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Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Mogi das Cruzes – SP. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 24 e 61.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Provas Comentadas Direito Ambiental (Urbanismo)
QUESTÃO 85. Serão observadas as seguintes diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS:
a) os valores de benefícios serão diretamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias.
b) concepção do subsídio como benefício pessoal e transferível.
c) finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel, vedado o uso de valores para pagamento de aluguel.
d) impedimento de concessão de benefícios a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial.
e) os contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar, facultativamente, no nome da mulher.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda sobre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHI), mas especificamente acerca dos benefícios e subsídios financeiros do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, exigindo o conhecimento da Lei 11.124/05.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 23, §1º, os valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias e não diretamente proporcionais.
A alternativa B está incorreta. O benefício será pessoal e intransferível, nos termos do art. 23, §1º, IV.
A alternativa C está incorreta. O beneficiário poderá utilizar o subsídio para o pagamento de aluguel, conforme mandamento permissivo do art. 23. §1º, IV parte final.
A alternativa D está correta. A alternativa encontra fundamento no art. 23, §1º, V da lei 11.124/05 nos exatos termos: “Os benefícios concedidos no âmbito do SNHIS poderão ser representados por: § 1º Para concessão dos benefícios de que trata este artigo serão observadas as seguintes diretrizes: V – impedimento de concessão de benefícios de que trata este artigo a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial;”.
A alternativa E está incorreta. Os contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar, preferencialmente, no nome da mulher, como assim prevê o inciso VI do art. 23, §1º, da lei 11.124/05.
QUESTÃO 86. A teoria da encampação no Mandado de Segurança
a) pode ser aplicada nos casos em que inexiste vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou o ato impugnado.
b) possibilita a correção da autoridade coatora, bem como da pessoa jurídica, desde que presentes os requisitos para sua aplicação.
c) prescinde de manifestação a respeito do mérito das informações prestadas.
d) pode resultar em modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
e) apesar de prevista pelo Código de Processo Civil, não é aceita pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão requereu do candidato conhecimento sobre a Teoria da Encampação e a sua aplicabilidade no mandado de segurança. Pois bem, para responder essa questão, esperava o conhecimento da Súmula 628 do STJ, a qual dispõe sobre a aplicabilidade da referida teoria no mandado de segurança.
A alternativa B está correta. De acordo com Súmula 628 do STJ a teoria da encampação poderá ser aplicada, desde que preenchido alguns requisitos. Vejamos o que determina a Súmula: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.”
As demais alternativas estão incorretas, consoante o fundamento e comentário da alternativa B.
QUESTÃO 87. O Plano de Mobilidade Urbana é
a) obrigatório para todos os Municípios que tenham sistema de transporte urbano por ônibus, trem ou qualquer meio de locomoção coletiva de pessoas.
b) facultativo aos Municípios que tenham regulamentação do transporte urbano em suas leis orgânicas.
c) obrigatório para Municípios integrantes de aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes.
d) obrigatório para Municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes.
e) facultativo para áreas de interesse turístico, que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda sobre o Plano de Mobilidade Urbana, cujas diretrizes se encontram na Lei 12.587/12.
A alternativa A está incorreta. A obrigatoriedade de implementação de sistema de transporte urbano por ônibus não consta no rol de Plano de Mobilidade Urbana, previsto no art. 24 da Lei 12.587/12.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, não é facultativo ao Município a regulamentação do transporte urbano, sendo uma atribuição legal a ele atribuída, conforme assim prevê de maneira imperativa o art. 18, I, da Lei 12.587/12. A saber: “São atribuições dos Municípios: I – planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;”.
A alternativa C está correta. De acordo com o art. 24, §1º, II, da Lei 12.587/12, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 24, §1º, I, da Lei 12.587/12 a aprovação do plano de mobilidade urbana será obrigatória em Municípios que contarem com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.
A alternativa E está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, em áreas de interesse turístico, será obrigatório que os Municípios promovam a elaboração e a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana, nos termos do art. 24, §1º, III, da Lei 12.587/12.
QUESTÃO 88. Tendo em vista a disciplina da Lei nº 13.089/2015, o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, denomina-se:
a) Metrópole.
b) Aglomeração urbana.
c) Região metropolitana.
d) Área metropolitana.
e) Consórcio metropolitano.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão abordou conceitos expressos no Estatuto da Metrópole, exigindo do examinando o conhecimento da Lei nº 13.089/2015, mais precisamente sobre o conceito de Metrópole.
A alternativa A está correta. De acordo com o art. 2º, V, da Lei nº 13.089/2015, considera-se Metrópole o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
As alternativas A, B, C e D estão incorretas, de acordo com o comentário da alternativa A.
QUESTÃO 89. O loteamento irregular
a) somente poderá ser regularizado pelo loteador perante o Município, podendo o loteador, após o requerimento de regularização, levantar os valores referentes às prestações depositadas pelos adquirentes dos lotes, corrigidas monetariamente conforme índice oficial ou contratado.
b) poderá ser regularizado pelo Município, não podendo, nesse caso, o loteador ser demandado por valores referentes às despesas com equipamentos urbanos ou expropriações, tendo em vista que a regularização resulta na transferência da propriedade da área para os adquirentes dos lotes, restando, entretanto, possível a responsabilização criminal de quem promoveu o parcelamento irregular do solo.
c) poderá ser regularizado pelo Município que, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para a regularização, obterá judicialmente autorização para o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros.
d) mesmo após regularizado, o adquirente do lote deverá firmar outro compromisso de venda e compra com o regularizador, tendo em vista a nulidade do instrumento anterior firmado com o loteador irregular, por ter objeto ilícito.
e) permite a responsabilização subsidiária do grupo econômico ou financeiro do qual o loteador faça parte, bem como qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária pelo loteamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda sobre o loteamento irregular no tocante a regularização do loteamento.
A alternativa C está correta. A regularização do loteamento poderá ser feita pelo Município, o qual obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros e correção monetária, nos termos do art. 40, §1º, da Lei 6.766/79. A saber: “A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.”.
As alternativas A, B e C estão incorretas, conforme o fundamento da alternativa C.
A alternativa E está incorreta. A responsabilização do grupo econômico será solidária, nos termos do art. 47. Vejamos: “Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.”
Saiba mais: Concurso PGM Mogi das Cruzes SP!
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