Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado do Maranhão. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-MA em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 01. Constitucionalismo multiplex é aquele que apresenta
a) a possiblidade de a Constituição ser modificada por múltiplos mecanismos, como a mutação constitucional e o processo legislativo de emendas constitucionais.
b) mecanismos múltiplos de mudança constitucional para fazer um Estado significativamente menos democrático do que era antes.
c) a construção do diálogo institucional entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos dos diversos Poderes na busca de solução para casos complexos, evitando o efeito backlash.
d) o mesmo problema jurídico como relevante para várias ordens estatais, supraestatais e ordens internacionais distintas.
e) múltiplos mecanismos de combate ao discurso de ódio (hate speech) com a finalidade de preservar o pluralismo democrático.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema “Constitucionalismo multiplex”, expressão que, na doutrina, é frequentemente usada como sinônimo de transconstitucionalismo.
A alternativa A está incorreta. Trata de formas de alteração constitucional, como emenda e mutação, mas não define o constitucionalismo multiplex, e sim aspectos da dinâmica de mudança constitucional interna.
A alternativa B está incorreta. Confunde o conceito com uma ideia de regressão democrática, que não faz parte da definição do constitucionalismo multiplex.
A alternativa C está incorreta. Refere-se ao diálogo institucional entre poderes para evitar o efeito backlash, conceito relacionado à legitimidade de decisões judiciais complexas, mas não define o constitucionalismo multiplex.
A alternativa D está correta. Segundo o professor Marcelo Neves, esse conceito diz respeito à ideia de que um mesmo problema jurídico pode ser relevante e discutido em múltiplas ordens normativas distintas, como ordens estatais, supra estatais e internacionais, sendo um reflexo da crescente interdependência entre os sistemas jurídicos no cenário global.
A alternativa E está incorreta. Aponta para mecanismos de combate ao discurso de ódio, tema relacionado a direitos fundamentais e pluralismo, mas não se relaciona com o conceito de constitucionalismo multiplex.
QUESTÃO 02. No que tange às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Estados-membros e Municípios podem editar medidas provisórias, desde que constem do processo legislativo previsto na respectiva Constituição Estadual e, no caso dos Municípios, além da Constituição do Estado-Membro a que pertencer, também da sua Lei Orgânica Municipal.
b) A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
c) A edição de medida provisória exige o pressuposto concomitante da presença de relevância e urgência, e o decreto-lei, não mais existente na ordem jurídica brasileira, exigia que houvesse urgência ou interesse público relevante.
d) A Emenda Constitucional no 32/2001, em defesa dos direitos fundamentais e atendendo aos reclamos da doutrina, consagrou a absoluta vedação à edição de medidas provisórias sobre matéria de Direito Penal e Processual Penal.
e) O Chefe do Executivo pode editar medidas. provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República, em homenagem ao princípio da eficiência na Administração Pública.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão trata do tema de “medidas provisórias”, com foco nas limitações constitucionais impostas à sua edição, conforme o art. 62, § 1º, IV da Constituição Federal.
A alternativa A está correta. Estados e Municípios podem editar medidas provisórias, desde que haja previsão na Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal, conforme a autonomia legislativa desses entes.
A alternativa B está correta. Antes da EC nº 32/2001, as medidas provisórias podiam ser reeditadas sucessivamente, mesmo sem apreciação do Congresso, mantendo os efeitos legais desde a primeira edição.
A alternativa C está correta. A Constituição exige relevância e urgência simultâneas para medidas provisórias. Já o antigo decreto-lei exigia apenas urgência ou interesse público relevante.
A alternativa D está correta. A EC nº 32/2001 proibiu medidas provisórias em matéria penal e processual penal, protegendo os direitos fundamentais e respeitando o princípio da reserva legal.
A alternativa E está incorreta. A Constituição veda expressamente, no art. 62, §1º, IV, a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado e pendente de sanção ou veto presidencial. Assim, ainda que se invoque o princípio da eficiência, tal medida é inconstitucional.
