Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 10/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Paraná. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recursos e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 23, 24 e 28.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-PR, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
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Prova Comentada Direito Constitucional
QUESTÃO 21. Os imóveis do Estado do Paraná podem ser objetos de doação apenas em situações expressamente previstas na Constituição Estadual. Assinale a alternativa incorreta:
a) Para a União e outros estados, ou entes integrantes da Administração direta ou indireta, através de decreto executivo.
b) Mediante autorização legislativa, se o beneficiário for a União, outros Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou integrar-lhes a Administração direta ou indireta, desde que, neste último caso, não explore atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição.
c) Através de autorização legislativa, para fins de assentamentos de caráter social e regularização fundiária.
d) Para entes da Administração Pública direta e indireta estadual, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado que não explore atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição, ou serviço social autônomo, criado pela Administração Pública Estadual.
e) Para entidades de assistência social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, desde que vinculado ao interesse público e social, mediante autorização legislativa.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
A alternativa A está correta, posto que é a única alternativa incorreta. De acordo com art. 10, I, “a”, da Constituição do Estado do Paraná, é necessária autorização legislativa, não bastando decreto executivo: “Art. 10. Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de uso gratuito, exceto nos casos de: I – doação: a) mediante autorização legislativa, se o beneficiário for a União, outros Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou integrar-lhes a Administração direta ou indireta, desde que, neste último caso, não explore atividade econômica, nos termos do Art. 147 desta Constituição;”
Utilizando como base o mesmo dispositivo legal, a alternativa B fica incorreta, posto que está de acordo com disposição do art. 10, I, “a”, da Constituição do Estado do Paraná.
A alternativa C está incorreta posto que está de acordo com disposição do art. 10, I, “b”, da Constituição do Estado do Paraná: “Art. 10. Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de uso gratuito, exceto nos casos de: I – doação: b) mediante autorização legislativa, para fins de assentamentos de caráter social e regularização fundiária;”
A alternativa D está incorreta, posto que está de acordo com disposição do art. 10, I, “b”, da Constituição do Estado do Paraná: “Art. 10. Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de uso gratuito, exceto nos casos de: I – doação: c) entre entes da Administração Pública direta e indireta estadual, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado que não explore atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição, ou serviço social autônomo, criado pela Administração Pública Estadual;”
A alternativa E está incorreta, posto que está de acordo com disposição do art. 10, I, “b”, da Constituição do Estado do Paraná: “Art. 10. Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de uso gratuito, exceto nos casos de: I – doação: d) mediante autorização legislativa, para entidades de assistência social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, desde que vinculado ao interesse público e social.”
QUESTÃO 22. A Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos municípios. Assinale a alternativa incorreta:
a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
b) Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
c) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
d) Assegurar o cumprimento da ordem pública.
e) Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D.
A alternativa A está incorreta, posto que está de acordo com art. 20, I, da Constituição do Estado do Paraná: “Art. 20. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;”
A alternativa B está incorreta, posto que está de acordo com art. 20, II, da Constituição do Estado do Paraná: “Art. 20. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: II – não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;”
A alternativa C está incorreta, posto que está de acordo com art. 20, III, da Constituição do Estado do Paraná: “Art. 20. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;”
A alternativa D está correta, posto que é a única alternativa incorreta. As hipóteses de intervenção do Estado no Município são taxativas e, no rol do art. 20 da Constituição do Estado do Paraná, não consta hipótese de intervenção para “assegurar o cumprimento da ordem pública”: “
A alternativa E está incorreta, posto que está de acordo com art. 20, IV, da Constituição do Estado do Paraná: “Art. 20. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.”
QUESTÃO 23. De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
a) É direito da gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, a licença com a duração de cento e oitenta dias.
b) O direito a licença maternidade é assegurado às trabalhadoras gestantes com vínculo empregatício celetista ou estatutário.
c) A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
d) A licença-maternidade poderá ser usufruída por trabalhadoras gestantes com vínculo efetivo ou cargo em comissão, porém, tal licença não se estende às trabalhadoras com contrato temporário, tendo em vista a própria natureza excepcional do contrato.
e) Qualquer trabalhadora tem direito à licença-maternidade, porém a estabilidade provisória não pode ser estendida às gestantes com vínculo empregatício temporário.
