Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 21/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Guarulhos. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 33, 37, 40 e 45.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Guarulhos, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direito Administrativo PGM Guarulhos
QUESTÃO 10. Sobre a improbidade administrativa, é correto o que se afirma em:
A) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
b) Independentemente de integrar a administração indireta, não estão sujeitos às sanções da Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que para a sua criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
c) A responsabilidade por improbidade administrativa no exercício da função ou desempenho de competências públicas necessita da comprovação de ato doloso com fim ilícito.
d) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estará sujeito à obrigação de ressarcimento.
e) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da Improbidade Administrativa.
A alternativa A está incorreta, pois contraria a Constituição Federal, que determina: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
A alternativa B está incorreta, pois, nestes casos, de acordo com a Lei nº 8429/1992, haverá sujeição à Lei de Improbidade Administrativa, limitado o ressarcimento de prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, veja: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”.
A alternativa C está correta, pois é o que determina a Lei de Improbidade Administrativa, veja: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”.
A alternativa D está incorreta, pois de acordo com a Lei nº 8429/2992, tais sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de ressarcimento, veja: “Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”.
A alternativa E está incorreta, pois o prazo prescricional para tanto será de oito anos, nos termos da Lei nº 8429/2992, veja: “Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”
QUESTÃO 11. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto o que se afirma em:
a) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter e execução subsidiária.
b) No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, estão configurados elementos da responsabilidade objetiva do Estado, de modo que cabe a este comprovar a interrupção do nexo causal, evidenciando que os agentes estatais não provocaram as lesões, houve culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro.
c) O Estado não possui responsabilidade objetiva em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.
d) Devido ao caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro, o Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
e) Em razão da omissão estatal, é objetiva a responsabilidade do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda a jurisprudência do STF e do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado.
A alternativa A está incorreta, pois contraria a Súmula 652 do STJ, que estabelece seu caráter como solidário, veja: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (SÚMULA 652, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021)”.
A alternativa B está correta, pois é o entendimento do STF, fixado no julgamento do ARE 1382159, vejamos: “No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.” (STF. 2ª Turma. ARE 1382159 AgR/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/03/2023.)
A alternativa C está incorreta, pois no julgamento do RE 1209429, o STF fixou a seguinte tese: “É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade física”.
A alternativa D está incorreta, pois o STF, no julgamento do RE 842846, fixou a seguinte tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.”
A alternativa E está incorreta, tendo em vista que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608880 (Tema 362) fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37 §6º da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.”
QUESTÃO 12. Relativamente ao acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846/2013, considere as seguintes assertivas:
I. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
II. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
III. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, exceto quando expressamente previsto na celebração de acordo de leniência.
IV. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos automaticamente às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, sendo desnecessário que firmem acordo em conjunto.
Está correto o que se afirma em:
a) I, II e III, apenas.
b) I e IV, apenas
c) I, apenas
d) I, II e IV, apenas.
e) II, III, IV, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o acordo de leniência, tratado na Lei nº 12.846/2013.
A afirmação I está correta, pois é o que determina a Lei nº 12.846/2013, veja: “Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: (…) § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.”
A afirmação II está incorreta, pois o prazo de impedimento para celebração de novo acordo será de três anos, não de cinco. Veja: “Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: (…) § 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.”
A afirmação III está incorreta, pois a atual previsão da Lei nº 12.846/2013 é a de não haver tal ressalva, observe: “Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.”
A afirmação IV está incorreta, pois a Lei nº 12.846/2013 determina que seja firmado o acordo em conjunto, veja: “Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: (…) § 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.”
Dessa forma, a alternativa C está correta, por ser a única a conter somente a afirmação I, em conformidade com a Lei nº 12.846/2013, estando as demais alternativas, automaticamente, incorretas.
QUESTÃO 13. Considerando as disposições da “Lei de acesso à informação” (Lei Federal nº 12.527/2011), é correto o que se afirma em:
a) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
b) As informações que puderam colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
c) O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 30 (trinta) anos.
d) O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta será de 25 (vinte e cinco) anos.
e) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
A alternativa A está incorreta, pois contraria o que determina a Lei nº 12.527/2011, veja: “Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.”
