Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 13/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJ-SE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Comentário questões da prova TJ SE Magistratura
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 87. O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o pagamento do débito apurado e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para apurar eventual cometimento de ato de improbidade administrativa. No acórdão, a Corte de Contas consignou que, apesar do repasse de valores públicos à conveniada, não houve comprovação quanto às contrapartidas assumidas. A gestora interpôs recurso de reconsideração, mas este foi desprovido pelo Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para outros recursos.
Nessa situação, o julgamento:
a) poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, de ofício ou a pedido.
b) não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário.
c) poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, desde que a pedido.
d) não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas.
e) poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas de ofício para a correção de violação ao devido processo legal administrativo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema revisão em processo administrativo junto ao Tribunal de Contas. A questão se consubstancia no teor do artigo 83 do Regimento Interno do TCE-SE: “Art. 83. Dentro do prazo de três anos, contado da decisão definitiva do Tribunal, é admissível pedido de revisão formulado pelo Ministério Público, pelo responsável, seus herdeiros ou fiadores, desde que tenham fundamentos: I – em erro de fato ou de direito; II – em falsidade de documento, no qual se tenha baseado a decisão; III – na superveniência de novos documentos que possam elidir a prova produzida”.
A alternativa A está incorreta. O Regimento Interno do TCE-SE não autoriza a revisão de ofício da decisão definitiva.
A alternativa B está incorreta. A decisão do Tribunal de Contas pode ser revista judicialmente, especialmente quanto à legalidade do ato. Além disso, o próprio TCE-SE admite pedido de revisão no prazo de 3 anos, nos termos do art. 83 de seu regimento interno.
A alternativa C está correta. De acordo com o art. 83 do Regimento Interno do TCE-SE, mesmo após decisão definitiva, é admitido pedido de revisão, desde que formulado pelo responsável, seus herdeiros, fiadores ou pelo Ministério Público, no prazo de três anos e com fundamento em: i. erro de fato ou de direito; ii. falsidade de documento e iii. ou surgimento de novos documentos que possam elidir a prova produzida.
A alternativa D está incorreta. Há previsão expressa de pedido de revisão no art. 83 do Regimento Interno do TCE-SE.
A alternativa E está incorreta. Apesar de apontar para uma possível nulidade, a revisão não pode ser feita de ofício segundo o regimento do TCE-SE. A atuação do Tribunal está condicionada à provocação da parte legítima.
Texto 1: “O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$70 milhões, dos quais R$50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”
(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br)
Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda às perguntas a seguir.
QUESTÃO 88. O texto 1 aborda parcerias entre o poder público e organização não governamental. Sobre as parcerias com o terceiro setor, é correto afirmar que:
a) a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, haja vista a sua natureza privada.
b) os serviços sociais autônomos não se subordinam ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para a aquisição de bens e serviços, salvo quando envolver empenho de recursos orçamentários.
c) a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão, haja vista a sua natureza privada.
d) compete ao poder público a prerrogativa de desqualificação imotivada, a qualquer tempo, da organização social com a qual tenha celebrado contrato de gestão.
e) a Administração Pública pode exigir o ressarcimento dos recursos orçamentários, inclusive os não investidos e os malversados, e a reversão dos bens permitidos à organização social desqualificada.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema terceiro setor.
A alternativa A está incorreta. Contraria o art. 2º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que impõe obrigações de transparência às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, inclusive por termo de parceria. Nesse sentido: “Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres”.
A alternativa B está incorreta. Os serviços sociais autônomos, por serem entidades privadas que geram sua própria receita através de contribuições parafiscais, possuem autonomia para definir suas regras de compra de bens e serviços, não sendo obrigados a seguir a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mesmo quando recebem recursos públicos. Essas entidades são meras destinatárias de uma parte das contribuições sociais instituídas pela União, denominada de “adicional à alíquota”, conforme dispõe o art. 8º, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.029/1990. O repasse dessas contribuições caracteriza-se como transferência de receita corrente para pessoas jurídicas de direito privado, nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 4.320/1964, sendo classificado como subvenção econômica (arts. 12, §§ 2º e 3º, e 108, II, da mesma Lei). Assim, após o repasse, esses valores perdem a natureza de crédito tributário e passam a ser receitas próprias das entidades, não havendo vínculo direto com o orçamento público. Por essa razão, os serviços sociais autônomos não se submetem à Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), ainda que utilizem recursos públicos.
