Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/012/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou uma (1) questão passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 73
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-SP, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 59. Considere que a Administração Pública identificou que um grupo de pessoas esbulhou um terreno de sua propriedade, para, com fins comerciais, realizar a venda de terrenos de forma irregular. Após identificar a prática do ilícito e logo após a invasão, João, a autoridade pública local responsável pela gestão do patrimônio imobiliário, dirigiu-se até a Delegacia de Polícia, buscando apoio policial para a adoção das providências adequadas. Na ocasião, conversou com o Delegado sobre o regime de proteção dos bens públicos e os limites das medidas que poderiam ser adotados pelo Estado na proteção do seu patrimônio. O Delegado poderá afirmar a João, de forma correta, que
a) é preciso que a Administração adote as medidas necessárias para a reintegração da posse, pois, caso preenchidos os pressupostos legais, os compradores dos lotes poderão adquirir a sua propriedade mediante a usucapião extraordinária.
b) caso preenchidos os requisitos previstos no Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a realização do desforço imediato e permitido o uso de força policial para a execução da medida pela Administração.
c) caso os imóveis venham a ser comercializados e seja realizada a venda dos bens para pessoas que venham a fixar as suas residências, a Administração deverá indenizá-las pelas benfeitorias necessárias que venham a, eventualmente, realizar.
d) na hipótese de a Administração reaver a posse do bem, os compradores das unidades imobiliárias poderão utilizar ações possessórias para a reintegração da posse, caso demonstrem terem as adquirido de boa-fé.
e) o desforço imediato não pode ser utilizado pela Administração e, consequentemente, as forças policiais não podem ser utilizadas na execução de medida dessa natureza, pois os bens públicos possuem um regime jurídico próprio e a eles não se aplicam as disposições do Código Civil.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Os bens públicos não poderão ser adquiridos por usucapião. De acordo com art. 102 do CC/02: “Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.”
A alternativa B está correta. De acordo com Enunciado 2 da I Jornada de Direito Administrativo – CJF: “Enunciado 2. O administrador público está autorizado por lei a valer-se do desforço imediato sem necessidade de autorização judicial, solicitando, se necessário, força policial, contanto que o faça preventivamente ou logo após a invasão ou ocupação de imóvel público de uso especial, comum ou dominical, e não vá além do indispensável à manutenção ou restituição da posse (art. 37 da Constituição Federal; art. 1.210, § 1, do Código Civil; art. 79, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946; e art. 11 da Lei n. 9.636/1998).”
A alternativa C está incorreta. Não há de se falar em indenização. De acordo com Súmula 619 do STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”
A alternativa D está incorreta. Não fica configurada a posse, mas, sim, a mera detenção, conforme Súmula 619 do STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”
A alternativa E está incorreta. De acordo com Enunciado 2 da I Jornada de Direito Administrativo – CJF, transcrito na justificativa da alternativa B, o administrador público poderá, sim, se valer do desforço imediato.
QUESTÃO 60. A respeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa correta.
a) O princípio autoriza a violação a direitos constitucionais fundamentais, sempre que a adoção da medida atender melhor, segundo o juízo do agente público, ao interesse coletivo.
b) Está expressamente previsto na Constituição Federal e autoriza que o gestor público atue sem prévia autorização legal, quando a medida atender de forma mais adequada aos interesses do Estado.
c) É considerado, por parte da doutrina dominante, como base central do regime jurídico-administrativo, não havendo obras que atestem ter havido uma remodelação de seu conteúdo com a constitucionalização do Direito Administrativo.
d) A sua aplicação não admite a ponderação com outros princípios constitucionais, por se tratar da base do regime jurídico-administrativo.
e) A decisão administrativa tomada com base no princípio deve levar em consideração as suas consequências práticas e a sua motivação comprovar a observância do princípio da proporcionalidade.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra E.
