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Em 12/05/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Sorocaba. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Sorocaba em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 15. Recentemente, Luciana se mudou para o Município de Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio, dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requerer mudanças no cadastro do seu imóvel. Petras, servidor responsável por receber e processar solicitações de alterações cadastrais, exigiu de Luciana cópia autenticada do seu documento de identificação pessoal, apresentação de seu título de eleitor e certidão de ausência de prévio requerimento administrativo, emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 13.726/2018, é correto afirmar que:
a) todas as exigências feitas por Petras estão em conformidade com a lei, devendo Luciana atender ao requerido.
b) Petras apenas poderia ter exigido cópia autenticada do documento de identificação pessoal de Luciana, se motivasse tal pedido em indícios de falsificação.
c) o documento de identificação pessoal tem prazo de validade indeterminado, contudo, sempre que passados cinco anos da data da expedição, deve ser exigida cópia autenticada.
d) Petras apenas poderia ter exigido de Luciana a certidão emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.
e) se dispensa a exigência de autenticação de cópia de documento e a apresentação de título de eleitor, e a certidão solicitada por Petras não pode ser exigida de Luciana.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos no âmbito do poder público bem como, de sua Desburocratização e Simplificação.
A alternativa A está incorreta. Conforme o art. 3º da Lei 13.726/2018, não se nenhuma das exigências feitas por Petras está em conformidade com a Lei.
A alternativa B está incorreta. Conforme o art. 3º, II da Lei 13.726/2018, não se exige autenticação de documentos.
A alternativa C está incorreta. Conforme o art. 3º, II da Lei 13.726/2018, não se exige autenticação de documentos bem como na forma do §2º do mesmo artigo Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão.
A alternativa D está incorreta. Conforme o art. 3º, §3º da Lei 13.726/2018, o servidor não poderia exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: I – certidão de antecedentes criminais; II – informações sobre pessoa jurídica; III – outras expressamente previstas em lei.
A alternativa E está correta. A lei nº 13.726/2018 trata dos documentos a serem dispensados no relacionamento com o poder público; em relação à Luciana observa-se que não há a exigência de nenhum dos documentos demandados pelo servidor Petras. Veja a literalidade da lei: “Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II – autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III – juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; IV – apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; V – apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; VI – apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. § 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. § 2º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 3º Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: I – certidão de antecedentes criminais; II – informações sobre pessoa jurídica; III – outras expressamente previstas em lei.
QUESTÃO 16. A discricionariedade administrativa:
a) é um poder inerente às funções administrativa e legislativa e corresponde ao dever de a administração sempre exercer o poder de escolha entre várias alternativas.
b) é uma liberdade conferida ao administrador, que se confunde com um direito subjetivo de natureza privada, e, nessa condição, está imune a controle judicial.
c) é um dever-poder, utilizado como uma das soluções normativas para a inadequação do processo legislativo.
d) uma vez caracterizada, dispensa o administrador de externalizar os motivos da decisão adotada.
e) pode ser conceituada como uma faculdade do administrador, a ser exercida de acordo com a conveniência pessoal do titular da competência.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre poderes administrativos dentre os quais destaca-se a discricionariedade administrativa, como uma das mais citadas pela doutrina.
A alternativa A está incorreta. A administração nem sempre pode exercer o poder de escolhas entre várias alternativas, encontrando seus limites na própria lei na forma do art. 37, caput, da Constituição Federal.
A alternativa B está incorreta. A discricionariedade não se confunde com um direito subjetivo de natureza privada, decorrendo de uma prerrogativa da Administração Pública e da natureza do cargo público ocupado e não do seu gestor. Além disso, poderá o Poder Judiciário exercer o controle de legalidade dos atos praticados em linha com o princípio da inafastabilidade de jurisdição previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal.
A alternativa C está correta. A discricionariedade administrativa consiste em um juízo de conveniência e oportunidade a ser exercido pelo administrador, conferindo-lhe maior liberdade escolha, relevando-se dessa forma um poder-dever em razão do cargo público ocupado. Assim, enquanto no ato discricionário há liberdade de ação dentro dos limites da lei, no arbitrário a ação é contrária ou excedente da lei (MEIRELLES, 2018, p. 144).