A alternativa C está incorreta. Contraria o art. 2º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que impõe obrigações de transparência às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, inclusive por contrato de gestão. Assim: “Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres”.
A alternativa D está incorreta. A desqualificação não pode ser imotivada. O art. 16, §1º da Lei nº 9.637/1998 exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Confira-se: Art. 16, Lei nº 9.637/98. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. § 1o A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa […]”.
A alternativa E está correta. A Administração Pública tem direito de exigir o ressarcimento de valores públicos não aplicados ou mal utilizados, bem como de reaver bens públicos cedidos à organização, após a desqualificação. Vejamos: “Art. 16, Lei nº 9.637/98. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. § 1o A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. § 2o A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”.
QUESTÃO 89. A notícia reproduzida como texto 1 aborda potencial dano ao erário resultante das parcerias com o poder público consideradas irregulares.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
a) é necessário o dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, sendo inconstitucional a sua modalidade culposa.
b) são puníveis os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de organização social que receba recursos públicos, e o ressarcimento de prejuízos não se limita à contribuição do erário.
c) não configuram improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais.
d) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa ou culposa que enseje, efetiva e comprovadamente, dilapidação dos bens ou haveres de organização social de interesse público que receba recursos públicos.
e) não configuram atos de improbidade administrativa os praticados contra o patrimônio de organização social que receba recursos públicos, já que não integra a Administração Pública direta ou indireta.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema improbidade administrativa.
A alternativa A está correta. Com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, passou a ser exigido o dolo como elemento subjetivo necessário para caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa. A modalidade culposa foi expressamente revogada. Assim: “Art. 1º, Lei nº 8.429/92. […] § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Ademais, segundo o STF: “É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO (ARE 843989/PR)”. Além disso, “a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 5º e 10 da Lei 8.429/92, em sua redação originária (Recurso Extraordinário (RE) 656558)”.
A alternativa B está incorreta. Ainda que atos de improbidade possam atingir entidades privadas que recebam recursos públicos, o ressarcimento do dano deve se limitar aos recursos públicos recebidos, e não ao patrimônio total da entidade. Nesse sentido: “Art. 1º, Lei nº 8.429/92. […] § 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos”.
A alternativa C está incorreta. Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais configuram improbidade administrativa. Confira-se: “Art. 1º, Lei nº 8.429/92. […] § 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo”.
A alternativa D está incorreta. A culpa não é mais suficiente para configurar ato de improbidade, nem mesmo em caso de dano ao erário (art. 1º, §1º LIA e ARE 843989/PR).
A alternativa E está incorreta. Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra o patrimônio de entidades privadas, quando recebem recursos públicos para finalidades de interesse público, como é o caso das organizações sociais (Art. 1º, §6º, Lei nº 8.429/92).
QUESTÃO 90. Determinada autarquia federal firmou um acordo com a União com vistas a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Nesse sentido, à luz da Constituição e da Lei Federal nº 13.934/2019, o acordo tem o nome de:
a) convênio de cooperação, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, submetendo-se a metas de desempenho que constituem condição para a fruição das autonomias especiais.
b) termo de parceria, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência executiva, sendo certo que a avença não constitui forma de autovinculação para a entidade supervisora.
c) contrato de gestão, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, sendo certo que a avença constitui forma de autovinculação para a entidade supervisora.
d) contrato de gestão, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, submetendo-se a metas de desempenho que não condicionam a fruição das autonomias especiais.
e) contrato de desempenho, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência executiva, submetendo-se a metas de desempenho que constituem condição para a fruição das autonomias especiais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata de agências executivas e contrato de desempenho.
