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Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Mogi das Cruzes – SP. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 24 e 61.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Provas Comentadas Direito Administrativo
QUESTÃO 14. “O feudalismo, construído sobre o princípio da autoridade, era incompatível com a subordinação do senhor feudal a um sistema jurídico de administração. Também nos Estados absolutos, em que a vontade do soberano era a última lei, não havia clima para a formação do Direito Administrativo. A administração não se submetia a regras e condições limitativas e flutuava ao sabor da conveniência política ou dos ditames pessoais da suprema autoridade do Estado. A juridicidade da administração pública é fruto do liberalismo político. Os direitos do homem geram os deveres do Estado. Nos regimes absolutos, o administrador – veículo da vontade do soberano — é, como êste, irresponsável. A administração é, apenas, uma técnica a serviço de privilégios de nascimento. O Estado de Direito, ao contrário submete o Poder ao domínio da Lei: a atividade arbitrária se transforma em atividade jurídica”. (…) (TÁCITO, Caio. Evolução histórica do Direito Administrativo. Revista do Serviço Público, ano 1955, v.66, n.03, p. 536-537) Com relação à origem do Direito Administrativo, de acordo com a visão externada pelo autor referenciado, é correto afirmar que sua concepção
a) remonta-se ao período do regime escravagista, na medida em que o poder do senhorio estava ligado à necessidade de atribuir legitimidade às suas ações.
b) se opõe à ideia de regime absolutista, na medida em que a atribuição de direitos ao homem resultou na responsabilidade do Estado, limitando seu poder, razão pela qual se tem a conformação do Estado de Direito.
c) atravessa distintos períodos históricos, pois sua concepção varia de acordo com o regime de governo predominante, se absolutista, liberalista ou democrático.
d) não se confunde com juridicidade, uma vez que as regras sobre as atividades do Poder Público sempre foram uma constante no contexto da vida social, ainda que utilizadas como subterfúgio para ações de regimes autoritários.
e) não se coaduna com regimes monárquicos, independentemente do modelo adotado.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda o tema da origem do Direito Administrativo.
A alternativa A está incorreta, pois, na verdade, a origem do Direito administrativo não remonta ao período escravagista, e sim ao advento do liberalismo político, que subordinou as autoridades públicas aos ditames da lei, a partir de quando se passou a conhecer genuínos Estados de Direito.
A alternativa B está correta, uma vez que o surgimento do Direito Administrativo, realmente, está ligado ao fim do período absolutista, período esse em que o Estado ainda era considerado irresponsável por seus atos, dada a origem divina do poder atribuído ao monarca, do que derivava sua alegada infalibilidade (“the king can do no wrong”). Com o surgimento dos ideais político-liberais, o Estado passou a se submeter às leis, de modo que o exercício do poder também passou a conhecer limites objetivos, assim como os atos do Poder Público tornaram-se passíveis de responsabilização.
A alternativa C está incorreta, eis que a criação do Direito Administrativo está atrelada a um período histórico específico, qual seja, o surgimento do Estado de Direito, marcado pela subordinação às leis vigentes, e não a distintos períodos históricos, ao sabor de regimes de governo predominantes, sobretudo aqueles de feições totalitárias, como os absolutistas.
A alternativa D está incorreta, porquanto a concepção do Direito Administrativo está, sim, ligada à ideia de juridicidade, vale dizer, ao governo das leis, próprio dos Estados de Direito, em que a Administração deve máxima observância ao princípio da legalidade.
A alternativa E está incorreta, uma vez que a existência do Direito Administrativo não é incompatível com a forma monárquica de Estado. O fundamental é que haja subordinação dos governantes às leis em vigor, independentemente de se estar diante de uma monarquia ou de uma república.
QUESTÃO 15. Analise as situações concretas descritas a seguir e assinale a alternativa que corresponda a, respectivamente, um interesse público primário e secundário.
a) Oferecer, gratuitamente, o direito à educação; defesa da Administração Pública em processo judicial para garantir vaga na creche às crianças da municipalidade.
b) Cobrar multas administrativas; defesa da Administração Pública em execução fiscal.
c) Defender seus interesses em juízo; dever de preservar o patrimônio público contra danos.
d) Oferecer, gratuitamente, o direito à saúde; dever de estabelecer Vigilância Sanitária.
e) Proteger os povos indígenas; estabelecer política de segurança pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda a diferença entre o interesse público primário e o secundário.
