Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 14/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 5, 31, 46 e 85.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Cuiabá em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Ambiental/Urbanístico/Fundiário
QUESTÃO 39. Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e da jurisprudência dos tribunais superiores.
a) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
b) A legislação municipal deve definir, para cada zona em que se dívida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que devem incluir, apenas as áreas máximas de lotes e os coeficientes mínimos de aproveitamento.
c) Os municípios têm poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares quanto às obras essenciais a serem implantadas de acordo com a lei local, sem prejuízo da posterior cobrança dos custos de sua atuação saneadora aos responsáveis por tais loteamentos.
d) As restrições e obrigações constantes no contrato-padrão de loteamentos imobiliários não se incorporam ao registro nem vinculam os posteriores adquirentes, porque desprovidas da publicidade inerente aos registros públicos.
e) Considera se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o conhecimento sobre parcelamento do solo urbano.
A alternativa A está incorreta, pois traz o conceito de desmembramento, segundo dispõe o art. 2º, §2º, da Lei n.º 6.766/1979: “§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes”. Por outro lado, de forma diversa, no loteamento há abertura de novas vias de circulação, conforme dispõe o art. 2º, §1º, da Lei n.º 6.766/1979: “§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes”.
A alternativa B está incorreta. Há 2 (dois) erros na alternativa. O primeiro erro consiste no parâmetro dos índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, de acordo com a legislação, os índices devem incluir, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes. O segundo erro diz respeito ao parâmetro dos coeficientes, pois a lei afirma que os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo incluirão, obrigatoriamente, os coeficientes máximos de aproveitamento. Nesse sentido dispõe o art. 4º, §1º, da Lei n.º 6.766/1979: “§ 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento”.
A alternativa C está correta, nos termos do entendimento do STJ no Resp 1.164.893, cujo trecho da ementa afirma que: “30. Existe o poder-dever do Município de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, mas a sua atuação deve se restringir às obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a legislação urbanística local (art. 40, § 5º, da Lei 6.799/79), em especial à infraestrutura essencial para inserção na malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo do também dever-poder da Administração de cobrar dos responsáveis os custos em que incorrer a sua atuação saneadora. 31. Recurso Especial parcialmente provido para restringir a obrigação do Município de executar as obras de infraestrutura somente àquelas essenciais nos termos da legislação urbanística local, compreendendo, no mínimo, ruas, esgoto e iluminação pública, de forma a atender somente os moradores já instalados, não havendo esse dever em relação a parcelas do loteamento irregular eventualmente ainda não ocupadas. (REsp n. 1.164.893/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1/7/2019.)”.
A alternativa D está incorreta, pois, de modo diverso do que afirma a alternativa, as restrições e obrigações constantes no contrato-padrão de loteamentos imobiliários se incorporam ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porque dotadas da publicidade inerente aos registros públicos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento do STJ: “2. As restrições e obrigações constantes no contrato-padrão depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros públicos. (AgInt no REsp n. 2.108.189/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.)”.
A alternativa E está incorreta, pois trata do conceito de loteamento, de acordo com o art. 2º, §1º, da Lei n.º 6.766/1979: “§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes”. Por outro lado, acerca do desmembramento, dispõe o art. 2º, §2º, da Lei n.º 6.766/1979 que: “§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes”.
QUESTÃO 71. Acerca do meio ambiente como direito fundamental, das competências ambientais legislativa e material e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito ambiental, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
a) A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originariamente competente para o licenciamento ou autorização ambiental exclui a atuação supletiva de outro ente federado.
b) É inconstitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas, autorize a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado.
c) É imprescritível o título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.
d) A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que se refere à recomposição dos danos ambientais.
e) É constitucional norma estadual que exija anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda o conhecimento sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria ambiental.
A alternativa A está incorreta, pois nessa hipótese não há exclusão da atuação supletiva de outro ente federado. Nesse sentido, o entendimento do STF na ADI 4757 que: “julgou parcialmente procedente a ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (i) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva do art. 15 e (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. Tudo nos termos do voto da Relatora. O Ministro Nunes Marques acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022”.
