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Neste domingo, 13 de outubro, aconteceram as provas do concurso PGM-Vitória Procurador.
A Prova Objetiva foi realizada no turno da manhã, das 8h até às 13h. Além disso, contou com 100 (cem) questões de múltipla escolha. Todas as questões tiveram 5 (cinco) opções para resposta, com apenas uma correta.
São ofertadas 3 + CR vagas para o cargo de Procurador Municipal, com remuneração inicial de R$ 21.914,07.
Com o objetivo de ajudá-lo a diminuir um pouco a ansiedade e conferir seu desempenho, nossos professores realizaram a correção extraoficial, divulgando o Gabarito Extraoficial PGM-Vitória Procurador, às 19h.
Mas atenção: Além da correção, nosso super time disponibilizará, o gabarito completo, com todas as questões escritas, um link para que você possa inserir seu gabarito e participar do ranking e realizará um webinário com todas as impressões da prova. NÃO PERCA!
Provas comentadas
Gabarito Extraoficial: PGM-Vitória Procurador
Gabarito Extraoficial: PGM-Vitória Procurador
Abaixo, você confere os gabaritos das questões corrigidas pelos nossos professores.
- PROVA TIPO 2 – VERDE
| Questões | Respostas | Comentários |
| 1 – O Tribunal de Contas do Estado… | B – Apresenta incorreção…à aprovação… | |
| 2 – XX, Magistrado… | A – o originalismo… | |
| 3 – Determinado Tribunal, ao… | C – ensejam… fruto da teoria… | |
| 4 – O Supremo Tribunal Federal (STF)… | A – reclamação… | |
| 5 – O Tribunal de Justiça do Estado Alfa… | A – é correta… | |
| 6 – Em razão das deficiências… | C – apontar as finalidades… | |
| 7 – A Lei municipal nº X… | D – I e III são constitucionais… | |
| 8 – Maria, esposa de João… | D – Maria pode concorrer… | |
| 9 – Nas eleições para a Câmara dos Deputados… | E – partidos políticos beta e sigma podem preenchê-la… | |
| 10 – Pedro, de nacionalidade brasileira… | A – não é possível a renúncia… | |
| 11 – O secretário de fazenda… | D – somente apresenta irregularidade… | |
| 12 – A Lei municipal nº X, de iniciativa… | D – constitucional, pois… | |
| 13 – A Lei federal nº X veiculou… | B – apresenta vício apenas… | |
| 14 – A Secretaria Municipal competente… | B – a concessão de direito… | |
| 15 – No âmbito do ente federativo… | A – todos estão sujeitos ao teto… | |
| 16 – Pedro, Prefeito do… | B – na situação descrita… | |
| 17 – Maria, vereadora… | B – não é possível a… | |
| 18 – O Prefeito do Munícipio Alfa encaminhou… | E – o valor da gratificação… | |
| 19 – Em razão da não realização… | D – cabe recurso de fundamentação livre… | |
| 20 – O Município Delta… | B – pode interpor recurso… | |
| 21 – Ao estudar a moderna jurisprudência… | C – a penalidade administrativa | |
| 22 – Caso o Município venha a ser… | C – Prescreve no prazo… | |
| 23 – Sociedade Violeta praticou… | D – as infrações relacionadas… | |
| 24 – Ao aprofundar seus estudos… | B – no exercício da… | |
| 25 – Considerando o disposto na atual… | E – será dispensada a… | |
| 26 – No delineamento da… | C – a prestação de serviços… | |
| 27 – Em decorrência da necessidade… | B – não se pode admitir… | |
| 28 – Julia e Maria são servidoras… | A – Demissão e Repreensão… | Lei 2.994/82. Art. 177, I, “d” e III, “h” |
| 29 – Considerando a orientação… | D – os municípios tem legitimidade concorrente… | |
| 30 – Josiane teve que… | B – quando se tratar… | |
| 31 – Acerca de controle judicial… | E – considerando que as… | |
| 32 – Dentre os agente públicos… | C – os Tabeliães e notários… | (ADI 2.602) |
| 33 – Com vistas a regular… | B – apenas em relação… | |
| 34 – Diana estava caminhando quando… | C – caso demostrado nexo… | |
| 35 – No exercício de suas… | B – caso o ato… | |
| 36 – Marcos e Mateus foram… | D – a iniciativa legislativa… | |