A alternativa A está incorreta. De acordo com doutrina do professor Rafael Rezende Oliveira: “É inadmissível a fundamentação da atuação estatal em um abstrato e indecifrável interesse público (“razões de estado”), típico de atuações arbitrárias. A juridicidade dos atos estatais deve ser auferida à luz da ordem jurídica, notadamente dos princípios norteadores da atividade administrativa e dos direitos fundamentais. Com isso, cresce a importância da motivação e justificação das atuações administrativas.” (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 9.ed., – Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021; p. 115).
A alternativa B está incorreta. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expresso em nenhum dispositivo da Constituição Federal.
A alternativa C está incorreta. De acordo com doutrina do professor Rafael Rezende Oliveira: “Atualmente, no entanto, com a relativização da dicotomia público x privado, a democratização da defesa do interesse público e a complexidade (heterogeneidade) da sociedade atual, entre outros fatores, vêm ganhando força a ideia de “desconstrução” do princípio da supremacia do interesse público em abstrato. Parcela da doutrina sustenta a inexistência de supremacia abstrata do interesse público sobre o privado, exigindo a ponderação de interesses para resolver eventual conflito, especialmente pelos seguintes argumentos: a) o texto constitucional, em diversas passagens, partindo da dignidade da pessoa humana, protege a esfera individual (ex.: arts. 1.º, 5.º etc.), não sendo lícito afirmar, a partir da interpretação sistemática das normas constitucionais, a existência de uma prevalência em favor do interesse público; b) indeterminabilidade abstrata e objetiva do “interesse público”, o que contraria premissas decorrentes da ideia de segurança jurídica; c) o interesse público é indissociável do interesse privado, uma vez que ambos são consagrados na Constituição e os elementos privados estariam incluídos nas finalidades do Estado, como se percebe, v.g., a partir da leitura do preâmbulo e dos direitos fundamentais; e d) incompatibilidade da supremacia do interesse público com postulados normativos consagrados no texto constitucional, notadamente os postulados da proporcionalidade e da concordância prática.” (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 9.ed., – Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021; p. 114).
A alternativa D está incorreta. De acordo com doutrina do professor Rafael Rezende Oliveira: “O conceito de interesse público não necessariamente se opõe ao de interesse privado. A aproximação entre Estado e sociedade demonstra bem isso, notadamente quando se verifica que a atuação do Poder Público deve pautar-se pela defesa e promoção dos direitos fundamentais e, obviamente, pelo respeito à dignidade humana. A promoção estatal dos direitos fundamentais representa a satisfação das finalidades públicas estabelecidas pela própria Constituição. […] A solução ou, ao menos, a sinalização para resolver eventuais colisões entre interesses públicos e interesses privados pode ser estabelecida a priori, quando possível, pela própria legislação, que já procederia a uma ponderação abstrata, estabelecendo os “parâmetros preferenciais” (ex.: o art. 60, § 4.º, IV, da CRFB retira das opções políticas as propostas de emendas constitucionais tendentes a abolir os direitos e garantias fundamentais; o art. 5.º, alínea “h”, do Decreto-lei 3.365/1941 autoriza o Poder Público a desapropriar, por utilidade pública, a propriedade privada para a exploração ou a conservação dos serviços públicos). Essa ponderação, realizada democraticamente pelo legislador, orientaria e pautaria a interpretação judicial e administrativa. […] Portanto, não existe um interesse público único, estático e abstrato, mas sim finalidades públicas normativamente elencadas que não estão necessariamente em confronto com os interesses privados, razão pela qual seria mais adequado falar em “princípio da finalidade pública”, em vez do tradicional “princípio da supremacia do interesse público”, o que reforça a ideia de que a atuação estatal deve sempre estar apoiada em finalidades públicas, não egoístas, estabelecidas no ordenamento jurídico. A atuação do Poder Público não pode ser pautada pela supremacia do interesse público, mas, sim, pela ponderação e máxima realização dos interesses envolvidos.” (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 9.ed., – Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021; p. 115-116).
A alternativa E está correta. De acordo com art. 20 da LINDB: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.”
