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Em 07/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Londrina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deva se anulada, por apresentar nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 54.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Londrina em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Londrina
Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 26. A Lei Orgânica do Município de Londrina poderá ser emendada mediante proposta:
a) De metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
b) Do Prefeito Municipal.
c) Do Vice-Prefeito Municipal.
d) Do Presidente da Câmara de Vereadores.
e) De qualquer um dos Secretários Municipais.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão trata da Lei Orgânica do Município de Londrina e dos legitimados a emendá-la.
A alternativa A está incorreta, pois contraria a Lei Orgânica Municipal de Londrina, que prevê somente as seguintes autoridades como legitimadas a emendá-la: “Art. 27. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: I – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.
A alternativa B está correta, pois encontra-se de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Londrina, que prevê: “Art. 27. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: I – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.
A alternativa C está incorreta, pois contraria a Lei Orgânica Municipal de Londrina, que prevê somente as seguintes autoridades como legitimadas a emendá-la: “Art. 27. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: I – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.
A alternativa D está incorreta, pois contraria a Lei Orgânica Municipal de Londrina, que prevê somente as seguintes autoridades como legitimadas a emendá-la: “Art. 27. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: I – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.
A alternativa E está incorreta, pois contraria a Lei Orgânica Municipal de Londrina, que prevê somente as seguintes autoridades como legitimadas a emendá-la: “Art. 27. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: I – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – Do Prefeito Municipal;”.
QUESTÃO 29. Sobre o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, analise as assertivas abaixo:
I. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de exercício da soberania popular.
II. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros à Câmara Municipal, subscrito por no mínimo 5% da população total do Município.
III. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto e não poderá ser rejeitado por vício de forma.
IV. É vedada a realização de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral.
Quais estão corretas?
a) Apenas I e II.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.
Comentários
A resposta correta é a letra D. A questão trata do plebiscito, referendo e da iniciativa popular de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Londrina.
A afirmação I está correta, pois é o que prevê o art. 7º da Lei Orgânica do Município de Londrina, veja: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.”
A afirmação II está incorreta, pois contraria a Lei Orgânica do Município de Londrina, que exige a subscrição de, no mínimo, 5% do eleitorado – e não da população – para apresentação da iniciativa popular. Veja: “Art. 9º A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros à Câmara Municipal, subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.”
A afirmação III está correta, pois está em conformidade com a LOM de Londrina, veja: “Art. 9º A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros à Câmara Municipal, subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município. § 1º O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto. § 2º O projeto de que trata este artigo não poderá ser rejeitado por vício de forma, devendo a comissão competente da Câmara providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.”
A afirmação IV está correta, pois está em conformidade com a LOM de Londrina, veja: “Art. 8º Plebiscito ou referendo são consultas formuladas à população para que esta delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza legislativa ou administrativa. § 9º Fica vedada a realização de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral.”
Dessa forma, a única alternativa a conter somente as afirmações corretas, I, III e IV, é a letra D, tornando as demais, automaticamente, incorretas.
QUESTÃO 31. Ao interpretar determinada questão constitucional, o juiz utilizou um método de interpretação que partiu da Constituição para o problema, valendo-se de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma. Considerando as características do método de interpretação utilizado, é correto assinalar que o magistrado, ao apreciar a matéria, utilizou o método de interpretação constitucional denominado:
a) Tópico-problemático.
b) Hermenêutico-concretizador.
c) Científico-espiritual.
d) Normativo-estruturante.
e) De comparação constitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão versa sobre os Métodos de Interpretação da Constituição.
O denominado tópico-problemático é um método de interpretação constitucional que pressupõe a compreensão do problema concreto. Nesse sentido, temos a primazia do problema sobre a norma. A doutrina e a jurisprudência são utilizadas como meros pontos de apoio. Inclusive, isso pode causar uma insegurança interpretativa. Tal método possui as seguintes características: i) busca resolver problemas concretos; ii) a lei constitucional tem caráter aberto; iii) discussão do problema de forma preferencial. O ideal é que o intérprete siga o caminho da norma para o problema e não do problema para a norma.
A diferença do método hermenêutico-concretizador e do tópico-problemático é que o primeiro dá prevalência ao texto constitucional e não ao problema, enquanto o segundo supervaloriza o problema e relativiza a norma. As alternativas B, C, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.
QUESTÃO 32. Sobre a intervenção nos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A União não intervirá nos Municípios localizados em Estados, exceto, dentre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
II. O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto, dentre outras hipóteses, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos ou não, a dívida fundada.
III. A decretação da intervenção da União nos Municípios, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Todas as assertivas estão incorretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
e) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a Intervenção nos Municípios.
A Intervenção é um instrumento utilizado pelo Constituinte de 1988 com a finalidade de suprimir a autonomia dos entes federativos em hipóteses específicas. A regra é a não intervenção de um ente sobre o outro. Tal mecanismo deve ser utilizado de forma excepcional e temporária.
O item I está incorreto. A Intervenção Federal apenas pode ser decretada nos Municípios localizados em Territórios Federais. A intervenção em Município situado em um Estado não poderá ser decretada pela União, porque é hipótese de intervenção estadual, nos termos dos arts. 34 e 35 da CF/88.
O item II está incorreto. Conforme o art. 35, II da CF/88, o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto, dentre outras hipóteses, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. Perceba que precisa ser por dois anos consecutivos. O erro da alternativa está no “ou não”.