A alternativa D está incorreta. Enquanto prerrogativa posta à disposição dos administradores públicos para o exercício da função administrativa, a discrionariedade administrativa exterioriza-se como um ato administrativo. Assim, cabe lembrar que o motivo consiste em um dos elementos do ato administrativo, extraindo-se implicitamente do art. 37 da Constituição Federal. Além disso, a motivação encontra-se expressamente prevista no Parágrafo Único do art. 20 da LINDB.
A alternativa E está incorreta. A discricionariedade administrativa não deriva de uma faculdade pessoal do administrador, mas sim, do interesse público que se busca atingir a partir de sua escolha.
QUESTÃO 17. Lúcio foi recentemente aprovado em um concurso público para ocupar o cargo de procurador da Empresa Pública Água Limpa e designado para atuar especificamente
no setor de licitações e contratos. No entanto, diante da sua inexperiência, ele tem muitas dúvidas sobre os procedimentos auxiliares das licitações previstos na Lei no 13.303/16.
Considerando que você é um procurador experiente, com base na legislação correlata, poderá afirmar corretamente a Lúcio que:
a) a lei prevê cinco procedimentos auxiliares das licitações: pré-qualificação, cadastramento, registro de preços, procedimento de manifestação de interesse e leilão eletrônico.
b) o procedimento de pré-qualificação é público e aberto à inscrição de qualquer interessado nos primeiros cento e oitenta dias do ano, tendo validade de 02 anos, no máximo.
c) em função dos princípios da economicidade e da eficiência, a existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir.
d) na modalidade de pré-qualificação aberta de produtos, poderá ser exigida a comprovação de qualidade e é obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem pré-qualificados.
e) a pré-qualificação deverá ser total, contendo todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada a igualdade de condições entre os concorrentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre os procedimentos auxiliares das Licitações disciplinado pelo artigo 63 e seguintes da lei 13.303/16.
A alternativa A está incorreta. Existem quatro e não cinco procedimentos auxiliares de licitação. Na literalidade da lei: Art. 63. São procedimentos auxiliares das licitações regidas por esta Lei: I – pré-qualificação permanente; II – cadastramento; III – sistema de registro de preços; IV – catálogo eletrônico de padronização.
A alternativa B está incorreta. A pré-qualificação terá validade de 1 ano e poderá ser atualizado a qualquer tempo conforme previsto no 64§5º da Lei 13.303/16.
A alternativa C está incorreta. Não é obrigatória a assinatura da Administração Pública em razão da existência de preços registrados. Na literalidade da lei: “Art. 66§ 3º A existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica, assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições.”
A alternativa D está correta. Conforme disposição expressa do Art. 63 §6º da Lei 13.3003/16: “Na pré-qualificação aberta de produtos, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.”
A alternativa E está incorreta. A pré-qualificação poderá ser total ou parcial conforme previsão expressa do art. 64§4º da Lei 13.303/16.
QUESTÃO 18. Considere que o Município X e a Entidade Mais Saúde, qualificada como organização social, firmaram um contrato de gestão com o objetivo de executar atividades relativas à área de saúde. Na referida avença, previu-se que, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, (i) o contrato será submetido ao Chefe do Poder Executivo, (ii) a execução será fiscalizada pelo órgão supervisor do setor de saúde, e (iii) serão cedidos dez servidores para a organização social, com ônus para a origem. Alguns meses após o início do prazo contratual, o Município X foi surpreendido com diversas decisões judiciais que determinaram a constrição de receitas públicas da saúde, vinculadas ao pagamento do contrato de gestão, direcionando-as, para o pagamento de despesas estranhas ao objeto da avença.