De início, cumpre pontuar que o interesse público primário coincide com o interesse de toda a coletividade, ao passo que o interesse público secundário é aquele ligado à defesa de direitos e situações materiais próprias das pessoas que integram o aparelho do Estado, como é o caso dos direitos de caráter estritamente patrimonial, por exemplo.
Fixada essa premissa teórica, vejamos as opções lançadas pela Banca.
A alternativa A está correta, pois o oferecimento do direito à educação, por parte do Estado, atende a anseios fundamentais de toda a coletividade, de modo que se trata de interesse público primário. De seu turno, a defesa da Administração, em processo em que se postulam vagas em creches, constitui atuação voltada ao atendimento de interesse público secundário. Nesse caso, o ente estatal se defende, em juízo, da pretensão contra ele dirigida, como qualquer outra pessoa se defenderia na hipótese de ser demandada em um dado processo judicial. Portanto, não se cuida de atuação que vise a satisfazer os interesses de toda a coletividade.
A alternativa B está incorreta, uma vez que a cobrança de multas administrativas representa hipótese de atendimento do interesse público secundário.
A alternativa C está incorreta, eis que a defesa dos interesses estatais em juízo vem a ser hipótese de interesse público secundário, e não primário.
A alternativa D está incorreta, porquanto exibe dois exemplos de interesse público primário, de modo que não atende ao comando do enunciado da questão, que pediu identificação da opção que contenha, respectivamente, um caso de interesse público primário e outro secundário.
A alternativa E está incorreta, uma vez que, novamente, apresenta dois casos de satisfação do interesse público primário.
QUESTÃO 16. A respeito do conceito de discricionariedade, assinale a alternativa correta.
a) Assegura o cumprimento do dever legal, nos limites estritos da norma e de sua regulamentação.
b) Atribui ao servidor público certa liberdade de atuação, tendo como parâmetros a própria lei e o dever de fundamentar sua escolha, como sendo aquela mais adequada ao interesse público.
c) Delega ao gestor público o poder de gerenciar suas ações, com base em critérios técnicos e previdentes, sem espaço para escolhas.
d) Opõe-se ao conceito de ato vinculado, uma vez que a discricionariedade não permite a escolha do gestor público, restringindo sua atuação administrativa.
e) Prevê opções de ação ao gestor público, que agirá de acordo com parâmetros subjetivos e fundados no direito consuetudinário, balizadores do processo de escolha para garantia do interesse público.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão exige conhecimentos acerca do conceito de discricionariedade.
A alternativa A está incorreta, pois a atuação administrativa nos estritos limites da norma e de sua regulamentação, na verdade, retrata noção conceitual atinente à vinculação, e não à discricionariedade, tal como exigido no enunciado.
A alternativa B está correta, uma vez que a discricionariedade, de fato, consiste na existência de certa margem de atuação ao agente público competente, com balizas em lei, a fim de que, diante do caso concreto, adote a providência mais consentânea com o interesse público, à luz de critérios de conveniência e oportunidade.
A alternativa C está incorreta, eis que a discricionariedade pressupõe, sim, a existência de espaço para escolhas a serem feitas pelo gestor público, sob critérios de conveniência e oportunidade, desde que nos limites da lei e de forma fundamentada.
A alternativa D está incorreta, porquanto reincide no erro de afirmar a inexistência de espaço para escolhas no exercício de competências discricionárias, o que não é verdadeiro. Ademais, a restrição administrativa é ideia pertinente à vinculação, e não à discricionariedade.
A alternativa E está incorreta, na medida em que as balizas que fixam os limites de atuação discricionária do gestor devem estar contidas em lei, e não no direito consuetudinário.
