Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 13/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Estado do Piauí. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da PGE-PI em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 01. Segundo a Constituição do Estado do Piauí, a alienação dos bens imóveis do estado do Piauí
a) é proibida em ano de eleição para governador do estado.
b) sempre dependerá de avaliação, ainda que a transferência seja de autarquias ou fundações públicas.
c) sempre dependerá da realização de licitação, na modalidade prevista em lei nacional.
d) sempre dependerá da realização de licitação, preferencialmente na modalidade concorrência.
e) sempre dependerá da realização de licitação, preferencialmente na modalidade tomada de preço.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema alienação dos bens imóveis do estado do Piauí.
A alternativa A está incorreta. Em desconformidade com o artigo 18 § 2º da Constituição do Estado do Piauí: “§ 2º É proibida a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual e de SUO entidades da administração autárquica e fundacional no período de cento e oitenta dias que precede a posse do Governador.”
A alternativa B está correta. Segundo a Constituição do Estado do Piauí, a alienação dos bens imóveis do estado do Piauí sempre dependerá de avaliação, ainda que a transferência seja de autarquias ou fundações públicas, conforme o artigo 18, inciso I da Constituição do Estado do Piauí:”Art. 18. A alienação de bens imóveis do Estado e de suas entidades da Administração indireta dependerá: I- sempre de avaliação;”
A alternativa C está incorreta. Em desconformidade com o artigo 18, inciso III da Constituição do Estado do Piauí: “III – de licitação na modalidade prevista em lei nacional, dispensada essa quando a alienação se destinar a assentamento de fins sociais, regularização fundiária ou a entidade da Administração Pública de qualquer esfera federativa.”
A alternativa D está incorreta. Em desconformidade com o artigo 18, inciso III da Constituição do Estado do Piauí: “III – de licitação na modalidade prevista em lei nacional, dispensada essa quando a alienação se destinar a assentamento de fins sociais, regularização fundiária ou a entidade da Administração Pública de qualquer esfera federativa.”
A alternativa E está incorreta. Em desconformidade com o artigo 18, inciso III da Constituição do Estado do Piauí: “III – de licitação na modalidade prevista em lei nacional, dispensada essa quando a alienação se destinar a assentamento de fins sociais, regularização fundiária ou a entidade da Administração Pública de qualquer esfera federativa.”
QUESTÃO 02. Cláudio, secretário de Estado no governo do estado X, cometeu crime comum e Lúcio, também secretário de Estado no mesmo governo, cometeu crime de responsabilidade conexo com o crime de responsabilidade cometido pelo governador do referido estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Constituição do Estado do Piauí, Cláudio e Lúcio serão processados e julgados
a) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, respectivamente.
b) pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, respectivamente.
c) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente.
d) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
e) pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema processo e julgamento de crime de responsabilidade.
A alternativa A está correta. Cláudio e Lúcio serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, respectivamente. Conforme os artigos 110 e 63, XIII da Constituição Estadual do Piauí: “Art. 110. Os Secretários de Estado, nos crimes comuns, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça. Parágrafo único. Nos crimes de responsabilidade conexos com os do Governador, os Secretários de Estado serão processados e julgados pela Assembleia Legislativa.” “Art. 63. Compete, privativamente, à Assembleia Legislativa: XIII – processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado e o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Defensoria Pública, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles;”
A alternativa B está incorreta. Cláudio e Lúcio serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, respectivamente.
A alternativa C está incorreta. Cláudio e Lúcio serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, respectivamente.
A alternativa D está incorreta. Cláudio e Lúcio serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, respectivamente.
A alternativa E está incorreta. Cláudio e Lúcio serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, respectivamente.
QUESTÃO 03. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privado
a) podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que impeça tal prestação, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo.
b) não podem prestar serviços públicos de saúde, dada a existência de modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 segundo o qual não é possível tal prestação.
c) podem prestar serviços públicos de saúde se a Constituição do ente federativo previr essa possibilidade, dada a exigência, nesse sentido, do modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988.
d) podem prestar serviços públicos de saúde, pois, mesmo havendo um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo.
e) não podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que permita tal prestação.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema fundações públicas de direito privado.