QUESTÃO 61. A respeito da probidade administrativa, com base na Lei n° 8.429/92 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
a) a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.
b) por ter o legislador estendido os princípios do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa, as regras de prescrição intercorrente, previstas na Lei n° 14.230/21, se aplicam aos processos em curso, quando benéficas aos réus.
c) a nova Lei n° 14.230/2021 não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior com processo ainda não transitado em julgado.
d) celebrado o acordo de colaboração premiada, a documentação pertinente será remetida ao juiz, que presumirá a ausência de voluntariedade da manifestação de vontade nos casos em que o colaborador está sob os efeitos de medidas cautelares.
e) a celebração de acordo de colaboração premiada somente pode ser considerada válida a partir de modificações na Lei n° 8.429/92, que autorizaram expressamente transações em ações dessa natureza.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
A alternativa A está correta. De acordo com Tema 1043 de Repercussão Geral, fixado pelo STF no julgamento do ARE 1175650: “É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.”(ARE 1.175.650/PR, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023).
Utilizando como base a mesma tese de repercussão geral acima mencionada, as alternativas D e E ficam incorretas.
As alternativas B e C estão incorretas. De acordo com Tema 1199 de Repercussão Geral, fixado pelo STF no julgamento do ARE 843989: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”
QUESTÃO 62. Considere que Mário é policial civil e, segundo seus colegas, tem adotado desculpas para não participar de diligências externas, necessárias ao cumprimento de suas obrigações. Na última semana, o delegado responsável pela unidade constatou que o policial teria simulado uma doença para se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Com base na Lei Complementar n° 207/1979, é correto afirmar que
a) caso a conduta tenha sido praticada de forma dolosa ou culposa, Mário estará sujeito a pena de suspensão, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.
b) Mário estará sujeito a pena de demissão a bem do serviço público, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.
c) a punibilidade de Mário será extinta pela prescrição, no prazo de cinco anos, a contar da data em que a Administração tomou conhecimento de sua prática.
d) por se tratar de policial civil, Mário está sujeito à pena de remoção compulsória, que poderá ser de forma cumulada com a pena de repreensão, multa ou suspensão.
e) caso Mário seja infrator primário, a pena a ser aplicada pode ser de advertência, que deverá ser escrita e contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D.
A alternativa A está incorreta. De acordo com artigo 63, VIII, da LC 207/79, o ato praticado por Mário configura transgressão disciplinar: “Artigo 63- São transgressões disciplinares: VIII – simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação;”
Ademais, em regra, a pena para atos de transgressão disciplinar será de repreensão, sendo aplicada a suspensão apenas no caso de o agente ter praticado a transgressão de maneira dolosa ou de má fé. É o que dispõem os artigos 72 e 73 da LC 207/79: “Artigo 72 – A pena de repreensão será aplicada por escrito, no caso de transgressão disciplinar, sendo o infrator primário e na reincidência de falta de cumprimento dos deveres. Parágrafo único – A pena de repreensão poderá ser transformada em advertência, aplicada por escrito e sem publicidade. Artigo 73 – A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de:
I – descumprimento dos deveres e transgressão disciplinar, ocorrendo dolo ou má fé; II – reincidência em falta já punida com repreensão.”
A alternativa B está incorreta. Conforme mencionado na alternativa A, Mário fica sujeito às penas de repreensão ou suspensão, dependendo do caso.
Ademais, a pena de demissão a bem do serviço somente será aplicada nos casos do artigo 75 da LC 207/79: “Artigo 75 – Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público, nos casos de: I – conduzir-se com incontinência pública e escandalosa e praticar Jogos proibidos; II – praticar ato definido como crime contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública ou previsto na Lei de Segurança Nacional; III – revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou particulares; IV – praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa; V – causar lesão dolosa ao patrimônio ou aos cofres públicos; VI – exigir, receber ou solicitar vantagem indevida, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão destas; VII – provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou outro qualquer serviço, ou dele participar; VIII – pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização; IX – exercer advocacia administrativa; X – praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; XI – praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; XII – praticar ato definido em lei como de improbidade.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com artigos 80, I e § 1º, da LC 207/79: “Artigo 80 – Extingue-se a punibilidade pela prescrição: I – da falta sujeita à pena de advertência, repreensão, multa ou suspensão, em 2 (dois) anos; (…) § 1° – A prescrição começa a correr: 1 – do dia em que a falta for cometida; 2 – do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.”