Comentários
A alternativa apontada como correta pela banca foi a letra C. No entanto, entendemos que a questão está NULA, posto que tanto a letra B quanto a letra C estão corretas.
A alternativa A está incorreta. A duração da licença gestante será de 120 dias, de acordo com art. 7º, XVIII, da CF: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;”
A alternativa B está correta. De fato, a licença maternidade é assegurada tanto às trabalhadoras gestantes com vínculo empregatício celetista, quanto às com vínculo estatutário. De acordo com artigo 39, § 3º, da CF: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Portanto, o art. 7º, XVIII, relativo à licença maternidade das trabalhadoras celetistas, também se aplica às trabalhadoras estatutárias.
A alternativa C está correta. De acordo com Tema 542 do STF, fixado no julgamento do RE 842844: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.”
Utilizando como base o mesmo entendimento jurisprudencial, as alternativas D e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 24. Sobre a liberdade de expressão e o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:
a) A liberdade de expressão e a manifestação pública são direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, não podendo sofrer qualquer limitação legal em qualquer situação.
b) O Código Penal Militar ao reprimir a crítica de militares “a ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou qualquer resolução do Governo”, não viola o sistema normativo-constitucional, pois tal restrição é adequada e proporcional considerando-se as atribuições e singularidades da carreira.
c) O art. 166 do Código Penal Militar (“art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”) não foi recepcionado pela Constituição Federal.
d) A norma que prevê a proibição de um militar criticar ato de seu superior limita o exercício da liberdade de expressão dos militares para toda e qualquer situação.
e) O STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 166 do Código Penal Militar, tendo em vista que o regime disciplinar aplicado aos militares deve ser o mesmo empregado aos servidores públicos civis, sendo assegurado o direito à liberdade de expressão.
Comentários
A alternativa apontada como correta pela banca foi a letra B. No entanto, entendemos que a questão é NULA, pois o enunciado pede a alternativa INCORRETA, e as alternativas A, C, D e E estão todas incorretas.
A alternativa A está incorreta. O próprio art. 5º, XVI, da CF, que prevê a liberdade de manifestação, determina que esse direito não é absoluto: “XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”
A alternativa B está correta, de acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADPF 475. Vejamos: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 166 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Crítica a ato de superior ou a assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do governo. Conduta tipificada como crime militar. Direitos fundamentais. Restrição à liberdade de expressão. Ponderação entre preceitos fundamentais. Norma compatível com o sistema normativo-constitucional vigente. Possibilidade de que sejam analisadas e sopesadas todas as circunstâncias de cada caso concreto. Aferição da presença de todas as elementares do tipo penal. Improcedência do pedido. 1. As normas constitucionais devem ser compreendidas de modo que a elas seja dada máxima efetividade, sem se olvidar da coerência que o sistema impõe. Precedentes. 2. Na espécie, está-se diante de dispositivo do Código Penal Militar que proíbe os militares de criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do governo, sob pena de detenção. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se debruçar sobre matéria relacionada à ponderação entre o preceito da liberdade de expressão e os postulados da hierarquia e da disciplina, sob o prisma das carreiras policiais, cuja lógica, mutatis mutandis, em tudo se aplica ao presente caso (v.g., ADPF nº 353, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/6/21, publicado no DJe de 30/6/21). 3. A livre manifestação de ideias, quaisquer que sejam ‒ mesmo que envolvam críticas e protestos ‒, é condição sine qua non para o amadurecimento do sistema democrático e para o desenvolvimento da sociedade pluralista pretendida pelo legislador constituinte. No entanto, na linha do entendimento já firmado pela Corte, há que se atentar para a singularidade das carreiras militares, sejam elas policiais ou propriamente militares, que igualmente são subservientes aos postulados da hierarquia e da disciplina, e cujas limitações “visam a atender à supremacia do bem coletivo em detrimento de interesses particulares, até pela força, se necessário” (ADI nº 6.595, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/22). 4. A previsão normativa em apreço não ofende, a priori, os princípios e valores constitucionalmente protegidos. Ao reprimir a crítica dos militares “a atos de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo”, a norma pretende evitar excessos no exercício da liberdade de expressão que comprometam a hierarquia e a disciplina internas, postulados indispensáveis às instituições militares, e, assim, em última análise, impedir que se coloquem em risco a segurança nacional e a ordem pública, bens jurídicos vitais para a vida em sociedade. Nada obsta, todavia, que sejam analisadas e sopesadas todas as circunstâncias de cada caso concreto, a fim de se aferir se estão presentes todas as elementares do tipo penal. 5. Pedido julgado improcedente, tendo em vista a recepção do art. 166 do Código Penal Militar.”
