Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 19/11/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado de Sergipe. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4 e 6.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-SE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar AQUI!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
E Para conferir a prova comentada de todas as disciplinas, basta Clicar no link abaixo!
Gabarito Extraoficial PGE SE Procurador
Prova comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 01. No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são necessariamente escritas.
b) Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.
c) Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.
d) A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.
e) Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Nem sempre as fontes do direito administrativo serão escritas, a exemplo temos os costumes como fonte do direito administrativo.
A alternativa B está incorreta. Não se esgota como fonte do direito administrativo as leis ordinárias, pois são também fontes do direito administrativo a Constituição da República de 1988, leis complementares e medidas provisórias.
A alternativa C está incorreta. A doutrina e fonte do direito administrativo no Brasil.
A alternativa D está incorreta. O Brasil adota o Sistema de Jurisdição Una jurisdição e a doutrina é fonte do direito administrativo no Brasil.
A alternativa E está correta. As leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional. Existem leis estaduais, municipais e distritais que são fontes de direito administrativo e possuem aplicabilidade apenas em seus respectivos territórios (ex.: Estatuto dos servidores).
QUESTÃO 02. No que concerne aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
a) No regime estatutário dos servidores públicos, não há margem para negociação das condições de trabalho, porque elas decorrem da lei.
b) No caso de agentes públicos sob regime celetista, não se adotam planos de cargos, porque prevalece a negociação entre empregadores e empregados.
c) Em matéria de legislação de pessoal, a competência para iniciativa legislativa é concorrente do chefe do Poder Executivo, dos parlamentes, dos presidentes de tribunais e do chede do Ministério Público.
d) A fim de uniformizar as regras e evitar discrepâncias de tratamento, a Constituição Federal de 1988 unificou o regime estatutário dos agentes públicos, para os três níveis da federação.
e) A doutrina, majoritariamente, equipara o significado dos termos ‘’vencimento’’ quando trata da remuneração dos agentes públicos.
Comentários
A alternativa correta é letra A. De fato, não há negociações coletivas ou dissídios coletivos para servidores estatutários. Seu regime jurídico decorre da lei.
A alternativa A está correta. No regime estatutário dos servidores públicos, não há margem para negociação das condições de trabalho, porque elas decorrem da lei.
Essa questão, inclusive, é bastante polêmica. Em se tratando de Empregados Públicos de Pessoa Jurídica de Direito Público, é possível uma margem de negociação das condições de trabalho.
A alternativa B está incorreta. A negociação não prevalecerá em todos os casos.
A alternativa C está incorreta. A competência é privativa do chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61, §1º, II, alínea a, da CRFB/88.
A alternativa D está incorreta. A CRFB/88 não prevê se o regime único será estatutário ou celetista.
A alternativa E está incorreta. A Doutrina mais usual trata vencimentos (no plural) como remuneração do servidor público, comporto pelo vencimento mais as vantagens de natureza pessoal e vencimento diz respeito do vencimento básico do servidor público.
QUESTÃO 03. A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
a) A positivação do princípio da moralidade, no direito brasileiro, deu-se apenas com a Constituição Federal de 1988, segundo a doutrina majoritária.
b) O princípio da economicidade, aplicado ao regime das licitações, impõem à administração pública a opção pela proposta que proporcionar maior vantagem econômica.
c) Por força do princípio da supremacia do interesse público, o administrador não tem o poder de renunciar a direitos, poderes e competências da administração pública.
d) Para avaliar o cumprimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se eva em conta o aspecto da finalidade do ato, mas sim a racionalidade de sua fundamentação.
e) O princípio da publicidade tem importante relação com o princípio republicano, no sentido de que este pressupõe controle dos atos das autoridades, e não pode haver controle sem conhecimento desses atos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
O administrador público é mero gesto da coisa pública, sendo seus atos sujeitos a controle. Para tanto, os atos devem ser públicos.
A alternativa A está incorreta. O Princípio da Moralidade é pretérito à Constituição da República de 1988.
A alternativa B está incorreta. Há outros critérios que podem proporcionar maior vantagem econômica à administração pública, não apenas a economicidade.