A alternativa A está correta. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privado podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que impeça tal prestação, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo. A alternativa está em conformidade com o entendimento do STF na ADI 4197: “Lei estadual pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde. STF. Plenário. ADI 4197/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/3/2023.” Nesta ADI o STF fixou a seguinte tese: “É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde. STF. Plenário. ADI 4197/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/3/2023 (Info 1085).”
A alternativa B está incorreta. As fundações públicas de direito privado podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que impeça tal prestação, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo.
A alternativa C está incorreta. As fundações públicas de direito privado podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que impeça tal prestação, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo.
A alternativa D está incorreta. As fundações públicas de direito privado podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que impeça tal prestação, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo.
A alternativa E está incorreta. As fundações públicas de direito privado podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que impeça tal prestação, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo.
QUESTÃO 04. Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas com deficiência visual é
a) constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal.
b) inconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência privativa da União.
c) inconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência exclusiva da União.
d) constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
e) constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema competência.
A alternativa A está incorreta. A lei é constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e não de competência comum.
A alternativa B está incorreta. A lei é constitucional.
A alternativa C está incorreta. A lei é constitucional.
A alternativa D está correta. Lei estadual que determina a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas com deficiência visual é constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. A assertiva está de acordo com o entendimento do STF na ADI 6989: “É constitucional lei estadual que obriga empresas do setor têxtil a identificarem as peças de roupa com etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência visual. Essa lei não viola os princípios da livre iniciativa (arts. 1º, IV; e 170, “caput”), da livre concorrência (art. 170, IV), da propriedade privada (art. 170, II) e da isonomia (arts. 5º, “caput”; e 19, III). A norma também não invade a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual (art. 22, VIII). STF. Plenário. ADI 6.989/PI, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19/6/2023 (Info 1099).”
A alternativa E está incorreta. A lei é constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, não há de mencionar os municípios. Observe o artigo 24, incisos V e XIV da CRFB: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V – produção e consumo; XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”
QUESTÃO 05. Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é
a) inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).
b) constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária.
c) inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.
d) constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil.
e) constitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema tribunal de contas.
A alternativa A está correta. Assertiva em conformidade com o entendimento do STF nas ADIs 916 e 7002, respectivamente: Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS. NORMA LOCAL QUE OBRIGA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EXAMINAR PREVIAMENTE A VALIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. REGRA DA SIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SEMELHANTE IMPOSTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Nos termos do art. 75 da Constituição, as normas relativas à organização e fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais tribunais de contas. 2. O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. Atividade que se insere no acervo de competência da Função Executiva. 3. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. Medida liminar confirmada. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 916-8 MATO GROSSO: 02/02/2019. RELATOR MIN. JOAQUIM BARBOSA)” “1. É inconstitucional, por ausência de simetria com as competências do TCU e por afronta à separação de poderes, lei que condicione genericamente o repasse de recursos federais à prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas. 2. É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas relativas à aplicação de recursos federais. STF. Plenário. ADI 7002/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023 (Info 1091).”
A alternativa B está incorreta. A lei é inconstitucional, conforme o entendimento do STF nas ADIs 916 e 7002.
A alternativa C está incorreta. A lei é inconstitucional, independentemente do depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.
A alternativa D está incorreta. A lei é inconstitucional, conforme o entendimento do STF nas ADIs 916 e 7002.
A alternativa E está incorreta. A lei é inconstitucional, conforme o entendimento do STF nas ADIs 916 e 7002.
QUESTÃO 06. Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do governador por crime comum pelo STJ mediante autorização prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.
a) A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é inconstitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é constitucional
b) Ambas as previsões estão de acordo com o previsto na CF.
c) Ambas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF.
d) A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.
e) A previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional apenas no que se refere aos crimes comuns, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema crime de responsabilidade.
A alternativa A está incorreta. Ambas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF.
A alternativa B está incorreta. Ambas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF.
A alternativa C está correta. Ambas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF. Em relação ao governador o STF na ADI 4764 entendeu que: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo. STF. Plenário. ADI 4777/BA, ADI 4674/RS, ADI 4362/DF, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 9/8/2017 (Info 872).” Ademais, em relação ao julgamento do conselheiro do Tribunal de Contas, deve ser respeitada a Súmula Vinculante 46 do STF: “Súmula vinculante 46-STF: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.” É necessário observar o artigo 105, I, a da CF: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;”
A alternativa D está incorreta. Ambas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF.
