Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias Olá, pessoal, tudo certo?!Em 09/02/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Aracaju. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,
nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 82 e 105.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING PGM – Aracaju, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas da prova objetiva
Prova Comentada Direito Civil
A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue os itens subsequentes.
QUESTÃO 101. Nas empreitadas, caso o empreiteiro tenha fornecido apenas mão de obra, os riscos correrão, independentemente de culpa, por conta do dono da obra.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre contrato de empreitada.
A afirmativa está de forma contrária ao disposto no art. 612 do CC: “Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.” Veja, se o empreiteiro tem CULPA, senão, correrá pela culpa do dono.
QUESTÃO 102. O imóvel rural que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem poderá ser arrecadado como bem vago e passar, decorrido o prazo legal, à propriedade da União.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre imóveis urbanos.
A afirmativa está correta, estando de acordo com o disposto no art. 1.276 do Código Civil: “Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. § 1 O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize. § 2 o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.”
QUESTÃO 103. É vedado hipotecar direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida ao município.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre hipoteca.
Desde o 2023 pode ser hipoteca os direitos oriundos da imissão provisória da posse, dessa forma, a afirmativa está incorreta, contrariando o disposto no art. 1.473, vejamos: “Podem ser objeto de hipoteca: XI – os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)” Dessa forma, não será vedado.
QUESTÃO 104. Para que a prescrição suspensa em favor de um credor solidário aproveite os demais, a obrigação deve indivisível.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre prescrição.
A afirmativa reitera os termos do art. 201 do CC, a saber: “Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.”
QUESTÃO 105. Verificado que a condição estabelecida no negócio jurídico é impossível, ela será tida como inexistente.
Comentários
O item é anulável, pois o examinador não especificou se a condição é suspensiva ou resolutiva.
O art. 123 do CC dispõe que: “Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I – as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II – as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III – as condições incompreensíveis ou contraditórias.” Já o art. 124 prevê o seguinte: “Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.” Ou seja, se estamos falando de condição SUSPENSIVA, estamos no segundo degrau da Escada Pontiana, ou seja, no campo da validade. Já em condição RESOLUTIVA, estaremos falando, especificamente, que a condição é inexistente. A condição suspensiva impossível invalida o negócio jurídico, a resolução resolutiva impossível não existe. E nessa questão o examinador NÃO ESPECIFICOU se a condição é suspensiva ou resolutiva, pois a consequência do negócio jurídico muda.
Julgue os itens seguintes, referentes a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.
QUESTÃO 106. As vias e as praças passam a integrar o domínio do município na data de registro de um loteamento.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre parcelamento do solo urbano.
A afirmativa está correta, estado consoante o art. 22 da Lei 6.766/79, vejamos: “Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.”
QUESTÃO 107. A inércia do poder público em fiscalizar a proteção do meio ambiente atrai a sua responsabilidade solidária quanto a eventuais danos causados por particulares.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre responsabilidade civil.
A afirmativa está conforme o entendimento da Súmula 652-STJ. Nesse sentido, colacionamos a jurisprudência nesse sentido: “A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). STJ. 2ª Turma. AREsp 1.756.656-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18/10/2022 (Info 758).”
QUESTÃO 108. A usucapião extraordinária exige a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre usucapião extraordinária.
A usucapião extraordinária exige posse justa, mansa e pacífica, porém, NÃO precisa de boa-fé, nos termos do art. 1.238 do Código Civil: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”
QUESTÃO 109. É vedado ao gestor de banco de dados realizar, com a finalidade de proteção do crédito, tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento sem o prévio consentimento do cadastrado.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre tema referente a Lei de Proteção de Dados.
O tema, inclusive, foi objeto de apreciação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2133261: “. O gestor de banco de dados com a finalidade de proteção do crédito, pode realizar o tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas, sem o consentimento prévio do cadastrado, em observância aos arts. 4º, I, da Lei nº 12.414/2011 e 7º, X, da LGPD.” Veja que em se tratando de anco de dados para proteção de crédito, pode ser aberto o cadastro, não precisando de consentimento do titular dos dados. Portanto, ao contrário do que afirma a questão, não será vedado.
QUESTÃO 110. Caso necessidades da indústria imponham ao prédio dominante servidão mais ampliada, o dono do prédio serviente será obrigado a sofrê-la.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre servidão.
A servidão, em regra, não será ampliada, estando, portanto, a afirmativa contrária ao disposto no art. 1.385 do Código Civil. Vejamos: “Art. 1.385. Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente. § 1 o Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro. § 2 o Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa. § 3 o Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.”
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