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Em 13/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Vitória. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 43 e 75.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Vitória em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas
Prova comentada Direito Ambiental
QUESTÃO 41. O Centro Cultural Jorge Cavalcante é um Imóvel pertencente à União, mas que foi tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Vitória, no Espírito Santo, que detém a cessão de uso do bem. O prédio tem uma indiscutível importância histórico-cultural e arquitetônica para o Município. Foi instaurado, na Procuradoria da República, um Inquérito Civil objetivando a adoção de medidas cabíveis para a proteção e restauração do Centro Cultural. Isso porque havia notícias de que o imóvel corria risco de desabamento. Decorridos alguns meses, como não houve avanços na proteção do imóvel, bem como não foram informadas diligências empreendidas, notadamente no exercício de poder de polícia municipal, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União e o Município de Vitória. No que diz respeito ao instituto de Tombamento e de Responsabilidade Civil do Poder Público quanto à tutela do património cultural, assinale a assertiva correta.
a) O fato de a União ter celebrado termo de cessão de uso com o Município de Vitória a eximiu da responsabilidade de fiscalizar e zelar pela integridade física do seu patrimônio.
b) Tendo em vista que o imóvel é de propriedade do Poder Público, deveria ter sido utilizado outro instrumento de proteção de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro, tendo em vista que o tombamento somente se aplica aos bens pertencentes as pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado.
c) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o regime de obrigação solidária de execução subsidiária em casos de responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, estende-se à tutela do património cultural.
d) Responde civilmente a União, independentemente de a sua omissão ter sido determinante para a concretização ou agravamento do dano, por ser a proprietária do bem.
e) O tombamento do Centro Cultural Jorge Cavalcante implica transferência de propriedade da União para o Município, atribuindo responsabilidade civil exclusivamente ao Município, desde que a sua omissão seja determinante para concretização ou agravamento do dano.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema tombamento.
A alternativa A está incorreta. O termo de cessão não exime a União do dever de fiscalização, pois trata-se de competência comum a todos os entes. De acordo com julgamento do REsp 1.991.456 pelo STJ: “(…) Quanto à União, deve ser reconhecida sua responsabilidade solidária. O fato de ela celebrar convênios com demais entes não a exime da responsabilidade de cuidado com os seus bens – que, ao fim e ao cabo, são bens públicos. Uma vez realizada a cessão de uso, como ocorrido no caso em tela, permanece a União, proprietária do bem, com a incumbência de fiscalizar e zelar pela integridade física do seu patrimônio.” (STJ. 2ª Turma. REsp 1.991.456-SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 8/8/2023).
A alternativa B está incorreta. Bens públicos também podem ser tombados, conforme art. 2º do DL 25/37: “Art. 2º A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.”
A alternativa C está correta. De acordo com julgamento do REsp 1.991.456 pelo STJ: “(…) XIII. As razões subjacentes à Súmula 652/STJ recomendam a extensão do regime da obrigação solidária de execução subsidiária à tutela do patrimônio cultural. Isso por configurar um modelo que, além de assegurar mais de uma via para a reparação do direito difuso, chama à responsabilidade primária aquele que deu causa direta ao dano, evitando que a maior capacidade reparatória do ente fiscalizador acabe por isentar ou até mesmo estimular a conduta lesiva.” (STJ. 2ª Turma. REsp 1.991.456-SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 8/8/2023).
A alternativa D está incorreta. A omissão deve ser determinante, pois há necessidade de configuração do nexo causal. De acordo com a Súmula 652 do STJ: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.”
A alternativa E está incorreta. O tombamento não implica transferência de propriedade, pois é apenas um instrumento de proteção. De acordo com a doutrina: “A admissão do tombamento traduz a maior efetividade das duas normas em conflito (princípio da unidade constitucional), pois, nesse caso, o tombamento não afasta o princípio federativo, pois o bem permanece na propriedade do Ente federado, e efetiva a proteção do bem de valor cultural.” (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 9.ed., – Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021; p. 1119).
