Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3Em 19/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21, 36 e 93.
De modo complementar, elaboramos também o TRF 3ª Região, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
QUESTÃO 81. No tocante às bases normativas relacionadas a litígios climáticos, obrigações e mecanismos econômicos de adaptação e mitigação, plano de adaptação climática no âmbito da política nacional de mudança do clima, diante do Acordo de Paris, assinale a alternativa correta:
a) O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos ao Fundo Clima para fins de mitigação das mudanças climáticas, não estando vedado seu contingenciamento, em razão dos direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 59, § 2°, da Constituição Federal), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, § 2º, da LRF).
b) Dentre as diretrizes dos planos de adaptação à mudança do clima, conforme a Lei n° 14.904/2024, listam-se, dentre outras, o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais vulneráveis, a partir de identificação de vulnerabilidades, o monitoramento e a avaliação das ações previstas, bem como a adoção de processos de governança inclusivos para a revisão destes planos conforme definido pela Política Nacional de Mudança do Clima e a sinergia entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
c) O contrato de concessão florestal para produção sustentável poderá prever a transferência de titularidade de créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, em áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, apenas durante o período de concessão.
d) A Comissão Nacional Para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal – REDD+ – instituída pelo Decreto n° 11.548/2023, será composta por diversos representantes de órgãos e entidades, dentre os quais um representante de povos indígenas, não havendo previsão, porém, de outros seguimentos de povos e comunidades tradicionais.
e) É dotada de inflexibilidade a estrutura de transparência sobre financiamentos e transferência de tecnologia aos países em desenvolvimento, para as iniciativas e ações contra mudanças climáticas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema política nacional de mudança do clima.
A alternativa A está incorreta. É vedado o contingenciamento. Conforme definido pelo STF no julgamento da ADPF 708/DF: “O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, § 2º, LRF).” (STF. Plenário. ADPF 708/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/7/2022).
A alternativa B está correta. Conforme artigo 2º, V, VI e IX, da Lei 14.904/2024: “Art. 2º São diretrizes dos planos de adaptação à mudança do clima: V – o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais vulneráveis, a partir da identificação de vulnerabilidades, por meio da elaboração de estudos de análise de riscos e vulnerabilidades climáticas; VI – a sinergia entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, os planos estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil e a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas; IX – o monitoramento e a avaliação das ações previstas, bem como a adoção de processos de governança inclusivos para a revisão dos planos de que trata esta Lei a cada 4 (quatro) anos, orientada pelo ciclo dos planos plurianuais;”.
A alternativa C está incorreta. Ficam ressalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, conforme art. 16, §2º, da Lei 11.284/2006: “§ 2º Ressalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, o contrato de concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, durante o período da concessão, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, conforme regulamento.”
A alternativa D está incorreta. Há previsão de representante de outros povos tradicionais, de acordo com art. 4º, XIII, do Decreto 11.548/2023: “Art. 4º A Comissão Nacional para REDD+ será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: XIII – um de povos e comunidades tradicionais, indicado pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;”
A alternativa E está incorreta. Há flexibilidade, conforme art. 13, itens 1 e 2, do Acordo de Paris. Vejamos: “Artigo 13: 1. A fim de construir confiança mútua e promover uma implementação eficaz, fica estabelecida uma estrutura fortalecida de transparência para ação e apoio, dotada de flexibilidade para levar em conta as diferentes capacidades das Partes e baseada na experiência coletiva. 2. A estrutura de transparência deve fornecer flexibilidade às Partes países em desenvolvimento que assim necessitem, à luz de suas capacidades, na implementação das disposições deste Artigo. As modalidades, os procedimentos e as diretrizes a que se refere o parágrafo 13 deste Artigo deverão refletir essa flexibilidade. (…)”.
QUESTÃO 82. O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:
a) Tem abrigo constitucional e está previsto na lei de Política Nacional de Segurança de Barragens, Lei nº 12.334/2010.
b) Foi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n° 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).
c) Encontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei n° 11.105/2005).
d) Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei n° 12.608/2012).
e) Está prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema princípio da precaução.
A Lei de Política Nacional de Defesa Civil prevê, em seu texto, o princípio da precaução. De acordo com art. 2º, § 2º, da Lei 12.608/2012: “§ 2º A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco. As demais alternativas, portanto, ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 83. A respeito da biodiversidade, assinale a alternativa correta:
a) De acordo com a Lei n° 13.123/2015, não é permitida a remessa ao exterior de amostras de patrimônio genético, sendo vedado também o acesso por pessoa natural estrangeira.
b) É possível o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural estrangeira, desde que associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica.
c) A Lei nº 13.123/2015 dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético de todas as espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, mas não se aplica ao patrimônio genético humano.
d) É possível o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior, mas apenas por pessoa jurídica nacional pública.
e) Não é permitida a exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado produzidos fora do País.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Biodiversidade e Patrimônio Genético, com base na Lei 13.123/2015.
