Reconhecimento e Direitos para uma Força Fundamental
O Plenário do Senado aprovou o projeto que cria a Lei Geral das Polícias Civis, um marco histórico que vai balizar as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias civis em todo o país.
O Projeto de Lei 4.503/2023, também estabelece direitos e garantias para a carreira. O texto aprovado teve relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue agora para sanção presidencial.
Alessandro Vieira, relator do projeto, ressaltou que, até hoje, não havia uma lei nacional que regulasse as polícias civis. A proposta original foi apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados, com o número PL 1.949/2007, chegando ao Senado apenas neste ano.
A aprovação do projeto foi defendida no Plenário por diversos senadores, A proposta concede aos policiais civis direitos de aposentadoria com a totalidade da remuneração recebida no último cargo e reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa. Além disso, em casos de morte do policial civil por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave, ou em razão da função policial, os dependentes terão direito a pensões, sendo vitalícia no caso do cônjuge, equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento.
O quadro de servidores da Polícia Civil será composto por três cargos efetivos, todos de nível superior, preenchidos por meio de concurso público: Delegado de polícia, Oficial investigador de polícia e Perito oficial criminal.
A aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis é vista como um avanço significativo na valorização e reconhecimento dessa importante força de segurança, e o texto entrará em vigor imediatamente após a sanção, com um prazo de 12 meses para que os estados e o Distrito Federal se adequem às novas regras.
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Dúvidas Frequentes
A remuneração de um delegado depende muito da região onde está sendo exercida a profissão, mas em sua maioria, a média do salário de um delegado no início da carreira é de R$ 23.692,74, podendo chegar a R$ 30.936,91, no último nível da carreira.
Para ingressar na carreira de Delegado, é necessário que o candidato tenha diploma, devidamente registrado, de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e em alguns casos, comprovação de 3 anos de atividade jurídica ou policial.
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