QUESTÃO 42. A Câmara Municipal de Vitória pretende editar a lei X que aprovara novo instrumento de planejamento territorial, de modo a definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d’água naturais em área urbana consolidada. Com base no seu conhecimento acerca do Código Florestal e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a assertiva correta.
a) A área de preservação permanente referente às faixas marginais com 30 metros de largura de determinado curso d’água natural, perene e intermitente, com 8 (oito) metros de largura, ao ingressar na zona urbana do Município de Vitória, sofrerá uma redução de 50%, passando a ter 15 (quinze) metros de largura.
b) A obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem de determinado curso d’água natural, perene e intermitente prescinde de diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.
c) Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, há prevalência da Lei de Parcelamento de Solo Urbano em relação ao Código Florestal, para estabelecer a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) de qualquer curso d’agua, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada.
d) Em áreas urbanas consolidadas, é prescindível que seja ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, desde que a lei municipal ao definir as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente, garanta a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico.
e) A alteração promovida pela Lei Federal 14.285 de 2021 no Código Florestal e na Lei de Uso e Parcelamento prevê a possibilidade de o Município exercer sua competência legislativa para estabelecer extensões de faixas marginais de Área de Preservação Permanente (APP) de forma distinta daquelas previstas no Código Florestal, levando em consideração características locais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Código Florestal, mais precisamente sobre a Área de Preservação Permanente (APP).
De acordo com art. 4º, § 10, da Lei 12.651/2012: “§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam: I – a não ocupação de áreas com risco de desastres; II – a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e III – a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei.”.
Portanto, a alternativa E está correta: É, sim, possível o Município estabelecer extensões de faixas marginais de APP de forma distinta daquelas previstas no Código Florestal. Tomando por base o mesmo dispositivo legal, a alternativa D fica incorreta, pois conforme visto acima, no texto do § 10 do art. 4º da Lei 12.651/2012, é necessário ouvir o Conselho Municipal.
Ademais, as alternativas A e C também estão incorretas. Conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1010 do STJ: “Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.”. Dessa forma, a prevalência não é da Lei de Parcelamento Urbano, mas sim do Código Florestal, não havendo de se falar em “redução para 15 metros”, pois deve ser seguido o art. 4º, I, “a “, da Lei 12.651/2012, o qual indica que a largura mínima é de 30 metros: “Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;”
Por fim, a alternativa B está incorreta. É imprescindível o relatório ambiental elaborado pelo Município. Conforme art. 4º, III-B, da Lei 6.766/79: “Art. 4º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: III-B – ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município;”
QUESTÃO 43. A empresa Gama presta há anos no mercado o serviço de transporte de insumos médicos e hospitalares em todo Brasil. A empresa é renomada por efetuar com excelência o planejamento do serviço baseado no alinhamento de todos os pontos envolvidos no transporte. No entanto, a transportadora Gama teve um dos seus caminhões tombados às margens do Rio Vitória. Com o acidente, tanto a carga do caminhão (produtos hospitalares), quanto o combustível do veículo, foram espalhados pelo curso do rio e levados pelas águas. Constatada a degradação ambiental, em sua defesa, a empresa arguiu que foi um acidente e que, diante da imensidão do rio, os danos foram de pequena monta, alegando que deveria ser aplicado, ao caso, o princípio da insignificância. Com base no seu conhecimento acerca da responsabilidade ambiental nas esferas cível, penal e administrativa, assinale a alternativa correta.
a) A teoria do risco integral se aplica as atividades causadoras de substancial degradação ambiental e, da mesma forma, representativas de extrema potencialidade de risco, o que não é o caso da empresa Beta, sendo assim, e considerando que o acidente ecológico não foi provocado por falha humana ou técnica, a empresa agiu corretamente ao alegar excludente de responsabilidade em sua defesa.
b) A existência de licenciamento ambiental válido ou o desempenho de uma atividade legítima e com excelência pode eximir, a depender das peculiaridades do caso, o causador de degradação ambiental do dever de reparação, tendo em vista que a antijuridicidade leva em consideração a verificação do grau de reprovabilidade do comportamento.
c) Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, conquanto seja possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunstâncias especificas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame, a aplicação deste princípio não se aplica nas demandas de responsabilidade civil ambiental.
d) A fungibilidade do uso comum do equilíbrio ecológico admite a possibilidade de que ele [o equilíbrio ecológico] possa ser substituído por outro bem jurídico, de qualquer outra estirpe, razão pela qual a sanção civil ambiental, assim como a sanção administrativa, não deve ter sempre um papel pedagógico, para o futuro, mas sim um papel inexorável de reparar o que ficou no passado.
e) Em se tratando de lesão de pequena monta, ainda que permaneça a necessidade de responsabilização, esta será temperada na dimensão quantitativa da indenização, baseada nos princípios de prevenção e precaução.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema responsabilidade ambiental.
