ausência da lei complementar necessária ao ITCMD, após mais de trinta anos da Constituição Federal de 1988, configura tal omissão. Esse atraso justifica a intervenção por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), conforme demonstrado na decisão que fixa prazo para o Congresso Nacional remediar a lacuna legislativa, conforme preconizado no art. 155, § 1º, III, da CF.
A alternativa E está incorreta. Mesmo em casos de omissão parcial, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é relevante, especialmente quando legislações incompletas comprometem a eficácia plena de normas constitucionais. A impetração de mandado de injunção, apesar de ser uma alternativa, não substitui a ADO. Além disso, é possível a concessão de medidas cautelares em ADO para suspender normas por omissão inconstitucional. Um exemplo ocorreu quando o STF discutiu a mora legislativa sobre a renda básica emergencial durante a pandemia da COVID-19, onde a Lei nº 13.982/2020 já havia estabelecido um auxílio, resultando na perda do objeto da ADO (STF – ADO: 56 DF 0088963-94.2020.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, julgamento: 30/04/2020).
QUESTÃO 02. O Procurador-Geral da República propôs, durante o período de recesso do Poder Judiciário, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sob o fundamento de que alguns juízes e tribunais vêm adotando interpretação do art. 287 do Código Penal (art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa) que impediria a realização da “marcha da maconha”, requerendo que fosse dada interpretação conforme à Constituição para excluir qualquer interpretação que criminalizasse a defesa da legalização das drogas, inclusive com pedido de medida liminar.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei no 9.882/1999 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a) a ADPF proposta não deve ser conhecida, visto que não é o meio processual adequado para se deliberar sobre a interpretação conforme, cabendo, da decisão de indeferimento da petição inicial, agravo, no prazo de cinco dias.
b) proposta a ADPF durante o recesso do Poder Judiciário, a análise do pedido de medida liminar dependerá da decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
c) antes de analisar o pedido de medida liminar, o relator da ADPF deverá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União, no prazo comum de quinze dias.
d) a ADPF proposta não deve ser conhecida, pois não se caracterizou a imprescindível subsidiariedade, cabendo, da decisão de indeferimento da petição inicial, agravo, no prazo de quinze dias.
e) é cabível a propositura de ADPF em face de controvérsia judicial ocasionada por interpretações judiciais violadoras de preceitos fundamentais, e, apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema arguição de descumprimento de preceito fundamental.
A alternativa A está incorreta. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um meio processual essencial para a interpretação conforme à Constituição, usado especialmente quando há necessidade de uniformizar interpretações em face de controvérsias judiciais significativas. É importante notar que a ADPF não tem função rescisória e respeita a autoridade da coisa julgada material, mesmo contra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Este instrumento pode impugnar decisões judiciais que ainda não transitaram em julgado, desde que exista uma controvérsia judicial relevante caracterizada por julgamentos conflitantes de diferentes órgãos judiciários, como indicado na decisão do STF em ADPF: 249 DF, Relator: CELSO DE MELLO, julgamento: 13/08/2014.
A alternativa B está incorreta. Durante o recesso judiciário, a análise de medidas liminares em ADPF pode ser realizada pelo relator sem a necessidade de decisão pela maioria absoluta dos membros do STF. Lei 9.882/1999: Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental. § 1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
A alternativa C está incorreta. Embora o relator possa, a seu critério, ouvir os órgãos responsáveis pelo ato antes de analisar o pedido de medida liminar, não é um requisito obrigatório que o faça antes da análise da liminar, nem há um prazo comum especificado de quinze dias para estas manifestações na fase liminar. Lei 9.882/1999: Art. 5º (…) § 2o O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.
A alternativa D está incorreta. O agravo deverá ser interposto no prazo de 5 dias e não 15. Lei n. 9.882/1999: Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. § 2o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
A alternativa E está correta. Reflete a jurisprudência e a lei que regem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). De acordo com a Lei nº 9.882/1999, a ADPF é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público, incluindo interpretações judiciais divergentes que possam lesar preceitos fundamentais. O pedido de informação às autoridades responsáveis pelo ato questionado, no prazo de dez dias após a apreciação da medida liminar, está em consonância com o procedimento previsto na legislação. Lei 9.882/1999: Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; Art. 6o Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias. EMENTA. (…) 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades de terceiro setor violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF). (…) (STF – ADPF: 664 ES 0088856-50.2020.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/05/2021)
QUESTÃO 03. A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
a) As normas constitucionais de alta densidade, segundo classificação doutrinária atual, são consideradas como incompletas, dependendo de complementação legislativa para a produção de efeitos.
b) É de eficácia contida o art. 12, I, da Constituição Federal que conceitua como brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
c) As normas de eficácia contida são consideradas como incompletas e detentoras de baixa densidade normativa, dependendo a produção de efeitos da interpolação do legislador infraconstitucional.
d) A norma inserta no art. 3o, I, da Constituição Federal que preceitua que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e igualitária é considerada como norma de eficácia plena.
e) As normas programáticas são subespécie das normas constitucionais de eficácia limitada, são dotadas de força jurídica e a elas se reconhece valor jurídico constitucionalmente igual ao dos demais preceitos constitucionais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.
