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Em 15/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 40.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 82. O Município Z identificou uma área central subutilizada que não atende à função social da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a requalificação urbana dessa região, o município propôs aos proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário. Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
- o consórcio imobiliário permite que o proprietário transfira seu imóvel ao poder público municipal e, após a conclusão das obras, receba unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas como pagamento;
- para a formação de um consórcio imobiliário, é necessário que o proprietário comprove capacidade financeira para arcar com parte dos custos das obras de urbanização e edificação;
- o consórcio imobiliário só pode ser estabelecido se a área em questão estiver inserida em uma operação urbana consorciada previamente aprovada pelo município;
- a implementação de um consórcio imobiliário exige que o proprietário mantenha a posse direta do imóvel durante toda a execução de obras, transferindo a propriedade ao poder público apenas após a conclusão dos trabalhos;
- o consórcio imobiliário somente pode ser aplicado em áreas destinadas exclusivamente à regularização fundiária de assentamentos informais consolidados há mais de cinco anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda a temática dos consórcios imobiliários previstos na Lei nº 10.257/2001.
Estabelece o artigo 46 da referida lei que o poder público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. De acordo com o §1º do artigo 46, considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do §1º do artigo 46 da Lei nº 10.257/2001.
A alternativa B está incorreta. O Estatuto da cidade não prevê a exigência, para a formação de um consórcio imobiliário, da necessidade de que o proprietário comprove capacidade financeira para arcar com parte dos custos das obras de urbanização e edificação.
A alternativa C está incorreta. O Estatuto da cidade não prevê que o consórcio imobiliário só poderá ser estabelecido se a área em questão estiver inserida em uma operação urbana consorciada previamente aprovada pelo município.
A alternativa D está incorreta. O Estatuto da cidade não prevê que a implementação de um consórcio imobiliário exige que o proprietário mantenha a posse direta do imóvel durante toda a execução de obras, transferindo a propriedade ao poder público apenas após a conclusão dos trabalhos;
A alternativa E está incorreta. O Estatuto da cidade não prevê que o consórcio imobiliário somente poderá ser aplicado em áreas destinadas exclusivamente à regularização fundiária de assentamentos informais consolidados há mais de cinco anos.
QUESTÃO 83. Um laboratório de biotecnologia pretende realizar pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGMs) para o desenvolvimento de um novo produto agrícola. Durante o planejamento das atividades, surgem dúvidas sobre as competências dos órgãos envolvidos na regulamentação e fiscalização de OGMs. Conforme a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005), é correto afirmar que:
- a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança é responsável por formular e implementar políticas nacionais de biossegurança, cabendo a ela a tomada de decisões estratégicas sobre a liberação comercial de OGMS;
- o Conselho Nacional de Biossegurança tem competência para analisar e emitir pareceres técnicos sobre a segurança de OGMs, além de autorizar pesquisas e liberações comerciais desses organismos;
- o Ministério do Meio Ambiente é responsável por fiscalizar e monitorar os impactos ambientais decorrentes da liberação de OGMs, enquanto o Ministério da Saúde avalia os riscos à saúde Humana;
- a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança é responsável por avaliar tecnicamente a segurança de OGMs e emitir pareceres sobre pesquisas e liberações comerciais, enquanto Conselho Nacional de Biossegurança analisa questões socioeconômicas e de interesse nacional relacionadas aos OGMs;
- O Conselho Nacional de Biossegurança tem a atribuição de fiscalizar diretamente as atividades de pesquisa com OGMs, cabendo ao Ministério da Saúde a avaliação técnica dos riscos ambientais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão exige do candidato o conhecimento da literalidade da Lei nº 11.105/2005 que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
A alternativa A está incorreta. As competências da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança estão previstas no artigo 14 da Lei nº 11.105/2005, e dentre elas não se encontra a responsabilidade pela formulação e implementação de políticas nacionais de biossegurança, com a consequente tomada de decisões estratégicas sobre a liberação comercial de OGMS;
A alternativa B está incorreta. As competências do Conselho Nacional de Biossegurança estão previstas no artigo 8, §1º da Lei nº 11.105/2005, e dentre elas não se encontra a competência para analisar e emitir pareceres técnicos sobre a segurança de OGMs, além de autorizar pesquisas e liberações comerciais desses organismos;
A alternativa C está incorreta. O Conselho Nacional de Biossegurança é composto por vários órgãos, dentre eles estão o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Saúde (art. 9º da Lei nº 11.105/2005). Contudo, as competências do Conselho Nacional de Biossegurança estão previstas no artigo 8, §1º da Lei nº 11.105/2005, e dentre elas não se encontra a fiscalização e monitoramento dos impactos ambientais decorrentes da liberação de OGMs, nem tampouco a avaliação dos riscos à saúde Humana.