A alternativa A está incorreta. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, pois as obrigações ambientais possuem natureza de direito real (propter rem). De acordo com entendimento do STJ: “A responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano”. (Agint no AREsp 2.115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023).
Observação: ressaltamos que há possibilidade, embora pequena, de anulação desta questão, em razão dos fatos hipotéticos trazidos tratarem da empresa “Gama”, mas a alternativa A trazer disposição sobre a empresa “Beta”, a qual sequer foi mencionada pelo enunciado.
A alternativa B está incorreta. A existência de licenciamento ambiental válido ou o desempenho de uma atividade legítima não exime o causador de degradação ambiental do dever de reparação. A antijuridicidade é satisfeita com a verificação do risco. Conforme Tese 1, firmada no Jurisprudência em Teses do STJ, ed. 119: “1) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.”
A alternativa C está correta. De fato, o princípio da insignificância é aplicável em relação a crimes ambientais, conforme jurisprudência do STJ: “É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame.” (STJ. 5° Turma. AgRg no AREsp 654.321/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/06/2015).
No entanto, tal aplicação não é possível na seara civil. De acordo com a doutrina: “(…) Indubitavelmente, é incabível a aplicação do princípio da insignificância na responsabilidade civil do dano ambiental. Do contrário, o amparo à integridade do patrimônio ambiental restaria ineficaz. É preciso querer reprimir com firmeza as ações danosas ambientais de pequena repercussão, pois elas permitem danos maiores do que os visivelmente constatados, já que os efeitos das condutas não podem ser atribuídos a um único indivíduo, nem percebidos a curto prazo.” (THEMIS – Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. V.7, n.2, ago/dez 2009).
A alternativa D está incorreta. O equilíbrio não pode ser substituído por outro bem jurídico “de qualquer outra estirpe”, pois é direito fundamental. Tem caráter pedagógico e visa reparar o passado, e eventuais danos que se perpetuem no tempo. De acordo com art. 225 da CF: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
A alternativa E está incorreta. Os princípios da prevenção e precaução são voltados para evitar o dano, e não para mensurar o valor de indenização. De acordo com a doutrina: “Segundo Édis Milaré, o princípio da prevenção busca evitar que o dano possa se concretizar, tendo por base uma certeza científica dos impactos ambientais produzidos por determinada atividade. (…) O princípio da precaução busca também evitar que o dano possa se concretizar, mas diferentemente do princípio da prevenção, há ausência de certeza científica sobre a atividade analisada. Tem-se um risco incerto.” (LEITE, Thiago. Direito Ambiental/ PGM Vitória/ES – Livro Digital Interativo, Cap. 2.11.5: Princípio da Precaução – Estratégia Carreiras Jurídicas, 2024).
QUESTÃO 44. Assinale a assertiva que descreve corretamente a classificação dos resíduos sólidos quanto à sua origem, para efeitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010).
a) Resíduos sólidos urbanos: englobam resíduos domiciliares e de limpeza urbana; resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos sólidos urbanos.
b) Resíduos industriais: originários de processos produtivos e instalações industriais; resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos de limpeza urbana, somente.
c) Resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; resíduos agrossilvopastoris: gerados em atividades agrícolas, pecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades.
d) Resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários, exceto de passagens de fronteira; resíduos de mineração: gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios.
e) Resíduos sólidos urbanos: englobam os originários de serviços de limpeza urbana e os gerados de serviços públicos de saneamento básico; resíduos domésticos: os originários de atividades domésticas em residências urbanas e aqueles gerados por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, quando forem caracterizados como não perigosos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
A alternativa A está correta. Conforme art. 13, inciso I, alíneas “c” e “e”, da Lei nº 12.305/2010: “Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I – quanto à origem: c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”; e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;”.