A alternativa A está incorreta. A “alta densidade normativa” caracteriza normas detalhadas com menor necessidade de regulamentação adicional para sua aplicação, ao contrário das normas de “baixa densidade normativa”, que são mais abstratas e exigem regulamentação complementar. Segundo o nosso material de Hermenêutica Jurídica, elaborado pelo professor Jean Vilbert, as diferenças entre regras (alta densidade) e princípios (baixa densidade) podem ser vistas em dois aspectos: quantitativo e qualitativo. Quantitativamente, princípios são vagos, gerais e exigem uma interpretação criativa, sendo fundamentalmente importantes no sistema jurídico. Qualitativamente, diferem no modo de aplicação; regras aplicam-se binariamente, enquanto princípios exigem ponderação de interesses.
A alternativa B está incorreta. O Art. 12, I, da Constituição Federal é classificado como norma de eficácia plena, conforme explica José Afonso da Silva e é reforçado no nosso material de Direito Constitucional, elaborado pela professora Nelma Fontana. Este tipo de norma já produz todos os seus efeitos jurídicos imediatamente após a publicação da Constituição e não permite restrições por legislação subsequente. Isso difere das normas de eficácia contida, que também têm efeito imediato, mas podem ser restringidas legalmente, e das normas de eficácia limitada, que necessitam de legislação complementar para produzir efeitos plenos.
A alternativa C está incorreta. Confunde os conceitos de “eficácia contida” e “baixa densidade normativa”. As normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicação imediata, mas podem ser restringidas por lei. Elas não são necessariamente normas de baixa densidade normativa, mas com ela não se confundem.
A alternativa D está incorreta. A norma citada (Art. 3o, I, da CF) é considerada uma norma programática e, portanto, de eficácia limitada, não de eficácia plena. Embora tenha força normativa, ela direciona a atuação estatal para alcançar objetivos futuros e não confere direitos imediatos que possam ser exigidos judicialmente sem legislação que os desenvolva.
A alternativa E está correta. Normas programáticas, classificadas como normas constitucionais de eficácia limitada, estabelecem diretrizes e objetivos que o Estado deve perseguir, frequentemente exigindo legislação complementar ou ações específicas para sua plena realização. Embora não produzam todos os seus efeitos jurídicos imediatamente, elas têm plena força legal e são vinculativas para os poderes públicos, igualando-se às demais normas constitucionais em termos de obrigatoriedade. As normas programáticas, como descrito no nosso material, funcionam como um compromisso estatal de seguir certas diretrizes programáticas e elaborar legislação futura conforme essas orientações pré-estabelecidas.
QUESTÃO 04. Considere que, por meio da Emenda Constitucional no 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a determinação de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito privado ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a exigência instituída pela Emenda Constitucional no 01/2020 é
a) inconstitucional, pois compete aos municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, tendo usurpado a competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.
b) constitucional, pois de acordo com a repartição de competências expressa na Constituição Federal, é competência concorrente dos Estados e dos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.
c) inconstitucional, pois de acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, compete à União prestar diretamente ou mediante concessão dos serviços públicos de saneamento básico.
d) inconstitucional, pois compete à União o estabelecimento de todas as diretrizes para o implemento de políticas de saneamento básico, bem como a prestação do serviço público.
e) constitucional, pois sempre que os recursos naturais ou econômicos necessários para a prestação do serviço público estiverem entre os bens dos estados ou dos municípios, admite-se tal espécie de limitação.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A alternativa A está correta. A Constituição Federal, no Art. 30, V, confere aos municípios a titularidade dos serviços de saneamento básico, permitindo-lhes organizar e prestar esses serviços de interesse local, diretamente ou por meio de concessão ou permissão. Contudo, emendas constitucionais estaduais que limitam a prestação desses serviços a entidades de direito privado ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado ou Município podem violar essa competência municipal. O STF, na ADI 2077, destacou a usurpação de competências municipais por tais emendas, reafirmando a autonomia municipal na gestão dos serviços de saneamento básico conforme previsto pela Constituição Federal.
A alternativa B está incorreta. Na verdade, é competência exclusiva (administrativa), da União, instituir as diretrizes para o saneamento básico. CF/88. Art. 21. Compete à União: (…) XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
A alternativa C está incorreta. Apesar de a União estabelecer normas gerais através da Política Nacional de Saneamento Básico, não compete exclusivamente à União prestar os serviços de saneamento básico. Esta competência é, principalmente, dos municípios, conforme estabelecido constitucionalmente.
A alternativa D está incorreta. Embora a União estabeleça diretrizes gerais para o saneamento básico, não detém exclusividade sobre a prestação dos serviços, nem pode impor a forma como esses serviços devem ser prestados nos municípios.