A alternativa D está correta. De acordo com artigos 67 e 68 da LC 207/79: “Artigo 67 – São penas disciplinares principais: I – advertência; II – repreensão; III – multa; IV – suspensão; V – demissão; VI – demissão a bem do serviço público;”; “Artigo 68 – Constitui pena disciplinar a remoção compulsória, que poderá ser aplicada cumulativamente com as penas previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior quando em razão da falta cometida houver conveniência nesse afastamento para o serviço policial.”
A alternativa E está incorreta. A aplicação da pena de advertência será verbal, e não escrita. De acordo com artigo 71 da LC 207/79: “Artigo 71 – A pena de advertência será aplicada verbalmente, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário.”
QUESTÃO 63. Considere que três veículos automotores, vinculados a uma delegacia de polícia e que são utilizados como viaturas, precisam passar pelo serviço de manutenção.
Por determinação da Secretaria de Segurança do Estado X, as contratações de serviços dessa natureza serão concentradas na própria Delegacia. Após a obtenção de alguns orçamentos, observou-se que o serviço teria um custo estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que
a) a contratação não poderá ser feita por dispensa de licitação, pois precisaria envolver valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
b) a legislação autoriza a dispensa de licitação para essa hipótese, mas prescreve que o contratado e o agente público estarão sujeitos à responsabilidade solidária por dano ao erário, caso a contratação seja considerada indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro.
c) o serviço de manutenção de equipamentos vinculados à segurança pública conta com hipótese específica de dispensa de licitação, devendo o processo de contratação prever, dentre outros requisitos, a justificativa da contratação da empresa.
d) o serviço deverá ser contratado por pregão eletrônico, que terá como pregoeiro um servidor público estável.
e) por se tratar de contratação de pequeno valor, o processo de contratação direta não precisa contar com parecer jurídico.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B.
A alternativa A está incorreta. A contratação poderá, sim, ser feita mediante dispensa de licitação, pois seu valor é inferior a R$ 100.000,00. De acordo com art. 75, I, da Lei 14.133/2021: “Art. 75. É dispensável a licitação: I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.“
A alternativa B está correta. De acordo com art. 73 da lei 14.133/2021: “Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais.”
A alternativa C está incorreta. Não consta, entre os requisitos para o processo de contratação direta, a “justificativa de contratação da empresa”. Constam, no entanto, a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; a razão da escolha do contratado, e a justificativa de preço. De acordo com art. 72, incisos V, VI e VII da lei 14.133/2021: “Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI – razão da escolha do contratado; VII – justificativa de preço;”
A alternativa D está incorreta. A contratação será direta, por dispensa. De acordo com art. 75, I, da Lei 14.133/2021: “Art. 75. É dispensável a licitação: I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.“
A alternativa E está incorreta. As contratações de pequeno valor são aquelas até R$ 8.000,00. De acordo com art. 75, § 7º, da lei 14.133/2021: “§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
Ademais, segundo art. 72, III, da lei 14.133/2021, deve, sim, haver parecer jurídico: “Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;”
QUESTÃO 64. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado em função de danos causados por pessoa condenada criminalmente foragida do sistema prisional, é correto afirmar que
a) o Estado responde por danos materiais e morais, ante a ocorrência de roubo seguido de morte, quando o agente criminoso vinha cumprindo pena em regime fechado, tendo empreendido fuga, independentemente do momento da prática do ilícito.
b) a Corte entende ser subjetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
c) o intervalo entre fato administrativo e o fato típico (morte de um indivíduo) e o surgimento de causas supervenientes independentes (v.g., formação de quadrilha) não contribui para a supressão da relação de causa (evasão do apenado do sistema penal) e efeito (fato criminoso).
d) a responsabilidade civil extracontratual do Estado, nessa hipótese, é integral, não admitindo a aplicação de causas excludentes do nexo de causalidade.
e) a fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra E.