A alternativa B está incorreta, pois tais informações, nos termos da Lei nº 12.527/2011, serão classificadas como reservadas, veja: “Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.”
A alternativa C está incorreta, pois seu prazo máximo de restrição será, nos termos da Lei nº 12.527/2011, de 25 anos, veja: “Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;”
A alternativa D está incorreta, pois seu prazo máximo de restrição será, nos termos da Lei nº 12.527/2011, de 15 anos, veja: “Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: II – secreta: 15 (quinze) anos; e(…)”.
A alternativa E está correta, pois é o que determina a Lei nº 12.527/2011, veja: “Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; (…)”.
QUESTÃO 14. Com relação à desapropriação e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto o que se afirma em:
a) Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde a data de publicação da sentença.
b) O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, quais sejam: entre 1% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.
c) A indenização decorrente de desapropriação encerra ganho de capital a atrair a incidência de imposto de renda.
d) Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
e) A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda a jurisprudência do STJ em relação à desapropriação.
A alternativa A está incorreta, pois, consoante Tema 1073 do STJ, para os casos havidos até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34, aplica-se a Súmula nº 70 do STJ, que determina: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.”; para os demais, estabelece a MP 1.997-34: “Art. 15-B. Nas ações a que se refere o artigo anterior, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (NR)”.
A alternativa B está incorreta, pois contraria a Tese firmada pelo STJ, em sede de Tema Repetitivo 184, que dispõe: “O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 – qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.”
A alternativa C está incorreta, pois contraria a Tese firmada pelo STJ, em sede de Tema Repetitivo 397, que dispõe: “A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (…) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial.”
A alternativa D está correta, pois é o teor da Súmula nº 141 do STJ, que determina: “Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
A alternativa E está incorreta, pois contraria o entendimento do STJ, firmado em sede de Jurisprudência em Teses de Edição nº 49, que determina: ” 4) A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação, conforme Súmula n. 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos.”
QUESTÃO 15. Nos termos da Lei Federal nº 14.233/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), “a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos”. Sobre o tema, é correto o que se afirma em:
a) A escolha relativa à modalidade de garantia cabe à Administração Pública.
b) É regular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária emitida por empresa que não seja instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil.
c) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 15% (quinze por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
d) O seguro-garantia perderá, automaticamente, a vigência se o contratado não tiver pagado o prêmio nas datas convencionadas.
e) Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata da prestação de garantias, prevista pela nº 14.233/2021.
A alternativa A está incorreta, pois, de acordo com a Lei nº 14.233/2021, caberá ao contratado a escolha relativa à garantia, veja: “Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (…)”.
A alternativa B está incorreta, pois, consoante a Lei nº 14.233/2021, a empresa deverá ser uma instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, veja: “Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: II – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.”
A alternativa C está incorreta, pois de acordo com a Lei nº 14.233/2021, nestes casos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato ou majorada até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos, veja: “Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.”
A alternativa D está incorreta, pois neste caso, o seguro-garantia continuará em vigor, nos termos da Lei nº 14.233/2021, veja: “Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei: II – o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.”
A alternativa E está correta, pois é o que determina a Lei nº 14.233/2021, veja: “Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.”
QUESTÃO 16. Acerca da inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, disciplinada na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2012), é correto o que se afirma em:
a) As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no artigo 74 da Lei em referência são taxativas.
b) A mera existência de corpo jurídico no âmbito da municipalidade, por si só, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público.
c) A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública deverá ser realizada por profissional do setor artístico ou por meio de empresário exclusivo para local específico.
d) É inexigível a licitação para serviços de publicidade e divulgação.
e) Para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, não é necessária a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda a inexigibilidade de licitação, prevista na Lei nº 14.133/2012.