A alternativa E está incorreta. Ambas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF.
QUESTÃO 07. Caso lei estadual estabeleça equiparação remuneratória entre procuradores do estado e delegados de polícia do ente federativo, a legitimidade para propor ação de descumprimento de preceito fundamental perante o STF será
a) procurador-geral de Justiça do estado.
b) do procurador-geral do Estado.
c) da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE).
d) do secretário de Justiça do estado.
e) do delegado-geral de polícia do estado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema ADPF.
A alternativa A está incorreta. A legitimidade para propor ação de descumprimento de preceito fundamental perante o STF será da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE).
A alternativa B está incorreta. A legitimidade para propor ação de descumprimento de preceito fundamental perante o STF será da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE).
A alternativa C está correta. A legitimidade para propor ação de descumprimento de preceito fundamental perante o STF será da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE). O STF decidiu sobre o tema na ADPF 328: “É vedada a vinculação remuneratória de seguimentos do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. STF. Plenário. ADPF 328/MA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13/11/2020 (Info 999).” Observe que a Associação dos Procuradores foi legitimada para a propositura da ADPF: “O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que são incompatíveis com a Constituição Federal os artigos 1º e 2º da Lei estadual 4.983/1989, do Maranhão, que estabelecem isonomia de vencimentos entre as carreiras de procurador do estado e delegado de polícia. A decisão, unânime, ocorreu na sessão virtual finalizada em 13/11, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 328, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).” STF, acesso em 13/07/2025 < https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=455621&tip=UN>
A alternativa D está incorreta. A legitimidade para propor ação de descumprimento de preceito fundamental perante o STF será da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE).
A alternativa E está incorreta. A legitimidade para propor ação de descumprimento de preceito fundamental perante o STF será da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE).
QUESTÃO 08. Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo
a) não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.
b) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.
c) não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.
d) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.
e) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estruturada e das atribuições dos órgãos da administração pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema competência.
A alternativa A está correta. Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores. Conforme o RE 1.498.771 e o RE 1.473.941. “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal). STF. Plenário. ARE 878.911 (repercussão geral- Tema 917), relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016.” “O Supremo Tribunal Federal acaba de decidir que é constitucional lei municipal que obrigue a transmissão, ao vivo e pela internet, das licitações do legislativo e do executivo (RE 1.498.771 e RE 1.473.941).RE 1.498.771: a origem desse recurso é uma ação direta de inconstitucionalidade estadual, ajuizada pelo Prefeito de Itapecerica da Serra perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em face da lei municipal nº 2.894/2021. Tal lei obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Legislativo e Executivo, no Município. O TJSP assentou que o diploma legal não padece de vício formal, haja vista dispor sobre matéria de iniciativa concorrente para apresentação do projeto. Todavia, sob o pretexto de violação ao princípio da separação de poderes e da reserva da administração, assentou que o ato normativo invade competência exclusiva do Poder Executivo. Consignou ainda a usurpação da competência da União para legislar sobre licitações e contratos. RE 1.473.941: a origem desse recurso é uma ação direta de inconstitucionalidade estadual, ajuizada pelo Prefeito de Ilhabela perante o TJSP, em face da lei municipal nº 1.577/2023. Essa lei institui a transmissão ao vivo, via internet, das licitações dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ilhabela e dá outras providências. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou que o ato normativo municipal invade competência exclusiva do Poder Executivo. Consignou ainda a usurpação da competência da União para legislar sobre licitações e contratos.” Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e agrário do Estratégia. Publicado em 9 de abril de 2025. Acesso em 13/07/2025. <https://cj.estrategia.com/portal/lei-transmissao-ao-vivo-licitacoes/>
A alternativa B está incorreta. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo.
A alternativa C está incorreta. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, mas a justificativa não está correta.
A alternativa D está incorreta. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo.
A alternativa E está incorreta. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo.
QUESTÃO 09. É da competência privativa do Senado Federal
a) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
c) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
d) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
e) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre o Senado Federal.
