Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 27/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Polícia Federal. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 59.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da Delta PF em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira o artigo com todas as matérias da prova
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional.
QUESTÃO 13. Na ADI por omissão pode o STF, excepcionalmente, em caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.
Comentários
O item está certo.
O item está certo. A medida cautelar na ADO por omissão está fundamentada no art. 12-F da Lei 9.868/1999, que permite sua concessão em caso de urgência e relevância excepcionais, porém, para deferir a medida sem prévia audiência, aplica-se o art. 10, § 3º, da mesma lei, que autoriza a exceção em situações urgentes. Sendo que o art. 12-E estabelece que, no procedimento da ADO, aplicam-se, no que couber, as disposições da Seção I do Capítulo II, onde está o art. 10, reforçando a fundamentação legal para essa exceção. Esse procedimento foi adotado em casos como as ADO 23 e 24, exemplificando a aplicação prática dessa norma para garantir agilidade em situações urgentes de omissão constitucional.
QUESTÃO 14. O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo que prevê a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa, tendo fixado o prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para a adoção das medidas legislativas pertinentes à omissão.
Comentários
O item está certo.
O item está certo, já que o STF reconheceu a mora legislativa do Congresso na regulamentação da participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão das empresas (art. 7º, XI, CF). Na ADO 85, fixou prazo de 24 meses, para que o Congresso adote as medidas legislativas necessárias. A decisão destacou que, apesar de já existir regulamentação sobre participação nos lucros e em conselhos de empresas públicas, falta norma para um universo maior de empresas, caracterizando omissão inconstitucional que impede a plena efetividade do direito constitucional.
QUESTÃO 15. Em sede de ADI, a medida cautelar será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF.
Comentários
O item está certo.
O item está certo, pois, conforme o art. 10 da Lei 9.868/1999, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) deve ser concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF. Além disso, é necessária a audiência prévia dos órgãos ou autoridades responsáveis pela norma questionada, que têm prazo de cinco dias para se manifestar, salvo em casos excepcionais.
QUESTÃO 16. Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da divulgação da informação, indícios concretos da falsidade da imputação, de modo que não fora observado o dever de cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a empresa jornalística que publicou a entrevista não será responsabilizada.
Comentários
O item está errado.
O item está errado, já que, segundo o STF (RE 1075412), a empresa jornalística poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada má-fé, caracterizada pelo dolo, quando a empresa sabia previamente da falsidade da declaração, ou pela culpa grave, decorrente de negligência evidente na apuração da veracidade e na divulgação sem garantir direito de resposta ou contraditório ao ofendido.
QUESTÃO 17. É possível a edição de medida provisória que trate de matérias relacionadas à cidadania e a direito civil, tributário, urbanístico e financeiro.
Comentários
O item está errado.
O item está errado, visto que, segundo o art. 62, § 1º, I da Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matérias relativas à cidadania, direito civil, direito tributário, urbanístico e financeiro, entre outras, mesmo em casos de relevância e urgência. Essas matérias exigem processos legislativos ordinários.
QUESTÃO 18. Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando ele, nesse caso, sujeito à responsabilização pelos atos que praticar.
Comentários
O item está certo.
O item está certo, pois, conforme a primeira decisão do STF no Inquérito 104/RS, dentre outras decisões, a imunidade formal e material protege o exercício do mandato parlamentar, não a pessoa do parlamentar em outras funções. Assim, quando deputado ou senador assume cargo de ministro de Estado, mantém o mandato, mas perde a imunidade em relação aos atos praticados no exercício da função ministerial, podendo ser responsabilizado por esses atos.
QUESTÃO 19. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.
Comentários
O item está errado.
O item está errado, visto que, conforme o RE 626.946, é constitucional a criação, por lei de iniciativa parlamentar, de conselho de representantes da sociedade civil integrado à estrutura do Poder Legislativo, com a atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo. Além disso, segundo o art. 49, da Constituição Federal, é competência expressa do Poder Legislativo exercer o controle externo, inclusive por meio de órgãos auxiliares, sobre o Executivo.
QUESTÃO 20. É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Comentários
O item está certo.
O item está certo, pois, conforme o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, é competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto e após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a ordem social e os direitos indígenas.
QUESTÃO 21. A tradicionalidade da ocupação indígena abrange as áreas habitadas por indígenas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural sempre segundo os usos, costumes e tradição da comunidade.
Comentários
O item está certo.
O item está certo, conforme o art. 231, §1º, da Constituição Federal, a tradicionalidade da ocupação indígena abrange as terras que os índios habitam permanentemente, utilizam para suas atividades produtivas, que são essenciais para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar, e aquelas necessárias à sua reprodução física e cultural, sempre respeitando seus usos, costumes e tradições.
QUESTÃO 22. A ordem social tem como fundamentos o trabalho e a justiça social e, como objetivos, o bem-estar e a distribuição de renda.
Comentários
O item está errado.
O item está errado, visto que, conforme o art. 193 da Constituição Federal, a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais, não mencionando a distribuição de renda como objetivo expressamente previsto.
Julgue os seguintes itens, acerca das perspectivas sociológica, política e jurídica do direito constitucional e dos sentidos sociológico, político e jurídico da Constituição.
QUESTÃO 23. sociologismo constitucional fundamenta-se em afirmações como, por exemplo, a de que a Constituição é imanência das situações e estruturas sociais do presente e a de que a Constituição não se sustenta em uma norma transcendente.
Comentários
O item está certo.
O item está certo. Segundo a perspectiva do sociologismo constitucional, defendida por Ferdinand Lassalle, a Constituição é a soma dos fatores reais de poder que predominam em uma comunidade. Ela representa a composição do que o povo realmente necessita e deseja, devendo haver uma relação entre o texto constitucional e as forças determinantes do poder para que a Constituição exista de fato. Assim, a Constituição é entendida como uma estrutura social, refletindo as situações e estruturas sociais presentes, e não uma norma transcendente.
QUESTÃO 24. Segundo a concepção política, a Constituição é um complexo normativo estabelecido de uma só vez, em que, de maneira total, exaustiva e sistemática, são estabelecidas as funções fundamentais do Estado e regulados os órgãos, o âmbito de suas competências e as relações entre eles.
Comentários
O item está errado.
O item está errado, já que, a descrição apresentada corresponde à concepção jurídica da Constituição, segundo Hans Kelsen, que a vê como um complexo normativo sistemático e exaustivo que regula as funções e competências do Estado. Já a concepção política, conforme Kal Smith, entende a Constituição como resultado de um pacto político, focando nas relações de poder e no consenso entre grupos sociais, e não apenas como um conjunto de normas rígidas.
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