O Projeto de Lei Nº 298/2023, de autoria da deputada Cristiane Dantas, pretende assegurar aos candidatos Norte-rio-grandenses residentes no Estado do Rio Grande do Norte, 10% de bonificação na nota obtida em concursos públicos, na área de Segurança Pública.
A governadora do Estado, Fátima Bezerra, sancionou a Lei em questão.
De acordo com o documento, a área da segurança pública compreende os seguintes órgãos:
- Polícia Civil
- Polícia Militar
- Polícia Penal
- Corpo de Bombeiros Militar
Os editais publicados pelos órgãos deverão ter informações sobre a bonificação.
A responsabilidade de apresentar a documentação exigida para gozar do benefício assegurado por esta Lei é de responsabilidade do candidato, no ato da inscrição no concurso público.
Confira abaixo a justificativa da Deputada para a criação e aprovação da Lei.
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