A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal e altera a composição dos Tribunais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões. Veja o documento:
Distribuição dos cargos por região:
- 1ª Região: 33 vagas
- 2ª Região: 12 vagas
- 3ª Região: 17 vagas
- 4ª Região: 12 vagas
- 5ª Região: 8 vagas
Principais disposições da Lei:
- Turmas dos Tribunais terão mínimo de 4 juízes
- Na 3ª Região, serão criadas 2 Turmas e 1 Seção com competência criminal
- Criação de Gabinetes, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas
- Redistribuição de processos e readequação de Gabinetes existentes para harmonização da estrutura
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