Com base na situação hipotética, na legislação correlata e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
a) As cláusulas previstas no contrato de gestão estão em consonância com a legalidade, exceto a previsão de que a cessão dos servidores será feita com ônus para a origem.
b) A cláusula de fiscalização do contrato de gestão está de acordo com a legalidade, e os resultados atingidos com a execução da avença devem ser analisados a cada seis meses, por comissão de avaliação, indicada pelo Chefe do Poder Executivo.
c) Todas as cláusulas estão em conformidade com a legalidade, e serão incorporadas aos vencimentos de origem dos dez servidores cedidos as vantagens pecuniárias pagas pela organização social.
d) A cláusula que prevê que o contrato será submetido ao Chefe do Poder Executivo está em desacordo com a lei, pois o contrato deveria ser submetido ao Tribunal de Contas competente, e os bloqueios poderão ser mantidos, se tiverem origem em processos trabalhistas que discutam verbas de natureza alimentar.
e) As decisões judiciais estão em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que veda o bloqueio, a penhora ou a liberação de receitas públicas, vinculadas a contratos de gestão firmados entre o poder público e as entidades do terceiro setor para a prestação de serviços públicos de saúde.
Comentários
A alternativa correta é a Letra E. Trata-se de questão que visa cobrar do candidato conhecimento da lei nº 9637/98 conjugado a jurisprudência do STF acerca do tema.
A alternativa A está incorreta. Segundo disposição expressa da Lei 9637/98 o ônus da cessão é da origem. Na literalidade da lei: “Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.”
A alternativa B está incorreta. A lei 9637/98 não há a determinação do prazo de 6 meses e a comissão de avaliação deve ser indicada pela autoridade supervisora da área correspondente. Na literalidade da lei: “Art. 8§ 2o Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.”
A alternativa C está incorreta. O contrato de gestão não deverá ser submetido ao chefe do poder executivo, mas sim, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada, conforme previsão expressa do art. 6º, Parágrafo Único da lei 9637/98.
A alternativa D está incorreta. A alternativa está em desacordo com o art. 6º, Parágrafo Único da lei 9637/98, uma vez que o contrato deve ser submetido ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada bem como, contraria o entendimento do STF na ADPF 1012, tendo em vista que a corte não fez a referida ressalva.
A alternativa E está correta. Com base na ADPF 1012, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de decisões judiciais que determinam a constrição de receitas públicas da saúde vinculadas ao pagamento de contratos de gestão firmados entre o Estado e uma organização social.
QUESTÃO 19. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 13.019/2014.
a) Entre as entidades que são impedidas de apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil, estão os conselhos de políticas públicas.
b) A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará na execução do chamamento público.
c) É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
d) A homologação gera direito subjetivo à celebração da parceria para a organização da sociedade civil.
e) A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.
Comentários
A alternativa correta é a Letra C. A questão sobre o procedimento de manifestação de interesse social previsto na Lei nº 13.019/2014. O art. 21§3º informa que: “ É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.”
A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirmado pela assertiva, conforme disposição expressa do Parágrafo Único da Lei nº 13.019/2014: “Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.”
A alternativa B está incorreta. O chamamento público ocorrerá no interesse da Administração nos termos previstos pelo art. 21 da lei 13.019/2014: “A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.”
A alternativa C está correta. Conforme previsto de forma expressa no art. 21§3º da Lei nº 13.019/2014: “É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.”
A alternativa D está incorreta. Não há direitos derivado da homologação do chamamento público. Com efeito, o art. 27§6º da lei 13.019/2014 afirma que: “A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.”
A alternativa E está incorreta. No âmbito das vedações previstas no art. 39 da lei 13.019/2014, há o impedimento em se celebrar parceria com organização da sociedade civil que “IV – tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos”. Nesse sentido, o referido impedimento persiste enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário. Todavia, não se aplica a referida vedação conforme a exceção prevista no §4º do mesmo artigo de lei: “Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2º, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.
QUESTÃO 20. Considere que Juliana, enfermeira, foi contratada por tempo determinado – seis meses, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município ABC, e o contrato não previu o direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço. Após o prazo de seis meses, o contrato foi prorrogado uma vez. Ao final, Juliana acreditava que receberia todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e/ou no Estatuto dos Servidores Públicos, mas foi surpreendida ao saber que não receberia nem mesmo os direitos insertos no art. 7º da Constituição Federal.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
a) Na situação hipotética, o contrato firmado entre Juliana e o Município ABC tem natureza excepcional, devendo ser submetido à Consolidação das Leis do Trabalho.