QUESTÃO 03. No que se refere aos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que
a) a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
b) a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento estão submetidos à competência concorrente.
c) a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento está submetido à competência supletiva dos Estados-membros, de observância obrigatória aos Municípios.
d) a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa supletiva dos Estados, bem como, em razão do peculiar interesse local, da competência dos Municípios.
e) a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento se estendem a todos os entes em prestígio da autonomia política de que são dotados.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema de competência legislativa sobre crimes de responsabilidade
A alternativa A está correta. Segundo a Súmula Vinculante nº 46 do STF, tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
As alternativas B, C, D e E estão incorretas. Todas essas alternativas incorretamente atribuem às demais esferas federativas (Estados e Municípios) competência concorrente, supletiva ou compartilhada para legislar sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, o que viola a súmula vinculante nº 46, que é clara ao atribuir essa competência exclusivamente à União.
QUESTÃO 05. A Constituição do Estado do Maranhão protege a utilização dos babaçuais objetivando
a) sua preservação natural e a do meio ambiente, bem como sua utilização como fonte de renda do trabalhador rural.
b) sua preservação natural e a do meio ambiente, bem como regular e induzir investimentos da grande indústria, visando à criação de novas fábricas e à busca por maior eficiência na produção.
c) sua preservação natural e a do meio ambiente, transformando-os em unidades de conservação e impedindo quaisquer atividades nas florestas de babaçuais.
d) sua preservação natural e a do meio ambiente, incentivando as grandes empresas a buscar a inovação na produção e comercialização de produtos derivados do babaçu, a fim de atender a novas demandas e mercados.
e) sua preservação natural e a do meio ambiente, bem como a restrição de uso à atividade de exploração cientifica, objetivando o conhecimento das propriedades do fruto em benefício da vida e da saúde.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da proteção Constitucional dos babaçuais no Estado do Maranhão
A alternativa A está correta. De acordo com o art. 196 da Constituição do Estado do Maranhão, os babaçuais devem ser preservados tanto ambientalmente quanto como fonte de renda para o trabalhador rural. A norma também garante sua exploração em regime familiar e comunitário, especialmente em terras públicas e devolutas.
As alternativas B e D estão incorretas. Ambas as alternativas desviam o foco da proteção ambiental e do trabalhador rural ao priorizarem interesses industriais e empresariais, o que não é o objetivo da norma constitucional.
As alternativas C e E estão incorretas. Tais alternativas restringem indevidamente o uso dos babaçuais, ignorando seu papel como meio de subsistência dos trabalhadores rurais, conforme previsto no texto constitucional.
QUESTÃO 06. Quanto às imunidades formal e material, é correto afirmar que
a) os vereadores não possuem imunidade formal nem material, ao contrário dos Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.
b) os vereadores possuem imunidades formal e material, assim como os Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.
c) os vereadores possuem imunidade formal em todo o território nacional, mas não possuem imunidade material.
d) os vereadores possuem imunidade formal apenas na circunscrição do Município onde exercem a função, mas não possuem imunidade material.
e) os vereadores não possuem imunidade formal, mas apenas a imunidade material na circunscrição do Município onde exercem a função, havendo entendimento segundo o qual ela se estende também às redes sociais; desde que as manifestações estejam relacionadas ao exercício do mandato e dentro do contexto municipal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata das imunidades formal e material dos vereadores.
A alternativa E está correta. Conforme o entendimento do STF no Tema 469, os vereadores não possuem imunidade formal, mas têm imunidade material restrita à circunscrição do município onde exercem mandato. Essa imunidade também pode se aplicar às manifestações em redes sociais, desde que relacionadas ao exercício do mandato e dentro do contexto municipal.
As alternativas A, B, C e D estão incorretas. Tais alternativas atribuem incorretamente aos vereadores imunidades que não lhes são reconhecidas ou ampliam indevidamente o alcance dessas imunidades, divergindo da jurisprudência consolidada pelo STF e do Art. 29, VIII, CF.
QUESTÃO 07. Quanto ao controle de constitucionalidade de normas municipais e estaduais em relação de compatibilidade com a Constituição Estadual, é correto afirmar que
a) os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, mesmo que não estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.
b) os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sendo exigido, no entanto, que estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.
c) os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, mesmo que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sob pena de violação do § 2º do artigo 125 da Constituição Federal.
d) os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal.
e) os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória e figurem como cláusula pétrea.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do controle de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Justiça estaduais.