A Lei nº 13.934/2019, que regulamenta o art. 37, §8º da Constituição Federal, introduz o instrumento contrato de desempenho, o qual tem como finalidade estabelecer metas de desempenho como contrapartida para a concessão de autonomias especiais a órgãos e entidades da administração pública. Nesse sentido: “Art. 2º Contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais”.
A alternativa A está incorreta. A Lei Federal nº 13.934/2019 não trata de convênio de cooperação.
A alternativa B está incorreta. A Lei Federal nº 13.934/2019 não trata do termo de parceria.
A alternativa C está incorreta. A Lei Federal nº 13.934/2019 não trata de contrato de gestão.
A alternativa D está incorreta. A Lei Federal nº 13.934/2019 não trata de contrato de gestão.
A alternativa E está correta. O contrato de desempenho, previsto pela Lei nº 13.934/2019, é o instrumento adequado para a concessão de autonomias especiais a órgãos e entidades da Administração Pública, desde que cumpram metas de desempenho. Este contrato estabelece a flexibilização das competências e a ampliação das autonomias de gestão, orçamentária e financeira, em troca do cumprimento das metas acordadas. Além disso, a qualificação como agência executiva é uma forma de conceder maior autonomia para a gestão desses órgãos.
QUESTÃO 91. “A Prefeitura de Aracaju suspende, pelo prazo de 60 dias, os pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios anteriores de contratação para aquisição ou locação de bens, produtos ou serviços de terceiros. Exceto despesas com serviços de fornecimento de água e energia elétrica. O texto foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (10). O decreto de número 7.973 cita ainda a necessidade de reduzir os gastos com a máquina pública e assegurar a integridade dos procedimentos contábeis e a eficácia dos controles na execução orçamentária e financeira do município.”
(A prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com)
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço quando ocorre(m):
a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
b) orçamento de preço para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
c) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.
d) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.
e) alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Licitações.
A alternativa A está incorreta. Não configura o conceito de sobrepreço, conforme a Lei nº 14.133/2021, mas superfaturamento. Vejamos: “Art. 6 […] LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas”.
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 6º, inciso LVI, da Lei nº 14.133/2021, o sobrepreço ocorre quando o preço orçado ou contratado é expressivamente superior aos preços referenciais de mercado. Confira-se: “Art. 6º (…) LVI – sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada”.
A alternativa C está incorreta. Não configura o conceito de sobrepreço, conforme a Lei nº 14.133/2021, mas superfaturamento. Vejamos: “Art. 6 […] LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: […] b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança”.
A alternativa D está incorreta. Não configura o conceito de sobrepreço, conforme a Lei nº 14.133/2021, mas superfaturamento. Vejamos: “Art. 6 […] LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: […] c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado”.
A alternativa E está incorreta. Não configura o conceito de sobrepreço, conforme a Lei nº 14.133/2021, mas superfaturamento. Vejamos: “Art. 6 […] LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: […] d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços”.
QUESTÃO 92. O Município de Canindé de São Francisco empenhou dotação orçamentária de R$20 milhões para o patrocínio de evento com apresentações artísticas destinadas a fomentar o turismo na região, especialmente nos cânions de Xingó.
Nessa situação hipotética, a escolha do destinatário do patrocínio:
a) deve ser precedida de licitação pela modalidade concurso.
b) deve ser precedida de licitação pela modalidade concorrência.
c) deve ser precedida de licitação pela modalidade leilão.
d) deve ser precedida de licitação pela modalidade pregão.
e) não caracteriza contratação administrativa sujeita à licitação.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema dispensa de licitação.
A alternativa A está incorreta. O concurso é a modalidade licitatória prevista para contratação de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos de natureza predominantemente intelectual, como projetos, estudos ou outros trabalhos especializados, mas não se aplica à situação descrita na questão. Assim: “Art. 6º, Lei nº 14.133/2021. […] XXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
A alternativa B está incorreta. A concorrência é a modalidade de licitação prevista para contratações de grande vulto, como obras e serviços de engenharia ou compras de bens de grande valor, mas não se aplica à situação descrita na questão. Vejamos: “Art. 6º, Lei nº 14.133/2021. […] XXXVIII – concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto”.