b) O contrato firmado entre Juliana e o Município ABC é de natureza jurídico-administrativa e, como não foi comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração, Juliana não faz jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
c) Independentemente de previsão, Juliana tem garantido todos os direitos previstos no artigo 7o da Constituição Federal.
d) Independentemente de previsão, a Juliana devem ser garantidos todos os direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos.
e) Ainda que o contrato firmado entre o Município ABC e Juliana tenha natureza jurídico-administrativa, aplicam- se nele os preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a contratação de servidores públicos por tempo determinado para satisfazer excepcional interesse público, à luz do art. 37, IX da Constituição Federal bem como da jurisprudência sobre o assunto.
A alternativa A está incorreta. A situação na qual se encontra Juliana não foi excepcionada pelo STF no julgamento do Tema 551, havendo submissão ao regime jurídico-administrativo.
A alternativa B está correta. O STF fixou entendimento acerca da matéria no Tema 551 fixando a seguinte tese de repercussão geral: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.
A alternativa C está incorreta. A Juliana não possui todos os direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal, uma vez que, a sua situação jurídica encontra-se submetida ao regime jurídico-administrativo.
A alternativa D está incorreta. A garantia de eventual direito deve ser previamente determinada em lei, em conformidade com o princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.
A alternativa E está incorreta. Não se aplicam os dispositivos da CLT em razão da natureza jurídico-administrativa entabulada entre as partes.
QUESTÃO 21. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.133/2021.
a) É vedada a contratação da execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.
b) O Comitê Gestor do Portal Nacional de Contratações Públicas será composto por cinco pessoas, sendo 2 representantes da União, 2 representantes dos Estados e 1 representante dos Municípios, indicado pela Confederação Nacional de Municípios.
c) Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
d) Nos casos de anulação e revogação da licitação, poderá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, a depender da discricionaridade do presidente da comissão de licitação.
e) Nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, a Administração poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo equivalente a até 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre normas gerais do procedimento de Licitação. O art. 77 da referida lei dispõe em sua literalidade que: “Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.”
A alternativa A está incorreta. A lei 14133/2021 não veda e sim condiciona a contratação da execução de obras e serviços de engenharia as seguintes condições, na forma do art. 82§5º: “I – realização prévia de ampla pesquisa de mercado; II – seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento; III – desenvolvimento obrigatório de rotina de controle; IV – atualização periódica dos preços registrados; V – definição do período de validade do registro de preços; VI – inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.”
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do afirmado na assertiva serão 3 representantes da União, e 2 representantes dos municípios conforme disposto no art. 174§1º da Lei 14133/2021.
A alternativa C está correta. O art. 77 da lei 14.133/2021 dispõe em sua literalidade que: “Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.”
A alternativa D está incorreta. Não há subordinação da prévia manifestação dos interessados nos casos de anulação e revogação à discricionariedade administrativa conforme se verifica na literalidade d art. 71§3º da lei: “Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.”
A alternativa E está incorreta. O percentual de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo é de 10% na hipótese de compra para entrega futura conforme disposto no art. 69§4º da Lei 14133/2021.
QUESTÃO 22. Luciano, devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos, é advogado da Sociedade de Economia Mista Mais Esgoto, pessoa jurídica integrante da administração pública do Município X, que atua no ramo do saneamento básico, prestando serviço público. Depois de cinco anos no exercício da função de empregado público, Luciano foi demitido sem justa causa, por meio de ato formal devidamente motivado, mas sem prévia instauração de processo administrativo disciplinar. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
a) o ato que demitiu Luciano é nulo, e ele deverá ser reintegrado, pois a demissão de empregado público depende de prévia instauração de processo administrativo disciplinar.
b) atualmente, a demissão sem justa causa de empregado público de sociedade de economia mista, ainda que atue em regime concorrencial, é ato discricionário que independe de motivação.
c) a demissão de Luciano apenas poderá ser considerada válida se o fundamento utilizado para motivar o ato se enquadrar em uma das hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
d) Luciano deverá ser reintegrado pela Justiça do Trabalho, pois a demissão de empregado público, após o período de experiência, depende de processo administrativo e respeito ao contraditório e a ampla defesa.
e) se a motivação constante do ato formal que demitiu Luciano tiver fundamento razoável, não há qualquer vício que macule a demissão do empregado público, na medida em que não se exige processo administrativo prévio.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a demissão imotivada de empregado de empresa de economia mista admitido por concurso público. O STF em repercussão geral sob o tema nº 1022 fixou o seguinte entendimento: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.”