A alternativa E está incorreta. Não reflete adequadamente a legislação constitucional. A disponibilidade de recursos naturais ou econômicos não justifica a imposição de um modelo específico de prestação de serviços públicos por parte dos estados, principalmente quando este interfere na competência municipal.
QUESTÃO 05. A respeito das Competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.
a) A Constituição do Estado é o diploma normativo adequado para abrandar ou especificar os poderes de auto-organização dos Municípios expressos no art. 29 da Constituição Federal.
b) As competências implícitas dos Municípios decorrem da norma que atribuiu a tais entes federativos a competência de legislar sobre assuntos de interesse local.
c) Os Municípios possuem ampla margem de liberdade para legislar sobre zoneamento da cidade, inclusive se afetar o princípio da livre concorrência.
d) Como as normas relacionados aos bancos transcendem o interesse local, os Municípios não podem editar leis disciplinando o horário de funcionamento de instituições bancárias e o tempo máximo de espera em fila de banco.
e) Os Municípios podem legislar com o fim de suplementar a legislação federal e estadual, sempre que for necessário para atender ao interesse local, e a superveniência da lei federal ou estadual contrária à municipal revoga esta última.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Competências dos Municípios.
A alternativa A está incorreta. A Constituição do Estado não pode especificar ou abrandar os poderes de auto-organização dos municípios expressos no Art. 29 da Constituição Federal. Esses poderes são garantidos constitucionalmente aos municípios, e qualquer tentativa dos estados de alterar ou restringir esses poderes deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição Federal. A ADI 2.112 reitera que, exceto nos casos expressamente estabelecidos na competência estadual (art. 29, VI, IX, e X da CF), a Constituição do Estado não pode abrandar nem intensificar esses poderes municipais, protegendo assim a autonomia municipal contra intervenções estaduais indevidas.
A alternativa B está correta. Os municípios possuem competência explícita para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme estabelecido pelo Art. 30, I, da Constituição Federal. Além dessas competências explícitas, eles também têm competências implícitas, que permitem adotar medidas legislativas essenciais para a eficácia da administração local. Essas competências implícitas são fundamentais para atender às necessidades locais de forma eficiente. Este entendimento foi reforçado pelo STF no RE 761056, onde se reconheceu a competência implícita dos municípios para legislar sobre assuntos como agrotóxicos, destacando-se a relevância do interesse local.
A alternativa C está incorreta. Os municípios têm competência para legislar sobre zoneamento urbano, mas devem respeitar o princípio da livre concorrência, conforme a Constituição Federal. A Súmula Vinculante n. 49 destaca que leis municipais que impedem a instalação de comércios similares em áreas específicas ofendem esse princípio. O RE 193.749 reitera que restrições sem justificativa razoável e proporcional, como limitações geográficas arbitrárias para novos estabelecimentos, violam a livre concorrência e a liberdade econômica, princípios essenciais para o exercício de qualquer atividade econômica, garantidos pela CF/1988.
A alternativa D está incorreta. Normas relacionadas ao funcionamento dos bancos são consideradas de interesse nacional, ultrapassando o âmbito do interesse local. Portanto, os municípios não têm competência para legislar sobre o horário de funcionamento de instituições bancárias. Esta prerrogativa é sustentada por decisões do STF, como no RE 80081, onde se determina que a legislação federal prevalece sobre a municipal nessa matéria. Tais decisões refletem o entendimento de que questões bancárias são regulamentadas pelo Sistema Financeiro Nacional.
A alternativa E está incorreta. Os municípios podem complementar a legislação federal e estadual em matérias de interesse local, mas uma norma federal ou estadual posterior que contrarie a lei municipal não revoga automaticamente esta última. Não há hierarquia entre os entes federativos. Cada ente tem sua esfera de competência. Na ADI 6431, o STF suspendeu a eficácia da Medida Provisória 926/2020, reconhecendo que estados e municípios possuem competência comum em matéria de saúde pública, conforme o Artigo 23, II, da Constituição Federal, permitindo que normas municipais e estaduais prevaleçam sobre a federal.
QUESTÃO 06. A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
a) Lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento humanitário.
d) O Estado organizará diretamente a atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
e) A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Ordem Econômica e Financeira.
A alternativa A está incorreta. Embora a Constituição preveja que a lei regulará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros, o texto constitucional especifica que isso será feito por lei (leia-se lei ordinária) e não por lei complementar, como está erradamente especificado na alternativa. CF/88. Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
A alternativa B está incorreta. A Constituição estabelece que o planejamento estatal é uma das funções do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, mas especifica que este será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, e não determinante para ambos, como mencionado na alternativa. CF/88. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
A alternativa C está incorreta. Apesar de a Constituição promover o turismo, ela não especifica que ele seja promovido como um fator de desenvolvimento “humanitário”. A promoção do turismo é vista como um fator de desenvolvimento social e econômico, não especificamente humanitário. CF/88. Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
A alternativa D está incorreta. A Constituição não especifica que o Estado deve organizar diretamente a atividade garimpeira em cooperativas. A Constituição permite que a atividade de garimpo seja exercida, observando a legislação ambiental e sob regime de autorização ou concessão (Art. 176, § 1º), mas não impõe a forma organizacional em cooperativas como obrigatória. CF/88. Art. 174. (…) § 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.
