Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 19/11/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado de Sergipe. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4 e 6.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-SE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador
Prova comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 11. A respeito da normatividade constitucional, assinale a opção correta
a) O reconhecimento de mutações constitucionais contrários ao texto da Constituição a torna excessivamente dependente dos fatores reais de poder.
b) A norma constitucional tem seu texto expresso na Constituição.
c) A repristinação constitucional ou constitucionalidade superveniente é acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
d) O Poder Judiciário monopoliza a competência para interpretar as normas constitucionais.
e) A teoria positivista rejeita a hipótese de lacunas constitucionais.
Comentários
As alternativas corretas são as letras A e E.
A alternativa A está correta. Acredita-se que esta será a alternativa correta pela banca, a depender da interpretação adotada.
Sabemos que a mutação constitucional encontra, segundo a doutrina majoritária, limites no texto da Constituição. Assim, estão vedadas as mutações constitucionais contrárias ao texto da constitucional. E, de fato, reconhecer tal possibilidade deixaria à cargo daqueles detentores momentâneos do poder político decidir, de forma excessiva, o que é a Constituição. Não haveria limites à interpretação constitucional.
A alternativa B está incorreta. Norma não se confunde com o texto expresso. A norma constitucional é extraída do texto a partir da interpretação. Logo, é possível que haja norma sem texto expresso, uma vez que pela interpretação pode-se extrair normas que estejam implícitas no texto.
A alternativa C está incorreta.”Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle concentrado de normas.[ADI 2.158 e ADI 2.189, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-9-2010, P, DJE de 16-12-2010.]”
A alternativa D está incorreta. Não há monopólio da interpretação constitucional. Conforme nos ensina Konrad Hesse, temos uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade também interpretam a Constituição.
A alternativa E está correta. A depender da interpretação conferida, poderá ser considerada correta pela Banca, embora acredite-se que há maior probabilidade em relação à letra A. A teoria positivista, inicialmente, enxerga o ordenamento jurídico positivo como sendo logicamente perfeito e acabado, fechado em si mesmo. Dessa forma, não haveria possibilidade de se falar em lacunas normativas. Nesse sentido, Kelsen afirma que as lacunas normativas não passam de meras ficções jurídicas.
De outro lado, se considerarmos os avanços posteriores e o entrechoque com a realidade, que comprovam a impossibilidade de o direito posto resolver todos as situações e conflitos sociais, e ainda a ideia de lacuna ficta, tal qual posta por Kelsen, será possível afirmar que mesmo os positivistas aceitam a ideia de lacunas constitucionais, a serem suplantadas pela analogia ou mesmo pela discricionariedade do julgador.
QUESTÃO 12. Acerca da formação e modificação da Constituição, assinale a opção correta.
a) As Constituições super-rígidas não admitem modificação de seu texto.
b) O poder constituinte estadual ou distrital está limitado apenas pela observância dos direitos e das garantias fundamentais.
c) A revisão constitucional corresponde ao conjunto de regras e procedimentos a que se submetem as propostas de emenda ao texto constitucional.
d) Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o povo é o titular do poder constituinte.
e) O poder constituinte originário é um poder limitado pelos direitos naturais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. As super-rígidas admitem modificação de parte de suas normas. Essas constituições super-rígidas, apesar de sua robustez e complexidade, permitem a alteração de algumas de suas normas. Esse processo de modificação, embora rigoroso, é essencial para adaptar a lei máxima à evolução social e política. Assim, elas mantêm a estabilidade jurídica ao mesmo tempo em que evoluem.
A alternativa B está incorreta. Há limites outros limites. Art. 11 do ADCT: Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
A alternativa C está incorreta. Na verdade, a reforma constitucional corresponde ao conjunto de regras e procedimentos a que se submetem as propostas de emenda ao texto constitucional.
A alternativa D está correta. Art. 1º, parágrafo único, da CF. ” Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
A alternativa E está incorreta.Para o STF, o poder constituinte originário é considerado ilimitado e autônomo. Ele fundamenta a criação ou renovação total da Constituição, estabelecendo as bases jurídicas e políticas de um Estado. Este poder não está restrito por normas anteriores, moldando a ordem constitucional livremente.
