A Delegacia-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PC MS) publicou a portaria que cria uma Comissão Especial para revisar e propor alterações na Lei Complementar nº 114/2005, que regula a estrutura e as carreiras da instituição. Veja o documento:
O objetivo é adequar a legislação estadual à Lei nº 14.735/2023 (LONPC), garantindo harmonia normativa e segurança jurídica no funcionamento da Polícia Civil.
A comissão será presidida pelo Delegado Devair Aparecido Francisco, com participação de João Eduardo Santana Davanço e Eder Luis Flores de Araujo, e deverá apresentar relatório e minuta do projeto de alteração legislativa ao final.
Especialistas em concursos observam que reestruturações legislativas e ajustes nas carreiras policiais frequentemente precedem a abertura de novos certames, o que aumenta a expectativa de um novo concurso da Polícia Civil nos próximos meses.
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