A alternativa B está incorreta. Há outras exceções além dos resíduos de limpeza urbana. Conforme art. 13, inciso I, alíneas “d” e “f”, da Lei nº 12.305/2010: “Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I – quanto à origem: d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”; f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;”.
A alternativa C está incorreta. Os resíduos são classificados como perigosos em relação à periculosidade, e não à origem. Conforme art. 13, inciso I, alínea “i” e inciso II, alínea “a”, da Lei nº 12.305/2010: “Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I – quanto à origem: i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; II – quanto à periculosidade: a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;”.
A alternativa D está incorreta. Também inclui as passagens de fronteira. Conforme art. 13, inciso I, alíneas “j” e “k”, da Lei nº 12.305/2010: “Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I – quanto à origem: j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;”.
A alternativa E está incorreta. Conforme art. 13, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 12.305/2010: “Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I – quanto à origem: a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas; b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;”.
QUESTÃO 45. Com base no seu conhecimento acerca das responsabilidades dos geradores e do poder público dispostas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a assertiva correta.
a) No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos adotar procedimentos para reaproveitamento dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos desses serviços, devendo priorizar, para cumprimento das ações, o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores.
b) Ainda que esteja estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, os consumidores não são obrigados a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizá-los adequadamente para coleta ou devolução, contudo, se assim o fizerem, poderão receber incentivos econômicos instituídos pelo poder público, na forma da lei municipal.
c) Compete ao poder público a implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
d) Todos os participantes dos sistemas de logística reversa, inclusive os consumidores, deverão manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
e) É cabível que os Municípios assumam o ônus financeiro e a execução de ações previstas no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, notadamente nas etapas sob responsabilidade do gerador, independentemente de remuneração correspondente, devido à responsabilidade compartilhada do poder público estabelecida na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
A alternativa A está correta. Conforme art. 36, I, e § 1º, da Lei nº 12.305/2010: “Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: I – adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; § 1º Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação.”
A alternativa B está incorreta. Há, sim, a obrigatoriedade de acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados. Conforme art. 35 da Lei nº 12.305/2010: “Art. 35. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e na aplicação do art. 33, os consumidores são obrigados a: I – acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; II – disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.”
A alternativa C está incorreta. São vários os responsáveis, conforme art. 27 da Lei nº 12.305/2010: “Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 24”.
A alternativa D está incorreta. Excetuam-se os consumidores, conforme art. 33, § 8º, da Lei nº 12.305/2010: “§ 8º Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.”
A alternativa E está incorreta. As etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, na forma do art. 27, § 2º da Lei nº 12.305/2010: “§ 2º Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o disposto no § 5o do art. 19.”
QUESTÃO 47. Em uma região montanhosa com variabilidade climática e com histórico de eventos extremos, o agricultor Antônio deseja utilizar o fogo para limpeza de uma área de sua propriedade rural antes do período de plantio de culturas tradicionais da região. Ele foi alertado por sua vizinha, uma bióloga especializada em conservação ambiental, sobre os riscos ambientais associados ao uso indiscriminado do fogo, especialmente em áreas vulneráveis a deslizamentos de terra e inundações repentinas, comuns na região. Considerando as disposições do Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), assinale a assertiva que melhor reflete a possibilidade de António utilizar o fogo de forma legal e responsável.
a) Antônio pode excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que obtenha prévia licença ambiental a ser expedida pelo Ibama, que estabelecerá medidas mitigatórias, compensatórias e reparatórias proporcionais ao dano ambiental a ser causado.
b) Antônio pode fazer uso do fogo, desde que obtenha uma autorização prévia do órgão ambiental estadual, que avaliará os riscos específicos da região e estabelecerá medidas de monitoramento e controle.
c) Antônio deve buscar a aprovação da comunidade local antes de utilizar o fogo, considerando o potencial impacto nas propriedades vizinhas e a necessidade de consenso comunitário para práticas agrícolas sustentáveis.
d) Antônio está dispensado de qualquer restrição legal, pois a aplicação do fogo em áreas rurais é uma prática culturalmente aceita e essencial para a manutenção da fertilidade do solo.
e) Antônio pode utilizar o fogo, contanto que comunique formalmente aos órgãos municipais responsáveis, que monitorarão o impacto ambiental da queimada e garantirão a segurança das áreas adjacentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), mais precisamente sobre o uso do fogo.
