Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 13/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Estado do Piauí. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da PGE-PI em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 52. Assinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.
a) Os imóveis rurais estaduais em zonas urbanas ou de expansão urbana caracterizados por ato da autoridade municipal foram transferidos por força da Lei Estadual n.º 7.294/2019 aos municípios para a constituição de seus patrimônios.
b) A presença de conflito possessório entre particular e comunidades locais na área a ser regularizada importará no indeferimento sumário do pedido administrativo de regularização do imóvel.
c) Para limitar a concentração fundiária, a Constituição estadual e a legislação em vigor vedam a alienação ou a concessão de imóveis de uso individual com área igual ou superior a 2.500 hectares.
d) A atividade de turismo descaracteriza a área a ser regularizada como imóvel rural.
e) No processo de destinação de terras públicas estaduais, há prioridade para a regularização de territórios tradicionais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.
A alternativa A está incorreta. A Lei Estadual nº 7.294/2019 trata da regularização fundiária e não estabelece uma transferência automática e por força de lei de todos os imóveis rurais estaduais em zonas urbanas ou de expansão urbana para os municípios para a constituição de seus patrimônios (art. 4º da Lei 7.294/2019).
A alternativa B está incorreta. O conflito requer análise e mediação, não um indeferimento automático. E nesse sentido, a Lei nº 7.294/2019, assim como outras leis de regularização, prevê procedimentos para a identificação e tratamento de conflitos, buscando soluções que garantam a paz social e o direito à terra, especialmente para comunidades tradicionais e agricultores familiares, cosoante o disposto no art. 15. Vejamos: “Art. 15. Em caso de conflito nas regularizações de ocupações incidentes em terras devolutas ou públicas estaduais de que trata este Capítulo, o Estado priorizará a regularização em beneficio das comunidades locais, definidas no inciso X do art. 3º, da Lei n° 11.284, de 2006, se o conflito for entre essas comunidades e particular, pessoa natural ou jurídica. Parágrafo único. O INTERPI notificará ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola – CEDERPA, ou outro que o substitua, às Defensorias Públicas e ao Ministério Público as áreas e situações conflituosas.”
A alternativa C está incorreta. O valor de 2.500 hectares não é uma vedação direta para toda alienação ou concessão individual de imóveis rurais estaduais. Para fins de regularização fundiária rural, os limites da pequena e média propriedade rural são mais relevantes, e a vedação busca a desconcentração, mas não há um limite fixo e vedado em 2.500 hectares para qualquer uso individual.
A alternativa D está incorreta. A mera presença de atividade de turismo não descaracteriza, por si só, um imóvel como rural. Inclusive, considera-se como um imóvel rural, conforme podemos verificar o disposto no art. 3º, IX da Lei 7.294/2019.
A alternativa E está correta, conforme o art. 5, I, Lei 7.294/2019. A referida lei dispõe sobre dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural.
QUESTÃO 53. Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.
a) O reconhecimento de direitos territoriais para comunidades quilombolas passou a ser resguardado em todo o território brasileiro apenas no ano de 1988, por meio de disposição constitucional transitória
b) A Lei de Terras de 1850 permitiu como medida compensatória à servidão a doação de lotes situados fora da faixa de fronteira para pequenos escravos libertos.
c) A Constituição Federal de 1891 não reconheceu competências patrimoniais aos estados federados.
d) O conceito de função social da propriedade rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1824.
e) O Estatuto da Terra foi o diploma legal que introduziu na legislação brasileira a possibilidade de confisco de imóveis rurais onde empregada mão de obra em condição análoga à de escravo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a evolução da propriedade territorial rural no Brasil
A alternativa A está correta, conforme o Art. 68, ADCT: “Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.”
A alternativa B está incorreta. Não há essa previsão. A Lei de Terras de 1850 (Lei nº 601) é um marco na história fundiária brasileira, mas sua natureza foi justamente a de dificultar o acesso à terra para a população pobre e, em especial, para os recém-libertos.
Essa medida visava a criar um mercado de trabalho para os futuros libertos, que, sem acesso à terra, seriam forçados a vender sua força de trabalho.
A alternativa C está incorreta. A CF/1891 reconheceu competências patrimoniais aos entes federados.
A alternativa D está incorreta. Não foi a CF de 1824. Essa Constituição era liberal e individualista, focada na proteção do direito de propriedade de forma quase absoluta.
A alternativa E está incorreta. Foi a EC 81/2014, que alterou o artigo 243, CF.
QUESTÃO 54. Julgue os seguintes itens, que dizem respeito a posses agrária e agroecológica.