A alternativa A está incorreta, pois o entendimento doutrinário é o de que, por utilizar a expressão “em especial”, a Lei apenas enumerou alguns casos de inexigibilidade, sendo assim, de forma não-taxativa. Para José dos Santos Carvalho Filho: “No mesmo dispositivo, o legislador, depois de afirmar o sentido da inexigibilidade, acrescenta a locução “em especial”. A interpretação que nos parece correta é a de que, firmada a regra pela qual na inexigibilidade é inviável a competição, a lei tenha enumerado situações especiais nos incisos I a III de caráter meramente exemplificativo, não sendo de se excluir, portanto, outras situações que se enquadrem no conceito básico.” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2015.)
A alternativa B está correta, pois é o entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do AgRg no HC 669.347/SP, vejamos: “(…) 5) A mera existência de corpo jurídico próprio, por si só, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público (…)”.
A alternativa C está incorreta, pois diverge do que determina a Lei nº 14.133/2012, a respeito da inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, veja: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”.
A alternativa D está incorreta, pois é o oposto do que determina a Lei, que veda a inexigibilidade nesses casos, observe: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (…)”.
A alternativa E está incorreta, pois, neste caso, deverão ser observados os requisitos determinados pela Lei para sua inexigibilidade, veja: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. § 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos: I – avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos; II – certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; III – justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.”
QUESTÃO 17. A respeito dos prazos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto o que se afirma em:
a) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
b) Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
c) Se os pareceres obrigatórios vinculantes e não vinculantes deixarem de ser emitidos no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
d) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
e) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda a Lei nº 9784/1999.
A alternativa A está incorreta, tendo em vista que o prazo não é improrrogável, nos termos da Lei nº 9784/1999, veja: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.”
A alternativa B está incorreta, pois de acordo com a Lei nº 9784/1999, o prazo é de, no máximo, 15 (quinze) dias, veja: “Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.”
A alternativa C está incorreta, haja vista que o processo somente não terá seguimento caso o parecer seja obrigatório e vinculante, nos termos da Lei nº 9784/1999, veja: “Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. § 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.”
A alternativa D está incorreta, pois o prazo para tal manifestação será de até 10 (dez) dias, nos termos da Lei nº 9784/1999, veja: “Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.”
A alternativa E está correta, pois é o que dispõe a Lei nº 9784/1999, veja: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
QUESTÃO 18. No tocante à motivação dos atos administrativos, anulação, revogação e convalidação, nos termos da Lei federal nº 9.784/1999, é correto o que se afirma em:
a) Os atos administrativos deverão ser motivados. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
b) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não poderá ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.
c) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
d) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda a Lei Federal nº 9.784/1999.
A alternativa A está incorreta, pois a motivação aliunde é permitida, nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, vejamos: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (…) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.”
A alternativa B está incorreta, pois o meio mecânico poderá ser utilizado, nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, vejamos: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (…) § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.”
A alternativa C está incorreta, pois contraria o que determina a Lei Federal nº 9.784/1999, vejamos: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
A alternativa D está incorreta, pois conforme a Lei Federal nº 9.784/1999, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento, veja: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.”
A alternativa E está correta, pois é o que determina a Lei Federal nº 9.784/1999, veja: “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.”
QUESTÃO 19. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos bens públicos, é correto o que se afirma em:
a) Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
b) Não é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.
c) A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
d) Incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
e) Não incide o ISS sobre serviço prestado por empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, que executa atividade econômica sob regime concorrencial.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos bens públicos.
A alternativa A está correta, pois consoante a Jurisprudência em Teses, Edição 124, do STJ: “Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.”
A alternativa B está incorreta, pois no julgamento do AgInt no REsp n. 1.642.495/RO, o STJ posicionou-se no sentido de que é possível tal reconhecimento, vejamos: “1.1. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 1.642.495/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 1/6/2017.)
A alternativa C está incorreta, pois o STJ possui entendimento em sentido contrário, sumulado: “Súmula 619: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”
A alternativa D está incorreta, tendo em vista que o STF, no Tema 685 (extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária) fixou a seguinte tese: “Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.”
