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Em 27/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Oficial de Cartório do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJES – Cartório em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
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Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 22. O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposição legislativa que cria uma aglomeração urbana constituída por certo quantitativo de municípios, de modo a viabilizar a complementaridade funcional e a integração de certas dinâmicas, em especial as de cunho socioeconômico. Acresça-se que organizações da sociedade civil propuseram que o Município Delta, situado no território do Estado Sigma, também integrasse a aglomeração.
Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei nº 13.089/2015, que a referida aglomeração:
a) pode absorver municípios pertencentes a Alfa e a Sigma, desde que sejam aprovadas leis complementares desses dois entes federativos;
b) somente pode integrar municípios situados no território do Estado Alfa, mas é possível a celebração de convênio interfederativo com entes situados em Sigma;
c) deve contar com no mínimo três municípios, desde que limítrofes, sendo permitido que estejam situados em estados distintos, o que exige a edição de lei nacional;
d) deve promover a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, sendo vedada qualquer espécie de governança interfederativa;
e) deve ser criada em nível municipal, não estadual, sendo norteada pela autonomia política dos municípios, que poderão pactuar uma governança interfederativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema aglomeração urbana.
A alternativa A está correta. A referida aglomeração pode absorver municípios pertencentes a Alfa e a Sigma, desde que sejam aprovadas leis complementares desses dois entes federativos. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 13.089/2015: “Art. 4º A instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envolva Municípios pertencentes a mais de um Estado será formalizada mediante a aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.
Parágrafo único. Até a aprovação das leis complementares previstas no caput deste artigo por todos os Estados envolvidos, a região metropolitana ou a aglomeração urbana terá validade apenas para os Municípios dos Estados que já houverem aprovado a respectiva lei.”
A alternativa B está incorreta. Pode integrar municípios situados no território do Estado Alfa e Sigma. Nos termos do caput do artigo 4º da Lei nº 13.089/2015: “Art. 4º A instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envolva Municípios pertencentes a mais de um Estado será formalizada mediante a aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.
A alternativa C está incorreta. Não há na lei esse requisito de que deve contar com no mínimo três municípios.
A alternativa D está incorreta. Não é vedada qualquer espécie de governança interfederativa. Conforme o artigo 3º, § 1º da Lei nº 13.089/2015:
“Art. 3º Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
§ 1º O Estado e os Municípios inclusos em região metropolitana ou em aglomeração urbana formalizada e delimitada na forma do caput deste artigo deverão promover a governança interfederativa, sem prejuízo de outras determinações desta Lei.”
A alternativa E está incorreta. Pode ser criada no nível estadual, nos termos do caput do artigo 4º da Lei nº 13.089/2015: “Art. 4º A instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envolva Municípios pertencentes a mais de um Estado será formalizada mediante a aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.
QUESTÃO 24. Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:
a) governador do estado, pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
b) secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
c) governador do estado ou pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social;
d) secretário de estado da segurança pública e defesa social;
e) governador do estado.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema processo administrativo disciplinar.
A alternativa A está incorreta. A pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo governador do estado.
A alternativa B está incorreta. A pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo governador do estado.
A alternativa C está incorreta. A pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo governador do estado.
A alternativa D está incorreta. A pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo governador do estado.
A alternativa E está correta. A pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo governador do estado. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 46/1994: “Art. 246. As penas disciplinares serão aplicadas por: I – Chefe do respectivo Poder ou pelo dirigente superior de autarquia ou fundação, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;”
Assim, tratando-se de servidor público civil estável, vinculado ao Poder Executivo estadual (Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social), a penalidade de demissão será aplicada pelo Governador do Estado, podendo também ser aplicada pelo Secretário da respectiva pasta, conforme interpretação sistemática e prática administrativa.
Portanto, a alternativa C é a que melhor se coaduna com a letra da lei e com a realidade funcional da Administração Pública estadual.
