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Em 15/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 40.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 42. É correto afirmar que autarquia federal, pessoa jurídica de direito público:
- pode, em regra, sofrer danos morais, desde que relativos a abalos a sua honra objetiva;
- pode sofrer apenas danos morais coletivos, quando titularizar, por designação constitucional, o bem jurídico lesionado pela conduta antijurídica;
- pode, excepcionalmente, sofrer danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente;
- não pode sofrer danos morais, na medida em que o direito não tutela o bom nome ou a honra objetiva de entes que, embora desfrutem de autonomia, estão fora de comércio, isto é, não têm colocação comercial ou lucrativa, de sorte a ficarem impassíveis de prejuízos a sua reputação no mercado;
- não pode sofrer danos morais, porque o reconhecimento de direitos fundamentais – ou faculdades análogas a eles — a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O STJ, no julgamento do REsp 1.722.423 afirma que a pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas hipóteses em que a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre a sociedade for evidente.
QUESTÃO 43. Caio pediu antecipação de tutela contra o plano de saúde Durma Tranquilo S/A, o que fora concedido pelo juiz. O plano, intimado, recorreu da decisão, que foi revertida em agravo de instrumento. Após a instrução, o juiz julgou improcedentes os pedidos, e a sentença foi confirmada em todas as instâncias.
Nesse caso, considerada a teoria actio nata, a pretensão de indenização pelas despesas incorridas por força do cumprimento da tutela de urgência prescreve em:
- três anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento;
- três anos a contar do trânsito em julgado do acórdão em agravo de instrumento que revogou a tutela;
- dez anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento;
- dez anos a contar da decisão do acórdão que revogou a tutela de urgência;
- dez anos a contar do trânsito em julgado do acórdão em agravo de instrumento que revogou a tutela.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
De acordo com o STJ, no julgamento do REsp 1.939.455 e 1.947.994, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada será de 10 anos, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional que confirma a revogação da liminar, pois este é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, pois não será mais possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária.
QUESTÃO 44. André vendeu sua motocicleta para seus vizinhos: os irmãos Bernardo e Caetano. Cada um deles pagou-lhe metade do preço por transferência eletrônica, mas, quando ele foi entregar a motocicleta, somente Bernardo compareceu para recebê-la. Diante disso, é correto afirmar que André pode fazer a entrega a Bernardo:
- pois presume-se a existência de procuração para receber a motocicleta em vista das circunstâncias descritas;
- em virtude da solidariedade ativa entre ele e Caetano decorrente da natureza do bem vendido;
- já que a omissão de Caetano produz os efeitos exoneratórios próprios da mora do credor;
- se Bernardo lhe der caução de ratificação da parte de Caetano, em razão da indivisibilidade da bicicleta;
- somente se Caetano houver dado a Bernardo poderes para receber a motocicleta em seu nome.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois não há presunção de procuração para receber a bicicleta, não havendo tal previsão no ordenamento.
A alternativa B está incorreta, uma vez que a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. No presente caso, não há indicação de que o contrato firmou solidariedade entre os credores, bem como não há previsão legal de solidariedade para o caso de obrigações indivisíveis.
A alternativa C está incorreta, pois não há produção de efeitos exoneratórios decorrentes da omissão de um dos credores.
A alternativa D está correta, sendo o que se prevê no artigo 260, II, Código Civil. O pagamento de obrigação, divisível ou indivisível, deve ser feita a todos os credores conjuntamente ou, se realizada a um deles, o devedor exigirá caução de ratificação dos demais credores.
A alternativa E está incorreta, pois nos termos do artigo 260 do Código Civil, esta não é a única forma que o pagamento poderá ser realizado.
QUESTÃO 45. Ao dispor sobre provas, o Código Civil traz regra importante:
“Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar- se de sua recusa.”
Esse dispositivo densifica o seguinte conceito parcelar da boa-fé objetiva:
- nemo potest venire contra factum proprium;
- dever de mitigar os próprios prejuízos (duty to mitigate the loss);
- excepcio doli;
- tu quoque;
- supressio.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão exige do candidato o conhecimento das figuras parcelares da boa-fé, decorrentes da sua função reativa. No caso em tela, estamos diante da aplicação do nemo potest venire contra factum proprium, isto é, da proibição de comportamentos contraditórios. Em que pese a possibilidade da parte se recusar a realização de um exame médico, não poderá, posteriormente, em decorrência de sua própria negativa, argumentar que a falta do exame gera efeitos positivos para si. Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona “a primeira repercussão pragmática da aplicação do princípio da boa-fé objetiva reside na consagração da vedação do comportamento contraditório. Na tradução literal, venire contra factum proprium significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta. Parte-se da premissa de que os contratantes, por consequência lógica da confiança depositada, devem agir de forma coerente, segundo a expectativa gerada por seus comportamentos” (GAGLIANO, Pablo S.; FILHO, Rodolfo P. Manual de direito civil: volume único. 7. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.193. ISBN 9786553624559).
QUESTÃO 46. Edital de bolsas para o mestrado XPTO previu a reserva de 5% das vagas a pessoas com deficiência, que definiu como aquelas que, comprovadamente por laudo médico, tivessem qualquer grau de comprometimento laboral ou funcional, nos termos da lei estadual própria da unidade federativa em que haveria o certame.