A alternativa E está incorreta, pois o entendimento do STF é no sentido da não extensão de tais privilégios às sociedades de economia mista que tenham o lucro por objeto, veja: “Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 599.628, Rel. Min. Carlos Britto, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). Ademais, a Constituição Federal determina: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º – A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais; trabalhistas e tributários. § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.”
QUESTÃO 20. Considerando a Lei que regula o acesso à informação, é correto afirmar que:
a) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, colaborando à vedação ao anonimato.
b) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
c) São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
d) Mesmo sendo o caso de a informação estar disponível quando solicitado o acesso, o órgão ou a entidade pública não precisará disponibilizá-la imediatamente, detendo prazo legal adicional para tanto.
e) A informação armazenada em formato digital não poderá ser fornecida nesse formato, mesmo mediante a anuência do requerente.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda a Lei nº 12.527/2011.
A alternativa A está incorreta, pois contraria o que determina a Lei nº 12.527/11, vejamos: “Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.”
A alternativa B está correta, pois é o que estabelece a Lei nº 12.527/11, vejamos: “Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.”
A alternativa C está incorreta, pois tais exigências são vedadas pela Lei nº 12.527/11, vejamos: “Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”
A alternativa D está incorreta, pois nesse caso, a disponibilização da informação será imediata, consoante Lei nº 12.527/11, vejamos: “Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.”
A alternativa E está incorreta, pois contraria a Lei nº 12.527/11, veja: “Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.”
QUESTÃO 21. Considerando o Termo de Parceria e a Lei que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a alternativa correta:
a) A celebração do Termo de Parceria dispensa consulta aos Conselhos de Políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
b) As cláusulas de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma são cláusulas dispensáveis ao Termo de Parceria.
c) Tal como o contrato de gestão, o termo de parceria é uma modalidade de convênio, que exige a cooperação entre as partes para o fomento e execução de atividades de interesse coletivo.
d) Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira são dispensados de dar ciência imediata ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, em razão da autonomia das partes envolvidas no Termo de Parceria.
e) A cláusula do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, é prescindível ao Termo de Parceria.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do Termo de Parceria, realizado em sede de OSCIP.
A alternativa A está incorreta, haja vista que a lei nº 9.790/1999 determina a consulta a tais conselhos, para a celebração do Termo de Parceria, veja: “Art. 9º Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei. § 1º A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.”
A alternativa B está incorreta, pois a Lei nº 9.790/1999 traz como essenciais tais cláusulas, veja: “Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. § 2º São cláusulas essenciais do Termo de Parceria: II – a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;”.
A alternativa C está correta. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho: “Havendo condições de cooperação com a Administração, a lei prevê a celebração de termo de parceria, no qual deverão estar formalizados, de modo detalhado, os direitos e as obrigações dos pactuantes. Por sua natureza, esse negócio jurídico qualifica-se como verdadeiro convênio administrativo, já que as partes têm interesses comuns e visam à mútua cooperação, além do fato de que uma delas será o Poder Público representado por algum de seus órgãos ou pessoas.” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2015.)
A alternativa D está incorreta, pois contraria a lei nº 9.790/1999, que determina: “Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.”
A alternativa E está incorreta, pois contraria a lei nº 9.790/1999, que estipula indispensável a cláusula de seu objeto, veja: “Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. § 2º São cláusulas essenciais do Termo de Parceria: I – a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;”.
QUESTÃO 22. Quanto aos princípios da licitação, aquele que consiste na exigência de dissociação da competência estatal em atribuições materialmente diversas, atribuídas a sujeitos distintos e que impede que as atribuições compreendidas na competência administrativa sejam exercitadas por um único agente ou por um mesmo órgão, corresponde especificamente ao:
a) Princípio da segregação de funções.
b) Princípio da eficiência.
c) Princípio da impessoalidade.
d) Princípio da promoção do interesse público.
e) Princípio da desconcentração.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda os princípios da licitação.
A alternativa A está correta, pois, de fato, trata-se do princípio da segregação de funções, que de acordo com o professor do Estratégia Concursos, Frederico Tadeu Borlot Peixoto: “(…) veda a designação de um mesmo agente público para atuação simultânea nas funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.” (PEIXOTO, Frederico Tadeu Borlot. Estratégia Concursos. Disponível em: <https://cdn.estrategiaconcursos.com.br/>. Acesso em: 23 de abr. 2024.)