Pelo mesmo entendimento jurisprudencial, as alternativas C, D e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 25. De acordo com o texto constitucional, o Presidente ficará suspenso de suas funções quando (assinale a alternativa correta):
a) nas infrações penais comuns, após o oferecimento da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
b) nos crimes de responsabilidade após a instauração de processo pela Câmara dos Deputados e submissão ao Senado Federal.
c) nos crimes comuns após a submissão à Câmara dos Deputados e determinação de seu afastamento.
d) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
e) nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D. De acordo com art. 86, § 1º, da CF: “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.”
Portanto, correta a letra D.
Tomando por base o mesmo dispositivo constitucional, as alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 26. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, exceto (assinale a alternativa incorreta):
a) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
c) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
e) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
A alternativa A está correta, posto que é a única alternativa que traz hipótese cujo processamento e julgamento não será feito pelo STJ, mas sim pelo STF. De acordo com art. 102, I, “e”, da CF: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;”
A alternativa B está incorreta, posto que traz, corretamente, hipótese cujo processamento e julgamento será feito pelo STJ. De acordo com art. 105, I, “b”, da CF: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
A alternativa C está incorreta, posto que traz, corretamente, hipótese cujo processamento e julgamento será feito pelo STJ. De acordo com art. 105, I, “g”, da CF: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;”
A alternativa D está incorreta, posto que traz, corretamente, hipótese cujo processamento e julgamento será feito pelo STJ. De acordo com art. 105, II, “c”, da CF: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II – julgar, em recurso ordinário: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;”
A alternativa E está incorreta, posto que traz, corretamente, hipótese cujo processamento e julgamento será feito pelo STJ. De acordo com art. 105, I, “h”, da CF: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;”
QUESTÃO 27. São princípios que regem a atividade econômica (assinale a alternativa correta):
a) soberania nacional, livre concorrência, redução de desigualdade regionais e sociais, busca do pleno emprego e não-intervenção.
b) redução das desigualdades sociais e regionais, busca do pleno emprego, tratamento diferenciado para empresas de pequeno e médio porte que tenham sede e administração no Brasil.
c) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade e a defesa do consumidor.
d) igualdade entre os estados, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
e) independência nacional, soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade e livre concorrência.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C.
A alternativa A está incorreta. No rol de princípios do art. 170 da CF, não consta “não-intervenção”. Vejamos: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.”
A alternativa B está incorreta. Não há de se falar em “tratamento diferenciado”, mas sim em “tratamento favorecido”. De acordo com art. 170, IX, da CF: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.”
A alternativa C está correta. De acordo com art. 170, I, II, III e V, da CF: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; V – defesa do consumidor;”
A alternativa D está incorreta. No rol de princípios do art. 170 da CF, transcrito na justificativa da alternativa A, não consta “igualdade entre os estados”.
A alternativa E está incorreta. No rol de princípios do art. 170 da CF, transcrito na justificativa da alternativa A, não consta “independência nacional”.
QUESTÃO 28. Analise os conceitos e relacione com seus autores respectivos. Após, assinale a alternativa correta:
I. Os princípios dão mandamentos de otimização. A sua aplicabilidade depende da análise fática e jurídica sendo sua aplicação considerada como a do “mais ou menos”, ou seja, deve haver uma ponderação de cada princípio à aplicabilidade no caso concreto.