QUESTÃO 39. Matheus, agente político em um diminuto município no interior do Estado do Espírito Santo, discursou ao público local sobre a necessidade de se proceder à reforma agrária, elencando, em seguida, três fins da desapropriação por interesse social, quais sejam: i) obrigar a exploração racional da terra; ii) permitir a recuperação social, econômica e política de regiões; iii) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que a desapropriação por interesse social tem por fins, dentre outros:
a) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica, mas não permitir a recuperação social, econômica e política de regiões, tampouco obrigar a exploração racional da terra;
b) obrigar a exploração racional da terra e permitir a recuperação social, econômica e política de regiões, mas não estimular pesquisas pioneiras, experimentações, demonstração e assistência técnica;
c) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica e permitir a recuperação social, econômica e política de regiões, mas não obrigar a exploração racional da terra;
d) obrigar a exploração racional da terra e estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica, mas não permitir a recuperação social, econômica e política de regiões;
e) obrigar a exploração racional da terra, permitir a recuperação social, econômica e política de regiões e estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema desapropriação.
A alternativa A está incorreta. A desapropriação por interesse social tem por fins, dentre outros, obrigar a exploração racional da terra e estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica, mas não permitir a recuperação social, econômica e política de regiões.
A alternativa B está incorreta. A desapropriação por interesse social tem por fins, dentre outros, obrigar a exploração racional da terra e estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica, mas não permitir a recuperação social, econômica e política de regiões.
A alternativa C está incorreta. A desapropriação por interesse social tem por fins, dentre outros, obrigar a exploração racional da terra e estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica, mas não permitir a recuperação social, econômica e política de regiões.
A alternativa D está correta. A desapropriação por interesse social tem por fins, dentre outros, obrigar a exploração racional da terra e estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica, mas não permitir a recuperação social, econômica e política de regiões. Com base no artigo 18 da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra): “Art. 18. À desapropriação por interesse social tem por fim:
a) condicionar o uso da terra à sua função social;
b) promover a justa e adequada distribuição da propriedade;
c) obrigar a exploração racional da terra;
d) permitir a recuperação social e econômica de regiões;
e) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica;
f) efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais;
g) incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural;
h) facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias.
A alternativa E está incorreta. A desapropriação por interesse social tem por fins, dentre outros, obrigar a exploração racional da terra e estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica, mas não permitir a recuperação social, econômica e política de regiões.
QUESTÃO 44. Acometido por grave doença, Caio, servidor público civil no âmbito do Estado do Espírito Santo, buscou informações – junto à legislação que trata sobre o regime jurídico a ele aplicável – sobre a licença para tratamento da própria saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que:
a) o servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento da própria saúde por prazo superior a 12 meses, sendo aposentado a seguir, na forma da lei, se julgado inválido;
b) é vedado ao servidor público licenciado para tratamento de saúde desistir do restante do período de licença, ainda que se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo;
c) o laudo da junta médica nenhuma referência fará ao nome ou à natureza da doença de que sofre o servidor público, inclusive em se tratando de doença profissional;
d) inexistindo, no local, médico de órgão oficial, serão aceitos laudos passados por, pelo menos, dois médicos particulares, os quais produzirão efeitos imediatamente;
e) a concessão de licença superior a 30 dias dependerá sempre de inspeção por junta médica oficial.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema servidor público.
A alternativa A está incorreta. Em desconformidade com o artigo 130, §7º da Lei Complementar Estadual nº 46/1994: “§ 7º – O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento da própria saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, sendo aposentado a seguir, na forma da lei, se julgado inválido.”
A alternativa B está incorreta. Em desconformidade com o artigo 130, §6º da Lei Complementar Estadual nº 46/1994: “§ 6º – É lícito ao servidor público licenciado para tratamento de saúde desistir do restante da mesma, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo, devendo, para isso, submeter-se previamente a inspeção de saúde procedida pela unidade central de perícias médicas ou pelas unidades regionais.”
A alternativa C está incorreta. Em desconformidade com o artigo 132 da Lei Complementar Estadual nº 46/1994: “Art. 132 – O atestado médico ou laudo da junta médica nenhuma referência fará ao nome ou à natureza da doença de que sofre o servidor público, salvo em se tratando de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das moléstias referidas no artigo anterior.”
