Confira neste artigo um resumo sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
Olá, amigos.
Tudo bom? Espero que sim.
No artigo de hoje, abordaremos uma visão geral sobre Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187-2009), um dos tópicos explorados em Direito Ambiental em provas de concursos públicos. Dado que esse tema é relevante e abrangente, é fundamental entender seus principais pontos para uma melhor organização dos estudos e compreensão completa da matéria.
Primeiramente, vejamos os tópicos que serão abordados:
- Política Nacional sobre Mudança do Clima PNMC;
- Princípios da PNMC;
- Execução da PNMC;
- Objetivos da PNMC;
- Diretrizes da PNMC;
- Fundo Nacional Sobre Mudança do Clima (Fundo Clima).
Animados?
Vamos lá.
Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
A Política Nacional sobre Mudança do Clima é um conjunto de princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para promover o desenvolvimento sustentável e mitigar os impactos das mudanças climáticas no Brasil.
O conceito de “mudança do clima“, conforme estabelecido pela PNMC, engloba a “evolução gradual das condições climáticas ao longo do tempo, resultante tanto de influências humanas quanto de fatores naturais“.
Além disso, a legislação determina que a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) tem como principal missão “incentivar o desenvolvimento sustentável, bem como a redução dos impactos e a adaptação às alterações climáticas“.
Dica!!! A “mudança do clima” significa basicamente a transformação do clima da Terra. Essa transformação pode acontecer devido às coisas que as pessoas fazem e também pelas mudanças naturais que ocorrem na atmosfera ao longo do tempo.
Princípios da PNMC
Os cinco princípios da PNMC são:
- Princípio da precaução: agir para evitar danos que ainda não são totalmente conhecidos.
- Princípio da prevenção: agir para evitar que os danos aconteçam.
- Princípio da participação cidadã: envolver a sociedade na tomada de decisões sobre mudanças climáticas.
- Princípio do desenvolvimento sustentável: promover o desenvolvimento econômico e social sem comprometer o meio ambiente.
- Princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas: todos devem agir para enfrentar as mudanças climáticas, mas as responsabilidades são diferentes para cada país ou setor da sociedade.
Execução da PNMC
Para implementar a PNMC, o governo deve considerar os seguintes aspectos:
- Dever de Todos para Reduzir Impactos: Todos devem trabalhar para reduzir os impactos das ações humanas no clima, visando o bem das gerações atuais e futuras.
- Medidas para Prever, Evitar ou Minimizar Causas Antrópicas: Se houver consenso científico sobre uma causa da mudança climática, é preciso tomar medidas para preveni-la, evitá-la ou minimizá-la.
- Equidade e Distribuição de Ônus: É importante considerar as diferentes situações econômicas, distribuir responsabilidades de forma justa e pesar as consequências sociais e econômicas de ações que afetem o clima.
- Desenvolvimento Sustentável como Prioridade: O desenvolvimento sustentável é fundamental para enfrentar as mudanças climáticas e atender às necessidades das populações locais e do país.
- Integração com Ações Estaduais e Municipais: As ações nacionais para combater as mudanças climáticas devem ser coordenadas e integradas com as ações de estados e municípios, tanto públicas quanto privadas.
Objetivos da PNMC
Os objetivos devem estar alinhados com o princípio do desenvolvimento sustentável, buscando simultaneamente o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.
A PNMC tem sete objetivos principais:
- Reduzir as emissões de gases de efeito estufa.
- Fortalecer os sumidouros de gases de efeito estufa.
- Adaptar o país aos impactos das mudanças climáticas.
- Preservar, conservar e recuperar os recursos ambientais.
- Consolidar e expandir as áreas protegidas.
- Estimular o desenvolvimento do mercado de carbono.
Diretrizes da PNMC
As diretrizes visam alcançar os objetivos da PNMC, que incluem a harmonização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do clima, a redução de emissões de gases de efeito estufa, a adaptação às mudanças climáticas, a preservação ambiental, e muito mais. A PNMC também utiliza diversos instrumentos para sua implementação, como planos, fundos e medidas fiscais e tributárias.
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima)
O FNMC é um fundo público criado para financiar projetos e ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Ele é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Os recursos do FNMC incluem várias fontes, como recursos de leis específicas, dotações orçamentárias, doações, empréstimos de instituições financeiras, entre outros. A aplicação desses recursos abrange uma ampla gama de atividades relacionadas às mudanças climáticas, como educação, ciência do clima, adaptação, redução de emissões de gases de efeito estufa e apoio a iniciativas sustentáveis.
O Comitê Gestor do FNMC é responsável por sua gestão e é composto por representantes de diversos setores, incluindo órgãos governamentais, sociedade civil, comunidade científica, entidades empresariais e comunidades tradicionais.
Fique esperto!!! A participação no Comitê Gestor é considerada prestação de serviço público relevante e NÃO é remunerada.
Conclusão – Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
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