A alternativa E está correta. Está de acordo com o Art. 21, XII, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte aéreo, aquático e terrestre, respeitando os acordos internacionais firmados pelo Brasil. A menção ao princípio da reciprocidade é um princípio fundamental nas relações internacionais, que influencia a formulação de políticas e a legislação referente ao transporte internacional, garantindo tratamento igualitário entre os países. A aplicação deste princípio é evidente no RE 636331, onde o STF reconheceu a prevalência dos limites indenizatórios estabelecidos por acordos internacionais, como a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor em casos de danos materiais por extravio de bagagem em voos internacionais.
QUESTÃO 07. José Arcádio, deputado federal, há dois meses concedeu uma entrevista para a Rádio Mais Justiça, oportunidade na qual verbalizou a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral do Estado X adotar providências em relação ao juiz eleitoral que proferiu a decisão que cassou Aureliano José, prefeito da Capital do Estado X, e ao desembargador que teria influenciado na decisão, para averiguar todos os fatos. O desembargador, que se sentiu ofendido com as declarações, ofereceu queixa-crime em face de José Arcádio pelos crimes de calúnia e difamação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
a) As críticas a pessoas específicas, que não se caracterizam como representantes do povo, não estão inseridas no direito de exprimir opiniões, assegurado pela imunidade material.
b) A imunidade parlamentar tem por fim proteger o exercício do mandato, desde que as declarações estejam diretamente relacionadas com sua função, o que não se configura na situação narrada.
c) A imunidade material torna as declarações de José Arcádio não sujeitas à persecução penal, bem como isentas ao controle político por quebra de decoro parlamentar.
d) A inviolabilidade material, quando se relacionar com a atuação do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige o nexo de implicação entre as declarações e os crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato, o que está presente no caso, na medida em que a fiscalização da administração pública é inerente ao mandato parlamentar.
e) A inviolabilidade material restringe-se às declarações dirigidas apenas a outros congressistas ou militantes políticos ostensivos, pois a ratio da imunidade é a proteção ao exercício do mandato e não pessoalmente do parlamentar.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aparentemente, a questão cobrou o conhecimento do seguinte julgado: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA A HONRA. NEXO DE IMPLICAÇÃO ENTRE AS DECLARAÇÕES E O EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ALCANCE. ART. 53, CAPUT, DA CF. 1. A inviolabilidade material, no que diz com o agir do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige a existência de nexo de implicação entre as declarações delineadoras dos crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato. Estabelecido esse nexo, a imunidade protege o parlamentar “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” (art. 53, caput, da CF), e não se restringe às declarações dirigidas apenas a outros Congressistas ou atores políticos ostensivos, mas a quaisquer pessoas. 2. A verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais, via achincalhamentos ou licenciosidade da fala. Placita, contudo, modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, em manifestações muitas vezes ácidas, jocosas, mordazes, ou até impiedosas, em que o vernáculo contundente, ainda que acaso deplorável no patamar de respeito mútuo a que se aspira em uma sociedade civilizada, embala a exposição do ponto de vista do orador. 3. Imunidade parlamentar material reconhecida na espécie, proferida as manifestações em entrevistas do Deputado Federal a rádios no âmbito de atuação marcadamente parlamentar, em temas de oposição política e de fiscalização do patrimônio publico, conducentes à aticipicidade de conduta. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (Pet 5714 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017)
A alternativa A está incorreta. A imunidade parlamentar material não se limita a proteger apenas críticas a outros representantes do povo. Ela abrange todas as opiniões e declarações feitas no exercício do mandato, mesmo que dirigidas a indivíduos que não sejam políticos ou funcionários públicos.
A alternativa B está incorreta. No contexto dado, as declarações do deputado estão diretamente relacionadas ao exercício de sua função parlamentar, principalmente no que diz respeito à fiscalização da administração pública, incluindo ações do judiciário.
A alternativa C está incorreta. A imunidade material protege parlamentares de processos penais relacionados a opiniões, palavras e votos expressos durante o mandato, conforme Art. 55, VI, da Constituição Federal. Entretanto, isso não os isenta de processos disciplinares por quebra de decoro parlamentar. As condutas que caracterizam quebra de decoro são descritas no Código de Ética e Decoro Parlamentar e podem levar à cassação do mandato, como estabelecido no art. 63 da Lei Orgânica do Distrito Federal. A independência desses processos disciplinares da condenação criminal é reforçada pelo STJ no RMS 46536, destacando o respeito ao princípio da Separação de Poderes (Art. 2º, CF/88).