A alternativa C está incorreta. A modalidade leilão é utilizada quando o objeto da licitação for bens inservíveis ou legalmente apreendidos, ou seja, quando se busca a venda de bens pertencentes à Administração Pública, mas não se aplica à situação descrita na questão. Assim: “Art. 6º, Lei nº 14.133/2021. […] XL – leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance”.
A alternativa D está incorreta. O pregão é uma modalidade de licitação mais rápida, utilizada principalmente para a aquisição de bens e serviços comuns, como materiais de escritório, equipamentos e serviços de natureza mais simples, mas não se aplica à situação descrita na questão. Logo, “Art. 6º, Lei nº 14.133/2021. […] XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto”.
A alternativa E está correta. A questão se refere expressamente à “patrocínio”, que não é espécie de contrato administrativo sujeito à licitação. O patrocínio é uma forma de apoio financeiro ou promocional a eventos, atividades culturais, esportivas, educacionais, entre outras. Em sua natureza, o patrocínio não se confunde com os contratos administrativos, que envolvem a prestação de serviços ou fornecimento de bens para o poder público, e, consequentemente, a obrigação de licitação.
QUESTÃO 93. Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses serviços públicos na região. O referido condomínio possui diversas unidades autônomas de consumo, mas apenas um hidrômetro.
Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:
a) pelo método do consumo real global, haja vista que apura o serviço efetivamente prestado aos usuários do serviço a partir de todas as unidades conjuntamente consideradas.
b) pelo método do consumo real fracionado, pois apura o valor do serviço efetivamente prestado a cada fração do condomínio edilício a partir de todas as unidades individualmente consideradas.
c) pelo método do consumo global presumido, haja vista permitir à concessionária exigir do condomínio uma tarifa mínima a título de franquia de consumo, afastando a cobrança pelo consumo das unidades individualmente consideradas.
d) de uma tarifa mínima devida por cada uma das unidades consumidoras e de uma segunda parcela exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor exceder franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.
e) por metodologia de cálculo que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema serviços públicos.
O Supremo Tribunal Federal, no REsp 1.937.887, decidiu: “1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (“tarifa mínima”), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo”.
A alternativa A está incorreta. A metodologia do consumo real global não é permitida, pois considera o condomínio como uma única unidade de consumo, o que é ilegal segundo a jurisprudência do REsp 1.937.887.
A alternativa B está incorreta. O consumo real fracionado não é aplicável.
A alternativa C está incorreta. O consumo global presumido não é aplicável.
A alternativa D está correta. A tarifa mínima por unidade consumidora e a segunda parcela variável com base no consumo real aferido pelo medidor único do condomínio são metodologias lícitas conforme o REsp 1.937.887.
A alternativa E está incorreta. Conforme o REsp 1.937.887, “é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo”.
QUESTÃO 94. Determinado agente público praticou um ato administrativo inquinado de vício que o torna anulável. Posteriormente, o órgão competente confirmou o ato anulável, suprindo o vício de que padecia.
À luz do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, considera-se ocorrida, no caso, uma:
a) ratificação, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário.
b) reforma, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação.
c) ratificação, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação.
d) reforma, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário.
e) conversão, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema convalidação.
Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca do art. 77, parágrafos 4º, 5º e 6º do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe. Vejamos: “Art. 77 […] Parágrafo 4º O ato anulável admite convalidação mediante: I – ratificação, reforma ou conversão; II – decurso do prazo para a sua impugnação sem que esta haja sido apresentada, ou quando tenha sido recusada anteriormente, sem exame da sua procedência; III – aceitação do seu destinatário, manifestada expressa ou tacitamente. Parágrafo 5º Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: I – ratificação, o ato administrativo mediante o qual o órgão competente confirma o ato anulável, suprindo o vício de que padecia; II – reforma, o ato administrativo destinado a conservar do ato reformado a parte não afetada de ilegalidade; III – conversão, o ato administrativo pelo qual se transfere de uma categoria para outra, que o torne válido, o ato anteriormente praticado. Parágrafo 6º A ratificação, a reforma ou a conversão é admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação”.