De acordo com Tema 362, fixado pelo STF no julgamento do RE 608880: “Tema 362 – Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido. Tese: Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.”
Portanto, a fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o nexo causal. A responsabilidade civil só se estabeleceria se os efeitos da conduta do agente fossem diretos e imediatos. Logo, correta a alternativa E.
A alternativa A está incorreta. De acordo com Tema 362 do STF, acima transcrito, depende, sim, do momento da prática do ilícito, pois deve haver nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
A alternativa B está incorreta. De acordo com Tema 362 do STF, acima transcrito, a responsabilidade será objetiva, e não subjetiva.
A alternativa C está incorreta. Há sim contribuição, pois de acordo com Tema 362 do STF, acima transcrito, deve haver nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada, para que se configure a responsabilidade do Estado. Logo, havendo outras causas supervenientes independentes, fica suprimida a relação de causa e efeito.
A alternativa D está incorreta. Admite-se, sim, a aplicação de causas excludentes do nexo de causalidade. Nestes casos, pode-se dizer que não haverá responsabilidade do Estado, pois conforme Tema 362 do STF, acima transcrito, o nexo causal entre o momento da fuga e a conduta praticada deve ser direto.
QUESTÃO 65. A respeito do exercício da atividade administrativa, com base nas alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
a) o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de dolo ou culpa grave.
b) a edição de atos normativos deve ser precedida de consulta pública.
c) as súmulas administrativas têm caráter vinculante em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.
d) a norma reafirma a centralidade que a supremacia do interesse público exerce no regime jurídico-administrativo brasileiro.
e) a mudança de orientação jurídica com relação à licitude de determinado contrato produzirá efeitos imediatos e retroativos, quando comprovado que foi realizada para atender o princípio da moralidade administrativa.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C.
A alternativa A está incorreta. A LINDB fala em “dolo ou erro grosseiro”, e não em “dolo ou culpa grave”. De acordo com art. 28 da LINDB: “Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.”
Chamamos atenção na letra A, para o texto do artigo 12, § 1º, do Decreto 9.830/2019, segundo o qual o erro grosseiro engloba a culpa grave. Veja: “Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções. § 1º Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.”
A alternativa B está incorreta. Não há uma obrigatoriedade. De acordo com art. 29 da LINDB: “Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.”
A alternativa C está correta. De acordo com art. 30, caput e parágrafo único, da LINDB: “Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.”
A alternativa D está incorreta. Os novos dispositivos da LINDB trazem, cada vez mais, a busca pelo interesse geral, superando a centralidade da supremacia do interesse público no regime administrativo brasileiro. Como exemplo, cite-se os arts. 21, parágrafo único, 23 e 26, § 1º, da LINDB: “Art. 21. (…) Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.”; “Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.”; “Art. 26. (…) § 1º O compromisso referido no caput deste artigo: I – buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;”
No mesmo sentido, é o art. 24: “Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.”
A alternativa E está incorreta. Deve haver previsão de um regime de transição. De acordo com art. 23 da LINDB: “Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.”
QUESTÃO 66. Considere que João trabalha em uma delegacia e, em situação de urgência, determinou que fossem adquiridos colchões para presos que estavam lá custodiados. A contratação foi celebrada de forma verbal e não foi precedida de processo de licitação ou de contratação direta.