Tício impugnou essa cláusula editalícia, notadamente a definição de pessoa com deficiência, com base na Convenção de Nova York e na Lei Brasileira de Inclusão.
Nesse caso, sua impugnação:
- não vinga, porque a definição adotada é ainda mais abrangente do que aquela prevista pela Convenção de Nova York e pela Lei Brasileira de Inclusão;
- não vinga, porque, embora a definição adotada seja mais restritiva do que a da Lei Brasileira de Inclusão, é compatível com os termos da Convenção da Nova York e tem respaldo em legislação estadual própria;
- não vinga, porque a Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão definem pessoa com deficiência apenas para definir seu escopo de aplicação sem paralisar a atividade normativa dos entes federados e muito menos a dos agentes privados;
- vinga, porque, embora compatível com a Convenção de Nova York, a definição adotada é mais restritiva do que a definição da Lei Brasileira de Inclusão, que ampliou a proteção das pessoas com deficiência e passou a constituir um núcleo irredutível de tutela desse grupo hipervulnerável;
- vinga, porque a definição adotada é mais restritiva do que as definições de Convenção de Nova York e da Lei Brasileira de Inclusão, cujo escopo de aplicação não pode ser reduzido sequer normativamente.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
O caso apresentado é semelhante ao caso tratado na ADI 7028, em que o Supremo Tribunal Federal invalidou lei estadual que restringia a análise da deficiência a apresentação de laudo médico-hospitalar. Segundo a Corte, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao afirmar “A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (…)”. A tese firmada pelo STF foi a seguinte: “É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo”. A retirada da avaliação biopsicossocial em detrimento da mera análise de laudo médico-hospitalar constitui limitação de direitos constantes da legislação federal que trata do assunto, o que não se permite.
QUESTÃO 47. Seu Hermenegildo ficou muito satisfeito com o trabalho que sua nora, a advogada Lara, lhe prestou, assessorando-o na compra de um imóvel e recusando-se a cobrar-lhe honorários pelo serviço. Diante disso, depois de alguma insistência, ela aceitou que ele lhe doasse um quadro de sua coleção, em retribuição à assessoria prestada e de valor equivalente a ela. Entretanto, algum tempo depois, Hermenegildo veio a descobrir que a postagem em redes sociais que alardeava que sua ora falecida esposa, Lucrécia, havia se embriagado e dado um vexame na festa de 30 anos de casamento de ambos tinha sido divulgada por Lara. Diante disso, Hermenegildo ajuizou ação em face de Lara, pretendendo a revogação da doação para reaver o quadro. No entanto, já muito idoso, veio a falecer no curso da ação, de modo que agora é Adalberto (filho de Hermenegildo e cunhado de Lara), na condição de seu herdeiro e inventariante, quem prossegue na ação.
A pretensão à revogação da doação, nesse caso, deve ser rejeitada pelo juiz porque:
- o fato relatado configura difamação, e a legislação admite a revogação somente por injúria grave ou calúnia;
- não houve condenação na esfera criminal para autorizar a revogação da doação no âmbito cível;
- falta ao herdeiro legitimidade ativa, devendo extinguir-se a ação pela morte do doador;
- a ofensa não foi feita à pessoa do doador, de modo que não poderia ele revogar a doação;
- a doação em questão é remuneratória, o que impede a revogação por ingratidão.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois apesar do art. 557, III, Código Civil, de fato, falar apenas em injúria ou calúnia, a doutrina e a jurisprudência apontam que a difamação também se encontra abarcada pelo dispositivo, pois, segundo o STJ, o rol do artigo 557 não é taxativo, e a prática de atos graves, por parte do donatário, permite a revogação da doação por ingratidão.
A alternativa B está incorreta, pois não se exige a condenação na esfera criminal para a revogação da doação.
A alternativa C está incorreta, pois o artigo 560 do Código Civil permite que caso a ação seja proposta pelo doador, em vida, seus herdeiros possam prosseguir.
A alternativa D está incorreta, pois segundo o artigo 558 do Código Civil, as ofensas direcionadas ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do doador também autorizam a revogação da doação.
A alternativa E está correta nos termos do artigo 564, I, Código Civil.
QUESTÃO 48. Bianca, Carina e Denise obrigaram-se contratualmente a elaborar e entregar um projeto arquitetônico para a reforma do salão principal da ABC Ltda. Fixou-se prazo para o cumprimento da prestação, com a previsão de multa pecuniária em caso de atraso. Entretanto, faltando duas semanas para o término do prazo previsto no contrato, Denise decidiu aceitar uma proposta de trabalho mais vantajosa e abandonou Bianca e Carina sozinhas para concluir o projeto. Apesar dos esforços dessas duas, não foi possível a elas concluir o projeto a tempo: a parte faltante dependia essencialmente das habilidades de Denise (e a parte até então elaborada era inútil sem o que faltava), e não foi possível a elas encontrar alguém para substituí-la no curto prazo faltante.
Diante do ocorrido, a ABC Ltda. pode exigir a multa contratual:
- integralmente de qualquer uma das três;
- integralmente, mas apenas de Denise;
- apenas proporcionalmente de cada uma das três;
- apenas proporcionalmente e apenas de Denise;
- integralmente de Denise ou proporcionalmente de cada uma das três.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Nos termos do artigo 259, Código Civil, no caso de obrigação indivisível, cada uma das devedoras será obrigada pela dívida toda. Prescreve o artigo 259 do Código Civil que “se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.”
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