II. Os princípios são valores político-morais. Ao analisar e decidir sobre o caso concreto o juiz não deve recorrer a qualquer princípio sem que esse seja compatível com a situação fática. Antes, deve decidir com base em fundamentos políticos vigentes em determinado local e momento histórico.
III. Os princípios preconizam o fim a se perseguir, como os objetivos que se pretende alcançar.
a. Humberto Ávila
b. Robert Alexy
c. Ronald Dworkin
a) I-b, II-c e III-a
b) I-b, II-a e III-c
c) I-c, II-b e III-c
d) I-c, II-a e III-c
e) I-b, II-c e III-a
Comentários
A banca apontou a questão como NULA, pois há 2 respostas corretas/duplicadas: alternativa A e alternativa E.
O Item I se refere ao pensamento de Robert Alexy. Vejamos: “Na verdade, não há uma hierarquia formal abstrata entre os princípios; a prevalência de um sobre o outro vai depender das circunstâncias jurídicas e fáticas do caso concreto. Por isso, Alexy diz que só pode existir relação condicionada, ou concreta, relativa; e a questão decisiva é baixo quais condições qual o princípio deve prevalecer e qual deve ceder.” (AMORIM, Letícia Balsamão. A distinção entre regras e princípios segundo Robert Alexy: Esboço e Críticas. Revista de Informação Legislativa. Brasília a. 42 n. 165 jan./mar. 2005. p. 123-134).
O Item II se refere ao pensamento de Ronald Dworkin. Vejamos: “Note-se que o juiz, em circunstâncias como estas, “deve, portanto, examinar a questão não apenas como um problema de ajustamento entre uma teoria e as regras da instituição, mas também como uma questão de filosofia política”. O juiz deve analisar a questão tendo que decidir qual concepção da ideia geral acerca daquele direito preferencial é a elaboração convincentemente mais satisfatória. Se não fizer isso, o juiz não terá como levar adiante a ideia de um “empreendimento” jurídico. E consequentemente, não terá como responder de forma eficiente qual é o sistema político estabelecido pela Constituição que obedece. Dessa maneira, o juiz deve elaborar uma teoria da constituição. Essa deve ser desenvolvida como um conjunto complexo de princípios e políticas que sustentem a estrutura organizativa de um governo. Ao desenvolver tal teoria, o juiz deve referir-se de forma alternada a uma filosofia política e aos pormenores institucionais. Assim, “deve gerar teorias possíveis que justifiquem diferentes aspectos do sistema, e testá-las, contrastando-as com a estrutura institucional mais ampla. Quando o poder de discriminação desse teste estiver exaurido, ele deverá elaborar os conceitos contestados que a teoria exitosa utiliza”.” (NUNES, Fabrício do Prado. Teoria Geral do Direito e Hermenêutica Jurídica na visão de H. L. A. Hart e Ronald Dworkin. Revista da Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Uruguaiana, vol. 4, nº 1. 2011).
O Item III se refere ao pensamento de Humberto Ávila. De acordo com entendimento do próprio autor, em sua obra “Teoria dos Princípios”: “O importante e que tanto os princípios quanto as regras permitem a consideração de aspectos concretos e individuais. No caso dos princípios essa consideração de aspectos concretos e individuais é feita sem obstáculos institucionais, na medida em que os princípios estabelecem um estado de coisas que deve ser promovido sem descrever, diretamente, qual o comportamento devido. O interessante é que o fim, independente da autoridade, funciona como razão substancial para adotar os comportamentos necessários à sua promoção. Adota-se um comportamento porque seus efeitos contribuem para promover o fim. Os princípios poderiam ser enquadrados na qualidade de normas que geram, para a argumentação, razões substanciais (substantive reasons) ou razões finalísticas (goal reasons). Por exemplo, a interpretação do princípio da moralidade irá indicar que a seriedade, a motivação e a lealdade compõem o estado de coisas, e que comportamentos sérios, esclarecedores e leais são necessários. O princípio, porém, não indicará quais são, precisamente, esses comportamentos.” (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: Da definição à aplicação dos princípios jurídicos / Humberto Ávila. – 18. ed. rev e atual. – São Paulo: Malheiros, 2018; p-70).