A alternativa D está correta. A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente (art. 10 da Lei nº 11.105/2005). Ademais, compete ao Conselho Nacional de Biossegurança analisar questões socioeconômicas e de interesse nacional relacionadas aos OGMs (art. 8º, §1º, inciso II da Lei nº 11.105/2005).
A alternativa E está incorreta. As competências do Conselho Nacional de Biossegurança estão previstas no artigo 8, §1º da Lei nº 11.105/2005, e dentre elas não se encontra a competência para fiscalizar diretamente as atividades de pesquisa com OGMs.
QUESTÃO 84. Um empreendedor construiu uma barragem para fins de armazenamento de resíduos industriais. Após a conclusão da obra, o empreendedor notificado pelos órgãos ambientais sobre a necessidade de cumprir determinadas obrigações legais para garantir a segurança da estrutura. Considerando a Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Polícia Nacional de Segurança de Barragens, é correto afirmar que o empreendedor de barragens tem a obrigação legal de:
- realizar vistorias periódicas na barragem, com frequência mínima de seis meses, e elaborar relatórios técnicos que comprovem a estabilidade da estrutura;
- contratar um seguro que cubra possíveis danos ambientais e materiais decorrentes de acidentes com a barragem, além de apresentar anualmente um relatório financeiro detalhado ao órgãos fiscalizador;
- elaborar e manter atualizado o Plano de Segurança da Barragem, que deve incluir ações de monitoramento e inspeções e procedimentos de emergência, submetendo-o à aprovação do órgão fiscalizador;
- disponibilizar publicamente em site próprio, todas as informações técnicas e os relatórios de inspeção da barragem, além de realizar audiências públicas trimestrais para discutir a segurança da estrutura;
- realizar a desativação da barragem apenas quando houver indícios de risco iminente de rompimento, apresentando um relatório técnico simplificado ao órgão fiscalizador.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão exige do candidato o conhecimento da literalidade da Lei nº 12.334/2010 que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.
A alternativa A está incorreta. As obrigações do empreendedor estão previstas no artigo 17 da Lei nº 12.334/2010. O inciso IX do referido artigo prevê ser obrigação do empreendedor elaborar as revisões periódicas de segurança. Contudo, não estabelece a frequência mínima de 6 meses, como afirma a questão.
A alternativa B está incorreta. As obrigações do empreendedor estão previstas no artigo 17 da Lei nº 12.334/2010. O §2º do referido artigo prevê ser obrigação do empreendedor de contratar seguro que cubra possíveis danos ambientais e materiais decorrentes de acidentes com a barragem. Contudo, não estabelece o artigo 17 da Lei nº 12.334/2010 a obrigação do empreendedor de apresentar anualmente relatórios financeiros ao órgão fiscalizador.
A alternativa C está correta. Trata-se de obrigação do empreendedor prevista no artigo 17, VII, da Lei nº 12.334/2010.
A alternativa D está incorreta. Não estabelece o artigo 17 da Lei nº 12.334/2010 a obrigação do empreendedor de disponibilizar publicamente em site próprio, todas as informações técnicas e os relatórios de inspeção da barragem, além de realizar audiências públicas trimestrais para discutir a segurança da estrutura.
A alternativa E está incorreta. As obrigações do empreendedor estão previstas no artigo 17 da Lei nº 12.334/2010. O inciso III do referido artigo prevê ser obrigação do empreendedor organizar e manter em bom estado de conservação as informações e a documentação referentes ao projeto, à construção, à operação, à manutenção, à segurança e, quando couber, à desativação da barragem. Desse modo, não há restrição do procedimento de desativação da barragem apenas aos casos em que houver indícios de risco iminente de rompimento, nem tampouco a autorização para apresentação de relatório técnico simplificado ao órgão fiscalizador.
QUESTÃO 85. Uma empresa for autuada por despejar resíduos químicos em um rio, causando danos ambientais significativos. Durante o processo administrativo, verificou-se que a empresa já havia sido penalizada por infrações ambientais anteriores. Considerando a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é correto afirmar que, no caso acima, as penas devem ser aplicadas:
- considerando a gravidade do fato, os antecedentes da empresa e a gravidade dos danos causados ao meio ambiente;
- sem considerar os antecedentes da empresa, mas levando em conta a gravidade do dano ambiental causado e a capacidade econômica do infrator
- após a realização de um estudo de impacto ambiental detalhado, que inclua a análise de alternativas para evitar futuros danos;
- de forma atenuada, considerando a capacidade econômica da empresa e grau de culpa, sem levar em conta a gravidade do dano ou os antecedentes;
- de forma proporcional à capacidade técnica da empresa, com base em um relatório de auditoria ambiental independente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão exige do candidato o conhecimento da literalidade da Lei nº 9.605/1998 que estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
O artigo 6º da referida lei prevê que para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
A alternativa A está correta. Trata-se da previsão do artigo 6º da Lei 9.605/1998.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o artigo 6º da Lei 9.605/1998, os antecedentes da empresa deverão ser considerados pela autoridade para a para imposição e gradação da penalidade.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o artigo 6º da Lei 9.605/1998, para a para imposição e gradação da penalidade não se faz necessária a realização de estudo de impacto ambiental detalhado, que inclua a análise de alternativas para evitar futuros danos.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o artigo 6º da Lei 9.605/1998, os antecedentes e a gravidade do dano deverão ser considerados pela autoridade para a para imposição e gradação da penalidade.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o artigo 6º da Lei 9.605/1998, para a para imposição e gradação da penalidade não se faz necessária uma análise acerca da capacidade técnica da empresa, com base em um relatório de auditoria ambiental independente.