A alternativa A está incorreta. Não se exige a instauração de procedimento administrativo disciplinar, conforme expresso na decisão do STF.
A alternativa B está incorreta. A demissão de Luciano deverá ser motivada e amparada em fundamentos razoáveis, não havendo que se falar em inexistência do referido dever.
A alternativa C está incorreta. Conforme se extrai do inteiro teor do acórdão do RE 688.267 “O ônus imposto às estatais tem contornos bastante limitados. Não se exige que a razão apresentada se enquadre em alguma das hipóteses previstas na legislação trabalhista como justa causa para a dispensa de empregados. O que se demanda é apenas a indicação por escrito dos motivos da dispensa, sem prévio processo administrativo ou contraditório.”
A alternativa D está incorreta. Não se exige procedimento administrativo ou contraditório bastando motivação balizada em fundamento razoável.
A alternativa E está correta. O STF em repercussão geral sob o tema nº 1022 fixou o seguinte entendimento: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.”
QUESTÃO 23. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 9.784/99.
a) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
b) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
c) A autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente em até quarenta e oito horas, abstendo-se de atuar.
d) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
e) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias, mencionando-se data, hora e local de realização.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata das normas regentes do processo administrativo da Administração Pública Federal.
A alternativa A está correta. O art. 17 da Lei 9784/99 dispõe em sua literalidade que: “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”
A alternativa B está incorreta. Consiste como uma regra de competência do processo administrativo na forma do art. 14§3º da lei 9784/99 que “As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.”
A alternativa C está incorreta. Não há previsão do prazo de 48 horas como limite para comunicação. Na literalidade do art. 19 da Lei 9784/99: “A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.”
A alternativa D está incorreta. O prazo a ser observado para antecedência mínima para intimação é de 3 dias úteis para comparecimento na forma do art. 26§2º da Lei 9784/99.
A alternativa E está incorreta. O prazo para intimação acerca de provas ou diligências ordenadas é de 3 dias úteis na forma do art. 41 da Lei 9784/99.
QUESTÃO 24. Por meio de contrato de concessão de serviço público, foi delegada a prestação do serviço de transporte urbano do Município ABC para o Consórcio de Empresas Via Rápida por 15 anos, sendo expressamente previsto no pacto contratual que a estrutura tarifária será tipo price cap. Após cinco anos do início da execução contratual, o referido consórcio, com anuência do poder concedente, transferiu a concessão para a Empresa Mais Agilidade, o que foi realizado sem prévio procedimento licitatório.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
a) o contrato de concessão entre o Município ABC e o Consórcio de Empresas Via Rápida não observou o prazo mínimo de duração previsto em lei, que é de 35 anos.
b) a transferência da concessão para a Empresa Mais agilidade feriu os princípios da isonomia e da impessoalidade.
c) os contratos administrativos ostentam caráter personalíssimo e intuito personae, de forma que a transferência da concessão é prática expressamente vedada pela lei.
d) é vedado utilizar a estrutura tarifária tipo price cap em contratos de concessão de transporte público, bem como é vedada a transferência de concessão sem prévia realização de licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.
e) se admite a transferência da concessão, mediante anuência do poder concedente, assim como a estrutura tarifária tipo price cap, em que o contrato determina um valor de tarifa teto e estabelece um redutor a ser aplicado para reduzir o reajuste da tarifa.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata da transferência de concessão sem licitação baseado na jurisprudência do STF.
A alternativa A está incorreta. A lei 8987/95 não estipula um prazo mínimo para a concessão de serviço público havendo a penas a determinação de que o prazo seja determinado. Na literalidade da lei: “II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.”
A alternativa B está incorreta. Conforme precedente fixado no bojo da ADI 2946/DF: “Não há espaço para aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, os quais são típicos da relação verticalizada que possui uma entidade estatal em um dos polos.”