A alternativa A está incorreta. A Lei permite a remessa ao exterior. Conforme art. 11, II, da Lei 13.123/2015: “Art. 11. Ficam sujeitas às exigências desta Lei as seguintes atividades: II – remessa para o exterior de amostras de patrimônio genético;”.
A alternativa B está incorreta. A lei veda o acesso a pessoa natural estrangeira. Conforme art. 11, § 1º, da Lei 13.123/2015: “§ 1º É vedado o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.”
A alternativa C está correta. Conforme art. 2º, I, c/c art. 4º, da Lei 13.123/2015: “Art. 2º Além dos conceitos e das definições constantes da Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, consideram-se para os fins desta Lei: I – patrimônio genético – informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos;” e “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao patrimônio genético humano.”
A alternativa D está incorreta. O acesso é possível por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada. Conforme art. 12, III, da Lei 13.123/2015: “Art. 12. Deverão ser cadastradas as seguintes atividades: III – acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada;”
A alternativa E está incorreta. É permitida a exploração econômica, conforme art. 17 da Lei 13.123/2015: “Art. 17. Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei.”
QUESTÃO 84. Assinale a alternativa correta:
a) As modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores, mas o órgão gestor da PNPSA deverá estabelecer outras modalidades por atos normativos.
b) No contexto dos direitos territoriais, os povos e comunidades tradicionais poderão ter o direito de voltar a suas terras tradicionais, ainda que persistam as causas que motivaram seus translados com reassentamento, conforme a Convenção OIT 169.
c) Ao aplicar as disposições da Convenção OIT 169, os governos poderão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, de forma livre, prévia, informada e de boa fé.
d) Nos casos de isenção da obrigação de repartição de benefícios pelas microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores tradicionais e suas cooperativas, nos termos dos dispositivos da Lei n° 13.123/2015, os detentores do conhecimento tradicional associado à biodiversidade ficam excluídos de programas de repartição de benefícios para manutenção dos sistemas de cultivo.
e) Segundo o STF, é constitucionalmente legítima a indissociabilidade dos direitos territoriais e do direito de existir como comunidade tradicional. Dada a íntima relação entre a posse das terras coletivas e a reprodução física e cultural das comunidades tradicionais, os direitos territoriais resultam abrangidos pelo direito fundamental à cultura (art. 215 da Constituição da República).
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata de temas diversos de Direito Ambiental, em especial sobre as comunidades tradicionais.
A alternativa A está incorreta. O órgão gestor da PNPSA poderá estabelecer outras modalidades, conforme art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei 14.119/2021: “Art. 3º São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras: (…) § 1º Outras modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser estabelecidas por atos normativos do órgão gestor da PNPSA. § 2º As modalidades de pagamento deverão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores de serviços ambientais.”
A alternativa B está incorreta. A volta às terras tradicionais se dará quando deixarem de existir as causas que motivaram seu translado e reassentamento. Conforme art. 16, ponto 3, da OIT 169: “3. Sempre que for possível, esses povos deverão ter o direito de voltar a suas terras tradicionais assim que deixarem de existir as causas que motivaram seu translado e reassentamento.”
A alternativa C está incorreta. Não é uma faculdade dos governos, mas sim uma obrigação Observe o uso do termo “deverão, conforme art. 6º, ponto 1, “a”, da OIT 169: “1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-Ios diretamente; “
A alternativa D está incorreta. Os detentores não ficam excluídos. Conforme art. 17, §§ 5º e 6º, c/c art. 33, todos da Lei 13.123/2015: “Art. 17. (…) § 5º Ficam isentos da obrigação de repartição de benefícios, nos termos do regulamento: I – as microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e II – os agricultores tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 6º No caso de acesso ao conhecimento tradicional associado pelas pessoas previstas no § 5º, os detentores desse conhecimento serão beneficiados nos termos do art. 33.”; e “Art. 33. Fica instituído o Programa Nacional de Repartição de Benefícios – PNRB, com a finalidade de promover:”.
A alternativa E está correta. De acordo com entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5783: “(…) 3. Dada a intima relação entre a posse das terras coletivas e a reprodução física e cultural das comunidades tradicionais, os direitos territoriais resultam abrangidos pelo direito fundamental à cultura (art. 215, CF), em particular no que diz com a proteção dos grupos participantes do processo civilizatório nacional (§ 1°). Suas diferentes formas de expressão e modos de criar, fazer e viver integram o patrimônio cultural brasileiro (art. 216, I e II, CF) e devem ser objeto de tutela legislativa, administrativa e jurisdicional efetiva e adequada. (…)”.
QUESTÃO 85. No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:
a) Por força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais.
b) A Lei de Segurança de Barragens (Lei n° 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre.
c) Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual.
d) Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.
e) A Lei n° 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Mineração.