Portanto, a ordem correta de associação é: I-b, II-c e III-a. Logo, tanto a alternativa A quanto a alternativa E estão corretas, pois ambas apontam o mesmo.
QUESTÃO 29. Maria, casada com João, engravidou de Alice. Infelizmente, Maria não resistiu e faleceu no parto. João, servidor público, requereu a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta dias) dias, ao argumento de ser o único responsável por sua filha. Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:
a) O pedido deverá ser indeferido, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 prevê a concessão de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia do nascimento.
b) De acordo com a CLT, deverá ser concedido ao servidor apenas 1 (um) dia para gozo, em razão da licença-paternidade.
c) Embora a CLT disponha que a licença-paternidade será usufruída em 1 (um) dia, a Constituição Federal amplia o direito para 5 (cinco) dias, sendo, portanto, esse o prazo a ser concedido ao servidor.
d) Diante do falecimento da genitora, havendo somente o genitor como responsável, a licença-paternidade será concedida por 5 (cinco) dias com a possibilidade de prorrogação para até 20 (vinte) dias corridos.
e) Na ausência de presença materna, sendo o pai o único responsável, em atendimento ao princípio da proteção integral e ao princípio da prioridade absoluta, a administração pública deverá conceder a licença-maternidade ao genitor pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra E. De acordo com Tema 1182 do STF, fixado no julgamento do RE 1348854: “À luz do art. 227 da CF que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, bem como do princípio da isonomia de direitos entre o homem e a mulher (art. 5º, I, CF), a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público.”
Veja ementa do referido julgamento: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GENITOR MONOPARENTAL DE CRIANÇAS GÊMEAS GERADAS POR MEIO DE TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO E GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO (“BARRIGA DE ALUGUEL”). DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS. (…) 2. A Constituição Federal, no art. 227, estabelece com absoluta prioridade a integral proteção à criança. A ratio dos artigos 6º e 7º da CF não é só salvaguardar os direitos sociais da mulher, mas também efetivar a integral proteção ao recém-nascido. (…)”
Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial acima, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 30. Após a instauração e devida apuração em processo administrativo disciplinar, determinado magistrado foi condenado pelo Tribunal de Justiça à pena de censura, por ter se valido do cargo para a obtenção de vantagem ilícita. A decisão colegiada foi publicada em 20/11/2020. O representante do Ministério Público se insurgiu contra a decisão através de pedido de revisão disciplinar junto ao CNJ, em 20/10/2021. Sobre o tema, levando-se em conta o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:
a) O pedido de revisão disciplinar é tempestivo, haja vista que o prazo para tal é de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão colegiada.
b) Embora o pedido do ente ministerial seja tempestivo (dentro do prazo de 2 (dois) anos), o Ministério Público não é parte legítima para propor a revisão, por não constar no rol taxativo da Constituição Federal de 1988.
c) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legitimidade para a propositura da revisão disciplinar é universal, podendo ser proposta por terceiros ou de ofício, caracterizando, assim a legitimidade do ente ministerial para a provocação do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, a interposição da insurgência é tempestiva, haja vista que não transcorreu o prazo de 2 (dois) anos para a propositura.
d) Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano. Assim, o Ministério Público é parte legítima para propor a revisão disciplinar, sendo a insurgência tempestiva.
e) O Ministério Público deverá encaminhar o pedido de revisão disciplinar ao Tribunal de origem, o qual julgou a causa inicial.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D. De acordo com art. 4º do Regimento Interno do CNJ: “Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte: VIII – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares contra juízes de primeiro grau e membros de tribunais julgados há menos de um ano;”
No mesmo sentido é o art. 82 do Regimento Interno do CNJ: “Art. 82. Poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão.”
Por fim, o art. 103-B, § 4º, V, da CF dispõe: “§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;”.
Utilizando como base os mesmos dispositivos, as alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 31. De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto (assinale a alternativa incorreta):
a) primariamente, as opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
b) as normas dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e as demais normas imperativas do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
c) o efeito vinculante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, nos termos do art. 68 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.
d) a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando adequada ao caso.
e) as declarações e outros documentos internacionais de direitos humanos, quando adequados ao caso.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
A alternativa A está correta, posto que é a única alternativa incorreta. A utilização de opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é facultativa, e não obrigatória. De acordo com o texto do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 96/2023 do CNMP: “Parágrafo único. É facultada a utilização de opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na fundamentação de manifestações, pareceres e peças processuais ou extrajudiciais.”