I. Posse agrária e o exercício direto, continuo e racional, durante certo tempo ininterrupto, de atividades agrárias em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza/real definitiva com amplas repercussões no direito, considerados o progresso e o bem-estar econômico e social.
II. Posse agroecológica é a forma por meio da qual um grupo de famílias se apossa da terra, consideradas, nesse apossamento, as influências sociais, culturais, econômicas, jurídicas e ecológicas, sendo a posse materializada pelo apossamento familiar conjugado com área de uso comum, necessários para que o grupo social possa desenvolver suas atividades agroextrativistas de forma sustentável.
III. Não se pressupõe o animus domini para a caracterização e proteção das posses agrária e agroecológica.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens l e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre posse agrária. Para responder à questão, requereu do candidato o conhecimento doutrinário da matéria.
A alternativa E está correta, pois todos os itens estão certos. Vejamos.
O item I está certo. Este item oferece uma definição abrangente e precisa da posse agrária. Ela se diferencia da posse civil clássica por seu caráter produtivo e sua vinculação à função social da propriedade.
O item II está certo. Este item descreve a posse agroecológica, um conceito que ganhou relevância com o avanço das discussões sobre sustentabilidade e direitos de comunidades tradicionais, conforme José Heder Benatti assim explica. Ela vai além da mera produção econômica, incorporando a dimensão ambiental e social.
O item III está certo. No direito civil, a posse para fins de usucapião geralmente exige o animus domini (intenção de ter a coisa como sua, como proprietário), somado ao corpus (contato físico com a coisa). Já no Direito Agrário, em especial na usucapião especial rural (pro labore – Art. 191 da CF e Art. 1.239 do CC) e na usucapião familiar, e na caracterização das posses agrária e agroecológica, o foco não está tanto na intenção de ser proprietário, mas sim na posse-trabalho ou na posse produtiva/sustentável.
QUESTÃO 55. Acerca do regime das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, julgue os seguintes itens.
I. De acordo com o art. 20 da CF, as terras indígenas demarcadas são bens da União e as demais são de propriedade dos estados federados.
II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua posse permanente por meio de cessão administrativa, cabendo-lhes o (direito de preferência) em processos de concessão pública para a exploração das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
III. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato às terras logo que cesse o risco.
IV. A homologação da demarcação de terras indígenas é realizada pela Fundação nacional do Índio (FUNAI) e decorre do estudo de identificação da área reivindicada por indígenas e da delimitação do território.
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item II está certo.
d) Apenas o item III está certo.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre regime jurídico das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.
O item I é falso. As terras indígenas, demarcados ou não, são bens da União (Art. 20, XI, CF)
O item II é falso. Nos termos do Art. 231, §2º, CF, a posse dos povos indígenas sobre essas terras é um direito originário, ou seja, é um direito que preexiste à própria formação do Estado brasileiro e que a Constituição apenas reconhece e garante. Não se trata de uma concessão ou doação do Estado, mas de um reconhecimento de um direito ancestral. A saber: “Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.”
O item III é verdadeiro, pois este item reproduz fielmente o texto constitucional, o Art. 231, §5º, CF: “§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.”
O item IV é falso. Quem homologa é o Presidente da República, via decreto, nos termos do art. 5º do Decreto 1175/1996.
QUESTÃO 56. Julgue os seguintes itens, referentes ao conceito e à classificação do imóvel rural.
I. O módulo rural corresponde à mediana de todos os módulos rurais dos imóveis rurais de determinado município.
II. A pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família, é considerada impenhorável para fins de pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva, bem como n está sujeita ao confisco previsto no art. 243 da CF.
III. Imóvel rural é definido pela legislação brasileira como prédio rústico de área contínua que, independentemente de sua localização, se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre imóvel rural.
O item I está errado. O módulo fiscal que é a media dos módulos rurais. Sua utilização na classificação dos imóveis rurais está presente na Lei nº 8.629/1993 (Art. 4, II e III), na definição de pequena propriedade (imóvel de área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais) e média propriedade (imóvel rural de área superior a 4 e até 15 módulos fiscais), ficando entendido que o minifúndio é o imóvel rural com área inferior a 1 módulo fiscal, e a grande propriedade aquela de área superior a 15 módulos fiscais.
O item II está errado. A segunda parte do item está incorreta. O Art. 243 da CF/88, alterado pela EC nº 81/2014, prevê o confisco de propriedades rurais (e urbanas) onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, sem qualquer indenização ao proprietário, destinando-as à reforma agrária ou a programas de habitação popular. Ou seja, não é exceção ao confisco agrário.
O item III está certo. Esta é a definição clássica e legal de imóvel rural no Brasil, consagrada pelo Estatuto da Terra, nos termos do Art. 4, I: “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I – “Imóvel Rural”, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;”.
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