Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3Em 19/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21, 36 e 93.
De modo complementar, elaboramos também o TRF 3ª Região, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
QUESTÃO 36. Assinale a alternativa correta:
a) São incapazes para os atos da vida civil os ébrios, os deficientes mentais e os toxicômanos.
b) Os deficientes mentais são capazes para os atos da vida civil, podendo receber curador para assisti-los nos atos de cunho patrimonial.
c) Os deficientes podem praticar atos existenciais, desde que o façam com a anuência de dois apoiadores.
d) Os toxicômanos, com entendimento reduzido, não podem mais ser interditados segundo a legislação hoje vigente.
e) Os indígenas são sempre incapazes do ponto de vista individual, mas suas coletividades não o são.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre capacidade no âmbito do direito civil.
A alternativa A está correta, conforme o gabarito divulgado pela banca examinadora. Entretanto, essa questão é passível de recurso.
A alternativa está em desacordo com as previsões legais, sobretudo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A deficiência em si não é causa de incapacidade, devendo ser analisada no caso concreto.
Com a entrada em vigor desta Lei, as pessoas com deficiência, como regra, são consideradas capazes para os atos da vida civil, podendo ser assistidos por curador apenas em atos de cunho patrimonial ou negociais. A deficiência não afeta a plena capacidade da pessoa, conforme art. 6º, da Lei 13.146/2015.
A alternativa B está correta também. Conforme o art. 84, §1º, da Lei 13.146/2015 (EPD), a pessoa com deficiência será submetida a curatela apenas se necessário.
As demais alternativas estão incorretas, portanto. Sendo essa questão passível de recurso por haver mais de uma alternativa correta.
QUESTÃO 37. Assinale a alternativa correta:
a) A morte presumida e a ausência têm efeitos patrimoniais, mas não pessoais.
b) Durante a fase de sucessão provisória do ausente, seus imóveis são inalienáveis, salvo por ordem judicial, ou desapropriação.
c) A morte presumida é instituto aplicável apenas na pendência de guerra declarada, ou ainda no caso de ausência por mais de 20 anos.
d) A sentença que decreta a morte presumida fixará a data da morte, podendo omiti-la se não for possível estabelecer a data exata.
e) O ausente, ao ser assim declarado por sentença, será interditado para que seu patrimônio possa ser administrado por curador.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre sucessões.
A alternativa A está incorreta. A morte presumida e a ausência podem ter efeitos pessoais, como a dissolução do casamento ou união estável, além dos patrimoniais.
A alternativa B está correta. Durante a fase de sucessão provisória, os imóveis do ausente são de fato inalienáveis, salvo por ordem judicial ou desapropriação. Isso está consoante o artigo 31 do Código Civil. A saber: “Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.”
A alternativa C está incorreta. A morte presumida não é aplicável apenas em casos de guerra declarada ou ausência por mais de 20 anos, sendo inclusive, esse período incorreto, inclusive. Vejamos: “Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.”
A alternativa D está incorreta. A sentença que decreta a morte presumida deve fixar a data provável da morte, se possível (art. 7º, parágrafo único, CC).
A alternativa E está incorreta. A interdição é um procedimento distinto.
QUESTÃO 38. Assinale a alternativa correta:
a) A responsabilidade do operador de instalação nuclear afere-se por risco integral, sendo irrelevante que o acidente nuclear tenha sido provocado por fato de terceiro.
b) O fortuito interno não interfere na responsabilidade do fornecedor, da mesma forma que o fortuito externo.
c) O transportador de pessoa pode excluir, por cláusula expressa, a responsabilidade pela integridade de animal despachado pelo passageiro.
d) A responsabilidade por dano causado por animal cabe a seu titular ou possuidor, sendo aferida pelo critério de culpa presumida.
e) O CDC, por integrar a ordem pública interna, afasta a limitação de responsabilidade do transportador aéreo determinada por Convenção Internacional.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está incorreta. responsabilidade do operador de instalação nuclear é, de fato, aferida por risco integral, o que significa que, independentemente de culpa ou de quem tenha causado o acidente, o operador é responsável pelos danos. Este princípio está estabelecido no art. 21, XXIII, “d” da Constituição Federal de 1988, vejamos: “) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)”
A alternativa B está incorreta. O fortuito interno é um evento imprevisto e inevitável dentro da atividade desenvolvida pelo fornecedor e não exime a responsabilidade deste, diferente do fortuito externo.
A alternativa C está incorreta. O transportador de pessoa não pode excluir sua responsabilidade pela integridade de animal despachado pelo passageiro (art. 25 CDC).
A alternativa D está incorreta. A responsabilidade por dano causado por animal é objetiva, ou seja, independe de culpa, ao titular ou possuidor do animal, conforme o artigo 936 do Código Civil.
A alternativa E está incorreta. Não há previsão no CDC nesse sentido, que fastaria, por si só, a limitação de responsabilidade do transportador aéreo determinada por convenção internacional.
QUESTÃO 39. Assinale a alternativa correta:
a) A remissão conferida pelo credor a um dos devedores solidários exime os demais, extinguindo-se a dívida.
b) A compensação entre crédito de um dos devedores solidários e o credor destes exime os demais devedores, extinguindo-se a solidariedade.
c) A compensação entre crédito de um dos devedores solidários e o credor destes exime os demais devedores, extinguindo-se a solidariedade.
d A transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários exime os demais devedores, extinguindo-se a dívida.
e) A novação contratada entre o credor e um dos devedores solidários implica, automaticamente, em que a dívida nova permanecerá solidária.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
As alternativas A, B e C estão incorretas. A remissão conferida pelo credor a um dos devedores solidários não exime os demais, apenas extingue a dívida em relação ao devedor remido. Os outros devedores continuam responsáveis, conforme o artigo 281 do CC: “Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.” A compensação do crédito de um dos devedores solidários com o credor não exime automaticamente os demais devedores da solidariedade, ela só reduz a parte que cabe àquele que compensou a dívida.