A alternativa C está incorreta. Pode haver a renúncia da Administração Pública em determinados poderes, como a exemplo do contrato privado. Além disso, o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é que rege a indisponibilidade de enunciar a direitos, poderes e competências.
A alternativa D está incorreta. A proporcionalidade deve considerar, obrigatoriamente, a finalidade doa ato. Pois trata de meios mais adequados a atingir a finalidade pretendida pela Administração.
A alternativa E está correta. Pois o princípio da publicidade tem importante relação com o princípio republicano, no sentido de que este pressupõe controle dos atos das autoridades, e não pode haver controle sem conhecimento desses atos.
QUESTÃO 04. No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.
a) Os juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.
b) O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.
c) Agente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente poder ser responsabilizado na via judicial
d) Não tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.
e) Pelo fato de exercerem a atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. Essa questão é passível de recurso, pois a alternativa A também pode estar correta.
A alternativa A está incorreta. Em regra os juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso. Mas se houver atuação com dolo ou fraude, cometendo erro judiciário, poderá ser responsabilizado.
A alternativa B está incorreta. O direito de regresso pode ser invocado e caso de prática de ato culposo do agente público.
A alternativa C está incorreta. Poderá ser cobrado em via administrativa, também.
A alternativa E está incorreta. O Estado responderá de forma direta e objetivamente em caso de atos de notários e registradores, quando praticarem atos com dolo ou culpa, cabendo o direito de regresso por parte do Estado.
QUESTÃO 05. As servidões administrativas
a) impõem-se apenas para realização de obra pública.
b) podem atingir bem público.
c) não podem ser impostas por decisão judicial.
d) são integralmente regidas pelas normas do Código Civil.
e) não geram direito a indenização, pelo fato de não importarem perda da propriedade.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A servidão administrativa é medida interventiva, imposta pelo Poder Público, constituindo direito real de uso e gozo de propriedade alheia, em prol da coletividade, seja em benefício de um serviço público ou de um imóvel a ser afetado pela finalidade pública.
A exemplo do que ocorre com a desapropriação (DL 3.365/ 1941) art. 2º §2º: Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
A alternativa B está correta. As servidões administrativas, desde que autorizadas em lei, podem atingir bem público.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário da alternativa B.
QUESTÃO 06. Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.
a) Quando não houver previsão legal específica de autoridade competente para instaurar processo administrativo, este deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função equivalente do órgão administrativo.
b) Não é admissível decisão com fundamentação por meio de remissão a outras peças de processo administrativo (fundamentação per relationem).
c) A administração pública pode adotar decisões coordenadas, entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de processo administrativo.
d) A instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal.
e) No caso de um particular descumprir o dever legal de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. Trata-se de uma questão bastante polêmica, passível de recurso. Passamos a analisá-la seguir.
A alternativa A está incorreta. Conforme o art.17 Lei n.º 9.784/1999, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
A alternativa B está incorreta. Pois conforme o Art. 50 (…) §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
A alternativa C está incorreta. Pois não é qualquer espécie que permite decisões coordenadas.
A alternativa D está correta. No processo administrativo é regido pela verdade material, podendo produzir prova a qualquer momento. Contudo, a Lei n.º 9.784/1999 diz que as provas serão produzidas na fase instrutória, antes da prolação da instrução, vejamos: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Entretanto, há o entendimento que, em virtude do Princípio da Verdade Real, possa ser produzido a qualquer momento.
A alternativa E está incorreta. Não há previsão de sanção nesse sentido, o que tornaria a medida inconstitucional.
