Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cartório Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 27/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Exame Nacional dos Cartórios. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do ENAC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: CONFIRA AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Conhecimentos Gerais
QUESTÃO 100. Determinada associação, que congrega delegatários das serventias extrajudiciais de registro público, iniciou estudos com o objetivo de sugerir o aperfeiçoamento dos mecanismos de “privacy by default” pelos seus associados, isto considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. Ao fim desses estudos, concluiu, corretamente, que o aperfeiçoamento dos referidos mecanismos pode ser alcançado com:
a) a estruturação dos processos de trabalho, de modo a evitar rupturas de sigilo.
b) a adoção da regra de que o tratamento dos dados pessoais deve ser antecedido de autorização judicial.
c) a garantia de que a privacidade será respeitada desde a criação e o desenvolvimento dos mecanismos de tratamento dos dados pessoais.
d) a utilização de medidas a serem aplicadas de maneira constante aos dados pessoais, de modo que o seu tratamento seja de conhecimento do titular.
e) a montagem arquitetônica dos sistemas, que deve possibilitar que, pelo formato do serviço prestado, seja resguardada a privacidade do titular dos dados pessoais.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Lei Geral de Proteção de Dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê que o tratamento de dados pessoais deve observar uma série de princípios, como o da segurança, prevenção e proteção contra acesso não autorizado. De acordo com seu artigo 6º, VII e VIII: “Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;”. Neste sentido, dentro da lógica de “privacy by default”, o sistema, o processo ou o serviço já deve ser concebido e organizado para proteger a privacidade automaticamente, sem depender de ação extra do titular. É o que dispõe artigo 46, caput e § 2º da LGPD: “Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. (…) § 2º As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.” Em suma: o conceito de privacy by default (privacidade como padrão), em conjunto com o privacy by design (privacidade desde a concepção), exige que a proteção da privacidade esteja incorporada desde a criação e o desenvolvimento dos mecanismos de tratamento de dados, de forma automática e sem necessidade de ação adicional dos titulares. Logo, a alternativa correta é a letra C. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.
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