De acordo com art. 38 da Lei n° 12.651/2012: “Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: I – em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.”
Assim, a alternativa B está correta: Antônio pode fazer uso do fogo, desde que obtenha uma autorização prévia do órgão ambiental estadual, que avaliará os riscos específicos da região e estabelecerá medidas de monitoramento e controle.
As alternativas A, C e E ficam automaticamente incorretas, pois conforme visto acima, a autorização prévia para uso do fogo deve ser concedida pelo órgão ambiental estadual, e não pelo Ibama, ou pela comunidade local, nem pelos órgãos municipais.
A alternativa D também fica incorreta, pois conforme visto acima, o próprio Código Florestal, em seu artigo 38, traz as restrições.
QUESTÃO 48. O Estado ALFA, com arrimo em seu Plano Estadual de Mudanças Climáticas, pretende definir medidas reais, mensuráveis e verificáveis para reduzir suas emissões antrópicas de gases de efeito estufa, adotando metas de eficiência setoriais, tendo por base as emissões de gases de efeito estufa inventariadas para cada setor e parâmetros de eficiência que identifiquem, dentro de cada setor, padrões positivos de referência. Tendo em vista que ainda não foi elaborado o plano setorial, não sendo definidos ainda os parâmetros de eficiência para o setor da empresa GAMA, cujos processos produtivos da indústria química resultam na emissão significativa de gases de efeito estufa, a empresa procurou o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), para entender quais medidas pode adotar para minimizar seus impactos ambientais. Com base nos objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei n° 12.187/2009, assinale a assertiva correta.
a) A empresa GAMA pode obter linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros público ou privado para instalações de removedores por sumidouros de gases de efeito estufa.
b) A empresa GAMA está dispensada de qualquer obrigação, pois as normativas da PNMC não se aplicam até o momento em que seja editado Decreto do Poder Executivo Estadual estabelecendo, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor.
c) A empresa GAMA deve realizar um inventário de suas emissões de gases de efeito estufa a cada cinco anos, demonstrando suas ações de redução e compensação das emissões.
d) A empresa GAMA deve adotar medidas voluntárias para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa, o que acarretará o recebimento de incentivos fiscais caso atinja metas estabelecidas pelo governo estadual.
e) A empresa GAMA está sujeita à aplicação de multas e sanções, caso não reduza suas emissões de gases de efeito estufa a níveis determinados pela PNMC.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), conforme a Lei n° 12.187/2009.
A alternativa A está correta. Conforme art. 6º, VII, e 8º da PNMC: “Art. 6º São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: VII – as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;” e “Art. 8o As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.”
A alternativa B está incorreta. Conforme art. 11, parágrafo único, da PNMC: “Art. 11. (…) Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, na mineração, na indústria da construção civil, nos serviços de saúde e na agropecuária, com vistas em atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas – NAMAs.”
A alternativa C está incorreta. A PNMC não fala na periodicidade de 5 anos. Conforme seu art. 6º, XIII: “Art. 6º São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: XIII – os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;”
A alternativa D está incorreta. É o Brasil quem adotará compromisso voluntário de redução, conforme art. 12 da PNMC: “Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.”
A alternativa E está incorreta. A PNMC não prevê aplicação de multas ou sanções.
QUESTÃO 49. De acordo com o artigo 45 da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei n° 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que trata das regras para conexão das edificações permanentes urbanas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, é correto afirmar que:
a) A conexão às redes públicas de abastecimento de água é facultativa para as edificações permanentes urbanas, podendo os proprietários se utilizarem de fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reuso ou pluviais, desde que autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos hídricos, quando devido.
b) O proprietário de edificação permanente urbana é obrigado a se conectar às redes públicas de esgotamento sanitário, exceto se a edificação estiver localizada em área de preservação ambiental.
c) Para conectarem suas edificações às redes públicas de esgotamento sanitário, onde disponível, os usuários têm o prazo não superior a 1 (um) ano, a partir da disponibilidade do serviço, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.
d) As concessionárias responsáveis pelas redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário devem promover campanhas educativas para conscientização dos proprietários sobre a importância da conexão as redes e podem aplicar penalidades em caso de descumprimento.
e) A conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deve ocorrer de forma gratuita para os proprietários de edificações permanentes urbanas, sem ônus adicional além das tarifas de uso dos serviços.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Saneamento Básico, de acordo com a Lei 11.445/07.