QUESTÃO 13. Em relação aos direitos, ao deveres e às garantias fundamentais assinale a opção correta.
a) O controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
b) O direito à educação antes dos 5 nãos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível.
c) Os tratados e a convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade;
d) O preceito convencional aprovado com status de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito.
e) O direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O STF reconhece o controle de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Este mecanismo avalia a compatibilidade das normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Assim, assegura a coerência das leis nacionais com os compromissos internacionais assumidos.
A alternativa B está incorreta. (Tema 548 RG): A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: 1 – A educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2 – A educação infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pré-escola, de 4 a 5 anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3 – O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
A alternativa C está incorreta. Na verdade, somente os tratados e convenções de direitos humanos incluídos pelo art. 5º, §3º, da CF, aprovados pelo rito específico, é que compõem o bloco de constitucionalidade. “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
A alternativa D está correta. Quando um preceito convencional é aprovado com status de emenda constitucional, ele se sobrepõe ao texto original da Constituição se oferecer maior proteção ao titular do direito. Isso assegura a primazia dos direitos humanos e a atualização da ordem jurídica conforme avanços e pactos internacionais.
A alternativa E está incorreta. STF não reconhece o direito ao esquecimento. “Por decisão majoritária, nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. Segundo a Corte, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, com base em parâmetros constitucionais e na legislação penal e civil.
O Tribunal, por maioria dos votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1010606, com repercussão geral reconhecida, em que familiares da vítima de um crime de grande repercussão nos anos 1950 no Rio de Janeiro buscavam reparação pela reconstituição do caso, em 2004, no programa “Linha Direta”, da TV Globo, sem a sua autorização. Após quatro sessões de debates, o julgamento foi concluído hoje, com a apresentação de mais cinco votos (ministra Cármen Lúcia e ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Luiz Fux).” (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460414&ori=1, acesso em 20/11/2023).
QUESTÃO 14. No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.
a) Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
b) A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.
c) O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.
d) Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas.
e) A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Vejamos o dispositivo do Art. 18, §3º, da CF. ” Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. (…) § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”
A alternativa B está incorreta. Há violação ao art. 19, III, da CF. STF, ADI 5358. Observe-se que ” Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.” Ademais, ” O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que já sejam servidores públicos de um determinado ente federativo. Por decisão majoritária na sessão virtual encerrada em 27/11, a Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5358, para invalidar norma do Pará nesse sentido.
Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a validade do artigo 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei estadual 5.810/1994 do Pará, que adotou, como critério de desempate, a preferência ao candidato que seja servidor público estadual. Segundo a PGR, a norma favorecia pessoas que prestaram serviços especificamente no Pará, sem levar em consideração as aptidões necessárias ao cargo a ser provido e desconsiderando o aspecto meritocrático. Os dispositivos, que já estavam suspensos desde a concessão da liminar em novembro de 2015 pelo relator, também estabeleciam que, se persistisse o empate, a vaga seria dada ao servidor estadual com mais tempo de serviço.” (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456432&ori=1, acesso em 20/11/2023).
A alternativa C está incorreta. Art.1º, caput, da CF (Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:…). Não há direito de secessão garantido. A invasão estrangeira poderá acarretar, no máximo, intervenção federal (art. 34 da CF).
A alternativa D está incorreta. STF decidiu que ofende o art. 19, I, da CF. STF, ADI 5256.
A alternativa E está incorreta. STF, ADPF 357: “A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967”.
QUESTÃO 15. No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.
a) É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.
b) Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo por ser matéria afeita a interesse local.
c) É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.
d) Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.
e) Cabe à lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. STF, ADI 4.987. Por decisão unânime, o Supremo declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que permitia porte de arma para auditores tributários, membros da assistência judiciária e procuradores do DF. A decisão ocorreu em sessão virtual concluída em 7 de abril de 2023, durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4987, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 50 da Lei distrital 3.881/2006. O ministro Nunes Marques, relator da ação, enfatizou que somente a União tem autoridade para legislar e controlar a produção e comércio de armas de fogo, conforme os artigos 21 e 22 da Constituição.
A alternativa B está incorreta. STF, ADP 449: “1 – A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. 2 – No exercício de sua competência para a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (Constituição Federal, artigo 22, inciso XI).