A alternativa D está correta. A transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários pode eximir os demais, conforme disposto no art. 844, § 3º do CC. Vejamos: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.”
A alternativa E está incorreta. Consoante o art. 364 do CC, a novação contratada entre o credor e um dos devedores solidários não implica automaticamente que a nova dívida permanecerá solidária, a menos que isso tenha sido expressamente acordado entre as partes.
QUESTÃO 40. Assinale a alternativa correta:
a) Reduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima.
b) Os limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.
c) O direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.
d) A expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.
e) O direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre condição suspensiva.
A alternativa A está incorreta. Ao aplicar a lei nova a fatos futuros (juros vincendos), na verdade, um exemplo de retroatividade mínima, não máxima.
A alternativa B está incorreta. Os limites à retroatividade da lei também se aplicam aos regulamentos administrativos, pois esses regulamentam a execução das leis.
A alternativa C está correta. O direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova. Isso ocorre quando a condição se cumpre durante a vigência da lei nova, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A saber: “§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começou do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”
A alternativa D está incorreta. A expectativa de direito pode gerar efeitos jurídicos, especialmente em situações previstas em lei ou em negócios jurídicos que estipulem essa expectativa.
A alternativa E está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o direito sujeito a termo inicial, uma vez cumprido o termo, passa a ser um direito adquirido.
QUESTÃO 41. Assinale a alternativa correta:
a) Para promover a responsabilidade do construtor por vício, o adquirente do imóvel deve observar o prazo decadencial de cinco anos, além do prazo prescricional de cinco anos.
b) Ao construtor é imposto um prazo legal de garantia pela solidez e segurança da construção. Ainda pode responder por vícios, no prazo prescricional de dez anos.
c) Durante cinco anos, o construtor responde por vícios da construção, ficando liberado quanto aos vícios que se manifestem após esse prazo.
d) O adquirente, sendo consumidor, deve reclamar por vícios aparentes ou não aparentes no prazo de cinco anos, contados da entrega da obra.
e) Se o contrato for escrito, o construtor responderá por vícios, observada a prescrição trienal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Não há um prazo decadencial de cinco anos e um prazo prescricional adicional de cinco anos para promover a responsabilidade do construtor por vícios. Isto, pois, durante o período de garantia, o construtor é diretamente responsável, e o prazo de prescrição de dez anos se inicia após o término da garantia para o adquirente poder apresentar sua reclamação judicialmente.
A alternativa B está correta. O construtor tem um prazo legal de garantia pela solidez e segurança da construção conforme o artigo 618 do Código Civil, que é de cinco anos. Além disso, ele pode responder por vícios ou defeitos observados nesse período até o prazo prescricional de dez anos, conforme a interpretação do artigo 205 do CC/2002 e decisões jurisprudenciais (REsp 1721694).
A alternativa C está incorreta. Ele responde por vícios que se manifestem durante o prazo de garantia de cinco anos, mas o prazo prescricional para ações judiciais pode ser maior.
A alternativa D está incorreta. O adquirente, sendo consumidor, deve reclamar por vícios aparentes ou não aparentes dentro dos prazos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que são 90 dias para vícios aparentes em bens imóveis e cinco anos para vícios ocultos (arts. 25 e 26, CC).
A alternativa E está incorreta. O prazo prescricional é de dez anos, conforme o artigo 205 do CC.
QUESTÃO 42. Assinale a alternativa correta:
a) O mandato não pode ser eficazmente substabelecido, se houver cláusula que o proíba.
b) O mandato não pode ser objeto de revogação eficaz, se contiver cláusula que a proíba.
c) O mandato se presume gratuito, salvo se houver previsão de que as despesas incorridas pelo mandatário devam ser ressarcidas.
d) A cláusula ad judicia inserida em mandato confere ao mandatário, por si só, poderes para transigir, renunciar e celebrar compromisso.
e) O mandato em termos gerais implica em poderes de administração, o que inclui a aplicação financeira de valores em espécie da titularidade do mandante.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O mandato pode ser substabelecido, salvo se houver cláusula que o proíba. A cláusula proibitiva de substabelecimento torna-se eficaz para impedir o substabelecimento, conforme artigo 667 do Código Civil.
A alternativa B está incorreta. O mandato pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante, mesmo que contenha cláusula proibitiva de revogação (art. 682, CC).
A alternativa C está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o mandato não se presume gratuito, salvo se houver previsão específica para isso (art. 658, CC).
A alternativa D está incorreta. Esses poderes precisam ser expressamente conferidos. A cláusula ad judicia em um mandato confere ao mandatário a capacidade de atuar legalmente em processos, mas não lhe concede automaticamente poderes para tomar decisões significativas que afetem os direitos substantivos do mandante, a menos que esses poderes estejam especificamente declarados no mandato. A alternativa E está correta. O mandato em termos gerais implica poderes de administração, conforme artigo 661 do Código Civil. Isso inclui a aplicação financeira de valores em espécie da titularidade do mandante.
Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA
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