Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 13/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Estado do Piauí. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da PGE-PI em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 47. Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental:
a) legislativa comum.
b) legislativa privativa.
c) administrativa suplementar.
d) legislativa suplementar.
e) administrativa concorrente.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Competências em Direito Ambiental.
Acerca da competência em matéria ambiental, o art. 24, VI, da CF, assim determina: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”. E o artigo 30, II, da CF, complementa: “Art. 30. Compete aos Municípios: II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”. Nesse sentido, o STF fixou o Tema 970 de Repercussão Geral, que dita o seguinte: “É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. Os municípios – no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados – possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual.” (STF. Plenário. RE 732686/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2022 (Repercussão Geral – Tema 970)). Portanto, a alternativa correta é a letra D: Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental legislativa suplementar.
QUESTÃO 48. De acordo com o regramento aplicável ao licenciamento ambiental, poderá ser estabelecido procedimento simplificado para atividades e empreendimentos de (pequeno potencial de impacto ambiental, mediante sua:
a) aprovação pelo respectivo Conselho de Meio Ambiente.
b) comunicação órgão ou à entidade ambiental licenciadora.
c) aprovação pelo órgão ou pela entidade ambiental licenciadora.
d) aprovação pela respectiva secretaria de meio ambiente.
e) comunicação ao respectivo conselho de meio ambiente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Licenciamento Ambiental.
Quanto aos empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, o art. 12, § 1º, da Resolução nº 237/97 do CONAMA que define o rito, a seguir: “Art. 12 – O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. § 1º – Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.” Portanto, a alternativa correta é a letra A: Poderá ser estabelecido procedimento simplificado para atividades e empreendimentos de (pequeno potencial de impacto ambiental, mediante sua aprovação pelo respectivo Conselho de Meio Ambiente.
QUESTÃO 49. A exploração econômica de reserva legal, mediante manejo sustentável, depende de aprovação prévia pelo órgão competente do SISNAMA e poderá ocorrer na modalidade de exploração florestal com propósito comercial, desde que, entre outras diretrizes:
a) garanta a remoção segura de espécies locais.
b) seja assegurada a compensação pela remoção de vegetação nativa.
c) mantenha 50% de espécies nativas.
d) não descaracterize a cobertura vegetal.
e) resguarde a manutenção de exemplares de algumas espécies.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema
A Reserva Legal está definida no artigo 3º, III, do Código Florestal. Vejamos: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;”. No tocante à exploração econômica de reserva legal, esta é possível, desde que seguidas as diretrizes e orientações do art. 22 do Código Florestal. São elas: “Art. 22. O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações: I – não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área; II – assegurar a manutenção da diversidade das espécies; III – conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.” Portanto, a alternativa correta é a letra D: A exploração econômica de reserva legal, mediante manejo sustentável, poderá ocorrer na modalidade de exploração florestal com propósito comercial, desde que, entre outras diretrizes, não descaracterize a cobertura vegetal. As alternativas A, B, C e E ficam, assim, automaticamente incorretas, pois não constam no rol do art. 22 do Código Florestal.
QUESTÃO 50. No âmbito da aplicação da política urbanas, os objetos de análise mínimos em estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) incluem:
a) patrimônio cultural e meio socioeconômico.
b) adensamento populacional e paisagem urbana.
c) saneamento básico e níveis de ruídos sonoros.
d) valorização imobiliária e recolhimento de tributos.
e) mobilidade urbana e níveis de poluição
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).
Quanto aos objetos de análise mínimos em estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), o art. 37 do Estatuto da Cidade define quais são, vejamos: “Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária; V – mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.” Portanto, conforme art. 37, I e VII, do Estatuto da Cidade, a alternativa correta é a letra B: Os objetos de análise mínimos em estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) incluem adensamento populacional e paisagem urbana. As alternativas A, C, D e E ficam, assim, automaticamente incorretas, pois não constam no rol do art. 37 do Estatuto da Cidade.
QUESTÃO 51. De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será:
a) presumida quando houver constatação objetiva da degradação ambiental.
b) aferida de maneira (in re ipsa) e de acordo com critérios subjetivos como abalo psíquico da coletividade.
c) aferida de acordo com a extensão do dano e a responsabilidade do agente.
d) afastada quando houver possibilidade de recomposição do meio ambiente degradado.
e) aferida de acordo com o sofrimento causado a determinado grupo social.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Responsabilidade Ambiental, mais precisamente sobre Danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente.
Quanto ao tema, o STJ definiu, no julgamento do REsp 2.200.069, o seguinte: “(…) II – A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981. (…) IV – É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V – A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2200069 – MT. Min. Rel. Regina Helena Costa. Publicação no DJEN/CNJ de 21/05/2025).
Portanto, conforme entendimento do STJ (REsp 2.200.069), a alternativa correta é a letra C: A existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será aferida de acordo com a extensão do dano e a responsabilidade do agente.
As alternativas A, B, D e E ficam, assim, automaticamente incorretas, pois não constantes na jurisprudência elencada.
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