A alternativa B está incorreta, pois o enunciado trata do princípio da segregação de funções. O princípio da eficiência, por sua vez, de acordo com o professor do Estratégia Concursos, Frederico Tadeu Borlot Peixoto: “O princípio da eficiência preza pela atuação administrativa com o menor dispêndio e melhor aproveitamento de seus recursos humano, financeiro, etc.” (PEIXOTO, Frederico Tadeu Borlot. Estratégia Concursos. Disponível em: <https://cdn.estrategiaconcursos.com.br/>. Acesso em: 23 de abr. 2024.)
A alternativa C está incorreta, pois o enunciado trata do princípio da segregação de funções. O princípio da impessoalidade, por sua vez, de acordo com o professor do Estratégia Concursos, Frederico Tadeu Borlot Peixoto: “O princípio da impessoalidade preconiza que a Administração deve agir de forma imparcial e sem promoção pessoal dos agentes públicos.”(PEIXOTO, Frederico Tadeu Borlot. Estratégia Concursos. Disponível em: <https://cdn.estrategiaconcursos.com.br/>. Acesso em: 23 de abr. 2024.)
A alternativa D está incorreta, pois o enunciado trata do princípio da segregação de funções. Sobre o princípio da promoção do interesse público, elucida o professor do Estratégia Concursos, Frederico Tadeu Borlot Peixoto: “Por sua vez, os princípios do interesse público e da igualdade decorrem do princípio da impessoalidade, uma vez que preconizam, respectivamente, que a Administração deve zelar pelo interesse público (isso é, deve ser impessoal, não priorizar interesses privados ou alheios à Administração) e deve tratar os licitantes de forma imparcial, como iguais.” (PEIXOTO, Frederico Tadeu Borlot. Estratégia Concursos. Disponível em: <https://cdn.estrategiaconcursos.com.br/>. Acesso em: 23 de abr. 2024.)
A alternativa E está incorreta, pois a desconcentração não concerne a princípio licitatório, mas trata-se de forma de organização administrativa interna do Estado. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho: “A desconcentração, que é processo eminentemente interno, significa apenas a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço. Note-se, porém, que na desconcentração o serviço era centralizado e continuou centralizado, pois que a substituição se processou apenas internamente”. (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2015.)
QUESTÃO 23. A publicação extraordinária da decisão condenatória consiste em uma sanção possível de ser aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846 de 2013, na esfera administrativa. Considerando a assertiva e a Lei referida, assinale a alternativa correta:
a) A sanção correspondente à publicação extraordinária da decisão condenatória não poderá ser aplicada cumulativamente com outra sanção na Lei prevista, mesmo que fundamentadamente.
b) O efeito negativo produzido pela infração não será levado em consideração na aplicação da sanção correspondente à publicação extraordinária da decisão condenatória.
c) A aplicação da sanção correspondente à publicação extraordinária da decisão condenatória exclui necessariamente a obrigação de reparação integral do dano causado.
d) A consumação ou não da infração não será levada em consideração na aplicação da sanção correspondente à publicação extraordinária da decisão condenatória.
e) A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória, prevista na Lei nº 12.846/2013.
A alternativa A está incorreta, pois poderá haver a aplicação cumulativa das sanções, nos termos da Lei nº 12.846/2013, veja: “Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: II – publicação extraordinária da decisão condenatória. § 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.”
A alternativa B está incorreta, pois contraria o que determina a Lei nº 12.846/2013, veja: “Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: V – o efeito negativo produzido pela infração;”.
A alternativa C está incorreta, pois contraria o que determina a Lei nº 12.846/2013, veja: “Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: II – publicação extraordinária da decisão condenatória. § 3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.”
A alternativa D está incorreta, pois contraria o que determina a Lei nº 12.846/2013, veja: “Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: III – a consumação ou não da infração;”.