| 37 – Com relação a utilização… | D – o uso privativo de… | |
| 38 – No exercício…Como Procurador… | E – o compartilhamento… | |
| 39 – Ao tomar conhecimento… | D – constitucional, na medida… | (ADI 1.956) |
| 40 – Para atender a uma demanda… | D – nas contratações de… | |
| 41 – O Centro Cultural Jorge… | C – Consoante entendimento do… | REsp 1.991.456 + Sumula 562 do STJ + ADI 3540 |
| 42 – A Câmara Municipal de Vitória… | E – a alteração promovida… | Art. 4, §10, CFlo |
| 43 – A empresa Gama… | C – Segundo o entendimento dos tribunais… | Princípio da reparação integral do dano – Insignificância pode ser aplicada aos crimes ambientais, mas não na seara civil. |
| 44 – Assinale a assertiva que… | A – Resíduos sólidos urbanos: englobam… | Artigo 13, I, C e E, da Lei 12.305/2010 |
| 45 – Com base no seu conhecimento… | A – No âmbito da responsabilidade… | Art. 36, Lei 12.305/2010 |
| 46 – A Política Nacional… | D – somente os itens, III e IV… | |
| 47 – Em uma região montanhosa… | B – Antônio pode fazer uso do fogo… | Art. 38, I, Cflo. |
| 48 – O Estado Alfa, com arrimo… | A – A empresa GAMA pode obter… | Art. 6, VII e Art. 8, Lei 12.187/2009 |
| 49 – De acordo com o artigo 45… | C – para conectarem… | Art. 45, §6 |
| 50 – Com base…acerca da Lei 11.445/07… | B – somente os itens II, IV e V. | |
| 51 – No dia 25/07/2013… | E – possível que Roberto seja condenado… | Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar – Súmula 629, STJ |
| 52 – A empresa BETA… | D – Não merece ser acolhido… | Se a obrigação que se pretende executar de um TAC não se refere especificamente à reparação de dano ambiental, não se pode dizer que essa pretensão seja imprescritível, devendo ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos – AREsp n. 1.941.907/RJ. |
| 53 – Antônio foi autuado… | D – A validade das multas… | Multa não depende de advertência prévia – TEMA 1159, STJ |
| 54 – João mora há 20 anos… | B – É cabível a aquisição… | RESP 1818564 |
| 55 – Com base… acerca da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015… | A – É inadmissível… | ADI 6573/AL |
| 56 – No Município Alfa… | B – O Legislativo do Município Alfa poderá contratar… | ( CF/88 – art. 169 // LRF art. 20, III, 22 e 23 III) |
| 57 – Lei ordinária do… | B – A revogação poderia… | |
| 58 – O Estado Alfa, à luz… | A – 50% da arrecadação… e 50%… | III – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) |
| 59 – À luz da recente jurisprudência… | D – O STJ não admite…nem a de arrecadar… | TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI PARA PROPOR AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, POR ESTAR O ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.571.933/SC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A Primeira Seção do STJ, nos EREsp 1.571.933/SC, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, “com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema ‘S’ natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros”, e que “é nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI na vigência da Lei 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional”. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.928.062/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024.) |
| 60 – XYZ Ltda… | C – A possibilidade de constituição… | |
| 61 – Servidor Público do… | E – municipal, estadual e federal… | |
| 62 – Um Conselho Regional… | E – Por ser tratar de dívida de autarquia… | |
| 63 – Conserta Tudo Ltda… | C – O ISS deverá ser recolhido ao município B… 4%… | |
| 64 – O Município X constituiu… | E – Ainda que seja mera… | |
| 65 – O Município X instituiu por… | B – Para que esta taxa… | |