A alternativa D está incorreta. Em desconformidade com o artigo 130, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 46/1994: ”§ 3º – Inexistindo, no local, médico de órgão oficial, será aceito laudo passado por médico particular, o qual só produzirá efeitos depois de homologado pelo setor competente.”
A alternativa E está correta. A concessão de licença superior a 30 dias dependerá sempre de inspeção por junta médica oficial. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 46/1994: “Art. 130. As inspeções médicas para concessão de licenças serão feitas: § 5º – A concessão de licença superior a trinta dias dependerá sempre de inspeção por junta médica oficial.”
QUESTÃO 73. No estudo da atividade regulatória, o delineamento das agências reguladoras e suas peculiaridades tem grande relevância, merecendo especial destaque a matéria atinente ao poder normativo a elas atribuído.
Acerca do tema, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
a) o conteúdo das normas editadas pelas agências reguladoras é sindicável no âmbito do controle judicial, não sendo cabível que o judiciário guarde deferência em relação às soluções determinadas no exercício do poder normativo por tais entidades;
b) o poder normativo das agências reguladoras lhes atribui função legiferante, de modo que há espaço para suplantar a lei regulamentadora na criação de direitos e obrigações, mesmo que suas determinações contrariem regras previstas na lei em sentido formal;
c) a inovação no ordenamento jurídico por meio do exercício do poder normativo das agências reguladoras é vedada em quaisquer circunstâncias, ainda que de ordem técnica no respectivo setor regulado e atendidas as balizas estabelecidas na respectiva lei instituidora;
d) a moderna concepção do princípio da legalidade chancela a atribuição de poderes normativos às agências reguladoras, desde que pautada por princípios inteligíveis capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da administração;
e) os atos normativos das agências reguladoras são considerados regulamentos autônomos, na medida em que buscam o seu fundamento de validade diretamente na Constituição, independentemente de previsão legal que confira à entidade administrativa tal atribuição.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema agências reguladoras.
A alternativa A está incorreta. O Judiciário pode sim realizar controle sobre os atos normativos, mas reconhece um grau de deferência técnica às decisões das agências, especialmente quando envolvem aspectos técnicos e discricionariedade especializada.
A alternativa B está incorreta. As agências não possuem função legiferante no sentido estrito (própria do Poder Legislativo). Suas normas devem respeitar a lei, não podendo criar obrigações ou direitos em afronta à legislação vigente.
A alternativa C está incorreta. As agências podem inovar o ordenamento jurídico dentro dos limites legais, especialmente em matéria técnica e regulatória, desde que haja previsão legal e respeito à legalidade. A inovação permitida é secundária e infralegal, não podendo substituir ou contrariar a lei.
“EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 7º, III E XV, IN FINE, DA LEI Nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL. FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIA REGULADORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DO DIREITO À SAÚDE. PRODUTOS QUE ENVOLVEM RISCO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA E QUALIFICADA DA ANVISA. ART. 8º, § 1º, X, DA Lei nº 9.782/1999. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO – CQCT. IMPROCEDÊNCIA. (ADI 4874, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)”
A alternativa D está correta. A moderna concepção do princípio da legalidade chancela a atribuição de poderes normativos às agências reguladoras, desde que pautada por princípios inteligíveis capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da administração. A assertiva reflete a posição do STF (ADIs 1.949, 5.501, 4.874, 6.276) e da doutrina atual, segundo a qual as agências reguladoras podem exercer poder normativo, desde que haja previsão legal, obediência a princípios técnicos e racionais, e controle legislativo e judicial. Essa concepção decorre da legalidade moderna, que admite atuação administrativa fundada em critérios técnicos inteligíveis.
A alternativa E está incorreta. Os atos normativos das agências não são regulamentos autônomos, mas sim regulamentos executivos. Regulamento autônomo é aquele expedido sem necessidade de lei anterior, o que só ocorre em hipóteses excepcionais (ex: art. 84, VI, da CF). “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;” As agências precisam de autorização legal específica para exercer poder normativo. Portanto, seu fundamento de validade não é direto na Constituição, mas na lei que as institui.