A alternativa B está incorreta, pois trata-se de norma constitucional. Sobre o tema, o STF fixou a seguinte tese no julgamento da ADI 7008: “1. É constitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental (inclusive relatório de impacto ambiental) e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas, autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado; 2. A concessão pelo Estado não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais”.
A alternativa C está incorreta, pois é prescritível o título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos. Consoante o entendimento do STJ no AREsp 1.941.907-RJ, “a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal”. Cumpre destacar que o referido entendimento foi veiculado no informativo de jurisprudência nº 744, de 15 de agosto de 2022.
A alternativa D está correta, à luz do entendimento do STF no tema 999 de repercussão geral: “A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. [RE 654.833, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20-4-2020, P, DJE de 24-6-2020, Tema 999, com mérito julgado.]”.
A alternativa E está incorreta, pois é inconstitucional norma estadual que exige anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental, de acordo com o entendimento do STF na ADI 4348: “I – É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, a submissão prévia ao Poder Legislativo estadual, para aprovação, dos instrumentos de cooperação firmados pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. II – A transferência de responsabilidades ou atribuições de órgãos componentes do SISNAMA é, igualmente, competência privativa do Poder Executivo e, dessa forma, não pode ficar condicionada a aprovação prévia da Assembleia Legislativa”.
QUESTÃO 72. Acerca de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000.
I. A reserva biológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
II. A reserva biológica é sempre de posse e domínio público.
III. A reserva extrativista e a reserva de fauna são consideradas unidades de conservação de uso sustentável.
IV. O monumento natural, unidade de conservação de proteção integral, pode ser constituído por áreas públicas ou particulares.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o conhecimento sobre os espaços territoriais especialmente protegidos previstos na Lei nº 9.985/2000.
O item I está incorreto, pois trata-se de objetivo atribuído à estação ecológica, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.985/2000: “Art. 9º A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas”. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 9.985/2000 dispõe acerca do objetivo da reserva biológica: “Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais”.
O item II está correto, nos termos do art. 10, §1º, da Lei nº 9.985/2000: “§ 1º A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”.
O item III está correto, nos termos do art. 14, IV e V, da Lei nº 9.985/2000: “Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: IV – Reserva Extrativista; V – Reserva de Fauna”.
O item IV está correto. O monumento natural é unidade de conservação de proteção integral, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 9.985/2000: “Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: IV – Monumento Natural”. Além disso, pode ser constituído por áreas públicas ou particulares, de acordo com o art. 12, §1º, da Lei nº 9.985/2000: “§ 1º O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários”.
QUESTÃO 73. A respeito do meio ambiente como direito fundamental, dos princípios estruturantes do direito ambiental e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I. O princípio do compartilhamento de atribuição (corresponsabilidade solidária), aplicável à atividade fiscalizatória ambiental, prevê que todos os entes federativos possuem o dever-poder de polícia ambiental.
II. No licenciamento ambiental, aplica-se o princípio da concentração mitigada de atribuição.
III. O direito de acesso à informação ambiental divide-se em três vertentes: i) o dever de publicação, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administração pública não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração pública (transparência reativa).
IV. A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o conhecimento sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria ambiental.
O item I está correto, conforme o entendimento da jurisprudência do STJ: “[…] 4. O ordenamento jurídico brasileiro conferiu a todos os entes federativos o dever-poder de polícia ambiental, que inclui tanto a competência de fiscalização, como a competência de licenciamento, faces correlatas, embora inconfundíveis, da mesma moeda, as quais respondem a regime jurídico diferenciado. Para aquela, nos termos da Lei Complementar 140/2011, vigora o princípio do compartilhamento de atribuição (= corresponsabilidade solidária). Para esta, em sentido diverso, prevalece o princípio da concentração mitigada de atribuição, mitigada na acepção de não denotar centralização por exclusão absoluta, já que, com frequência, responde mais a intento pragmático de comodidade e eficiência do que à falta de poder/interesse/legitimidade de outras esferas federativas. Precedentes. […] (AgInt no REsp n. 1.922.574/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021)”.
O item II está correto, pois está em consonância com a Jurisprudência em Teses do STJ, edição nº 214, item 4, vejamos: “4) O ordenamento jurídico brasileiro confere a todos os entes federativos o dever-poder de polícia ambiental, que engloba a competência de fiscalização, regida pelo princípio do compartilhamento de atribuição, e a competência de licenciamento, na qual prevalece o princípio da concentração mitigada de atribuição”.