A alternativa A está incorreta. Não há tal disposição no DL 227/1967. É sim obrigação da empresa monitorar dos riscos da atividade de mineração. Conforme item 22.4.2 da NR 22, que trata da Saúde e Segurança Ocupacional na Mineração: “22.4.2 Quando existir prestação de serviços nas atividades previstas no campo de aplicação desta NR nas dependências da contratante ou em local previamente convencionado em contrato, além do previsto no item 1.5.8 da NR-1, deve-se observar: a) contratante e contratada devem executar ações integradas para aplicar as medidas de prevenção previstas nesta NR, visando à proteção de todos os trabalhadores expostos aos riscos ocupacionais; b) o PGR da organização contratante deve incluir as medidas de prevenção para as organizações contratadas ou referenciar os programas das contratadas; c) quando as atividades realizadas pela contratante e contratada forem executadas de forma simultânea, a contratante deve coordenar a implementação das medidas de prevenção previstas nesta NR; d) a contratante deve fornecer à contratada as informações sobre os perigos e riscos ocupacionais sob sua gestão que estejam presentes nas áreas em que a contratada desenvolverá as suas atividades e, quando aplicável, as medidas de prevenção a serem adotadas; e e) as organizações contratadas devem fornecer à contratante o inventário de riscos ocupacionais específicos de suas atividades desenvolvidas nas áreas em que prestarão o serviço.”
A alternativa B está correta. Conforme art. 2º, VIII c/c art.6º, I, c/c Art. 7º, todos da Lei 12.334/2010: “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: VIII – categoria de risco: classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre;”; “Art. 6º São instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB): I – o sistema de classificação de barragens por categoria de risco e por dano potencial associado;” e “Art. 7º As barragens serão classificadas pelos agentes fiscalizadores, por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, com base em critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).”
A alternativa C está incorreta. O STF não tem permitido a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto. Como exemplo, mencione-se o julgamento da ADI 6650: “(…) 2. É formalmente inconstitucional a subversão da lógica sistêmica das normas gerais nacionais pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina ao instituir dispensa e licenciamento simplificado ambiental para atividades de lavra a céu aberto. 3. A dispensa e simplificação de licenciamento ambiental às atividades de mineração pelo legislador estadual esvaziou o procedimento de licenciamento ambiental estabelecido na legislação nacional, em ofensa ao art. 24 da Constituição da República. 4. O estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração afronta o caput do art. 225 da Constituição da República por inobservar o princípio da prevenção. (…)”. (ADI 6650 / SC. Tribunal Pleno. Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 27/04/2021. Publicação: 05/05/2021).
A alternativa D está incorreta. A recuperação deverá se dar de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, e não “pelo próprio detentor da concessão ou permissão”. Conforme art. 225, § 2º, da CF: “§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.”
A alternativa E está incorreta. Também é dever do permissionário tratar as águas que possam ocasionar danos a terceiros. Conforme art. 9º, V, da Lei 7805/89: “Art. 9º São deveres do permissionário de lavra garimpeira: V – evitar o extravio das águas servidas, drenar e tratar as que possam ocasionar danos a terceiros;”.
QUESTÃO 86. De acordo com a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta:
a) É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e defesa contra enchentes e inundações de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
b) O sistema de informações sobre recursos hídricos pressupõe a centralização da obtenção de dados e controle de acesso por parte da União para o planejamento e elaboração de seu Plano de Recursos Hídricos.
c) A efetivação da outorga de direitos de uso de recursos hídricos contempla o princípio da participação na medida em que permite a colaboração da sociedade civil no processo decisório.
d) O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por diversos órgãos da administração pública federal, mas a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete aos Executivos Estaduais e Municipais.
e) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo efetivado apenas por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal ou, por delegação, dos Estados ou do Distrito Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997).
A alternativa A está correta. Conforme art. 2º, III, da Lei 9.433/1997: “Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: III – a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.”
A alternativa B está incorreta. É princípio básico para o funcionamento do Sistema de Informações a descentralização da obtenção e produção de dados e informações, bem como o acesso amplo, à toda a sociedade. Conforme art. 26 da Lei 9.433/1997: “Art. 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos: I – descentralização da obtenção e produção de dados e informações; II – coordenação unificada do sistema; III – acesso aos dados e informações garantidos à toda a sociedade.”
A alternativa C está incorreta. Não há menção à participação da sociedade na decisão da outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
A alternativa D está incorreta. O Sistema de Gerenciamento inclui órgãos de todos os níveis de governo, conforme art. 33 da Lei 9.433/1997: “Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; I-A. – a Agência Nacional de Águas; II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; III – os Comitês de Bacia Hidrográfica; IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; V – as Agências de Água.”
Ademais, a implementação da PNRH também compete tanto ao Executivo Federal, quanto ao Executivo dos Estados e Distrito Federal, na forma dos artigos 29 e 30 da Lei 9.433/1997: “Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal: (…)”; e “Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência: (…)”. A alternativa E está incorreta. Na forma do art. 14 da Lei 9.433/1997, a outorga se efetivará por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. Vejamos: “Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. § 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.”
Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA
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