O item III está incorreto. A assertiva não indica se o Município está localizado em Território Federal ou Estado. Além disso, é hipótese de intervenção da União nos Estados, prevista no art. 34, IV da CF/88.
Diante do exposto, os itens I, II e III estão incorretos.
QUESTÃO 33. A respeito do processo legislativo, e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
b) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
c) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
d) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
e) As leis complementares serão aprovadas por maioria de dois terços dos parlamentares.
Comentários
A alternativa correta é a letra E, pois ela é a única que traz uma inverdade (note que a questão pede a alternativa incorreta). A questão versa sobre o Processo Legislativo.
A alternativa A está incorreta. Essa alternativa reproduz integralmente o art. 60, III da CF/88: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.
A alternativa B está incorreta. Aqui, temos a literalidade do art. 61 da CF/88: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.
A alternativa C está incorreta. A banca reproduziu fielmente o disposto no §2º do art. 61 da CF/88: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.
A alternativa D está incorreta. Essa alternativa reproduz a literalidade do art. 63, II da CF/88: “Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público”.
A alternativa E está correta. Não é correto afirmar que as leis complementares serão aprovadas por maioria de dois terços dos parlamentares. O art. 69 da CF/88 prevê que “as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta”.
QUESTÃO 34. Em relação à repartição das receitas tributárias, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
b) Pertencem aos Municípios 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
c) Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Comentários
A alternativa correta é a letra B, pois ela é a única que traz uma inverdade (note que a questão pede a alternativa incorreta). A questão trata sobre a Repartição das Receitas Tributárias.
A alternativa A está incorreta. A banca reproduziu fielmente o disposto no art. 157, I da CF/88: Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
A alternativa B está correta. O erro está no percentual, não é 30%, o certo é 50%. Nos termos do art. 158, III da CF/88, temos que: “Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios”.
A alternativa C está incorreta. Essa alternativa é a literalidade do art. 158, IV, b da CF/88: “Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”.
A alternativa D está incorreta. É a exata previsão do art. 160, §2º da CF/88: “Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais”.
A alternativa E está incorreta. A alternativa indica exatamente o previsto no art. 162 da CF/88: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio”.
QUESTÃO 35. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
a) É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
b) A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
c) A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.
d) É constitucional lei estadual que assegura, percentual das vagas oferecidas para a universidade pública local a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa.
e) A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, pois ela é a única que traz uma inverdade (note que a questão pede a alternativa incorreta). A questão aborda as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal.
A alternativa A está incorreta. No RE 859.376, o STF fixou a seguinte tese: “É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível”.
A alternativa B está incorreta. Foi fixada a seguinte tese no RE 1.211.446: “A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade”.
A alternativa C está incorreta. O STF definiu a seguinte tese no RE 1.075.412: “1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
A alternativa D está correta. Não é correto afirmar que é constitucional lei estadual que assegura, percentual das vagas oferecidas para a universidade pública local a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa. De acordo com o entendimento do STF, no RE 614.873, temos que: “É inconstitucional, por ferimento ao artigo 19, III, da Constituição Federal, a reserva de vagas em universidades públicas estaduais para candidatos que exija dos candidatos terem cursado o ensino médio integralmente no respectivo ente federativo”.
A alternativa E está incorreta. De acordo com a tese fixada pelo STF no RE 842.844, “a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”.
QUESTÃO 36. Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
b) É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
e) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Comentários
A alternativa correta é a letra A, pois ela é a única que traz uma inverdade (note que a questão pede a alternativa incorreta). A questão aborda o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
A alternativa A está correta. Tal alternativa está errada, porque a súmula vinculante nº 49 estabelece que “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. A alternativa vai no sentido contrário na súmula.
A alternativa B está incorreta. De acordo com a súmula vinculante nº 38, “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
A alternativa C está incorreta. A súmula vinculante nº 3 estabelece que: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.
A alternativa D está incorreta. A súmula nº 642 do STF indica que: “Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal”.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o entendimento do STF na súmula 667 do STF, temos que: “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”.
QUESTÃO 37. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.
b) É inconstitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).
c) É inconstitucional – por violar o art. 39, §4º, da CF/88, haja vista o caráter de indevido acréscimo remuneratório – norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados.
d) É inconstitucional – por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal – norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculado a diferentes tribunais de justiça.
e) É constitucional – por não violar o princípio da legalidade – lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais.
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A alternativa correta é a letra B, pois ela é a única que traz uma inverdade (note que a questão pede a alternativa incorreta). A questão aborda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A alternativa A está incorreta. No RE 840.435, o STF fixou a seguinte tese: “o deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988”.
A alternativa B está correta. Está errado afirmar que é inconstitucional. Na ADI 6.324, o STF fixou tese no seguinte sentido: “É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).”
A alternativa C está incorreta. Na ADI 5.407, o STF fixou o seguinte entendimento: “É inconstitucional – por violar o art. 39, § 4º, da CF/1988, haja vista o caráter de indevido acréscimo remuneratório – norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados”.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o STF, na ADI 6.782, temos que: “É inconstitucional – por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal – norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça”.
A alternativa E está incorreta. O disposto na alternativa é o exato entendimento do STF na ADI 4.235, vejamos: “É constitucional – por não violar o princípio da legalidade – lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais”.
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