QUESTÃO 17. Determinada Prefeitura Municipal concede, com base no Estatuto da Pessoa Idosa, autorização para estacionar nas vagas reservadas a esta parcela da população. Ricardo pediu a autorização após completar 60 anos, porém seu pedido foi negado. A esse respeito, é correto afirmar que o ato administrativo
a) possui lastro normativo, vez que se trata de ato vinculado, dado que a prioridade somente é aplicável para pessoas com mais de 65 anos, no caso de homens.
b) possui lastro normativo, vez que se trata de ato discricionário, dado que a concessão do benefício depende da aferição dos critérios de conveniência e oportunidade para a Administração Pública, considerado o recenseamento local.
c) é eivado de nulidade, vez que se trata de ato vinculado, ou seja, que deve observar tão somente o critério etário, disposto na legislação.
d) não possui vícios em sua conformação, sendo possível ao administrando, no entanto, recorrer ao Poder Judiciário para questionar sua forma.
e) é eivado de nulidade, na medida em que se trata de ato discricionário, sendo possível ao administrado, no entanto, recorrer ao Poder Judiciário para questionar seu mérito.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
A alternativa A está incorreta, pois o citado Estatuto prevê como enquadrados no conceito de pessoas idosas os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), como se vê de seu art. 1º: “É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.” Logo, está errado indicar como aplicável a idade de 65 anos, no caso de homens.
A alternativa B está incorreta, uma vez que o direito a que se refere o enunciado da questão não se submete a juízos de conveniência e oportunidade da Administração. Trata-se, na verdade, de ato vinculado, de modo que, uma vez preenchido o requisito legal, o ente público deve, necessariamente, expedir o ato de autorização de estacionamento para o idoso.
A alternativa C está correta, tendo em vista que a negativa do pedido teria inobservado a legislação de regência, o que torna o ato inválido, dada a sua natureza vinculada.
A alternativa D está incorreta, na medida em que, ao violar a lei aplicável, o ato contém, sim, vício em sua conformação, sendo que a manifestação da Administração deveria ser no sentido do deferimento do pedido, e não o oposto.
A alternativa E está incorreta, porquanto reincide no erro de sustentar um suposto caráter discricionário do ato administrativo ora versado, quando, em rigor, se cuida de ato vinculado. O item ainda se equivoca, em sua parte final, ao aduzir que seria possível ao particular ir a juízo questionar o mérito do ato. No ponto, há duas incorreções latentes na afirmativa, a saber: i) sendo o ato vinculado, não possui mérito administrativo; e ii) mesmo que houvesse mérito, não caberia ao Judiciário exercer controle de mérito, sob pena de violação à separação de poderes, mas sim, tão somente, o controle de juridicidade sobre os atos administrativos.
QUESTÃO 18. Considerando os conceitos de delegação e avocação, assinale a alternativa correta.
a) A delegação e a avocação são institutos que tratam das competências de autoridade hierarquicamente superior, sendo ambas de caráter excepcional.
b) Os atos de delegação e de avocação somente serão possíveis se previstos em lei.
c) A delegação pode ocorrer sobre toda a competência, enquanto a avocação compreende apenas parte desta.
d) Enquanto a delegação envolve o exercício de competência por agente hierarquicamente inferior, a avocação envolve o exercício de competência por agente hierarquicamente superior.
e) Tanto a delegação como a avocação envolvem o exercício de competência por agente hierarquicamente inferior.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda os institutos de delegação e da avocação de competências.
A alternativa A está incorreta, uma vez que a delegação de competência não pode ser apontada como de caráter excepcional. A rigor, a doutrina ensina que se cuida de prerrogativa inerente à forma hierarquizada com que se organiza a Administração, de maneira que a regra geral é a possibilidade de delegação, ao passo que as vedações constituem exceções.
A alternativa B está incorreta, pois o ordenamento não exige que a lei indique, caso por caso, todas as situações em que a delegação e a avocação serão possíveis. Como dito no item anterior, a delegação é, em regra, viável, sendo uma decorrência lógica da estrutura hierárquica da Administração. Quanto à avocação, embora excepcional, a lei prevê fórmulas genéricas de cabimento, sem esmiuçar, caso a caso, todas as hipóteses em que as autoridades poderão avocar competências.
A alternativa C está incorreta. Não é verdade que a delegação possa recair sobre toda a competência, e sim, tão somente, de forma parcial, como se depreende do art. 12 da Lei 9.784/99: “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.”
A alternativa D está correta. De fato, a regra consiste em que a delegação se opere da autoridade hierarquicamente superior para um subordinado, que passa a exercer, portanto, a competência a ele delegada. O inverso se dá no caso da avocação, em que a autoridade de nível superior chama para si, de forma excepcional e fundamentada, o exercício de competência atribuída a seu subordinado.