Não há elementos para atestar que o contratado estava de boa-fé, e ficou comprovado que parte da execução do contrato foi subcontratada a terceiro, sem que tenha havido a concordância da Administração. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
a) a inexistência de autorização da Administração para subcontratação não é suficiente para afastar o dever de indenizar, no caso, porque a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal.
b) a nulidade do contrato implica no reconhecimento da desapropriação indireta dos bens e no dever de a Administração indenizar o contratado, mediante o sistema de precatórios.
c) a presença da boa-fé do contratado não retira o dever de a Administração indenizar o contratado pela compra dos colchões pelo seu custo básico, acrescido da margem de lucro praticada no mercado.
d) a nulidade do contrato impede que a Administração realize o pagamento pelos bens fornecidos.
e) o dever de indenizar o contratado somente não estará presente caso reconhecida a sua má-fé ou comprovado que tenha concorrido para a prática do ilícito.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
De acordo com entendimento do STJ: “No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração. STJ. 2ª Turma. REsp 2.045.450-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/6/2023.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
O STJ reconhece, ademais, que, ainda que ausente a boa fé do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem margem alguma de lucro.
Assim, a inexistência de autorização da Administração para subcontratação, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, no caso, porque a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal.
Portanto, correta a alternativa A.
Tomando por base o mesmo entendimento jurisprudencial, as alternativas B, C , D e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 67. Com base na Lei n° 14.129/2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa correta.
a) Os órgãos públicos poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico, sendo dispensada a concordância do usuário.
b) Caso opte por receber comunicações eletrônicas, o administrado somente poderá optar pelo fim de seu uso por meio de pedido devidamente fundamentado.
c) As regras definidas na Lei serão aplicáveis aos Estados e Municípios caso estes adotem os seus comandos por meio de atos normativos próprios.
d) Presumem-se autênticos, independentemente de assinatura eletrônica, os documentos apresentados por usuários dos serviços ofertados por meios digitais.
e) Para os efeitos da Lei, consideram-se dados abertos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C.
A alternativa A está incorreta. As comunicações serão realizadas mediante opção do usuário, conforme art. 42, caput, da Lei 14.129/2021: “Art. 42. Os órgãos e as entidades referidos no art. 2º desta Lei, mediante opção do usuário, poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico.”
A alternativa B está incorreta. A opção pelo fim das comunicações independe de fundamentação, de acordo com art. 42, § 2º, da Lei 14.129/2021: “§ 2º O administrado poderá, a qualquer momento e independentemente de fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por meio eletrônico.”
A alternativa C está correta. De acordo com art. 2º, III, da Lei 14.129/2021: “Art. 2º Esta Lei aplica-se: III – às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios.”
A alternativa D está incorreta. A presunção somente se dará se o envio for assinado eletronicamente, de acordo com art. 26 da Lei 14.129/2021: “Art. 26. Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente.”
A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 4º, IV, da Lei 14.129/2021: “Art. 4º (…) IV – dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica;”
QUESTÃO 68. As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionada com a prevenção ou repressão de infrações, segundo a Lei n° 12.527/2011:
a) terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo de 100 (cem) anos, a contar da data do início da atividade de inteligência ou de investigação.
b) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até a conclusão da atividade de inteligência ou de investigação.
c) serão classificadas como reservadas e somente serão divulgadas a terceiros após o transcurso do prazo previsto no ato de classificação.
d) podem ser classificadas como ultrassecreta, com prazo de restrição a essas informações pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
e) somente poderão ser consideradas imprescindíveis à segurança do Estado ou da sociedade se estiverem relacionadas à repressão ou prevenção de infrações penais.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Tal tratamento se dá para informações pessoais. De acordo com art. 31, § 1º, I, da Lei 12.527/2011: “Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;”
A alternativa B está incorreta. De acordo com art. 24, § 2º, da Lei 12.527/2011: “§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com art. 24, § 1º, III, e § 4º, da Lei 12.527/2011: “§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: III – reservada: 5 (cinco) anos. (…) § 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.”
A alternativa D está correta. De acordo com art. 24, § 1º, I, da Lei 12.527/2011: “§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;”A alternativa E está incorreta. Não são apenas estes os casos de imprescindibilidade. De acordo com art. 23 e incisos, da Lei 12.527/2011: “Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I – pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV – oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.”
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