Conforme art. 45, § 6º, da Lei 11.445/07: “§ 6º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 (um) ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.”. Portanto, correta a letra C.
As alternativas B e D estão incorretas, pois não existem tais exceções/previsões na Lei 11.445/07 ou na Lei 14.026/2020.
As alternativas A e E estão incorretas, pois conforme se extrai da leitura do art. 45 da Lei 11.445/07, a conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário não é facultativa e não é gratuita, ficando, sim, sujeita ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos.
QUESTÃO 50. Com base no seu conhecimento acerca da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lel 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), notadamente no que tange às regras atinentes à titularidade, ao planejamento, à contratualização, à regulação e à operação dos serviços de saneamento básico, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Titularidade: Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o Estado, quando os Municípios compartilham instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
II. Planejamento: No caso de prestação regionalizada de serviços de saneamento, o respectivo plano regional dispensa a elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico e prevalece sobre os mesmos, caso existentes.
III. Contratualização: Permite-se a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular mediante celebração de contrato de concessão, através de prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e mediante contrato de programa, convênio e termo de parceria.
IV. Regulação: Cabe a Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; A agência reguladora competente estabelecera metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.
V. Operação: Considera-se Sistema unitário (“sistema de captação em tempo seco”), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
Estão CORRETOS:
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Somente os itens II, IV e V.
c) Somente os itens I, II e IV.
d) Somente os itens II, III e IV.
e) Somente os itens I, III e V.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Saneamento Básico, de acordo com a Lei 11.445/07.
O item I está incorreto. Conforme art. 8º da Lei 11.445/07, o Estado atua em conjunto com os Municípios: “Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: I – os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; II – o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.”
O item II está correto. Conforme art. 17, §§ 2º e 3º, da Lei 11.445/07: “Art. 17. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos. § 2º As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem. § 3º O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.”
O item III está incorreto. É vedada a celebração mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, conforme art. 10 da Lei 11.445/07: “Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.”
O item IV está correto. Conforme art. 22, I, c/c art. 44, § 3º, ambos da Lei 11.445/07: “Art. 22. São objetivos da regulação: I – estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA”; “Art. 44. (…) § 3º A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.”
O item V está correto. Conforme art. 3º, XIX, da Lei 11.445/07: “Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: XIX – sistema unitário: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.”
QUESTÃO 51. No dia 25/07/2013, após uma denúncia anônima, agentes ambientais foram fiscalizar uma propriedade rural denominada Fazenda Vista Feliz, ocasião em que constataram que proprietário, Roberto, desmatou extensa área de floresta nativa do Bioma Amazônico sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Assim, foi lavrado auto de infração e aplicada medida cautelar de embargo na área. O Ministério Público foi informado e ingressou com ação civil pública contra Roberto pedindo que ele fosse condenado em obrigação de não fazer, consistente em não mais desmatar as áreas de floresta nativa do seu imóvel, em obrigação de fazer, consistente em restaurar o meio ambiente de todos os danos causados e a pagar danos morais em favor da coletividade. O juiz e o Tribunal de Justiça não concordaram com a condenação do réu em danos morais coletivos, fundamentando no sentido de que seria necessário que a lesão ambiental tivesse ultrapassado os limites da tolerabilidade. Fundamentaram, ainda, no sentido de que não havia nos autos elementos suficientes para confirmar que o desmatamento realizado causou intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local. Insatisfeito, o Ministério Público interpôs recurso especial, alegando que, no caso concreto, trata-se de dano moral coletivo in re ipsa. Com base em seu conhecimento sobre a Lei da Ação Civil Publica e sobre o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria subjacente ao caso concreto, assinale a assertiva correta:
a) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual não é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar nos casos de lesão ao meio ambiente, tendo em vista a redação do artigo 3° da Lei n° 7.347/85 que afirma que a Ação Civil Pública “poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.
b) O fundamento adotado pelo Juízo a quo e pelo Tribunal, no caso concreto, no sentido de que não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental “desborde os limites da tolerabilidade” está correto, porquanto amparado no princípio do limite de tolerabilidade que, compreendido na sua exata significação e longe de consagrar um direito de degradar, emerge um mecanismo tendente a estabelecer um certo equilíbrio entre as atividades interventivas do homem e o respeito às leis naturais e aos valores culturais que regem os fatores ambientais condicionantes da vida.
c) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a condenação por dano moral coletivo ambiental em Ação Civil Pública motivada por desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, que impôs a obrigação de indenizar os danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área, sob pena de se configurar “bis in idem”.
d) O entendimento adotado pelo juiz a quo e o Tribunal ao não concordarem com a condenação do réu em danos morais está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que os danos morais coletivos, em matéria ambiental, não são presumidos, sendo viável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração.
e) É possível que Roberto seja condenado, cumulativamente, a obrigação de não fazer, consistente em não mais desmatar as áreas de floresta nativa do seu imóvel; a obrigação de fazer consubstanciada em recompor o meio ambiente e a pagar indenização pelos danos morais, tendo em vista que vigora, no sistema jurídico brasileiro, o princípio da reparação integral do dano ambiental, de modo que o infrator deverá ser responsabilizado por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva.
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A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema dano ambiental, conforme jurisprudência dos tribunais superiores.
Conforme Súmula 629 do STJ, é possível a cumulação de todas estas obrigações: “Súmula 629/STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.”. Portanto, correta a letra E.
Tomando por base o mesmo dispositivo, a alternativa A fica automaticamente incorreta.
A alternativa B está incorreta. O Juiz e o Tribunal erraram, pois o desmatamento de extensa área de floresta gera um dano ambiental relevante. É este o entendimento do STJ, fixado no julgamento do REsp 1.989.778/MT: “(…) V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental “desborde os limites da tolerabilidade”. Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve “desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente”, conduta que “tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado”.” (REsp 1.989.778/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe: 22/09/2023).
A alternativa C está incorreta. Conforme entendimento do STJ, fixado no julgamento do REsp 1.989.778/MT: “I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. (…) IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: “No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)” (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). (…)”. (REsp 1.989.778/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe: 22/09/2023).
A alternativa D está incorreta. Conforme entendimento do STJ, fixado no julgamento do REsp 1.989.778/MT: “(…) X. No que se refere à inexistência de “situação fática excepcional” – expressão também usada no acórdão recorrido –, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: “Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa” (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). (…) Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é “desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado”, pois “o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado” (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013).”
QUESTÃO 52. A empresa BETA construiu um shopping center em Vitória, Espírito Santo. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP/ES) entendeu que a construção desse shopping acarretou danos coletivos à comunidade vizinha, conhecida como Cruzada dos Palmares. O MP/ES, então, propôs, ação civil pública pleiteando a reparação desses danos. No curso do processo, o MP/ES e a empresa BETA celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC) no qual, entre outras obrigações, a construtora comprometeu-se a reparar os danos causados aos moradores vizinhos em decorrência da construção. Passados seis anos do termo final do acordo, o MP/ES constatou que a empresa não teria cumprido satisfatoriamente as obrigações assumidas e, em razão disso, ingressou com uma execução do TAC para cumprimento de cláusulas alusivas às obrigações de pavimentação, pintura e instalação de telhas, assumidas pela empresa construtora como contrapartida à comunidade Cruzada dos Palmares, pela instalação do empreendimento imobiliário. O Parquet argumentou que as obras não foram realizadas com o devido padrão de qualidade esperado. A construtora BETA pleiteou fossem reconhecidas causas de julgamento sem resolução de mérito relacionadas à legitimidade, prescrição e inadequação da via eleita. O MP contra argumentou afirmando que é um legitimado para propor ação civil pública e que não há de se falar em prescrição, no caso, porque se trata de recomposição da danos ambientais, sendo, portanto, imprescritível. Com base em seu conhecimento das matérias de direito ambiental subjacentes ao caso concreto, assinale a assertiva correta:
a) Argumentou corretamente o MP/ES, no caso concreto, pois toda e qualquer pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
b) Conquanto o MP/ES tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública e celebrar termos de ajustamento de conduta, conforme Lei nº 7.347/85, não é cabível ação civil pública para veicular pretensão de reparação de danos meramente patrimoniais de um grupo de pessoas, como ocorreu no caso da comunidade Cruzada dos Palmares.
c) O Termo de Ajustamento de Conduta não constitui título executivo extrajudicial, de forma que o seu descumprimento dá ensejo à ação de conhecimento.
d) Não merece ser acolhido o argumento do MP/ES, tendo em vista que a pretensão executória de obrigações de fazer previstas no Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, por serem relacionadas a questões meramente patrimoniais, sujeita-se a prescrição quinquenal.
e) O Ministério Público não tem legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, como é o da comunidade Cruzada dos Palmares.