A alternativa C está incorreta. O que deve vincular a Administração Pública brasileira é a proposta mais vantajosa e não eventual caráter personalíssimo de natureza intuito personae, uma vez que esta “reflete uma transposição mecânica do direito administrativo francês anterior ou, quando menos, traduz um regime jurídico não mais existente” (JUSTEN FILHO, Marçal. Considerações acerca da modificação subjetiva dos contratos administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP. Belo Horizonte: Editora Fórum, ano 4, n. 41, maio/2005).”
A alternativa D está incorreta. Não há vedação legislativa ao uso da modalidade de transferências price-cap. Ademais, o STF na ADI 2946/DF autorizou a transferência sem licitação mediante anuência do poder público.
A alternativa E está correta. O art. 27 da lei 8987/95 determina que “A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.” Com base no disposto o STF decidiu que em havendo anuência do poder público é constitucional a transferência da concessão e do controle acionário sem licitação”. ADI 2946/DF.
QUESTÃO 25. Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa Cidade Limpa presta o serviço público de coleta de resíduos sólidos. Alguns meses após o início da prestação do serviço, Israel, empregado da Empresa Cidade Limpa, ao realizar a coleta na residência de Marcela, quebrou o suporte onde se encontrava o lixo e deixou a calçada completamente suja, tendo desrespeitado verbalmente Marcela. Indignada com a situação, Marcela foi até a Ouvidoria do Município formalizar uma reclamação, sob o fundamento de que os seus direitos previstos na Lei no 13.460/2017 não foram observados.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa correta.
a) Como o serviço público de coleta de lixo é prestado por particular, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei no 13.460/2017.
b) Se Marcela fizer a opção pela aplicação da Lei no 13.460/2017, não se aplicarão as normas regulamentares específicas.
c) Marcela escolheu o órgão errado para fazer a reclamação, pois o único papel da Ouvidoria, atualmente, é propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
d) A Ouvidoria não deverá receber a reclamação de Marcela, por ser incompetente para respondê-la, mas deverá, semestralmente, elaborar relatório de gestão, com os dados das reclamações não recebidas.
e) Marcela deverá juntar provas de suas alegações, na medida em que a lei não estabeleceu expressamente a presunção de boa-fé do usuário.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da legislação atinente à participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
A alternativa A está correta. A empresa Cidade Limpa, não compõe a administração pública com base nos dados extraídos do enunciado, assim consiste em empresa particular. O art. 1º§3º da Lei 13.460/2017 dispõe expressamente que: “Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular.”
A alternativa B está incorreta. A opção de Marcela pela lei 13.460/2017 não afasta a aplicação de normas regulamentares específicas conforme se verifica na literalidade do art. 1º§2ºda lei de regência: “A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto: I – em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão.”
A alternativa está C incorreta. Marcela poderá apresentar a sua reclamação junto à ouvidoria nos termos do art. 10 da Lei 13.460/2017. Ademais, conforme se extrai do art. 13 da mesma lei: “As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico: I – promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; II – acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; III – propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; IV – auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei; V – propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei; VI – receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e VII – promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
A alternativa D está incorreta. Na forma do art. 10 da Lei 13.460/2017 a ouvidoria deverá receber a reclamação de Marcela. Além disso, conforme disposto no art. 14, II da mesma lei o relatório de gestão deverá ser elaborado anualmente.
A alternativa E está incorreta. A lei assegura a Marcela a presunção de boa-fé na forma prevista no art. 5º, II da Lei 14.460/2017. Adicionalmente, são vedadas “quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria” conforme previsão contida no art. 10§2º da lei em destaque.
QUESTÃO 26. A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.133/2021.
a) Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá permanecer em sigilo, em face do que determinado na Lei Geral de Proteção de Dados.
b) O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento, é uma cláusula necessária em todo contrato.
c) Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de dois anos, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento ou repactuação.
d) Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 35 anos, nos contratos sem investimento.
e) A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre contratos administrativos.
A alternativa A está incorreta. O teor dos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis deverá permanecer à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme determinado no art. 91§2º da lei 14133/21.