A alternativa B está incorreta, posto que está de acordo com o texto do art. 2º, I, da Resolução 96/2023 do CNMP: “Art. 2º Recomenda-se aos órgãos do Ministério Público que observem, em seus respectivos âmbitos de atribuição, em todas as esferas de atuação: I – as normas dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e as demais normas imperativas do Direito Internacional dos Direitos Humanos;”
A alternativa C está incorreta, posto que está de acordo com o texto do art. 2º, II, da Resolução 96/2023 do CNMP: “Art. 2º Recomenda-se aos órgãos do Ministério Público que observem, em seus respectivos âmbitos de atribuição, em todas as esferas de atuação: II – o efeito vinculante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, nos termos do artigo 68 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos;”
A alternativa D está incorreta, posto que está de acordo com o texto do art. 2º, III, da Resolução 96/2023 do CNMP: “Art. 2º Recomenda-se aos órgãos do Ministério Público que observem, em seus respectivos âmbitos de atribuição, em todas as esferas de atuação: III – a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando adequada ao caso;”
A alternativa E está incorreta, posto que está de acordo com o texto do art. 2º, IV, da Resolução 96/2023 do CNMP: “Art. 2º Recomenda-se aos órgãos do Ministério Público que observem, em seus respectivos âmbitos de atribuição, em todas as esferas de atuação: IV – as declarações e outros documentos internacionais de direitos humanos, quando adequados ao caso.”
QUESTÃO 32. Consoante a Resolução n. 425 de 2021 do CNJ (Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades), assinale a alternativa que não apresenta um princípio expresso, no referido ato normativo (assinale a alternativa incorreta):
a) não criminalização das pessoas em situação de rua.
b) promoção do acesso aos direitos de cidadania e às políticas públicas.
c) reconhecimento da observância da igualdade racial das pessoas em situação de rua, com enfoque no enfrentamento ao racismo estrutural e institucional.
d) não estigmatização e uso de linguagem que não reforce preconceitos e visões higienistas em relação à população em situação de rua.
e) promoção ao acesso das pessoas em situação de rua à identificação civil básica e ao alistamento eleitoral.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra E.
A alternativa A está incorreta, posto que está de acordo com o texto do art. 3º, II, da Resolução 425/2021 do CNJ: “Art. 3º A Política de que trata esta Resolução será orientada pelos seguintes princípios: II – não criminalização das pessoas em situação de rua;”
A alternativa B está incorreta, posto que está de acordo com o texto do art. 3º, III, da Resolução 425/2021 do CNJ: “Art. 3º A Política de que trata esta Resolução será orientada pelos seguintes princípios: III – promoção do acesso aos direitos de cidadania e às políticas públicas;”
A alternativa C está incorreta, posto que está de acordo com o texto do art. 3º, VII, da Resolução 425/2021 do CNJ: “Art. 3º A Política de que trata esta Resolução será orientada pelos seguintes princípios: VII – reconhecimento observância da igualdade racial das pessoas em situação de rua, com enfoque enfrentamento ao racismo estrutural e institucional;”
A alternativa D está incorreta, posto que está de acordo com o texto do art. 3º, XII, da Resolução 425/2021 do CNJ: “Art. 3º A Política de que trata esta Resolução será orientada pelos seguintes princípios: XII – não estigmatização e uso de linguagem que não reforce preconceitos e visões higienistas em relação à população em situação de rua.”
A alternativa E está correta, posto que é a única alternativa incorreta. “Assegurar o acesso das pessoas em situação de rua à identificação civil básica e ao alistamento eleitoral” é objetivo – e não princípio – da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua. De acordo com art. 1º, X, da Resolução 425/2021 do CNJ: “Art. 1o Instituir, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades com o objetivo de: X – assegurar o acesso das pessoas em situação de rua à identificação civil básica e ao alistamento eleitoral;”
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