Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Rio Branco. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 12 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14, 32, 35, 42, 50, 58, 60, 65, 66, 73, 79 e 83.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Município de Rio Branco, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e acesse.
Por fim, lembramos que você sempre pode acompanhar mais novidades e informações sobre esta e outras provas no nosso canal do Youtube (Estratégia Carreira Jurídica – YouTube). Inscreva-se e ative as notificações!
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Gabarito Extraoficial – Procurador do Município de Rio Branco(estrategia.com)
Prova Comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 24. Acerca do processo de Responsabilidade o qual é submetido o Presidente da República, é INCORRETO afirmar que:
a) é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
b) cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.
c) o Senado elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.
d) o acusado comparecerá, por si ou pelos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.
e) são efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está correta, pois está de acordo com o expresso texto do art. 14, da Lei 1.079/1950: ” É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados”.
A alternativa B está correta, pois está de acordo com o expresso texto do art. 21, da Lei 1.079/1950: “Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.”.
A alternativa C está incorreta, pois a Comissão acusadora será composta por membros eleitos pela Câmara dos Deputados, conforme art. 23, §4º, da Lei 1.079/1950: “A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.”.
A alternativa D está correta, pois está de acordo com o expresso texto do art. 25, da Lei 1.079/1950: “O acusado comparecerá, por si ou pêlos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.”.
A alternativa E está correta, pois está de acordo com o expresso texto do art. 23, da Lei 1.079/1950: “São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.”.
QUESTÃO 27. Sobre os Deputados e Senadores, suas imunidades, bem como proibições no exercício de seu mandato, é correto afirmar que:
a) os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
b) os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive, os de que sejam demissíveis “ad nutum”, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
c) os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
d) é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
e) não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse trinta dias por sessão legislativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois o juízo competente para julgamento de Deputados e Senadores após a expedição do diploma é o STF, conforme o previsto no art. 53, §1º, da CF/88: “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.”.
A alternativa B está incorreta, pois o referido impedimento ocorre desde a expedição do diploma, conforme art. 54, I, alíneas “a” e “b”, da CF/88: “Os Deputados e Senadores não poderão: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; […].”.
A alternativa C está incorreta, pois o referido impedimento ocorre desde a posse, conforme art. 54, II, alínea “a”, da CF/1988: ” Os Deputados e Senadores não poderão: […] II – desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; […].”.
A alternativa D está correta, pois está de acordo com o expresso texto do art. 55, §1º, da CF/88: “É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.”.
A alternativa E está incorreta, pois o afastamento do parlamentar não pode ultrapassar o prazo de cento e vinte dias por sessão legislativa, conforme o previsto no art. 56, II, da CF/88: “Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: […] II – licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.”.
QUESTÃO 38. Acerca da composição do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
a) Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, cinco juízes recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
b) O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
c) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, onze Ministros e serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
d) O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
e) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, conforme o previsto no art. 107, caput, da CF/88: “Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade […].”.
A alternativa B está incorreta, pois a aprovação dos ministros do TST indicados pelo Presidente da República dá-se pela maioria absoluta do Senado, conforme o disposto no art. 111-A, caput, da CF/88: “O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal […].”.
A alternativa C está incorreta, pois o número mínimo de ministros do STJ é de 33, conforme o previsto no art. 104, caput, da CF/1988: “O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros […].”.
A alternativa D está incorreta, pois o número de ministros do STM é de 15, conforme o expresso texto do art. 123, caput, da CF/88: “O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.”.A alternativa E está correta, pois reproduz literalmente o texto do art. 119, da CF/88: “O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.”.
QUESTÃO 46. No tocante ao direito de acesso às informações e ao rito processual do Habeas Data, é correto afirmar que:
a) do despacho de indeferimento cabe Recurso de Agravo de Instrumento.
b) o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 05 (cinco) dias.
c) a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de trinta dias sem decisão.
d) ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.
e) o pedido de habeas data não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois o recurso cabível do indeferimento da inicial do habeas data é a apelação, conforme o previsto no art. 10, parágrafo único combinado com artigo 15, ambos da Lei 9.507/1997: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15. […] Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.”.
A alternativa B está incorreta, pois o prazo para exame do requerimento administrativo junto o registro ou banco de dados é de 48 horas, conforme o disposto no art. 2º, caput, da Lei 9.507/1997: “O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.”.
A alternativa C está incorreta, pois o prazo para que o registro ou banco de dados responda o requerimento administrativo é de 10 dias, conforme o previsto no art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/1997: “A petição inicial deverá ser instruída com prova: I – da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; […].”.