A alternativa D está correta. Reflete o princípio constitucional da imunidade parlamentar material, que protege os deputados e senadores por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que exista um nexo entre as declarações e as funções parlamentares. No caso descrito, José Arcádio, enquanto deputado, comentou sobre a atuação de membros do judiciário em um contexto que pode ser considerado como de fiscalização da função pública, uma prerrogativa parlamentar. Assim, suas declarações podem ser consideradas como parte do exercício de suas funções legislativas, o que o protege contra acusações de crimes contra a honra baseadas nessas declarações.
A alternativa E está incorreta. A imunidade material não se restringe a declarações dirigidas apenas a outros congressistas ou militantes políticos. A proteção é mais abrangente, cobrindo todas as declarações que têm relação com o exercício do mandato parlamentar, independentemente de a quem se dirigem.
QUESTÃO 08. A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
a) É facultado aos Estados vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, admitindo-se a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
b) Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais, responsáveis ou conselho tutelar, pela frequência à escola.
c) O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
d) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.
e) O prazo da concessão ou permissão será de quinze anos para as emissoras de rádio e de vinte para as de televisão, competindo ao Poder Executivo outorgar e renovar a respectiva concessão ou permissão.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Ordem Social.
A alternativa A está incorreta. Conforme o Art. 167, IV, da Constituição Federal, é vedada a vinculação de receitas de impostos a despesas específicas, exceto quando constitucionalmente permitido, o que não inclui a vinculação para despesas com pessoal e encargos sociais para programas de apoio à inclusão e promoção social.
A alternativa B está incorreta. Não é uma atribuição expressa do Poder Público, conforme consta na Constituição Federal, realizar o censo de educandos no ensino médio, mas sim do ensino fundamental. A Constituição prevê a obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental, bem como a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. CF/88. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009) II – progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) (…) § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
A alternativa C está correta. Está alinhada com os princípios constitucionais e legais que regem a ciência, tecnologia e inovação no Brasil. A Constituição Federal, em seu Art. 218, prevê que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a inovação. A Lei nº 13.243/2016, que dispõe sobre políticas para a ciência, tecnologia e inovação, reforça esse mandamento constitucional e estabelece mecanismos de cooperação entre os entes públicos e privados. O “Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação” possui expressa previsão Constitucional. CF/88. Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015).
A alternativa D está incorreta. A Constituição estabelece, no Art. 21, XXIII, “b”, que compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de materiais nucleares e seus derivados, mas não especifica que a localização de usinas nucleares deve ser definida em lei complementar federal.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o Art. 223 da Constituição Federal, o prazo de concessão ou permissão das emissoras de rádio e televisão será de até dez anos para rádios e até quinze anos para televisões, não vinte, e a renovação pode ser feita pelo mesmo período, sob a competência do Poder Executivo.
QUESTÃO 09. Suponha que, mediante requerimento de apenas um terço dos membros do Senado Federal, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o fim de investigar a atuação do Presidente da República e dos governadores dos estados-membros durante a pandemia da COVID-19. Com o objetivo de colher provas, a CPI convocou todos os governadores para depor na condição de testemunhas e, também, o Presidente da República, além de ter solicitado a prestação de contas dos gestores de verbas federais repassadas aos Estados durante a pandemia pela União, para realizar o controle de legalidade, legitimidade e economicidade do uso dessas verbas federais.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
a) A convocação de governadores de estados-membros para depor na condição de testemunha é atribuição exclusiva das comissões parlamentares de inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo Estadual.
b) Como a comissão parlamentar de inquérito foi criada pelos integrantes do Senado Federal, admite-se a intimação do Presidente da República para depor como testemunha, inclusive por meio de via postal.
c) Caso a comissão parlamentar de inquérito tenha sido criada por prazo determinado e a intimação dos governadores dos estados-membros seja realizada pessoalmente, é cabível a convocação para depor como testemunhas, podendo cada um deles marcar dia e hora para serem inquiridos.
d) Uma vez convocados pessoalmente, os governadores são obrigados a comparecer, sob pena de requisição da força policial, mas os custos dos deslocamentos devem correr por conta do Senado Federal.
e) O Presidente da República não é obrigado a testemunhar perante comissões parlamentares, o que é extensível aos governadores por aplicação do critério da simetria entre a União e os estados, assim como compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de administradores e demais responsáveis por verbas federais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
A alternativa A está incorreta. O Art. 50 da CF/88 limita a convocação de autoridades para prestarem informações ao Congresso a ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência, não se estendendo a chefes do Executivo estadual ou municipal, devido à ausência de subordinação hierárquica na Federação. Durante a CPI da Pandemia, a tentativa de convocar governadores foi considerada inconstitucional pelo STF na ADPF 848, reforçando a autonomia federativa e a separação de poderes. A Corte decidiu que conflitos federativos devem ser resolvidos com respeito à autonomia de cada ente, validando apenas convites voluntários para depoimentos de governadores em comissões parlamentares.