| 66 – Uma organização exclusivamente… | A – I e II apenas… | Lei 7888 – Art. 12. O pedido de reconhecimento de imunidade tributária será instruído com os seguintes documentos: (…) II – Reconhecimento de imunidade com base na alínea “b”, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal: a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) cópia autenticada do instrumento de constituição atualizado. |
| 67 – A Lei do imposto… | D – Quando se tratar de atividade… | Lei 6075 – Art. 37. O valor do imposto poderá ser fixado, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos; I. quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório; (…) § 1º. No caso do inciso I, deste artigo considera-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. § 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução judicial. |
| 68 – José, de 63 anos… | C – Ao não se dispor… | Lei 4476 – Art. 20. Terá direito a redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), o contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exercício, em quota única, até a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo, e se incluir na conjugação total das seguintes condições: I – ser o único imóvel que possua e nele resida; II – ter idade superior a 60 (sessenta) anos ou ter sido aposentado por invalidez; III – ter renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos. |
| 69 – O Município de Vitória, capital… | E – A taxa de ocupação…Não Tributária… | (art. 39, §2º da Lei 4.320/1964) |
| 70 – A Lei Orgânica… | A – Tanto o prazo… | (CF/88 ADCT – art. 35, §2º, II e STF ADI 5.816, ADI 6.102, ADI 6.080 AgR, ADI 6.303, ADI 6.118 e RE 1.300.587) |
| 71 – O Código de Processo Civil… | C – Instaurado o incidente, o sócio… | |
| 72 – GABRIELA ajuizou ação… | D – agiu equivocadamente… | |
| 73 – JOSÉ ajuizou ação… | A – reclamação endereçada… | |
| 74 – O Município de Vitória interpôs… | B – remeter o recurso especial… | |
| 75 – João ajuizou ação monitória… | D – caso o município não… | |
| 76 – O Município B… | B – o ajuizamento da… | |
| 77 – Maria ajuizou ação de obrigação… | C – O Município X… | |
| 78 – A empresa X ajuizou… | C – O Juízo da Fazenda… | |
| 79 – O Município de Guarapari… | C – O Juízo…errou… | |
| 80 – Antônio ajuizou ação contra… | A – O Juízo acertou em extinguir… | |
| 81 – Das situações abaixo indicadas… | B – Quando o trabalhador tiver idade… | |
| 82 – O casal Verônica e Eduardo… | C – Não merece censura… | |
| 83 – Carlos, Pedro e José… | A – Todos receberão por… | |
| 84 – Casemiro e Jocélia…. | E – Casemiro receberá metade… | |
| 85 – Regina e Ricardo… | C – Somente a pretensão de Regina… | (art. 37, §14, CF) |
| 86 – Silvia trabalha há 6 anos… | D – O Juízo da 120… | |
| 87 – Das situações jurídicas… | B – Reinaldo que é suplente… | |
| 88 – Em uma reclamação trabalhista… | E – O Município é… | |
| 89 – Fernanda foi contratada… | A – Fernanda não terá direito… | |
| 90 – Pedro é soldado… | D – O caso exemplifica… | |
| 91 – A empresa “Confecções XYZ Ltda”…. | C – Durante o processo de falência, suspende-se… | Art. 116, II, L. 11101/05 |
| 92 – Cristian e Joana… | C – III, apenas | Art. 50, CC |
| 93 – Pedro, João e Caio… | D – o banco pode exigir… | |
| 94 – João, na condição de… | D – João tem direito à indenização pela troca… | |
| 95 – A empresa “Você Sabe Mais”… | A – considerando a natureza… | |
| 96 – Bento, divorciada… | C – apesar de bento ser… | |
| 97 – A Sociedade Café… | B – A marca fraca… | Resp. 1.166.498-RJ |
| 98 – A Sociedade Crédito… | D – A distribuição pública… | Art. 4, par. 2, l. 6404/76 |
| 99 – A diretoria da empresa… | E – A cláusula do… | Art. 50, par. 1, lei 11101/05 |
| 100 – O Restaurante BETA Ltda… | A – Caso seja silencioso… | Art. 1147, CC |
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