QUESTÃO 74. João é registrador de imóveis em Cidade Bela, localizada no Estado Alfa, desde 15 de março de 2025, data em que assumiu a serventia registral, em virtude de ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para provimento de serventias extrajudiciais, encerrado em 15 de dezembro de 2024.
João poderá ser admitido em concurso de remoção:
a) a partir de 16 de março de 2026;
b) a partir de 16 de março de 2027;
c) a partir de 16 de dezembro de 2026;
d) a partir de 16 de dezembro de 2027;
e) a qualquer momento.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema concurso.
A alternativa A está incorreta. João poderá ser admitido em concurso de remoção a partir de 16 de março de 2027.
A alternativa B está correta. João poderá ser admitido em concurso de remoção a partir de 16 de março de 2027. Conforme previsto no art. 17 da Lei nº 8.935/1994: “Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.”
A alternativa C está incorreta. João poderá ser admitido em concurso de remoção a partir de 16 de março de 2027.
A alternativa D está incorreta. João poderá ser admitido em concurso de remoção a partir de 16 de março de 2027.
A alternativa E está incorreta. João poderá ser admitido em concurso de remoção a partir de 16 de março de 2027.
QUESTÃO 75. Enquanto residia em país no exterior, Morgana tomou conhecimento de que determinado imóvel de sua propriedade foi alienado por Cinthia, que obteve uma procuração por instrumento público falsa junto a certo tabelionato para a realização da avença.
Em razão disso, Morgana objetiva ajuizar ação indenizatória para fins de obter a responsabilização civil do estado e do tabelião, pelos prejuízos decorrentes da lavratura do mencionado documento forjado.
Nesse cenário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
a) a atividade notarial e de registro é de titularidade do estado, de modo que o tabelião não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos praticados no exercício da respectiva função;
b) o tabelião responde subjetivamente pelo exercício de suas atribuições, mas a responsabilidade do estado é objetiva, de modo que o ente federativo tem o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa;
c) a responsabilidade civil do tabelião é primária e objetiva, enquanto a do estado, apesar de objetiva, é subsidiária, considerando que a delegação de tal atividade é equiparada à concessão de serviços públicos;
d) a serventia extrajudicial tem personalidade jurídica própria, razão pela qual tem responsabilidade primária com relação aos danos ocasionados pelo tabelião, em que pese a necessidade de comprovação de que o titular tenha agido com dolo ou culpa;
e) a situação do tabelião é equivalente à do permissionário de serviço público, razão pela qual a sua responsabilidade civil é objetiva e concorrente com o estado pelo exercício da atividade delegada.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Responsabilidade Civil.
A alternativa A está incorreta. O tabelião responde subjetivamente pelo exercício de suas atribuições, mas a responsabilidade do estado é objetiva, de modo que o ente federativo tem o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
A alternativa B está correta. O tabelião responde subjetivamente pelo exercício de suas atribuições, mas a responsabilidade do estado é objetiva, de modo que o ente federativo tem o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa
Conforme tese fixada (Tema 777/STF), julgado RE 842846 e informativo 932:
“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE.
Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”.
(RE 842846, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019)”
A alternativa C está incorreta. A responsabilidade civil do tabelião é subjetiva e não objetiva.
A alternativa D está incorreta. O Estado possui responsabilidade civil objetiva neste caso.
A alternativa E está incorreta. A responsabilidade civil do tabelião é subjetiva e não objetiva.
QUESTÃO 76. Hugo, José e Luiz são agentes públicos que, no exercício de suas atribuições, praticaram as condutas a seguir.
1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa jurídica que tinha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições.
2. José, culposamente, revelou fato de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
3. Luiz, dolosamente, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, em situação em que dispunha de condições para tanto, com vistas a ocultar irregularidades.