A alternativa B está incorreta. O Presidente da República possui uma prerrogativa de não ser obrigado a depor perante uma CPI. A jurisprudência do STF reconhece essa prerrogativa como uma extensão das imunidades e privilégios do cargo.
A alternativa C está incorreta. Como visto, Governadores podem se recusar a depor em CPI, baseando-se nas mesmas prerrogativas de independência e separação dos Poderes que protegem o Presidente.
A alternativa D está incorreta. Mesmo se os governadores forem convocados, eles não são obrigados a comparecer e, portanto, a requisição de força policial e a obrigação de custear o deslocamento não se aplicam.
A alternativa E está correta. Baseia-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O Presidente da República e os governadores dos estados, devido às suas posições como chefes do Executivo, têm uma prerrogativa de não serem obrigados a depor em CPIs. Essa prerrogativa é justificada pela separação e independência entre os Poderes. Além disso, no que tange à fiscalização de verbas federais, a Constituição atribui ao Tribunal de Contas da União (TCU) a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos federais, o que inclui as verbas federais repassadas aos estados.
QUESTÃO 10. A respeito do Conselho da República, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
a) É órgão superior deliberativo vinculado ao Presidente da República e composto por 12 membros.
b) Quando constar da pauta da reunião qualquer questão relacionada a algum Ministério, o Presidente da República deverá convocar o Ministro do Estado respectivo para participar da reunião.
c) Entre os seus integrantes natos estão os Ministros da Justiça, da Defesa e do Planejamento.
d) Compete ao Senado Federal eleger dois cidadãos brasileiros natos para compor o Conselho da República, os quais terão mandato de três anos, vedada a recondução.
e) Uma das competências do Conselho da República é estudar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Conselho da República.
A alternativa A está incorreta. O Conselho da República não é descrito como um órgão deliberativo vinculado ao Presidente da República. Ele é um órgão consultivo composto por 14 membros e dele participam o vice-presidente da República, presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. Consoante o Art. 89 da CF/88.
A alternativa B está incorreta. Não há disposição específica que obrigue o Presidente da República a convocar o Ministro de Estado respectivo para participar das reuniões do Conselho da República apenas porque a pauta da reunião está relacionada a algum ministério. A convocação é facultativa. CF/88. Art. 90. (…) § 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
A alternativa C está incorreta. Entre os membros natos do Conselho da República não estão especificamente os Ministros da Defesa e do Planejamento, mas sim o Ministro da Justiça.
A alternativa D está correta. Conforme o disposto na Constituição Federal, especificamente no Art. 89. O Conselho da República é um órgão superior de consulta do Presidente da República. Ademais, a constituição estipula que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados elejam membros para compor o Conselho, ressaltando que esses membros têm mandato de três anos, sem recondução.
A alternativa E está incorreta. Uma das competências do Conselho da República, conforme o Art. 90 da Constituição, é pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, mas não especificamente sobre desenvolvimento de iniciativas para garantir a independência nacional.
QUESTÃO 11. A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
a) O controle judicial de atos interna corporis das Casas Legislativas só é cabível quando haja desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
b) É formalmente inconstitucional lei complementar cuja iniciativa foi de parlamentar que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.
c) A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota, instituída em razão da pandemia do novo coronavírus, viola o devido processo legislativo.
d) Ao Poder Legislativo é vedado emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda esteja associada ao tema e à finalidade original da medida provisória.
e) É constitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Processo Legislativo.
A alternativa A está correta. O princípio da separação de poderes, fundamentado no art. 2º da CF/1988, restringe a intervenção judicial em atos interna corporis do Poder Legislativo, preservando a independência entre os poderes. A jurisprudência do STF estabelece que o Judiciário normalmente não pode intervir em questões exclusivas do funcionamento interno das casas legislativas. No entanto, se tais atos violarem normas constitucionais, especialmente aquelas que regulam o processo legislativo, o controle judicial é permitido para assegurar a conformidade com a Constituição. Exemplos dessa jurisprudência incluem o AgR MS: 36662 e o MS: 32033, que enfatizam a inadmissibilidade do controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei e a limitação da revisão judicial a situações de violações procedimentais e formais claras no processo legislativo, por meio da garantia constitucional do Mandado de Segurança impetrado pelo parlamentar para defender seu direito ao devido processo legislativo respeitado.
A alternativa B está incorreta. Embora a Constituição, no Art. 61, § 1º, II, c), especifique que a iniciativa de leis sobre aposentadoria de servidores públicos é privativa do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido exceções, especialmente para servidores que desempenham atividades de risco, como os policiais. A Lei Complementar 144/2014, que trata das regras de aposentadoria de servidores policiais, foi julgada pelo STF na ADI 5241, onde foi decidido que a iniciativa parlamentar nesse caso não viola a Constituição, devido às condições especiais de trabalho dos policiais, justificando um tratamento diferenciado para a sua aposentadoria.