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A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema dano ambiental, conforme jurisprudência do STJ.
Conforme entendimento do STJ, fixado no julgamento do AREsp 1941907-RJ: “A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal.” (STJ. 1ª Turma. AREsp 1941907-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09/08/2022). Portanto, correta a alternativa D. Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial, a alternativa A fica incorreta.
A alternativa B está incorreta. O Ministério Público tem, sim, legitimidade para ajuizar a ação civil pública. Conforme art. 1º, IV, c/c art. 5º, I, ambos da Lei 7.347/85: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.”; “Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – o Ministério Público;”
A alternativa C está incorreta. Conforme art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), o TAC tem, sim, natureza de título executivo extrajudicial. Vejamos: “§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”
A alternativa E está incorreta. O Ministério Público tem, sim, legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos. Conforme entendimento do STJ: “(…) 1. O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social. Precedentes. (…)”. (STJ. REsp 1.585.794 – MG, Rel. Min. Ant6onio Carlos Ferreira, DJe em 01/10/2021).
QUESTÃO 53. Antônio foi autuado pelo IBAMA porque capturou 4 (quatro) kg de caranguejo-uçá no período da andada. O período da andada do caranguejo se refere à época de migração reprodutiva de caranguejos, em particular de caranguejo-uçá (Ucidescordatus), encontrado no litoral brasileiro. Durante essa fase, esses caranguejos deixam seus buracos e andam em grandes quantidades para acasalar e liberar seus ovos nas regiões estuarinas e manguezais. A “andada” ocorre principalmente durante os meses mais chuvosos do ano e é regulada por fatores como a lua e as marés. É proibida a captura de caranguejos durante este período, a fim de proteger a espécie e permitir sua reprodução, no entanto, Antônio alegou que não tinha conhecimento acerca dessa proibição. A despeito disso, o IBAMA multou o infrator ambiental em 5 (cinco) mil reais. Antônio ajuizou ação anulatória contra o IBAMA alegando, ademais, que sequer fora advertido da irregularidade praticada. Diante das circunstâncias do caso concreto, assinale a assertiva correta.
a) Consoante a lei de crimes ambientais (Lei n° 9.605/98), o período de defeso à fauna é circunstância atenuante da pena, quando não constitui o tipo penal ou qualifica o crime.
b) As sanções decorrentes de infrações ambientais, previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/98, estão sujeitas a uma gradação e somente é possível aplicar a pena de multa se, antes disso, o infrator tiver recebido uma pena de advertência.
c) A ação anulatória ajuizada por Antônio deve ser julgada procedente, sendo o infrator isento de pena, em razão do erro de proibição evitável.
d) A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n° 9.605/98, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
e) Agiu de forma incorreta o órgão ambiental ao aplicar a muita no valor de 5 (cinco) mil reais, tendo em vista que a escolha da penalidade aplicável deve observar, primeiramente, a gravidade do fato e, posteriormente, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica.
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A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema crimes ambientais, conforme a Lei 9.605/98.
Conforme Tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1199: “A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.”. Portanto, a alternativa D está correta.
A alternativa A está incorreta. O período de defeso à fauna é circunstância agravante da pena, conforme art. 15, II, “g”, da Lei 9.605/1998: “Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II – ter o agente cometido a infração: g) em período de defeso à fauna;”.
Tomando por base a mesma tese jurisprudencial, a alternativa B fica automaticamente incorreta.
A alternativa C está incorreta. Desconhecimento da lei não é causa de não aplicação da sanção administrativa. Conforme art. 3º da LINDB: “Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”
A alternativa E está incorreta. A lei não exige tal ordem. Conforme art. 6º da Lei 9.605/1998: “Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III – a situação econômica do infrator, no caso de multa.”
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