Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 13/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Estado do Piauí. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da PGE-PI em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 13. Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.
a) critério da administração pública.
b) escola do serviço público.
c) critério das relações jurídicas.
d) critério teleológico.
e) critério do Poder Executivo.
Comentários
A alternativa A é a correta, pois, segundo a doutrina majoritária, o Critério utilizado para conceituação do Direito Administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles é o da Administração Pública. Para esse critério, o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras, que vai disciplinar os órgãos, os agentes, a atividade administrativa (independentemente de quem a exerça: Poder Executivo, Poder Judiciário ou Poder Legislativo), realizando de forma direta, concreta e imediata, os fins desejados pelo Estado
QUESTÃO 14. No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
I – É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.
II – No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.
III – De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV – É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.
Estão certos apenas os itens
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III
e) II, III e IV.
Comentários:
A alternativa correta é a letra E. A questão versa sobre os poderes administrativos.
Item I – Incorreto. O poder normativo via de regra não inova no ordenamento jurídico, pois se limita à fiel execução da lei, sob pena de violação à separação dos Poderes e ao princípio da legalidade.
Item II – Correto. Esse é o conceito de poder disciplinar, qual seja, a possibilidade de a autoridade competente aplicar punição ao servidor a ela subordinado.
Item III – Correto. O ciclo de poder de polícia é composto por quatro fases, ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
Item IV – Correto. De acordo com o STF, na ADI 4728/DF, a Lei não pode estabelecer um prazo para que o chefe do Executivo faça a sua regulamentação, sob pena de interferência/independência dos poderes.
QUESTÃO 15. A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar denomina-se
a) empresa pública.
b) fundação pública.
c) sociedade de economia mista.
d) agência executiva.
e) autarquia.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão fala sobre entes da administração indireta.
As fundações públicas, segundo a redação dada pelo Artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, sua criação será autorizada por lei específica e a Lei Complementar definirá suas áreas de atuação.
QUESTÃO 16. Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n. 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam transferência de recursos financeiros
a) termo de parceria
b) acordo de cooperação
c) termo de colaboração
d) termo de fomento
d) contrato de gestão
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre as OSC – organizações da sociedade civil e seus instrumentos de atuação com o poder público.
Segundo a Lei nº 13.019/2014, em seu artigo 2º, inciso VII, termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
QUESTÃO 17. A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens l e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
O item I está incorreto por expressa vedação legal, nos termos do artigo 49-A, §6º, inciso I, da Lei nº 9.784/1999.
O item II está incorreto, pois o §4º, do artigo 49-A, é expresso em dizer que a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade que está envolvida.
O item III está correto. Houve a junção dos incisos I e II, do artigo 49-A.
O item IV está correto, pois está de acordo com o artigo 49-E, da Lei nº 9.784/1999.
QUESTÃO 18. Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados
I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade.
II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.
III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas
IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra geral comum a servidores civis e militares ofende а exigência constitucional de lei específica para tratar da inatividade dos militares.
Estão certos apenas os itens
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão versa sobre o regime jurídico dos militares da ativa e da inatividade. Os três primeiros itens são redações do artigo 24-B, do Decreto-Lei 667/1969, que trata dos militares do Distrito Federal. Vamos à análise deles:
O item I está correto. Esse item aborda o inciso I, do artigo 24-B, cuja redação literal afirma existir a coincidência entre o benefício de pensão do militar da ativa ou em inatividade;
O item II está correto. De fato, o benefício da pensão militar é irredutível, com revisão automática, e preserva o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem, nos termos do inciso II, do artigo 24-B.
O item III está correto. A relação dos beneficiários dos militares estaduais é a mesma para os militares das forças armadas, conforme estabelece o inciso III, do artigo 24-B.
O item VI está incorreto. A inclusão em um mesmo diploma normativo, comum a servidores civis e militares, não ofende a exigência constitucional (STF, ADI 5154).
QUESTÃO 19. Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta
a) Atendidos os requisitos da legislação civil, todo consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado.
b) A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
c) É vedada a retirada do ente da Federação do consórcio público, a fim de evitar o prejuízo das obrigações já constituídas no contrato
d) A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
e) A alteração de um contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei aprovada por todos os entes consorciados.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão fala sobre consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).
Conforme estabelece o artigo 1º, §2º, da Lei nº 11.107/2005, a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
QUESTÃO 20. Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para
a) aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
b) contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
c) contratação e elaboração de serviços técnico-especializados para a de pareceres por profissionais ou empresas de notória especialização.
d) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
e) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão versa sobre os casos de dispensa de licitação.
A alternativa B é a única que traz a hipótese prevista nos incisos do artigo 75, mais precisamente no inciso XIII – “contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização”. As demais alternativas representam hipóteses de inexigibilidade, nos termos do artigo 74.
QUESTÃO 21. O prazo prescricional das infrações previstas na Lei nº 12.846/2013 – a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito – é de:
a) 2 anos.
b) 3 anos.
c) 5 anos.
d) 8 anos.
e) 10 anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
O artigo 25 estabelece o prazo prescricional de 5 anos, que se inicia a partir da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. As demais alternativas não traduzem nenhum prazo estabelecido nessa lei.
QUESTÃO 22. No que se refere a bens públicos julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis no tema e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I. São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha.
II. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões benfeitorias.
III. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autoriza somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores
IV. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
Assinale a opção correta
a) Apenas os itens I e Il estão certos.
b) Apenas os itens II e III estão certos
c) Apenas os itens I e IV estão certo
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata dos bens públicos.
O item I está incorreto. A Súmula 496/STJ estabelece que os registros não são oponíveis à União.
O item II está correto. De fato, a ocupação de bem público não gera nem a propriedade nem o direito de retenção dos valores gastos com eventuais benfeitorias, nos termos da Súmula 619/STJ.
O item III está correto. De fato, as concessões das terras devolutas em faixa de fronteira autorizam apenas o uso. O domínio continua pertencente à União, mesmo que ela tolere o ato de posse. Essa é a redação da Súmula 477/STF.
O item IV está incorreto. Existem pessoas jurídicas, pertencentes aos quadros da administração pública, que são pessoas jurídicas de direito privado, como exemplo, os bens pertencentes às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Os bens pertencentes a esses entes são bens privados.
QUESTÃO 23. Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I – O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria do risco administrativo
II – A demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.
III – Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a violação de um dever jurídico específico de agir, caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular
IV – A ação por danos causados por causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta
a) Apenas os itens I e III estão certos.
b) Apenas os itens II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, Il e III estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. Todas estão corretas. A questão trouxe diversos entendimentos jurisprudenciais sobre a responsabilidade civil do Estado. De fato, o Estado é responsável objetivamente pelas ações de segurança pública (item I); deve haver a demonstração do nexo causal entre a fuga do preso e os crimes cometidos por ele para que haja responsabilização por parte do ente (item II); no caso de omissão na fiscalização das atividades comerciais de fogos de artifício, há a responsabilidade estatal de forma objetiva (item III); e a Teoria da Dupla Garantia prevê a necessidade de a ação por danos causados por agente público ser ajuizada perante o ente ou pessoa jurídica prestadora de serviço público e não o agente causador do dano, e, caso haja dever de indenizar por parte da administração (ou por quem está fazendo às vezes dela), gera o dever de ação de regresso contra o causador do dano (item IV).
QUESTÃO 24. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa – contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência – é de:
a) 2 anos.
b) 3 anos.
c) 5 anos.
d) 8 anos.
e) 10 anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão versa sobre o prazo prescricional na Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com o artigo 23, da Lei nº 8.429/1992, a ação para a aplicação das sanções previstas na lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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