A alternativa C está incorreta. A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) durante a pandemia de COVID-19 foi validada pelo STF na ADPF 661, garantindo o funcionamento legislativo sem violar o devido processo legislativo. O Supremo destacou que a adaptação não constituiu um recesso parlamentar, permitindo que o Congresso continuasse exercendo suas competências. Essa medida temporária visava manter a eficiência e transparência do processo legislativo, permitindo a apresentação de pareceres diretamente no Plenário, como resposta emergencial à impossibilidade de reunião presencial das comissões mistas, durante a Pandemia de Covid-19, em conformidade com o § 4º, art. 62 da CF.
A alternativa D está incorreta. O Poder Legislativo pode emendar projetos de lei de conversão de medidas provisórias, contanto que as emendas mantenham relação com o conteúdo original da medida, respeitando a pertinência temática conforme reconhecido pelo STF. Essa flexibilidade no processo legislativo assegura o equilíbrio e a eficiência entre os poderes, especialmente em situações de emergência, como a pandemia de COVID-19, em que o funcionamento parlamentar precisou ser adaptado para deliberações remotas. Tal prática foi ratificada na ADPF 661, que autorizou temporariamente o parecer sobre medidas provisórias diretamente no Plenário, mantendo a operacionalidade do Congresso durante a crise de saúde pública.
A alternativa E está incorreta. A Constituição Federal, nos artigos 60, § 4º, e 25, § 1º, determina que o quórum para a aprovação de emendas constitucionais é de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. Este padrão também deve ser seguido por Constituições estaduais, conforme o princípio da simetria, que garante uniformidade no processo de emenda em todos os níveis federativos. A ADI 6453 julgada pelo STF confirmou que a exigência de 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa de Rondônia para aprovação de emendas era inconstitucional, reafirmando a necessidade de observância das normas federais pelos Estados em seus processos legislativos.
QUESTÃO 12. A Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular sobre questões locais e deseja que ela seja realizada concomitantemente às eleições municipais de 2024, a qual observa os limites operacionais relativos ao número de quesitos. Álvaro, prefeito do Município X, é completamente contra as questões que serão submetidas à consulta popular.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
a) para a consulta popular ser realizada simultaneamente às eleições municipais, deve ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral até 180 dias antes das eleições.
b) não mais se admite a realização de consulta popular concomitantemente às eleições municipais, por falta de regulamentação adequada.
c) as manifestações contrárias de Álvaro às questões submetidas à consulta popular ocorrerão durante a campanha, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
d) para a consulta popular ser realizada simultaneamente às eleições municipais, deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral até 30 dias antes das eleições.
e) Álvaro poderá se manifestar contrariamente às questões submetidas à consulta popular, desde que antes da campanha política.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema consulta popular.
A alternativa A está incorreta. Estabelece o § 12, do Art. 14 da CF/88 que Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)
A alternativa B está incorreta. Há regulamentação na Constituição conforme dito.
A alternativa C está correta. É o que estabelece expressamente a Constituição Federal. CF/88. Art. 14. (…) § 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)
A alternativa D está incorreta. O prazo de encaminhamento é de 90 dias, conforme visto.
A alternativa E está incorreta. As manifestações deverão ocorrer durante as campanhas eleitorais e não antes.
QUESTÃO 13. A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
a) Para que a intervenção do legislador no âmbito de proteção dos direitos fundamentais seja compatível com a Constituição Federal, é preciso que observe, obrigatoriamente, a reserva legal qualificada.
b) O direito à vida pode ser classificado como um direito fundamental que é dotado exclusivamente de dimensão subjetiva, a qual se expressa tanto de forma negativa (defensiva) quanto positiva (prestacional).
c) O direito fundamental à liberdade de locomoção é de titularidade restrita dos brasileiros natos ou naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.
d) Não se admitem restrições indiretas aos direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal.
e) Os direitos fundamentais vinculam os órgãos administrativos em todas as suas formas de manifestação e atividades.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema direitos fundamentais.
A alternativa A está incorreta. Embora a regulamentação de certos direitos fundamentais, como as limitações ao poder de tributar definidas no Art. 146 da CF/88, exija leis complementares por envolverem reserva legal qualificada, essa não é uma exigência universal para todos os direitos fundamentais. A maioria dos direitos pode ser regulada por leis ordinárias, que não requerem as mesmas condições rigorosas de aprovação que as leis complementares, estas últimas necessitando de maioria absoluta dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional. Assim, a necessidade de leis complementares se limita a matérias especificamente previstas na Constituição.
A alternativa B está incorreta. O direito à vida não é apenas um direito subjetivo individual, mas também possui uma dimensão objetiva que impõe ao Estado o dever de proteger e promover a vida. Esta visão é sustentada por uma perspectiva dupla de aplicabilidade dos direitos fundamentais, conforme explicado no nosso material do Estratégia Carreiras Jurídicas, capitaneado pela professora Nelma Fontana. A dimensão subjetiva abrange os direitos individuais, tanto de defesa quanto de prestação, enquanto a dimensão objetiva vê os direitos fundamentais como valores comunitários a serem promovidos e protegidos pelo Estado, influenciando todas as esferas de poder em suas atividades.