A alternativa E está correta, pois é o que determina a Lei nº 12.846/2013, veja: “Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: II – publicação extraordinária da decisão condenatória. § 5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.”
QUESTÃO 24. Considerando as restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade, é correto afirmar que o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou, isto é, a alienação do bem ao próprio expropriado é denominada especificamente de:
a) Requisição.
b) Retrocessão.
c) Tombamento.
d) Servidão administrativa.
e) Tredestinação.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata das intervenções do Estado na propriedade.
A alternativa A está incorreta, pois o enunciado trata do instituto da retrocessão. Tem-se por requisição, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho: “Requisição é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2015.)
A alternativa B está correta, trata-se da figura da retrocessão; segundo José dos Santos Carvalho Filho: “(…) por ele a entidade que processou a desapropriação do bem oferece-o de volta ao ex-proprietário, pagando o preço atual, isso quando o bem não tiver o destino para o qual fora preordenado, ou se não houver sua utilização em obras e serviços públicos. Consumando-se a retrocessão, a hipótese também implica alienação de bem público. Antes da desapropriação, o bem era privado. Com a desapropriação, transformou-se em bem público, eis que passou a integrar o patrimônio do expropriante (sendo este, é óbvio, pessoa de direito público). Com a retrocessão, o bem volta ao ex-proprietário privado, o que significa que estará ele sendo objeto de alienação.” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2015.)
A alternativa C está incorreta, pois o enunciado trata do instituto da retrocessão. O tombamento, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho: “Tombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio cultural, pretende preservar a memória nacional. É o aspecto histórico de um país, como por todos reconhecido, que faz parte da própria cultura do povo e representa a fonte sociológica de identificação dos vários fenômenos sociais, políticos e econômicos existentes na atualidade.” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2015.)
A alternativa D está incorreta, pois o enunciado traz o instituto da retrocessão. Já a servidão administrativa, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho: “Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Cuida-se de um direito real público, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público. Por isso, difere da servidão de direito privado, regulada pelo Código Civil e tendo como partícipes da relação jurídica pessoas da iniciativa privada (arts. 1.378 a 1.389, Código Civil). “(FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2015.)
A alternativa E está incorreta, pois o enunciado trata do instituto da retrocessão. A tredestinação é um instituto diverso, que nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho: “Tredestinação significa destinação desconforme com o plano inicialmente previsto. A retrocessão se relaciona com a tredestinação ilícita, qual seja, aquela pela qual o Estado, desistindo dos fins da desapropriação, transfere a terceiro o bem desapropriado ou pratica desvio de finalidade, permitindo que alguém se beneficie de sua utilização. Esses aspectos denotam realmente a desistência da desapropriação.” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28 Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2015.)
QUESTÃO 69. A respeito do processo de cassação do Mandato de Prefeito por infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, previsto no Decreto-Lei 201/1967 é CORRETO o que se afirma em:
a) A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
b) De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com cinco Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
c) Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de três por cada fato. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente ordenará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
d) O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de quarenta e oito horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
e) O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do processo de cassação do mandato de Prefeito, por infrações político-administrativas.
A alternativa A está correta, pois é o que determina o Decreto-Lei 201/1967, veja: “Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: I – A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.”
A alternativa B está incorreta, pois o número de Vereadores a compor a comissão processante será de três e não cinco, consoante determina o Decreto-Lei 201/1967, veja: “Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.”
A alternativa C está incorreta, pois o número de testemunhas arroladas pelo denunciado será de até dez e não de três por cada fato, conforme o Decreto-Lei 201/1967, veja: “Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: III – Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.”
A alternativa D está incorreta, pois o prazo de antecedência para a intimação do denunciado sobre os atos do processo, seja pessoalmente ou na figura de seu procurador será de, pelo menos, 24 horas, e não 48 horas, conforme o Decreto-Lei 201/1967, veja: “Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: IV – O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.”
A alternativa E está incorreta, pois o prazo de conclusão do processo será de 90 dias, e não de 120 dias, conforme o Decreto-Lei 201/1967, veja: “Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: VII – O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.”
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