Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 02/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado de Roraima. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso, por apresentarem divergência doutrinária ou jurisprudencial, ou estarem incompletas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 58, 61, 102, 107 e 116.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Estado de Roraima, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
PROVA COMENTADA DIREITO CIVIL
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.
QUESTÃO 98. A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta, pois o art. 24 da LINDB determina: “A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas”.
QUESTÃO 99. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Comentários
CERTO
A questão está correta, nos termos do art. 22 da LINDB: “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”.
Julgue os itens a seguir, com base no Código Civil.
QUESTÃO 100. Em caso de urgência, o credor de uma obrigação de fazer que tenha sido inadimplida pode executar pessoalmente ou mandar executar a obrigação, independentemente de autorização judicial, hipótese em que o credor poderá ser ressarcido posteriormente à execução do fato.
Comentários
CERTO
A questão está correta, nos termos do art. 249, parágrafo único, do Código Civil: “Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido”.
QUESTÃO 101. Na hipótese de solidariedade ativa, o devedor de uma obrigação pode opor ao credor solidário as exceções pessoais que sejam oponíveis aos demais credores.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta, pois o art. 273 do Código Civil determina: “A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros”.
QUESTÃO 102. As associações podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.
Comentários
CERTO
Questão passível de recurso.
A questão está correta, nos termos do art. 44, inciso I e art. 41, inciso IV, do Código Civil: “São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações” e “São pessoas jurídicas de direito público interno: IV – as autarquias, inclusive as associações públicas”.
No entanto, a terminologia “Associações” se refere unicamente às pessoas jurídicas de direito privado. Não se confunde, portanto, com as “Associações Públicas”, estas sim pessoas jurídicas de direito público.
QUESTÃO 103. O servidor público possui domicílio necessário, localizado no lugar em que exerça permanentemente suas funções.
Comentários
CERTO
A questão está correta, nos termos do art. 76, caput e parágrafo único, do Código Civil: “Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença”.
QUESTÃO 104. Na interpretação dos negócios jurídicos, as declarações de vontade devem ser interpretadas no sentido literal da linguagem, sem se perquirir a intenção nelas consubstanciada.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta, pois o art. 113 do Código Civil determina: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”.
QUESTÃO 105. Na concessão a terceiro do direito de superfície, o superficiário responde pelos encargos e tributos que incidem sobre o imóvel concedido.
Comentários
CERTO
A questão está correta, nos termos do art. 1.371, do Código Civil: “O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel”.
Julgue os itens seguintes, com base no Código de Defesa do Consumidor.
QUESTÃO 106. Nas relações de consumo, o prazo prescricional relativo à pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto tem início a partir da entrega efetiva do produto.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta, pois o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) determina: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
QUESTÃO 107. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais no âmbito de relações de consumo é, em regra, subjetiva.
Comentários
CERTO
Questão passível de recurso.
A questão está correta, nos termos do §4° do art. 14 do Código de Defesa dos Consumidores (Lei nº 8.078/1990): “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens.
QUESTÃO 108. O reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado pelo fato de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Comentários
CERTO
A questão está correta, conforme a tese fixada pelo STJ (REsp 1.667.842): “O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal”.
QUESTÃO 109. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular.
Comentários
CERTO
A questão está correta, conforme a súmula 642 do STJ: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”.
QUESTÃO 110. A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa natural, feita com fins econômicos ou comerciais, depende de prova do prejuízo.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta, conforme a súmula 403 do STJ: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.
QUESTÃO 111. Se o compromisso de compra e venda do imóvel situado em condomínio edilício não for levado a registro, as despesas de condomínio serão de responsabilidade exclusiva do promitente vendedor.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.345.331): “Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto”.
Ademais, o STJ em overruling (AgInt no REsp 1.378.413) consolidou o entendimento de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador se imitiu na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
QUESTÃO 112. De acordo com a norma, considera-se como desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação nos quais não haja o aproveitamento do sistema viário pré-existente.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta, pois o §2 do art. 2º da Lei nº 6.766/79 determina: “Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes”.
Julgue os seguintes itens, com base no disposto nos Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.
QUESTÃO 113. É proibida a venda de qualquer tipo de fogos de estampido e de artifício a criança ou a adolescente.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta, pois o art. 81, IV, da Lei nº 8.069/90 determina: “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: IV – fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida”.
QUESTÃO 114. Entre um grupo de pessoas legalmente classificadas como idosas, não há que se falar em necessidade de prioridade em razão da idade.
Comentários
ERRADO
A questão está incorreta, pois o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.741/03 determina: “(…) § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas”.
QUESTÃO 115. O fato de uma pessoa ser portadora de deficiência visual não a impede de ser curadora de outra pessoa com deficiência sensorial.
Comentários
CERTO
A questão está correta, nos termos do art. 6º, da Lei nº 13.146/15: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (…)”.
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial PGE RR Procurador
Saiba mais: concurso Procurador PGE RR
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