A alternativa C está incorreta. O direito fundamental à liberdade de locomoção se aplica a todos, independentemente da nacionalidade. A Constituição Federal brasileira assegura a proteção dos direitos humanos sem discriminação de nacionalidade, garantindo direitos fundamentais também aos estrangeiros residentes no país. Veja-se o caput do Art. 5º da CF/88.
A alternativa D está incorreta. Restrições indiretas aos direitos fundamentais são admissíveis se não violarem o núcleo essencial do direito e forem proporcionais ao objetivo legítimo pretendido, conforme ensina a professora Nelma Fontana. Essas restrições devem ser razoáveis e proporcionais, garantindo harmonia entre os direitos, pois nenhum direito fundamental é absoluto. No Brasil, a reserva legal e a necessidade de lei para restringir direitos são princípios formais previstos no artigo 5º, II, da Constituição Federal (CF). Adicionalmente, as restrições devem respeitar princípios materiais como a irretroatividade e a proporcionalidade, conforme a teoria do “limite dos limites” de Karl August Batterman.
A alternativa E está correta. Reflete um princípio central do direito constitucional, o princípio da eficácia vertical dos direitos fundamentais. Isso significa que os direitos fundamentais, além de vincularem diretamente os poderes públicos, também se aplicam às atividades da administração pública em todas as suas manifestações. Os órgãos administrativos, ao exercerem suas funções, devem respeitar os direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Constituição, incluindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade, entre outros. Esta vinculação assegura que as ações do Estado sejam consistentes com os valores constitucionais e protejam os direitos individuais contra abusos de poder.
QUESTÃO 14. A proteção e o tratamento de dados pessoais é um dos temas mais relevantes atualmente, e até pouco tempo não era expressamente previsto na Constituição Federal. Com a aprovação da PEC 17/2019 e posterior promulgação da Emenda Constitucional no 115/2022, passou a ser um direito fundamental autônomo.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
a) Em face da importância reconhecida constitucionalmente à proteção e ao tratamento de dados pessoais, é competência concorrente dos Estados e da União legislar sobre o tema
b) O direito à proteção e ao tratamento de dados pessoais costumeiramente colide com a liberdade de expressão, e o Supremo Tribunal Federal tem sempre se manifestado no sentido de que deve preponderar o sigilo, existindo direito ao esquecimento.
c) Compete à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, assim como legislar privativamente sobre o assunto.
d) Configurando-se colisão entre o direito de proteção aos dados pessoais e a segurança pública, deve-se utilizar a teoria dos limites imanentes, e garantida a proteção da personalidade humana por meio da preponderância do direito fundamental à proteção de dados pessoais
e) Em face da relevância da proteção de dados pessoais, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema proteção e o tratamento de dados pessoais.
A alternativa A está incorreta. Embora a proteção de dados seja um tema de relevância nacional, a competência para legislar sobre proteção de dados pessoais é privativa da União, e não concorrente entre Estados e União. CF/88. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXX – proteção e tratamento de dados pessoais.
A alternativa B está incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que as colisões entre o direito à proteção de dados pessoais e a liberdade de expressão devem ser avaliadas individualmente, sem uma regra absoluta que privilegie um direito em detrimento do outro. Em fevereiro de 2021, o STF rejeitou a teoria do direito ao esquecimento, como evidenciado no RE 1010606, estabelecendo que não se pode obstar a divulgação de dados verídicos e licitamente obtidos com base apenas na passagem do tempo. Esta decisão sublinha que eventuais excessos devem ser confrontados com base nos parâmetros constitucionais e legais específicos, respeitando a proteção da honra, da imagem e da privacidade.
A alternativa C está correta. Com a Emenda Constitucional no 115/2022, o direito à proteção de dados pessoais foi elevado ao status de direito fundamental e foi incluído na competência legislativa exclusiva da União. Esta mudança centraliza a legislação e a fiscalização sobre proteção de dados pessoais no âmbito federal, promovendo uma abordagem uniforme e coesa para o tratamento de dados em todo o território nacional, conforme os padrões estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ou seja, é competência exclusiva e privativa da União. CF/88. Art. 21. Art. 21. Compete à União: (…) XXVI – organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXX – proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)
A alternativa D está incorreta. Não há uma regra geral que sempre preponderará o direito à proteção de dados pessoais sobre a segurança pública. As colisões entre direitos fundamentais devem ser resolvidas caso a caso, aplicando-se o princípio da proporcionalidade para avaliar qual direito deve preponderar com base nas circunstâncias específicas.A alternativa E está incorreta. A competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais é exclusiva da União, não sendo compartilhada com Estados, Distrito Federal ou Municípios.
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