A alternativa E está incorreta, pois, como demonstrado no item anterior, a avocação não envolve o exercício de competência por agente hierarquicamente inferior, mas sim pelo superior hierárquico.
QUESTÃO 19. Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.
a) Está sujeita à tutela, por meio do controle da administração direta.
b) Contempla autarquias, fundações públicas, empresas públicas e órgãos de governo.
c) Predomina a desconcentração frente ao ente governamental a que está vinculado.
d) A responsabilização objetiva de natureza civil se aplica a situações previamente previstas em lei.
e) Compreende órgãos públicos, como os tribunais de contas e judiciários.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão exige conhecimentos pertinentes à administração indireta.
A alternativa A está correta, uma vez que, realmente, as entidades integrantes da administração indireta submetem-se ao controle de caráter finalístico denominado como tutela ou supervisão ministerial. O conteúdo desse controle, como ensina a doutrina, consiste, na essência, em aferir se a entidade mantém-se fiel às suas finalidades institucionais.
A alternativa B está incorreta, visto que os órgãos de governo não compõem a administração indireta, e sim a administração direta.
A alternativa C está incorreta, pois as entidades componentes da administração indireta resultam da técnica de descentralização administração, e não de desconcentração.
A alternativa D está incorreta, uma vez que a responsabilidade civil objetiva encontra-se prevista no art. 37, §6º, da CRFB, sendo destinada, genericamente, a pessoas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos. Portanto, havendo essa explícita base constitucional, não é verdade que tal espécie de responsabilização deva se aplicar apenas a situações previamente previstas em lei.
A alternativa E está incorreta, eis que os tribunais de contas e judiciários, na verdade, não integram a administração indireta, e sim são órgãos públicos pertencentes à administração direta.
QUESTÃO 20. A respeito dos consórcios públicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, assinale a alternativa correta.
a) O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito público.
b) É permitida a participação da União junto com os Municípios, ainda que os respectivos Estados não integrem o consórcio.
c) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
d) É permitida a aplicação dos recursos para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
e) O Chefe do Poder Executivo pode requerer a retirada do ente da Federação do consórcio público, sendo vedada a delegação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda o tema dos consórcios públicos, cuja disciplina legal encontra-se na Lei 11.107/2005.
A alternativa A está incorreta, uma vez que os consórcios públicos podem constituir pessoas de direito público ou de direito privado, a teor do art. 1º, §1º, do citado diploma legal: “O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.”
A alternativa B está incorreta, pois agride a norma do art. 1º, §2º, da referida lei federal: “A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.”
A alternativa C está correta, eis que apenas exibe a literalidade do art. 8º, caput, da Lei 11.107/2005: “Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.” Logo, sem reparos a serem aqui assinalados.
A alternativa D está incorreta, porquanto dispõe contra texto expresso de lei, vale dizer, o art. 8º, §2º, do mencionado diploma legal, que assim estabelece: “É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.”
A alternativa E está incorreta, uma vez que não se compatibiliza com a norma do art. 11, caput, da citada lei federal, em vista do qual “A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.”
QUESTÃO 21. Determinada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato de gestão com organização social para prestar serviços de saúde pública, cedendo alguns servidores públicos. Considerada essa situação e as disposições da Lei Federal nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta.
a) Deve ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social, se a cessão perdurar por mais de 3 anos.
b) Admite-se o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.
c) Sendo determinada a cessão do servidor, este passa a responder perante os dirigentes da organização social.
d) Admite-se a cessão de servidores de cargos administrativos, não sendo permitida a de servidores de primeiro ou segundo escalão.
e) Deve ser precedida de lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, que preveja as condições da cessão.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão exigiu domínio acerca das disposições pertinentes às Organizações Sociais, com disciplina prevista na Lei 9.637/98.
A alternativa A está incorreta, eis que em rota de colisão com a regra vazada no art. 14, §1º, do referido diploma legal: “Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.”
A alternativa B está incorreta, pois afronta texto expresso de lei, a saber, o art. 14, §2º, da citada Lei 9.637/98: “Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.”