A alternativa A está incorreta. A ratificação só é admitida enquanto o prazo para impugnação do ato ainda estiver em curso ou até o momento em que for proposta a ação de anulação perante o Judiciário.
A alternativa B está incorreta. A reforma é diferente da ratificação. Ela visa modificar um ato administrativo para manter o que não é afetado pela ilegalidade, mas não é o caso da descrição da questão, que se refere à ratificação.
A alternativa C está correta. A ratificação ocorre quando o órgão competente confirma um ato anulável e suprime o vício, e isso é permitido enquanto o prazo para impugnação do ato ainda estiver em curso ou até o momento da proposta de ação de anulação.
A alternativa D está incorreta. A reforma só é admitida enquanto o prazo para impugnação do ato ainda estiver em curso ou até o momento em que for proposta a ação de anulação perante o Judiciário.
A alternativa E está incorreta. A conversão só é admitida enquanto o prazo para impugnação do ato ainda estiver em curso ou até o momento em que for proposta a ação de anulação perante o Judiciário.
QUESTÃO 95. A pessoa jurídica Sergipana Indústria e Comércio Ltda., usando de recursos financeiros próprios, adquiriu um terreno na cidade de Aracaju. Este mesmo foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente fixaram residência. O estado de Sergipe, atento ao apelo político da situação, disponibilizou serviços públicos no local, como água, luz, asfalto, esgoto, postos de saúde e escola, obras estas realizadas em terreno de propriedade privada. O governador do estado decretou a desapropriação do imóvel por interesse social. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
a) a existência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não obsta o curso do prazo para a decadência do decreto expropriatório.
b) o expropriante tem o prazo de dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação, independentemente da adoção de providências de aproveitamento do bem expropriado.
c) não enseja indenização a desapropriação direta não implementada em razão da caducidade do decreto expropriatório quando o ente expropriante não houver ultimado ato que implique a perda do domínio do bem pelo particular.
d) há responsabilidade do Estado quando este realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, ainda que não tenha concorrido para o desapossamento ocasionado exclusivamente por particulares.
e) ocorre desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infraestrutura em imóvel cuja invasão já se consolida, pois a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo poder público, constituem desapropriação indireta.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema desapropriação e é considerada complexa.
A alternativa A está incorreta. A existência de liminar impedindo a prática de atos de efetivação da desapropriação pode, sim, obstruir o curso do prazo para a decadência do decreto expropriatório.
A alternativa B está incorreta. Segundo o art. 3º da Lei nº 4.132/1962: “Art. 3º O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado”.
A alternativa C está correta. Em situações de desapropriação direta, o ente expropriante deve indenizar o proprietário do bem expropriado, com base no valor de mercado do imóvel. Contudo, no caso de caducidade do decreto expropriatório, a indenização não é devida, pois a caducidade extingue os efeitos do ato administrativo emitido para fins de desapropriação. A simples decretação da desapropriação não gera o direito à indenização.
A alternativa D está incorreta. O Estado não tem responsabilidade pela ocupação irregular realizada por particulares. Embora o Estado possa fornecer serviços públicos em áreas invadidas, como água, luz, asfalto e esgoto, isso não implica que ele seja responsável pela invasão ou pela situação da propriedade.
A alternativa E está incorreta. A simples invasão de propriedade privada não configura uma desapropriação indireta. A desapropriação indireta só ocorreria se o Estado efetivamente interferisse no domínio do imóvel, tomando medidas para integrá-lo ao patrimônio público, o que não é o caso. A obra de infraestrutura não é suficiente para caracterizar a desapropriação indireta. Vejamos: “Não configura desapropriação indireta quando o Estado se limita a realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível (REsp 1.770.001-AM)”.
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