A alternativa A está incorreta. Não é competência privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
A alternativa B está incorreta. Não é competência privativa do Senado Federal apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
A alternativa C está incorreta. Não é competência privativa do Senado Federal aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
A alternativa D está correta. É competência privativa do Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme o artigo 52, inciso IX da CRFB: ” Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IX – estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;”
A alternativa E está incorreta. Não é competência privativa do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
QUESTÃO 10. Segundo a Constituição do Estado do Piauí, se um procurador do estado cometer alguma infração administrativa, no exercício da função, caberá
a) ao Conselho Superior da PGE/PI apurar os fatos e à Corregedoria da PGE/PI propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
b) à Corregedoria da PGE/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
c) à Corregedoria da PGE/PI apurar os fatos e ao Conselho Superior da PGE/PI propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
d) ao procurador-geral do estado apurar os fatos e aplicar as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
e) ao Conselho Superior da PGE/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema infração administrativa.
A alternativa A está incorreta. Segundo a Constituição do Estado do Piauí, se um procurador do estado cometer alguma infração administrativa, no exercício da função, caberá à Corregedoria da PGE/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
A alternativa B está correta. Segundo a Constituição do Estado do Piauí, se um procurador do estado cometer alguma infração administrativa, no exercício da função, caberá à Corregedoria da PGE/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis. Conforme artigo 150, § 6º: “Art. 150. A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, vinculada diretamente ao chefe do Poder Executivo, essencial à Administração Pública estadual, cabendo aos Procuradores do Estado a representação judicial e extrajudicial do Estado e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Estado. § 6º A responsabilização administrativa do Procurador do Estado dar-se-á sempre através de procedimento determinado pelo Procurador-Geral do Estado ou Conselho Superior, competindo à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado apurar os fatos e propor a adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis.”
A alternativa C está incorreta. Segundo a Constituição do Estado do Piauí, se um procurador do estado cometer alguma infração administrativa, no exercício da função, caberá à Corregedoria da PGE/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
A alternativa D está incorreta. Segundo a Constituição do Estado do Piauí, se um procurador do estado cometer alguma infração administrativa, no exercício da função, caberá à Corregedoria da PGE/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
A alternativa E está incorreta. Segundo a Constituição do Estado do Piauí, se um procurador do estado cometer alguma infração administrativa, no exercício da função, caberá à Corregedoria da PGE/PI apurar os fatos e propor as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
QUESTÃO 11. Residem no Brasil Pedro, brasileiro nato; Lucas, brasileiro naturalizado; Marcos, estrangeiro com processo de naturalização brasileira em curso; e João, estrangeiro. Lúcia, que é estrangeira, reside no exterior e está a passeio no Brasil.
Nessa situação, fazem jus à assistência social prevista na CF
a) Pedro, Lucas e Marcos, somente.
b) Pedro, Lucas e João, somente.
c) Pedro, Lucas, Marcos, João e Lúcia.
d) Pedro, Lucas, Marcos e João, somente.
e) Pedro e Lucas, somente.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema assistência social.
A alternativa A está incorreta. João e Lúcia também fazem jus à assistência social.
A alternativa B está incorreta. Marcos e Lúcia também fazem jus à assistência social.
A alternativa C está correta. fazem jus à assistência social prevista na CF Pedro, Lucas, Marcos, João e Lúcia. Conforme o caput do artigo 203 da CF: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI – a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.”
A alternativa D está incorreta. Lúcia também faz jus à assistência social.
A alternativa E está incorreta. Marcos, João e Lúcia também fazem jus à assistência social.
QUESTÃO 12. Segundo dispõe a CF, a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social observados, entre outros princípios, os da
a) busca do pleno emprego e propriedade privada.
b) legalidade e defesa do consumidor.
c) razoabilidade e defesa do meio ambiente.
d) legalidade e função social da propriedade.
e) razoabilidade e livre concorrência.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da ordem econômica.
A alternativa A está correta. Conforme o artigo 170 incisos II e VIII da CRFB: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II – propriedade privada; VIII – busca do pleno emprego;”
A alternativa B está incorreta. A legalidade não consta no rol do artigo 170 da CRFB.
A alternativa C está incorreta. A razoabilidade não consta no rol do artigo 170 da CRFB.
A alternativa D está incorreta. A legalidade não consta no rol do artigo 170 da CRFB.
A alternativa E está incorreta. A razoabilidade não consta no rol do artigo 170 da CRFB.
Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso PGE PI! Preparamos um artigo completo para você!
Quer ser procurador ou procuradora do PGE PI?🦉
Então, clique no banner e dê o primeiro passo!
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país.
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Confira nosso grupo de estudos e nossos planos de assinaturas!
Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias 