A alternativa C está correta. Em sendo efetivada a cessão do servidor, este passa a exercer funções dentro da estrutura de pessoal pertencente à Organização Social. Desta forma, a decorrência lógica, daí extraída, é na linha de que o mencionado servidor passa a se reportar à Direção da entidade privada em que se encontra atuando, e não mais no âmbito de seu órgão de origem integrante da Administração.
A alternativa D está incorreta, porquanto invoca uma suposta vedação legal, a rigor inexistente. Com efeito, a norma de regência não traz qualquer impedimento à cessão de servidores integrantes de “primeiro ou segundo escalão”. No ponto, eis o que enuncia o art. 14, caput, da Lei 9.637/98: “É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.”
A alternativa E está incorreta, uma vez que a própria Lei 9.637/98 já oferece o regramento normativo pertinente à cessão de servidores públicos às Organizações Sociais, não havendo qualquer previsão no sentido de que, para cada cessão, seja editada nova lei autorizativa, de iniciativa do Poder Executivo, tal como afirmado no presente item, incorretamente.
QUESTÃO 22. Determinada Organização da Sociedade civil de Interesse Público (OSCIP) expandiu suas atividades e adquiriu bem imóvel com recursos provenientes do Termo de Parceria celebrado com o Poder Público. Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.790/1999, é correto afirmar que a aquisição do imóvel
a) é passível de anulação, visto que foi realizada sem anuência do Poder Público.
b) depende da oferta de garantia de bem alienável ao Poder Público, em contrapartida.
c) depende da anuência de dois terços dos dirigentes da OSCIP para ser considerada válida.
d) deve, obrigatoriamente, ser gravado com cláusula de inalienabilidade.
e) pode servir como garantia para aquisição de empréstimos, se houver autorização específica do Poder Público no Termo de Parceria.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão demandou conhecimentos relativos à Lei 9.790/99, que disciplina as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’s.
A alternativa A está incorreta, uma vez que o art. 15 do sobredito diploma é explícito ao contemplar a possibilidade de a entidade adquirir bem imóvel com recursos advindos do termo de parceria, condicionando tal possibilidade, tão somente, a que o bem seja gravado com cláusula de inalienabilidade. No ponto, é ler: “Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.”
A alternativa B está incorreta, uma vez que a condicionante da lei consiste em que o bem seja gravado com cláusula de inalienabilidade, e não da oferta de garantia de bem alienável ao Poder Público, em contrapartida.
A alternativa C está incorreta, porquanto também não há respaldo legal para se exigir anuência de dois terços dos dirigentes da OSCIP, como condição para que a aquisição do bem imóvel, com recurso do termo de parceria, seja efetivada validamente.
A alternativa D está correta, na medida em que perfeitamente embasada no acima transcrito art. 15 da Lei 9.790/99.
A alternativa E está incorreta, pois, se o bem deve ser gravado com cláusula de inalienabilidade, é evidente que não pode ser concedido em garantia de empréstimos contraídos pela OSCIP. Afinal, em caso de inadimplemento da entidade, a garantia não poderia ser executada, em vista da inalienabilidade do bem.
QUESTÃO 23. Determinado ente federativo enfrenta crise no seu ensino público, cujos índices apontam para déficits consideráveis de alfabetização, resultando em distorção frente à idade dos alunos e ao conteúdo que deveria ter sido objeto de aproveitamento para aquela etapa do ensino. Tendo em vista essa situação, o gestor público pretende contratar professores para ministrar aulas de reforço no contraturno escolar, porém não há orçamento suficiente para tornar a medida uma política de governo.
Considerando as possibilidades para contratação de servidores públicos e os limites da situação apresentada, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que
a) dada a situação excepcional, a contratação pode ocorrer nos mesmos moldes do setor privado, com aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho.
b) se admite a contratação de servidor estatutário, por meio de concurso público de provas e títulos.
c) se admite a contratação de estagiários, dada a situação excepcional, ainda que não possuam título de ensino superior.
d) é possível a contratação temporária, por ser a medida menos onerosa, sendo necessário demonstrar excepcional interesse público, na forma da lei.
e) a urgência da demanda permite a contratação temporária, pelo período máximo de 90 dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão cobrou domínio acerca da contratação temporária de servidores públicos, em vista de contingências prementes.