O item III está correto. Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental: “14. Fixam-se as seguintes teses vinculantes neste IAC: Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa); Tese B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente; Tese C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais; Tese D) O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais. (REsp n. 1.857.098/MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.)”.
O item IV está correto, pois consiste na redação literal da Súmula 652 do STJ: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária”.
Portanto, a alternativa E está correta, pois todos os itens estão certos.
QUESTÃO 74. Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue os itens a seguir.
I. É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União, devendo tal outorga ser feita por prazo máximo de 35 anos, admitida a sua renovação.
II. Os manguezais situados em área urbana ou rural são considerados, em toda a sua extensão, área de preservação permanente.
III. A área de reserva legal pode ser agrupada em regime de condomínio, na hipótese de parcelamento de imóveis rurais.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens l e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o conhecimento sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e sobre o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).
O item I está correto, nos termos do art. 14, §1º, da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997): “Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. § 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União”.
O item II está correto, pois os manguezais integram o rol das áreas de preservação permanente previsto no art. 4º do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), que assim dispõe no inciso VII: “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VII – os manguezais, em toda a sua extensão”.
O item III está correto, conforme previsão expressa no art. 16, parágrafo único, do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012): “Art. 16. Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes”.
QUESTÃO 75. Com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) e suas alterações, assinale a opção correta.
a) Desde a aprovação do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
b) Excepcionalmente, um lote pode situar-se em mais de uma circunscrição imobiliária.
c) Nas desapropriações, serão considerados terrenos loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
d) O loteador tem a obrigação de manter escrituração contábil completa, salvo se estiver desobrigado pela legislação tributária.
e) Os terrenos cujas condições geológicas não aconselham a edificação inadmitem parcelamento do solo urbano.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o conhecimento sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979).
A alternativa A está incorreta, pois, na hipótese, o termo inicial é a data do registro do loteamento, conforme dispõe o art. 22 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979): “Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo”.
A alternativa B está incorreta, pois contraria o disposto no art. 21, §1º, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979): “Art. 21. § 1º Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição”.
A alternativa C está incorreta, pois está em desconformidade com o disposto no art. 42 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979): “Art. 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado”.
A alternativa D está incorreta, pois a lei não prevê exceção quanto à obrigação de manter escrituração contábil completa. De acordo com o art. 18-D, VIII, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979): “Art. 18-D. Incumbe ao loteador: VIII – manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária”.
A alternativa E está correta, pois consiste em hipótese expressa na qual não será permitido o parcelamento do solo, nos termos do art. 3º, parágrafo único, IV, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979): “Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Parágrafo único – Não será permitido o parcelamento do solo: IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação”.
QUESTÃO 76. De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta a respeito da servidão ambiental.
a) Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, permite-se que a destinação da área seja alterada nos casos de retificação dos limites do imóvel.
b) Caso a servidão ambiental seja destinada à compensação de reserva legal, tal servidão deverá ser averbada na matrícula de um dos imóveis envolvidos.
c) É vedado ao detentor da servidão ambiental aliená-la, em caráter definitivo, em favor de entidade privada, ainda que esta tenha a conservação ambiental como fim social.
d) A restrição à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
e) A servidão ambiental pode ser onerosa ou gratuita, porém deve ser temporária.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda o conhecimento sobre a servidão ambiental no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981).
A alternativa A está incorreta, pois, nessa hipótese, a lei não admite a alteração da destinação da área durante o prazo de vigência da servidão ambiental. De acordo com o art. 9º-A, §6º, da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981): “§6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel”.
A alternativa B está incorreta, pois, nessa hipótese, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos, consoante o disposto no art. 9º-A, §5º, da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981): “§ 5º Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos”.
A alternativa C está incorreta, pois a mencionada alienação é possível. Assim dispõe o art. 9º-B, §3º, da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981): “§ 3º O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social”.
A alternativa D está correta, pois está em conformidade com a previsão expressa do art. 9º-A, §3º, da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) : “§ 3º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal”.