QUESTÃO 86. A empresa ABC submeteu um pedido de licenciamento ambiental para a instalação de uma usina de reciclagem. Devido a pendências na documentação apresentada, o processo for arquivado polo órgão ambiental competente. Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar, quanta as implicações desse arquivamento, que:
- a empresa deve aguardar um período mínimo de 12 meses após o arquivamento para submeter um novo requerimento de licença;
- a representação do pedido de licença requer que seja realizado um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mesmo no que o empreendimento permaneça inalterado;
- a empresa pode protocolar um novo requerimento de licença a qualquer momento, desde que efetuado novo pagamento do custo de análise;
- o novo requerimento de licença só será aceito se houver alterações significativas nas atividades inicialmente previstas no pedido anterior;
- a empresa, após o arquivamento, está isenta do pagamento de novo custo de análise se reapresentar o requerimento dentro de 6 meses.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão exige do candidato o conhecimento da Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.
A alternativa A está incorreta. A Resolução CONAMA nº 237/1997 não exige o intervalo mínimo de 12 meses para que haja a apresentação de novo requerimento de licença por parte do empreendedor.
A alternativa B está incorreta. A Resolução CONAMA nº 237/1997 não exige que a representação do novo pedido de licença seja instruído com novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) caso o empreendimento permaneça inalterado;
A alternativa C está correta. De acordo com o artigo 17 da Resolução CONAMA nº 237/1997, o arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, mediante novo pagamento de custo de análise.
A alternativa D está incorreta. A Resolução CONAMA nº 237/1997 não prevê tal restrição à apresentação de novo requerimento de licença.
A alternativa E está incorreta. A Resolução CONAMA nº 237/1997 não prevê a referida hipótese de isenção de pagamento de novo custo de análise caso o requerimento seja reapresentar dentro de 6 meses.
QUESTÃO 87. O Município Y está situado em uma região onde diversos outros municípios compartilham sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Diante dessa realidade, os gestores municipais estão avaliando a melhor forma de organizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Considerando as disposições da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei n 11.445/2007), é correto afirmar que
- a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico em regiões metropolitanas é exercida exclusivamente pelos estados, independentemente da participação dos municípios envolvidos;
- municípios inseridos em aglomerações urbanas podem formar consórcios intermunicipais para a gestão associada dos serviços de saneamento básico, desde que instituam uma fundação intermunicipal para a prestação de serviços;
- a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico em microrregiões, deve ser organizada por meio de gestão associadas voluntária entre os municípios envolvidos, sem a necessidade de participação do estado;
- a gestão associada dos serviços púbicos de saneamento básico em regiões metropolitanas requer a celebração de convênios entre os municípios e o estado;
- os municípios, ao integrarem regiões metropolitanas, mantêm sua autonomia plena para gerir individualmente os serviços de saneamento básico, sem a necessidade de coordenação com os demais entes federativos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão exige do candidato o conhecimento da literalidade da Lei nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o artigo 8º, II da Lei nº 11.445/2007, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o artigo 8º, §1º, I da Lei nº 11.445/2007, o exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, ficando admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o artigo 3º, VI da Lei nº 11.445/2007, a prestação regionalizada é modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em região metropolitana (instituída pelos Estados, composta de agrupamento de Municípios limítrofes), unidade regional de saneamento básico (instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes) e bloco de referência (agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, estabelecido pela União e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares). Portanto, em duas modalidades de prestação regionalizada haverá a participação dos Estados.
A alternativa D está correta. Afirmativa está de acordo com o artigo 8º, §1º da Lei nº 11.445/2007.
A alternativa E está incorreta. Ao integrarem regiões metropolitanas a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico será exercida pelos municípios em conjunto com o Estado instituidor, nos termos do artigo 8º, II da Lei nº 11.445/2007.
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