O enunciado descreve situação fática de crise no ensino público, enfatizando a necessidade de contratação de novos professores para aulas de reforço escolar, a despeito da inexistência de orçamento suficiente capaz de tornar a medida uma política de governo.
Diante de tal cenário fático, tudo estaria a recomendar a contratação de professores por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme permissivo do art. 37, IX, da CRFB: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”
Adicione-se que o Município de Mogi das Cruzes disciplinou a matéria por meio de sua Lei Complementar n.º 154/2021, que, dentre os casos legitimadores de contratação temporária, assim estabeleceu no art. 2º, IV: “Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (…)a necessidade inadiável de pessoal docente para o regular funcionamento das escolas, unidades de prestação de serviços essenciais, quando decorrente de fatos imprevisíveis ou, ainda que previsíveis, cujo momento de ocorrência não possa ser previamente conhecido pela Administração, e desde que essa necessidade não possa ser suprida pelo esforço extraordinário dos demais servidores lotados na mesma unidade e encarregados da mesma função ou por remanejamento de pessoal, observado o disposto no artigo 64 da LEI Complementar nº 145, de 7 de agosto de 2019;”
Fixadas as premissas teóricas acima, eis a análise de cada uma das opções lançadas pela Banca:
A alternativa A está incorreta, porquanto a contratação de servidores temporários não se dá com base na CLT, mas sim em regime jurídico próprio, de caráter administrativo
A alternativa B está incorreta, eis que, tratando-se de demanda pública eminentemente transitória, e diante da ausência de orçamento suficiente, como dito no enunciado, a providência administrativa adequada não poderia consistir na criação de cargos efetivos a serem providos por concurso público, seja em vista da premência da situação, incompatível com a demora na realização de certame, seja em vista do caráter permanente desta espécie de contratação.
A alternativa C está incorreta, uma vez que, a toda evidência, o exercício do magistério não pode ser cometido a estagiários, e sim tão somente a profissionais de educação devidamente habilitados
A alternativa D está correta, ao defender ser caso de contratação temporária, para atender necessidades transitórias de excepcional interesse público, conforme anteriormente fundamentado.
A alternativa E está incorreta, porquanto em desacordo ao disposto no art. 3º, I, da citada Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes, que estabelece o prazo de 12 meses, no caso versado no inciso IV do art. 2º, ou seja, contratação temporária de docentes.
QUESTÃO 24. Gabriela recebe pensão em função de morte de servidor público há mais de dez anos. O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas funções de controle, decidiu recentemente que houve vício na concessão do benefício, razão pela qual determinou sua imediata interrupção, momento em que Gabriela tomou conhecimento do ato revisional. Considerando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a) é necessário garantir o contraditório e a ampla defesa quando a decisão do TCU resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficiava o interessado.
b) se admite o ato revisional do TCU, ainda que após o transcurso temporal de dez anos, cuja decisão independe de direito de defesa prévio.
c) o ato revisional do TCU deve surtir efeitos a partir de sua homologação pelo Poder Judiciário.
d) a garantia do contraditório e da ampla defesa devem ocorrer no âmbito do TCU, o que, por sua vez, impede sua revisão judicial.
e) a falta de defesa técnica por advogado não anula o ato revisional do TCU.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão é passível de recurso, por conter duas alternativas corretas.
A questão em análise versa acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União no que tange a atos de concessão de benefícios previdenciários.
A alternativa A está correta, porquanto alinhada ao teor da Súmula Vinculante 3 do STF: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” Refira-se, por importante, que o enunciado não afirmou se tratar de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, de modo que não incidiria a ressalva constante da parte final deste verbete do Supremo.
A alternativa B está incorreta, uma vez que, como acima demonstrado, seria necessária a observância do contraditório e da ampla defesa.
A alternativa C está incorreta, na medida em que descabida e inaplicável a suposta exigência de homologação jurisdicional, a fim de que o ato revisional do TCU surta efeitos.
A alternativa D está incorreta, pois o fato de haver observância do contraditório e da ampla defesa no âmbito do TCU não afasta a possibilidade de revisão judicial do ato respectivo, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV).