A alternativa E está incorreta, pois a servidão ambiental pode ser temporária ou perpétua, conforme dispõe o art. 9º-B da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981): “Art. 9º-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua”.
QUESTÃO 77. De acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de
a) prévia aprovação do plano de manejo florestal sustentável (PMFS).
b) implementação de plano de suprimento sustentável (PSS).
c) implantação de programas de regularização ambiental (PRA).
d) prévia autorização do órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
e) cadastro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que consiste em um registro público eletrônico de âmbito estadual.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda o conhecimento sobre os requisitos para a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, de acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).
A alternativa A está incorreta, pois a prévia aprovação do plano de manejo florestal sustentável (PMFS) não constitui um dos requisitos legais. De acordo com o art. 26, caput, do Código Florestal, a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de 2 (dois) requisitos: i) o cadastramento do imóvel no CAR; ii) prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama”.
A alternativa B está incorreta, pois, a implementação de plano de suprimento sustentável (PSS) não constitui um dos requisitos legais. De acordo com o art. 26, caput, do Código Florestal, a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de 2 (dois) requisitos: i) o cadastramento do imóvel no CAR; ii) prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama”.
A alternativa C está incorreta, pois a implantação de programas de regularização ambiental (PRA) não constitui um dos requisitos legais. De acordo com o art. 26, caput, do Código Florestal, a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de 2 (dois) requisitos: i) o cadastramento do imóvel no CAR; ii) prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama”.
A alternativa D está correta, pois a prévia autorização do órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) consiste em um dos requisitos para a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo. De acordo com o art. 26, caput, do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012): “Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama”.
A alternativa E está incorreta, pois o Cadastro Ambiental Rural (CAR) não é um registro de âmbito estadual, mas de âmbito nacional, conforme o disposto no art. 29 do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012): “Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”.
QUESTÃO 78. Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001), o plano diretor
a) delimita a área para aplicação de operações consorciadas.
b) deve englobar o território do município, excetuando-se as áreas de preservação permanente (APP).
c) é facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
d) delimita as áreas nas quais incidirá o direito de preempção.
e) pode fixar as áreas nas quais se permite a alteração de uso do solo urbano.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o conhecimento sobre o plano diretor.
A alternativa A está incorreta, pois a delimitação da área para aplicação de operações consorciadas ocorrerá por intermédio de lei municipal específica, não mediante previsão no plano diretor. De acordo com o art. 32 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001): “Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas”.
A alternativa B está incorreta, pois não há exceção quanto à abrangência territorial do município, nos termos do art. 40, §2º, do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001): “Art. 40. § 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo”.
A alternativa C está incorreta, pois é obrigatório o plano diretor para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico. De acordo com o art. 41, IV, do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001): “Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico”.
A alternativa D está incorreta, pois a delimitação das áreas nas quais incidirá o direito de preempção ocorrerá por intermédio de lei municipal, nos termos do art. 25, §1º, do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001): “Art. 25. § 1º Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência”.
A alternativa E está correta, pois está em conformidade com a previsão legal expressa do art. 29 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001), segundo o qual: “Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário”.
QUESTÃO 79. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência
a) da União, somente.
b) dos estados e do Distrito federal, somente.
c) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.
d) dos municípios, somente.
e) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda o conhecimento sobre a competência da União prevista no art. 21 da Constituição Federal.
A alternativa A está correta, pois está em conformidade com a repartição constitucional de competência dos entes federativos. De acordo com o art. 21, IX, da Constituição Federal de 1988: “Art. 21. Compete à União: IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social”.
As alternativas B, C, D e E estão incorretas, pois a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, IX, da Constituição Federal de 1988: “Art. 21. Compete à União: IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social”.
QUESTÃO 80. No Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), é assegurado o direito a cidades sustentáveis, que é entendido como o direito
I. ao transporte.
II. aos serviços públicos.
III. à moradia.
IV. à infraestrutura urbana.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o conhecimento sobre o direito a cidades sustentáveis.
Os itens I, II, III e IV estão corretos, pois estão em conformidade com o disposto no art. 2º, I, do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), in verbis: “Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações”.
Assim, a alternativa E está correta, pois todos os itens estão certos.
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