A alternativa C está incorreta. STF, ARE 1459567. A competência sobre a matéria é privativa da União. “O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que julgou inconstitucionais dispositivos de lei daquele estado que previam a possibilidade de ensino domiciliar (homeschooling). A decisão se deu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1459567. Competência. Em sua decisão, o TJ-SC entendeu que a matéria sobre ensino domiciliar é de competência legislativa privativa da União. Além disso, a lei estadual, de iniciativa parlamentar, havia invadido a competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar lei que estabeleça novas atribuições aos órgãos da administração pública, inclusive com aumento de despesa. Método pedagógico. No recurso, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sustentava que a Lei Complementar estadual 775/2021 não trata de educação nacional, mas de um método pedagógico por meio do qual se concretiza o direito constitucional à educação, respeitando os critérios previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Repercussão geral. Ao negar seguimento ao recurso, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a decisão do TJ-SC está de acordo com o entendimento do STF de que o ensino domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, pois essa modalidade não existe na legislação federal. Essa posição foi adotada no julgamento do RE 888815, com repercussão geral (Tema 822), em que a Corte assentou que a Constituição não veda o homeschooling, desde que a criação se dê por meio de lei federal.” (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=516634&ori=1, acesso em 20/11/2023).
A alternativa D está incorreta. Art. 22, XIV, da CF: A competência é privativa da União para legislar sobre populações indígenas. Vejamos. ” Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XIV – populações indígenas;”
A alternativa E está incorreta.STF, ADI 7023. Seguros e direito civil – matéria de competência privativa da União (art. 22, I, da CF). ” O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde. Por unanimidade dos votos, na sessão virtual encerrada em 17/2, a Corte entendeu que a norma estadual viola a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) questionava, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7023, a validade da Lei estadual 9.444/2021, que obrigava as operadoras a aceitarem pagamentos por meio de cartão de crédito, boleto digital e PIX.” (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=503391&ori=1, acesso em 20/11/2023).
QUESTÃO 16. No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.
a) Para a concessão da aposentadoria especial do professor, exclui-se o período de atividades de direção de umidade escolar em estabelecimentos de educação infantil.
b) A CF autoriza a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
c) O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
d) O teto de retribuição constitucional aplica-se, por prestação, ao aposentado que acumula retribuição pecuniária estatal a título de proventos e pensão por morte.
e) A garantia da irredutibilidade de subsídio impede a aplicação imediata do teto de retribuição constitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. [Tese definida no RE 1.039.644 RG, rel. min. Alexandre de Moraes, P, j. 12-10-2017, DJE 257 de 13-11-2017, Tema 965.]
A alternativa B está incorreta. Art. 37, XVI, da CF: XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A alternativa C está correta. Tema 541: 1 – O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 – É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.
A alternativa D está incorreta. Está sujeito ao teto a somatória. Em tema de repercussão geral (tema 359), o Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade de servidora pública aposentada acumular sua aposentadoria com a pensão por morte do cônjuge, também servidor público. A decisão foi baseada no artigo 37, inciso XI, da Constituição de 1988, alterado pela Emenda Constitucional 19/1998, que inclui “pensões” no limite remuneratório, mesmo em casos de acúmulo. Esta interpretação foi reforçada pela Emenda Constitucional 41/2003. Assim, a Corte Constitucional estabeleceu que, se a morte do provedor da pensão ocorreu após a Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, se aplica à soma da remuneração ou à combinação de aposentadoria e pensão recebida por um servidor.
A alternativa E está incorreta. Aplica-se ao teto mesmo àqueles que contam com a garantia da irredutibilidade do salário. Exemplo: Art. 95, III, da CF. Veja-se: ” Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: (…) III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
QUESTÃO 17. Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.
a) Em processos de iniciativa reserva ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.
b) Em caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.
c) A CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo.
d) O processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal.
e) É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Art. 63, I, da CF/88. Vejamos: “Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;”
A alternativa B está incorreta. MP não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar (art. 62, §1º, III, da CF), como é o caso do conflito de competência em matéria tributária (art. 146, I, da CF). Assim temos: ” Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar;” e ” Art. 146. Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;”
A alternativa C está incorreta. Não há reserva de lei complementar (art. 14, III, da CF). “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; e III – iniciativa popular.”
A alternativa D está incorreta. STF aplica o princípio da simetria em matéria de processo legislativo. Logo, as Constituições Estaduais devem observar o que está previsto na Constituição Federal (normas de reprodução obrigatória). Exemplo: STF, ADI 6453.
A alternativa E está incorreta. Errado, não há previsão no art. 61, §1º, da CF. Nesse sentido: LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES. O Legislativo tem a iniciativa de lei versando matéria tributária. Precedentes do Pleno em torno da inexistência de reserva de iniciativa do Executivo Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 680608 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje 19.9.2013, Primeira Turma).