A alternativa E está incorreta, de acordo com posição adotada pela Banca. No entanto, deve ser tida como correta, por força do fundamento contido na Súmula Vinculante 5 do STF, “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” No ponto, embora não se trate de processo administrativo disciplinar, aplica-se ao caso a mesma essência justificadora deste entendimento do Supremo, de modo que a ausência de defesa técnica, no processo administrativo de caráter revisional, no âmbito de tribunal de contas, também não deve servir como supedâneo para a anulação do ato.
QUESTÃO 25. Determinado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que
a) se admite a avocação da decisão de recursos administrativos, a critério exclusivo da autoridade competente.
b) se admite a delegação da decisão de recursos administrativos, se a decisão recorrida for no sentido da absolvição do servidor.
c) os atos administrativos devem ser divulgados somente às partes envolvidas; os atos decisórios, por sua vez, devem ser publicados em Diário Oficial.
d) o servidor que não comunicar seu impedimento para atuar no processo incorre em falta gravíssima, apenada com demissão a bem do serviço público.
e) as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão demandou domínio acerca de disposições contidas na Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na órbita federal.
A alternativa A está incorreta, pois a mesma razão fundamental que veda a delegação de competências, para fins de análise de recursos administrativos (“Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: (…)II – a decisão de recursos administrativos;”), deve ser aplicada no tocante ao instituto da avocação de competências.
A alternativa B está incorreta, uma vez que, conforme se depreende do mesmo dispositivo legal acima transcrito, a delegação de competências é vedada no caso de decisão de recursos administrativos, sem que haja qualquer ressalva no tocante ao caso versar sobre decisão absolutória do servidor.
A alternativa C está incorreta, porquanto em desacordo à regra do art. 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/99, na linha do qual: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (…)divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;” Assim, à luz do princípio da publicidade, equivocado aduzir que a divulgação de atos administrativos deva se ater às partes envolvidas no processo.
A alternativa D está incorreta, eis que, na verdade, trata-se de conduta que constitui falta grave, e não “gravíssima”, conforme foi sustentado pela Banca, o que se depreende do teor do art. 19, parágrafo único, da citada Lei Federal: “A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.”
A alternativa E está correta, pois exibe a literalidade do art. 68 da Lei 9.784/99: “As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.” Nada a retocar, portanto, em relação ao teor deste item.
QUESTÃO 26. A respeito do controle interno e externo, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
a) As Constituições estaduais e as leis orgânicas dos municípios disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão compostos por sete Conselheiros.
b) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
d) Admite-se a criação de tribunais ou conselhos de contas em municípios com mais de 200 mil habitantes.
e) O controle interno do Poder Executivo pode ser exercido com apoio técnico do respectivo tribunal de contas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda o tema do controle exercido por tribunais de contas.
A alternativa A está incorreta, visto que em franco desacordo à regra do art. 75, parágrafo único, da CRFB, que assim estabelece: “As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.” Como daí se extrai, inexiste comando no sentido de que as leis orgânicas dos municípios devam, também, dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos.
A alternativa B está incorreta, porque, na verdade, os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e não do Supremo Tribunal Federal, conforme se vê da literalidade do art. 73, §3º, da CRFB: “Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.”
A alternativa C está correta, na medida em que reflete, com fidelidade, a norma do art. 74, §1º, da CRFB: “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.”
A alternativa D está incorreta, pois a Constituição da República é explícita ao vedar a criação de Tribunais e Conselhos de Contas municipais, na forma de seu art. 31, §4º: “É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.”
A alternativa E está incorreta, pois não é competência constitucionalmente atribuída aos tribunais de contas a de prestar apoio técnico ao respectivo Poder Executivo, relativamente ao controle interno. Em verdade, as Cortes de Contas são órgãos que prestam auxílio ao Poder Legislativo no exercício do controle externo, a teor do art. 71, caput, da CRFB: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”
QUESTÃO 27. Rafael é lavrador e enfrentava dificuldades para agendar consulta médica no posto de saúde. Ato contínuo, foi até o gabinete da Prefeitura Municipal a fim de registrar
uma reclamação. No entanto, foi impedido pelo Chefe de Gabinete de conversar com a autoridade, sob o fundamento de que seus trajes simples de trabalho desrespeitavam o decoro esperado no gabinete, situação que foi presenciada por dezenas de munícipes que estavam no local. Considerando essa situação e o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
a) Rafael pode ingressar com ação indenizatória em face da Prefeitura Municipal, em função do constrangimento sofrido, sendo cabível ação de regresso em face do Chefe de Gabinete.