A alternativa B está correta. O modelo de gestão de contrato descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. Assim, o art. 92, XVIII prevê a obrigatoriedade dessa cláusula em todo o contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.
A alternativa C está incorreta. O interregno mínimo será de 1 ano, a ser observado nos contratos de serviço contínuo para fins de reajustamento, conforme disposto no art. 92§4º da lei 14.133/21.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 110, II da Lei 14.133/21 o prazo de 35 anos exige investimento: Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de: I – até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento; II – até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
A alternativa E está incorreta. O prazo máximo na hipótese de serviços e fornecimentos contínuos é de 5 anos na forma do art. 106 da Lei 14.133/21.
QUESTÃO 27. A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
a) O decreto expropriatório, por ser uma manifestação tipicamente administrativa, é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.
b) Por expressa disposição legal, não são aplicados os efeitos processuais da revelia no âmbito da ação de desapropriação.
c) O autor pode desistir da desapropriação, unilateralmente, desde que até a prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau.
d) Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite o debate e a indenização de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha.
e) O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 06% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a jurisprudência relacionada a desapropriação no âmbito do STJ.
A alternativa A está incorreta. Ao Poder Judiciário é vedado decidir acerca da utilidade pública no processo de desapropriação, nos termos do art. 9 da Lei 3365/41. Todavia, poderá o Poder Judiciário exercer controle de legalidade sobre a desapropriação de modo a se nortear pelo princípio da inafastabilidade de jurisdição, na forma do art. 5º, XXXV da Constituição Federal.
A alternativa B está incorreta. Não há disposição legal nesse sentido, mas sim jurisprudencial. Nesse sentido: “Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação”(REsp n. 686.901/BA).
A alternativa C está incorreta. É possível a desistência da desapropriação, não havendo contudo, a limitação alegada até a prolação da sentença de primeiro grau. Nos termos da jurisprudência assentada pelo STJ, a desistência poderá ser realizada inclusive após o trânsito em julgado. Na literalidade do julgado: “É POSSÍVEL A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSSÍVEL O IMÓVEL SER UTILIZADO COMO ANTES 5. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Entendimento fixado a partir do REsp 38.966/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 21/2/1994.”
A alternativa D está correta. Decidiu a 1º Turma da Corte que “Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite o debate – e até mesmo indenização – de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha”. Info 738.
A alternativa E está incorreta. Entre os anos de 1941 até 1963 não havia previsão do DL 3365/41 acerca do tema. Em sequência, entre os anos 1963 até 1984 os juros foram fixados no montante de 6% ao ano (0,5% ao mês) com fundamento na Súmula 164-STF e CC-1916. Ato contínuo, 1984 até 10/06/97 fora fixado no valor de 12% (1% ao mês) possuindo como base jurisprudencial na Súmula 618-STF: “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.”
QUESTÃO 28. A respeito das parcerias público-privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
a) Em face da supremacia e indisponibilidade do interesse público, a legislação expressamente veda o uso da arbitragem para resolução de conflitos em contratos de PPP.
b) O contrato de PPP não pode ser adotado pelas entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federais.
c) Os contratos de PPP deverão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
d) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais.
e) O edital deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão versa sobre o regramento geral das parcerias público-privadas previsto na lei 11079/2004.
A alternativa A está incorreta. O uso da arbitragem é admitido, conforme disposição expressa contida no art. 11, III: “o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.”
A alternativa B está incorreta. A lei 11079/2004 não exclui os entes controlados direta ou indiretamente da sua aplicação. Nesse sentido, é a literalidade do Paragrafo Único do art. 1º da lei que dispõe: “Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”
A alternativa C está incorreta. Trata-se de uma possibilidade na medida que o art. 5§2º da Lei 11079/2004 afirma expressamente que: § 2º Os contratos poderão prever adicionalmente: II – a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.”
A alternativa D está correta. A lei 11079/2004 dispõe em sua literalidade que: “Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.” A alternativa E está incorreta. Cuida-se de uma possibilidade e não de um dever previsto em lei. Com efeito, o art. 13 da Lei 11079/2004 dispõe que: “Art. 13. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento(…).”
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