A alternativa D está correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 9º, da Lei 9.507/1997: “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias”.
A alternativa E está incorreta, pois cabe a impetração de novo habeas data se o anterior for extinto sem julgamento do mérito, conforme o previsto no art. 18, da Lei 9.507/1997: “O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.”.
QUESTÃO 47. Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos. A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
b) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei ordinária.
c) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteção e tratamento de dados pessoais.
d) compete, privativamente, à União legislar sobre produção e consumo.
e) incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois, além do Congresso Nacional, para a incorporação, desmembramento ou subdivisão de Estados, será necessária a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, conforme o previsto no art. 18, §3º, da CF/88: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”.
A alternativa B está incorreta, pois a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem de Território serão regulados em lei complementar, conforme o disposto no art. 18, §2º, da CF/88: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”.
A alternativa C está incorreta, pois a competência legislativa para regulação da proteção e tratamento de dados pessoais é privativa da União, conforme o previsto no art. 22, XXX, da CF/1988: ” Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXX – proteção e tratamento de dados pessoais.”.
A alternativa D está incorreta, pois a competência para legislar sobre produção e consumo é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o expresso texto do art. 24, V, da CF/88: ” Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] V – produção e consumo; […].”.
A alternativa E está correta, pois reproduz literalmente o texto do art. 26, III, da CF/88: ” Incluem-se entre os bens dos Estados: […] III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; […].”.
QUESTÃO 49. Leia as assertivas abaixo:
I – Cada Senador será eleito com dois suplentes;
II – É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;
III – Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
IV – Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Estão corretas as assertivas:
a) I, II e III.
b) II e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) I, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A assertiva I está correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 46, §3º, da CF/88: “Cada Senador será eleito com dois suplentes.”.
A assertivas II está correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 49, XVII, da CF/88: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: […] XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.”.
A assertiva III está correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 51, II, da CF/88: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: […] II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; […].”.
A assertiva IV está incorreta, pois a competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do Congresso Nacional, não do Senado, conforme a redação do art. 49, V, da CF/1988: ” É da competência exclusiva do Congresso Nacional: […]V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; […].”.
Logo, são corretas as assertivas I, II e III.
QUESTÃO 50. O controle de constitucionalidade é um mecanismo criado através de Lei como maneira de proteger a soberania da Constituição. Com o fim de garantir o pleno funcionamento das leis e normas constitucionais há dois tipos de fiscalização e cada controle irá atuar de forma diferente, quais sejam, o controle de constitucionalidade preventivo e o controle de constitucionalidade repressivo, conforme previsto na Lei n. 9868/99. Considerando tais informações e outras na legislação referida, além da própria Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
b) podem propor a ação de inconstitucionalidade os Ministros de Estado.
c) depois de proposta a ação declaratória de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade, é permissível a sua desistência.
d) o Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
e) a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, mas a questão é passível de anulação.
A alternativa A está incorreta, pois não cabe intervenção de terceiros em sede de ação direta de inconstitucionalidade, conforme art. 7º, caput, da Lei 9.868/99: “Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.”.
A alternativa B está incorreta, pois Ministro de Estado não se encontra no rol exaustivo do art. 103, caput, da CF/88, com exata reprodução no art. 2º, caput, da Lei 9.868/99: “Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; VI – o Procurador-Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”.
A alternativa C está incorreta, pois, uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade, não cabe desistência, conforme art. 5º, caput, da Lei 9.868/99: “Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.”.
A alternativa D está correta, pois antes do deferimento da medida cautelar, devem ser ouvidos os órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, conforme art. 10, caput, da Lei 9.868/99: “Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.”. Ocorre, porém, que, em caso de urgência excepcional, pode ser a medida concedida liminarmente, inaudita altera pars, conforme previsão do §3º do referido dispositivo: “Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado”. Assim, sugere-se essa alternativa como correta, mas é passível de recurso pelo fato de a banca examinadora não ter feito a ressalva do parágrafo citado ou inserido a fórmula “regra geral” na assertiva.
A alternativa E está incorreta, pois os efeitos da concessão de medida cautelar na ação direta são, regra geral, ex nunc, ou seja, prospectivos, conforme expressa redação do art. 11, §1º, da Lei 9.868/99: “A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.”. Logo, como a eficácia ex tunc (retroativa) é excepcional, a alternativa é incorreta.
Concurso PGM Rio Branco Acre (Procurador)
Quer saber tudo sobre concursos jurídicos previstos?
Confira nossos artigos!