b) Rafael pode ingressar com ação indenizatória somente em face do Chefe de Gabinete, dado que a situação não atrai a responsabilização civil do Município.
c) A conduta descrita, embora vexatória, não é suficiente para fundamentar ação indenizatória e sustentar ilegalidade, uma vez que houve mero aborrecimento.
d) A conduta descrita, embora vexatória, é suficiente apenas para iniciar processo administrativo disciplinar em face da autoridade pública.
e) A autoridade pública agiu em exercício regular de direito, a fim de garantir o decoro do local.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda o tema da responsabilidade civil do Estado.
A alternativa A está correta. De fato, é cabível a propositura de ação indenizatória contra o respectivo ente público, no caso, o Município de cujos quadros funcionais o agente público causador dos danos é integrante. Na espécie, a humilhação experimentada pelo cidadão, agravada por ter ocorrido em público, diante de dezenas de pessoas, não pode ser classificada como mero aborrecimento, chegando, sim, às raias da configuração de danos morais. Ademais, seria cabível o exercício do direito de regresso, pelo Município, contra o agente estatal que gerou os danos, na forma da parte final do art. 37, §6º, da CRFB: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
A alternativa B está incorreta, porquanto agride jurisprudência consolidada pelo STF, em repercussão geral, na linha da ilegitimidade passiva do agente público para responder diretamente perante a vítima pelos danos que vier a ocasionar no exercício de suas funções. No ponto, confira-se: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (RE 1027633, rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019, publicado em 06-12-2019)
A alternativa C está incorreta, tendo em vista que, conforme sustentou-se linhas acima, a situação fática descrita no enunciado supera o que se pode considerar como mero aborrecimento, alcançando, sim, o patamar de humilhação grave, a ponto de ensejar reparação civil por danos morais experimentados.
A alternativa D está incorreta, uma vez que a instauração de processo administrativo disciplinar em face da autoridade pública constitui medida que deve ser adotada em paralelo, sem prejuízo, todavia, da responsabilização civil do Estado, pelos danos causados por seu agente, assim como do posterior exercício do direito de regresso contra o mesmo.
A alternativa E está incorreta, porquanto o enunciado da questão revela, na verdade, a prática de comportamento ilícito, permeado de tons preconceituosos, dirigido contra cidadão humilde, conduta essa geradora de danos morais ao ofendido, o que, por óbvio, jamais poderia ser classificado como exercício regular de direitos.
QUESTÃO 28. A respeito da Lei Federal nº 12.527/2011, que trata sobre o acesso às informações públicas, é correto afirmar que
a) comandante da Marinha tem competência para classificar informação como ultrassecreta, que permanecerá em sigilo por 25 anos, cuja decisão deve ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.
b) é vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta.
c) os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista podem classificar informações somente no grau reservado, vedada a subdelegação.
d) a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, o conteúdo integral das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.
e) as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 15 anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão exigiu domínio relativamente à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
A alternativa A está correta, uma vez que encontra expresso apoio normativo no que estabelece o art. 27, I, “d”, e §2º, da LAI, que ora transcreve-se: “A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: (…)d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; (…)A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.”
A alternativa B está incorreta, pois o §1º do art. 27 da LAI permite, sim, a delegação de competência para classificar informações como ultrassecretas, in verbis: “A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.”
A alternativa C está incorreta, tendo em vista que os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista podem classificar informações no grau secreto, e não somente no reservado, a teor do art. 27, II, da LAI: “A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: (…) no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e”
A alternativa D está incorreta, eis que viola a regra do art. 30, I, da LAI, que assim preceitua: “A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;” Conforme daí se extrai, a publicação diz respeito apenas ao rol de informações desclassificadas, e não ao seu conteúdo integral.
A alternativa E está incorreta, porquanto, na verdade, trata-se aqui de informações que deverão ser classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, conforme se vê do art. 24, §2º, da LAI: “As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.” Dessa maneira, incorreto dizer que devam ser classificadas no grau secreto, assim como que devam permanecer sob sigilo por 15 anos.
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