A alternativa A está correta. A alternativa está de acordo com o entendimento do STF na ADI 5647, segundo o qual é possível que os Tribunais de Justiça, ao exercerem o controle de constitucionalidade de leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, utilizem normas da Constituição Federal como parâmetro, desde que estas sejam de reprodução obrigatória, mesmo que não estejam previstas de forma literal na Constituição estadual. Essa posição prestigia a unidade da Constituição Federal, respeitando a repartição de competências federativas.
A alternativa B está incorreta. Embora reconheça a possibilidade de uso de normas da CF como parâmetro no controle de constitucionalidade estadual, exige que essas normas estejam expressamente previstas na Constituição Estadual. Contudo, o STF entende que a literalidade não é necessária, bastando que se trate de norma de reprodução obrigatória.
A alternativa C está incorreta. Afirma que os Tribunais de Justiça não podem utilizar normas da Constituição Federal como parâmetro em controle de constitucionalidade estadual, mesmo que sejam de reprodução obrigatória. Esse entendimento contraria a jurisprudência consolidada do STF, que admite tal uso quando se trata de norma de reprodução obrigatória, conforme decidido na ADI 5647.
A alternativa D está incorreta. Nega totalmente a possibilidade de uso da Constituição Federal como parâmetro no controle de constitucionalidade de normas estaduais ou municipais pelos Tribunais de Justiça. Esse entendimento não é compatível com o posicionamento do STF, que autoriza o uso de normas federais de reprodução obrigatória como parâmetro de controle estadual.
A alternativa E está incorreta. Acrescenta um requisito inexistente ao exigir que as normas federais usadas como parâmetro sejam cláusulas pétreas. A jurisprudência do STF não exige esse critério; basta que sejam de reprodução obrigatória, mesmo que não tenham status de cláusula pétrea.
QUESTÃO 08. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 130, qual é a relação entre a liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra?
a) A liberdade de imprensa é sempre limitada pelos direitos à imagem e à honra, independentemente do contexto.
b) Os direitos à imagem e à honra têm precedência sobre a liberdade de imprensa em todos os casos.
c) A liberdade de imprensa tem precedência sobre os direitos à imagem e à honra, sendo que abusos devem ser eventuais reparados posteriormente por meio de direito de resposta ou indenização.
d) A liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra possuem igual peso, devendo ser analisados caso a caso sem precedência definida.
e) A liberdade de imprensa só é garantida quando não há críticas a figuras públicas ou agentes do Estado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da ponderação entre liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra, conforme decidido pelo STF na ADPF 130.
A alternativa A está incorreta. Afirma que a liberdade de imprensa é sempre limitada pelos direitos à imagem e à honra, o que inverte a lógica da ponderação adotada pelo STF. A Corte reconhece que a imprensa tem primazia, sendo um pilar da democracia, e que limitações só ocorrem em casos excepcionais de abuso.
A alternativa B está incorreta. Diz que os direitos à imagem e à honra têm precedência absoluta sobre a liberdade de imprensa, o que contraria o entendimento do STF. A Corte afirmou que não há hierarquia fixa e que a liberdade de imprensa deve prevalecer como regra, com a reparação de abusos sendo posterior.
A alternativa C está correta. O STF na ADPF 130 afirmou que a liberdade de imprensa tem precedência, sendo essencial para o Estado Democrático de Direito. No entanto, eventuais abusos devem ser resolvidos posteriormente, por meio de direito de resposta ou indenização por danos morais, respeitando os direitos fundamentais envolvidos.
A alternativa D está incorreta. Embora traga uma visão de ponderação, omite o entendimento do STF de que a liberdade de imprensa tem primazia, sendo regra, e que a análise caso a caso ocorre apenas quando houver abuso evidente.
A alternativa E está incorreta. Restringe a liberdade de imprensa apenas a situações sem críticas a figuras públicas ou agentes do Estado, o que viola diretamente o núcleo da liberdade de expressão e contraria frontalmente a decisão da ADPF 130, que destaca a importância da crítica jornalística a autoridades públicas.
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