Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Rio Branco. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 12 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14, 32, 35, 42, 50, 58, 60, 65, 66, 73, 79 e 83.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Município de Rio Branco, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e acesse.
Por fim, lembramos que você sempre pode acompanhar mais novidades e informações sobre esta e outras provas no nosso canal do Youtube (Estratégia Carreira Jurídica – YouTube). Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Procurador do Município de Rio Branco(estrategia.com)
Prova Comentada Direito Civil
QUESTÃO 31. Sobre a obrigação de dar coisa certa e incerta (Direito das Obrigações), assinale a alternativa correta.
a) Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, porém, não responderá por perdas e danos.
b) Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
c) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, não sofrerá o credor a perda, devendo o devedor restituí-lo.
d) Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, porém, não poderá exigir aumento no preço dela.
e) Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, exceto por força maior ou caso fortuito.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 239 do CC/02: “Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos”.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 235 do CC/02: “Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu”.
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 238 do CC/02: “Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda”.
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 237 do CC/02: “Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação”.
A alternativa E está incorreta, nos termos do art. 246 do CC/02: “Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito”.
QUESTÃO 41. Conforme destacado no Art. 1.196 do Código Civil: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”. No tocante à posse, é correto afirmar que:
a) o sucessor singular continua de direito a posse do seu antecessor, enquanto o sucessor universal é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
b) considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
c) o possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
d) o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, não tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé
indenizará pelo valor atual.
e) o possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de turbação, mantido no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 1.207 do CC/02: “O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 1.198 do CC/02: “Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 1.212 do CC/02: “O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era”.
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 1.222 do CC/02: “O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual”.A alternativa E está incorreta, nos termos do art. 1.210 do CC/02: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.
QUESTÃO 77. Quanto aos negócios jurídicos, sua validade e seus defeitos, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que:
a) a impossibilidade inicial do objeto pode invalidar o negócio jurídico mesmo se for relativa.
b) pode ser considerado como coação a ameaça do exercício normal de um direito e o simples temor reverencial.
c) se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
d) em caso de lesão, mesmo oferecendo suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, será decretada a anulação do negócio.
e) o credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, não ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 106 do CC/02: “A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 153 do CC/02: “Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial”.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 150 do CC/02: “Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização”.
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 157, § 2º, do CC/02: “Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”.
A alternativa E está incorreta, nos termos do art. 162 do CC/02: “O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu”.
QUESTÃO 79. Sobre os contratos e sua formação, é correto afirmar que:
a) não deixa de ser obrigatória a proposta se e, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
b) não é lícito às partes estipular contratos atípicos.
c) a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
d) não se considera como inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
e) nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Comentários
Estão corretas as alternativas C e E.
Questão passível de recurso, pois há duas alternativas corretas.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 428, IV, do CC/02: “Deixa de ser obrigatória a proposta: IV – se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 425 do CC/02: “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 431 do CC/02: “A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta”.
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 433 do CC/02: “Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante”.A alternativa E está correta, nos termos do art. 424 do CC/02: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”.
QUESTÃO 82. Acerca dos institutos da prescrição e decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
b) A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, podendo ser feito nas fases de contestação e recursal.
c) A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.
d) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
e) Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei, cabendo às partes o fazê-lo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 192 do CC/02: “Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 193 do CC/02: “A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita”.
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 204 do CC/02: “A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados”.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 209 do CC/02: “É nula a renúncia à decadência fixada em lei”.
A alternativa E está incorreta, nos termos do art. 210 do CC/02: “Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei”.
QUESTÃO 85. No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em consideração as previsões legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as suas atribuições, leia as assertivas abaixo.
I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
II. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
III. Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
IV. Representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Estão corretas as assertivas:
a) I e ll.
b) I, ll e IV.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) I e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O item I está correto, nos termos do art. 136, IV, da Lei nº 8.069: “São atribuições do Conselho Tutelar: IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente”;
O item II está correto, nos termos do art. 136, V, da Lei nº 8.069: “São atribuições do Conselho Tutelar: I – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência”;
O item III está incorreto, nos termos do art. 136, XI, da Lei nº 8.069: “São atribuições do Conselho Tutelar: XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural”.
O item IV está correto, nos termos do art. 136, XV, da Lei nº 8.069: “São atribuições do Conselho Tutelar: XV – representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente”.
QUESTÃO 90. A despeito da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, é INCORRETO afirmar que:
a) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
b) as empresas respondem por culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, o que não acontece no caso dos empresários individuais.
c) aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
d) os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois está de acordo com o art. 928 do CC/02: “O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes”.
A alternativa B está correta, pois está em desacordo com o art. 931 do CC/02: “Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação”.
A alternativa C está incorreta, pois está de acordo com o art. 934 do CC/02: “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz”.
A alternativa D está incorreta, pois está de acordo com o art. 942 do CC/02: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”.
A alternativa E está incorreta, pois está de acordo com o art. 943 do CC/02: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”.
QUESTÃO 91. Leia as assertivas abaixo.
I) Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado;
II) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado;
III) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, da data em que for cientificado judicialmente;
IV) Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia do evento.
Estão corretas as assertivas:
a) II e III.
b) III e IV.
c) l e III.
d) I e IV.
e) l e ll.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
O item I está correto, nos termos do art. 389 do CC/02: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
O item II está correto, nos termos do art. 393, caput, do CC/02: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.
O item III está incorreto, nos termos do art. 398 do CC/02: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”.
O item IV está incorreto, nos termos do art. 401, I, do CC/02: “Purga-se a mora: I – por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;”.
QUESTÃO 96. Sobre a servidão de passagem e seus efeitos, é correto afirmar que:
a) as servidões prediais são divisíveis e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente.
b) a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada, inclusive nos casos de desapropriação.
c) quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este não poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.
d) nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.
e) o dono do prédio serviente poderá, conforme situações específicas na lei, embaraçar o exercício legítimo da servidão.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 1.386 do CC/02: “As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 1.387, caput, do CC/02: “Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada”.
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 1.382, caput, do CC/02: “Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante”.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 1.385, § 2º, do CC/02: “Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa”.A alternativa E está incorreta, nos termos do art. 1.383 do CC/02: “O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão”.
Concurso PGM Rio Branco Acre (Procurador)
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