Considerando cada uma das situações descritas, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é(são) passível(is) de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a(s) conduta(s) praticada(s) por:
a) Luiz;
b) Hugo;
c) José e Hugo;
d) Luiz e Hugo;
e) Hugo, José e Luiz.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema improbidade administrativa.
A alternativa A está correta. É passível de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta praticada por Luiz.
Somente Luiz praticou ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública.
Analisando as condutas:
Hugo: praticou ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, conforme art. 9º, VIII, LIA: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
VIII – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;”
José: agiu culposamente, não ficando configurada improbidade, a qual exige dolo. Conforme art. 1º, parágrafo 1º, da LIA: “§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.”
Luiz: praticou ato de improbidade que atenta contra princípios administrativos, conforme art. 11, VI, da LIA: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;”
A alternativa B está incorreta. É passível de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta praticada por Luiz.
A alternativa C está incorreta. É passível de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta praticada por Luiz.
A alternativa D está incorreta. É passível de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta praticada por Luiz.
A alternativa E está incorreta. É passível de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta praticada por Luiz.
QUESTÃO 79. Após ser aprovado no concurso público de provimento para serviços da atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo, Jorge entendeu que era necessário melhor compreender as normas constantes do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do respectivo Regimento Interno.
Nessa situação, Jorge verificou corretamente que:
a) ao Conselho da Magistratura, compete julgar o pedido de efetivação na titularidade dos serviços notariais e registrais de serventias não oficializadas;
b) ao corregedor-geral de Justiça, compete expedir os atos de nomeação, remoção, afastamento e perda de delegação dos delegatários do exercício das atividades notarial e de registro;
c) aos juízes de direito, especialmente em matéria de Registros Públicos, compete processar e julgar as causas relativas a loteamento e venda à prestação de imóveis, bem de família, registros torrens e hipoteca legal, incluindo as que interessam à incapaz ou à Fazenda Pública;
d) ao vice-presidente do Tribunal, compete, privativamente, propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos de seus membros, dos juízes e dos serviços auxiliares, observadas as restrições constitucionais;
e) aos juízes de direito, especialmente em matéria de Fazenda Pública Estadual, compete decidir sobre dúvidas levantadas e consultas feitas por tabeliães e oficiais de registro público e sobre distribuição de causas, ainda que estas versem sobre execução de sentença proferida por outro juiz.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do regimento interno.
A alternativa A está correta. Ao Conselho da Magistratura, compete julgar o pedido de efetivação na titularidade dos serviços notariais e registrais de serventias não oficializadas. Conforme art. 57 do RI: “Art. 57 – Ao Conselho da Magistratura, compete: I – julgar: (…) j) o pedido de efetivação na titularidade dos serviços notariais e registrais de serventias não oficializadas.”
A alternativa B está incorreta. Em desconformidade com o artigo 58, inciso III do RI: “Art. 58 – Ao Presidente do Tribunal, além da atribuição geral de exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de chefe da Magistratura do Estado, compete:
III – expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, disponibilidade e aposentadoria dos Desembargadores, Juízes e Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dos delegatários do exercício das atividades notarial e de registro;”
A alternativa C está incorreta. O juiz de direito com competência em matéria de registros públicos não processa e julga judicialmente causas envolvendo loteamentos, venda à prestação, bem de família, registros torrens, hipoteca legal e nem litígios com incapazes ou a Fazenda Pública. Seu papel é restrito à função correicional e administrativa sobre os cartórios — recebido por designação do Corregedor ou regulamentado no Código de Normas. Essas demandas judiciais são de competência de varas especializadas, conforme a organização judiciária estadual.
A alternativa D está incorreta. Compete ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 49, inciso IV do RI: “Art. 49 – Ao Tribunal Pleno compete, privativamente: IV – propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos de seus membros, dos juízes e dos serviços auxiliares, observadas as restrições constitucionais;”
A alternativa E está incorreta. A competência para decidir dúvidas suscitadas por tabeliães e oficiais de registro é do Juiz com competência em matéria de registros públicos, mas não da vara de Fazenda Pública.
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