Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/012/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou uma (1) questão passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 73
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-SP, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direito Civil
QUESTÃO 72. Ana é proprietária de uma galeria de arte que expõe à venda quadros e esculturas de alto valor. Um dia, durante uma exposição, um homem chamado Carlos ultrapassa a faixa de segurança para tentar tirar uma selfie com uma das obras, esbarra acidentalmente em uma das esculturas e acaba perfurando um quadro. Ana, ao perceber o prejuízo, tenta abordar Carlos para discutir o incidente, mas ele se escusa da responsabilidade sobre o ocorrido e se recusa a pagar os danos materiais causados. Ana envia uma notificação extrajudicial solicitando o pagamento, mas não obtém resposta. Decide então propor ação de reparação pelos danos causados. Carlos é citado, apresenta defesa e, por fim, a ação é julgada procedente.
Diante da situação hipotética, tendo decorrido o trânsito em julgado da decisão judicial que o condenou, é correto afirmar que Carlos é considerado em mora desde a
a) citação.
b) prática do ato.
c) notificação extrajudicial enviada.
d) sentença de procedência.
e) propositura da ação.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B.
Observa-se que Carlos praticou ato ilícito, de acordo com art. 186 do CC?02: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Desta feita, na forma do artigo 398 do CC/02, o devedor será considerado em mora desde a prática do ato. Veja: “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.”
Logo, correta a alternativa B. Tomando por base os mesmos dispositivos legais, as alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 73. Bruno e Camila eram casados e não tinham filhos. Dois anos depois do casamento, Bruno sofreu um grave acidente de carro e veio a falecer. Considere as situações apresentadas nas alternativas e assinale aquela que indica corretamente a parte da herança cabível à Camila.
a) metade, se Bruno tiver apenas a mãe viva.
b) total, se Bruno não tiver ascendentes ou colaterais até o terceiro grau.
c) um terço se Bruno tiver pai, mãe e um irmão vivos.
d) um terço se Bruno não tiver pai e mãe vivos, mas tiver uma avó e um avô vivos.
e) metade, se Bruno tiver pai e mãe vivos.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
Gabarito Oficial: A. Apontei no gabarito preliminar a assertiva A, mas ela comporta dupla assertiva correta.
A assertiva A está correta, conforme art. 1.837: “Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente”. Se Bruno tinha apenas a mãe viva, cabe metade da herança a Camila.
A assertiva C está correta, consoante o mesmo art. 1.837: “Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança”. Se Bruno tinha o pai, a mãe viva e um irmão vivos, cabe um terço da herança a Camila, sendo irrelevante se ele tinha ou não também um irmão vivo.
QUESTÃO 74. Acerca do disposto na Lei de Alienação Parental – Lei n°12.318, de 26 de agosto de 2010, assinale a alternativa correta.
a) Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz obrigatoriamente determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
b) O ato de alienação parental, para que seja constatado, deverá estar previsto expressamente na lei.
c) O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo a cada seis meses.
d) A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
e) Caracterizados atos típicos de alienação parental, o juiz poderá, a depender da gravidade do caso, declarar a suspensão da autoridade parental.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A perícia somente será determinada se o juiz entender necessário. De acordo com art. 5º da Lei 12.318/2010: “Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.”
A alternativa B está incorreta. A lei traz um rol somente exemplificativo. De acordo com art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.318/2010: “Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:”
A alternativa C está incorreta. Os laudos devem ser, pelo menos, um inicial e um final; a lei não fala em periodicidade de 6 meses. De acordo com art. 6º, § 2º, da Lei 12.318/2010: “§ 2º O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento.
A alternativa D está correta. De acordo com art. 7º da Lei 12.318/2010: “Art. 7º A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.”
A alternativa E está incorreta. O inciso VII do art. 6º da Lei 12.318/2010, que previa a declaração da suspensão da autoridade parental, foi revogado pela Lei 14.340/2022. Veja o que determinava o dispositivo: “Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: VII – declarar a suspensão da autoridade parental. (revogado pela Lei nº 14.340, de 2022).”
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