QUESTÃO 07. À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta.
a) No cálculo da receita bruta, para efeito de enquadramento de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) no regime da Lei Complementar n.º 123/2006, deve-se computar as vendas canceladas.
b) No tratamento de MEs e EPPs, a Lei Complementar n.º 123/2006 dispensa, para registro de empresários e pessoas jurídicas, o cumprimento de requisitos de segurança sanitária, metrologia e controle ambiental.
c) O recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, no regime Simples Nacional, por parte de MEs e EPPs, não exclui de todos os impostos e contribuições que possam incidir na sua atividade empresarial.
d) No caso de ME ou EPP tornar-se inadimplente para com órgão ou ente da administração pública federal, a cobrança do crédito não pode implicar inscrição da devedora no Cadastro Informativo de Crédito
e) Microempreendedores individuais (MEIs), podem optar pelo recolhimento de tributos na sistemática do Simples Nacional, desde que, entre outros requisitos, não possuam mais que cinco estabelecimentos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Não serão computadas as vendas canceladas.
A alternativa B está incorreta. Há a flexibilização, mas não há a dispensa do cumprimento de requisitos de segurança sanitária, metrologia e controle ambiental: Art. 6º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
A alternativa C está correta. Não há exclusão de todos os impostos e contribuições que possam incidir na sua atividade empresarial.
A alternativa D está incorreta. Conforme prevê o art. Art. 21-A a inscrição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal – CADIN, somente ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação.
A alternativa E está incorreta. O requisito é não ter mais de 1 (um) estabelecimento: Art. 18-A (…) §4º Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI: II – que possua mais de um estabelecimento.
QUESTÃO 08. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.
a) No regime da LGPD, dados anonimizados podem, para fins de proteção legal, a característica de dados pessoais, não podendo o processo de anonimização ser revertido.
b) A LGPD proíbe, em qualquer caso, a transferência internacional de dados pessoais.
c) A LGPD contém normas para proteção dos titulares de dos contra danos patrimoniais causados por controladores e operadores de dados, mas não prevê responsabilidade por danos morais, os quais, quando for o caso, devem se basear na legislação civil.
d) Quando o tratamento de dados houver tido consentimento do titular, este tem direito a obter cópia eletrônica integral dos dados, caso em que não se aplica a reserva de sigilo comercial.
e) Se um pesquisador de determinado órgão de pesquisa realizar tratamento de dados pessoais para fins apenas acadêmicos e não econômicos, ele não necessariamente precisará obter consentimento do titular dos dados.
Comentários
A alternativa correta é a letra
A alternativa A está incorreta. Conforme o art. 12 da LGPD, os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
A alternativa B está incorreta. Conforme o art. 33 da LGPD prevê a possibilidade de transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos: V – O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável.
A alternativa C está correta. O dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações (AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023), conforme também prevê o art. 33, V da LGPD.
A alternativa D está incorreta. Conforme previsão expressa da Lei, o art. Art. 19 prevê o seguinte: (…) §3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
A alternativa E está incorreta, conforme comentário da letra D.
QUESTÃO 09. Acerca dos bens públicos assinale a opção correta
a) Todas as ilhas do território brasileiro são bens de uso comum de propriedade da União.
b) Bens móveis podem ser bens públicos.
c) Bens públicos especiais podem ser alcançados pela usucapião.
d) Bens públicos dominicais são inalienáveis.
e) As unidades de conservação instituídas com base na legislação ambiental são bens de uso especial.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Nem todas ilhas são de propriedade da União. A exemplo, temos as ilhas pertencentes a municípios, conforme prevê o art. 26 da Constituição da República de 1988: Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros (…).
A alternativa B está correta. Bem móveis podem ser bens públicos. Os bens públicos pertencem à pessoa jurídica de direito público, podendo ser estes de qualquer natureza, inclusive, móvel.
A alternativa C está incorreta. Os bens de uso especial (art. 99, II do Código Civil) não podem ser objetos de usucapião, conforme tutela o art. 102 do Código Civil: os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Ainda, a Constituição da República de 1988, em seu art. 183, §3º prevê que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
A alternativa D está incorreta. Bens dominicais podem ser alienados de forma condicionadas, isto é, quando preenche requisitos condicionantes previstos em lei. Conforme prevê o art. 101 do Código Civil: os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Ressalta-se que a alienação de bens públicos está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, como determina o art. 17, caput, da Lei n.º 8.666/93.
A alternativa E está incorreta. As Unidades de Conservação nem sempre serão bens de uso especial. Conforme o art. 99, I do Código Civil, são bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
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