QUESTÃO 18. Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.
a) O princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.
c) Cabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória.
d) O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
e) A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Aplica-se, art. 4º, §1º, da Lei n. 9.882/99. Vejamos: “Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. § 1o Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.”
A alternativa B está incorreta. Não há previsão nesse sentido. A função de defensor legis é atribuída ao AGU, nos termos do art. 103, §3º, da CF. ” Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (…) § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.”
A alternativa C está correta. STF, Rcl 383. Quando o constituinte estadual reproduz normas obrigatórias da Constituição Federal em suas constituições, a jurisprudência permite o uso da ação direta de inconstitucionalidade estadual para analisar a conformidade de leis ou atos normativos locais com essas normas. Contudo, existe a opção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário, caso a interpretação dada à norma constitucional estadual, que espelha a norma federal obrigatória, seja contrária à sua intenção e escopo original, como estabelecido no caso STF Rcl 383.
A alternativa D está incorreta. STF, Tribunal Pleno, Adi 3.615-ED, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 17.3.2008. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADI 3.615-ED, estabeleceu que o amicus curiae, participante auxiliar nos processos, não possui legitimidade para apresentar recursos em casos de controle concentrado de constitucionalidade. Essa decisão delimita o papel do amicus curiae, restringindo sua atuação a contribuições no debate, sem conceder-lhe direitos recursais plenos.
A alternativa E está incorreta. Não há essa atribuição exclusiva ao Governador do Estado na Constituição Federal. Vejamos: “Art. 125, § 2º, da CF: Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”
QUESTÃO 19. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de saúde pública, assinale a opção correta.
a) O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de determinada doença.
b) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais viola o princípio da separação de poderes.
c) É solidária a responsabilidade dos entes federados pela prestação de tratamento médico adequado, ainda que se busque medicamento não aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (A N V I S A).
d) Não cabe, em nenhum caso o fornecimento de medicamentos experimentais pelo Estado.
e) Não cabe demandar os estados, o Distrito Federal e os municípios para fornecer medicamentos oncológicos, cuja responsabilidade é exclusiva da União.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Tema 262: O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.
A alternativa B está incorreta. Poder Judiciário pode intervir. Tema 698: A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
A alternativa C está incorreta. Compete à União. Tema 500: 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.
A alternativa D está incorreta. Vide tema 500 acima trazido.
A alternativa E está incorreta. Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
QUESTÃO 20. No que se refere à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
a) A CF determina a interpretação restritiva dos princípios que restringem a livre iniciativa.
b) A ordem econômica da CF tem o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
c) Os estados estão autorizados, segundo critérios de oportunidade e conveniência, a alienar a titularidade dos serviços públicos que lhe são reservados pela CF.
d) Ao Estado brasileiro é autorizada a função de planejamento, sendo esta apenas indicativa para o setor público.
e) Ao Estado brasileiro é vedada a função de planejamento da atividade econômica.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Não há previsão constitucional expressa nesse sentido. O art. 1º, §2º, da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/19) é que traz disposição próxima. Vejamos: ” Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. (…) § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
A alternativa B está correta. Art. 170, caput, da CF. ” Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:”
A alternativa C está incorreta. Não poderão fazê-lo de forma discricionária. A CF/88 estabelece claramente as competências e responsabilidades dos estados em relação à gestão de serviços públicos. Os estados não têm autoridade para transferir a titularidade desses serviços, conforme critérios de oportunidade e conveniência, pois isso poderia comprometer a eficácia e a finalidade pública desses serviços. Especificamente, o artigo 25 da Constituição define as competências dos estados, ressaltando a necessidade de observarem as normas e princípios estabelecidos pela Constituição. Além disso, o artigo 175 estipula que a prestação de serviços públicos deve ser feita diretamente pelo Estado ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. Essas disposições asseguram que os serviços públicos essenciais permaneçam sob supervisão estatal, garantindo que sejam prestados de forma eficiente, contínua e em conformidade com os interesses da população.
A alternativa D está incorreta. A Função de Planejamento é determinante para o setor público. Art. 174, caput, da CF. Vejamos: ” Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”
A alternativa E está incorreta. Pelo contrário, ao Estado brasileiro é permitida a função de planejamento da atividade econômica, conforme o Art. 174, caput, da CF.
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