Proteção ao Idoso
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Convenção Interamericana Contra a Tortura
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Convenção sobre o Direito das Crianças
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Regime de separação obrigatória aos maiores 70 anos: STF
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MP MG Lança Página Oficial para o LXI Concurso de Promotores!
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Súmula 666 do STJ: publicada em 2024
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