Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias O prazo de validade do concurso PGM Porto Alegre foi prorrogado. De acordo com o documento publicado, a seleção ficará vigente por mais 02 anos.
Sendo assim, a validade encerrará no dia 13 de julho de 2026. Confira aqui!
O certame ofertou 5 vagas imediatas para o cargo de Procurador Municipal, com remuneração total que pode chegar até R$ 21.634,63. Confira abaixo o resultado completo:
Resultado final Concurso PGM Porto Alegre.
Concurso PGM Porto Alegre
Status: prazo de validade prorrogado
Banca: Fundatec
Vagas: 5
Salário inicial: até R$ 21.634,63
Edital: PGM Porto Alegre 2022
Acompanhe este artigo até o fim e saiba todas as informações sobre a carreira de Procurador Municipal de Porto Alegre e o certame em si.
Concurso PGM Porto Alegre: situação atual
Resultados
- 24/01/2023 – continuação do cronograma do Concurso PGM Porto Alegre publicado. (Cronograma Concurso PGM Porto Alegre)
- Resultado final da Objetiva CLIQUE AQUI
PGM Porto Alegre RS: Banca
Em 19 de julho deste ano, a secretaria Municipal de Administração e Patrimônio de Porto Alegre publicou o extrato do contrato com a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – FUNDATEC para a organização, acompanhamento e realização do concurso PGM Porto Alegre. O contrato terá vigência de 24 meses, contados da homologação do concurso e tem o valor estimado de R$ 704.379,38. Confira abaixo:
Comissão
Foi alterada novamente a comissão do concurso PGM Porto Alegre. Abaixo você confere a íntegra da notícia oficial e, em seguida a lista com a composição do grupo de trabalho.
A composição inicial foi formada em 4 de janeiro deste ano, e a última alteração ocorrida se deu em 18 de março, quanto à inclusão do servidor Matheus Borges Schutz. Agora, foram incluídos dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo um titular e um suplente.
Confira abaixo a composição atualizada da comissão com os respectivos nomes dos integrantes:
- Cristiane da Costa Nery – Coordenadora da Comissão;
- Clarissa Cortes Fernandes Bohrer – Procuradora Municipal;
- Heron Nunes Estrella – Procurador Municipal;
- Bethânia Regina Pederneiras Flach – Procuradora Municipal;
- Rafael Vicente Ramos – Procuradora Municipal;
- Adriana dos Santos Caieron – Técnica e Treinamento e Seleção da SMAP;
- Matheus Borges Schutz – Assistente Administrativo;
- Janaína Hernandez Marques – Assistente Administração da PGM;
- Melissa Salvamoura Pires – Assistente Administração da PGM;
- Ricardo Hermany – OAB/RS n.º 40.692 – Representante da OAB;
- Graziela Cardoso Vanin – OAB/RS n.º 48.053 – suplente do Representante da OAB.
Concurso PGM Porto Alegre : Carreira
Requisitos do cargo
Para se tornar um Procurador do Município é necessário preencher os seguintes requisitos previstos no último Edital PGM Porto Alegre:
- a) Ser aprovado no concurso público;
- b) Ter nacionalidade brasileira ou ser um português amparado pelo estatuto da igualdade;
- c) Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
- d) Ter idade mínima de 18 anos completos até a data de posse;
- e) Possuir o curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais/Direito;
- f) Ter inscrição na OAB;
- g) Possuir ilibada conduta social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função;
- h) Comprovar, no mínimo, 2 anos de atividade jurídica;
- i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
- j) Apresentar todos os documentos exigidos para a posse.
ATIVIDADE JURÍDICA
O Edital PGM Porto Alegre exige 2 anos de atividade jurídica. Muita atenção aqui, pois neste caso será considerada como atividade jurídica aquela exercida exclusivamente por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico. Não vale como atividade jurídica o estágio acadêmico ou de qualquer outra atividade anterior à colação de grau!
Atribuições
A PGM é o órgão responsável pela defesa dos interesses do Município em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica dos órgãos da Administração Pública Centralizada. Este importante trabalho é realizado pelos Procuradores do Município.
São atribuições do cargo de Procurador Municipal, conforme LC 701/2012:
- Exercer a consultoria jurídica do Município;
- Representar o Município em juízo ou fora dele;
- Atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;
- Atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;
- Assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo;
- Representar o Município perante os Tribunais de Contas;
- Zelar pelo cumprimento, na Administração Direta e Autárquica, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos Pareceres jurídicos da PGM;
- Adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;
- Efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município;
- Examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta e Autárquica; Examinar previamente Editais de licitações de interesse da Administração Direta e Autárquica;
- Elaborar ou examinar anteprojetos de Leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de Decreto, bem como analisar os projetos de Lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito; Promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;
- Uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;
- Exarar atos e estabelecer normas para a organização da PGM;
- Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul (CE), da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, das Leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta e Autárquica;
- Prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Direta e Autárquica;
- Elaborar as informações que devam ser prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Direta e Autárquica;
- Elaborar ações constitucionais relativas a Leis, Decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente;
- Propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
- Orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados;
- Propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;
- Receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da Administração Direta e Autárquica e promover as medidas necessárias para a apuração dos fatos; Participar em Conselhos, Tribunais Administrativos, Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho em que a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;
- Ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;
- Proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira; e
- Exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento Interno, estabelecido por Decreto.
PGM Porto Alegre: Salários e benefícios
Os Procuradores do Município de Porto Alegre contam com um arranjo interessante no que se refere à remuneração.
Um dos componentes da remuneração do Procurador é a Gratificação por Produtividade Técnico-Jurídica. Essa gratificação varia de acordo com a carga horária em que o Procurador exerce suas funções e é composta por 2 parcelas variáveis, sendo uma de 40%, referente à produtividade global, e uma de 60%, referente à produtividade individual. A verba, contudo, não pode superar o vencimento inicial do cargo.
A verba de representação da PGM, inerente ao cargo de Procurador Municipal, corresponderá a 75% do vencimento básico da referência “A” do cargo de Procurador Municipal, sobre a qual não incidirá qualquer outra vantagem.
Enquanto convocado para regime especial de trabalho, o procurador municipal terá direito ainda a uma gratificação equivalente a 25% seu vencimento básico para o regime de período integral (RETTI) e de e a 75% para o de dedicação exclusiva (RETDE), respectivamente.
Dessa forma, há três possibilidades de remuneração, variando conforme tabela a seguir:
Além disso, o Procurador Municipal fará jus aos seguintes benefícios:
- Vale alimentação, conforme previsto na Lei Municipal nº 7.532/1994.
- Vale transporte facultativo e subsidiado, em conformidade com o estabelecido pela Lei Municipal nº 5.595/1985.
- Plano de saúde facultativo e subsidiado, conforme Lei Municipal nº 11.556/2014.
Etapas de provas do Edital PGM Porto Alegre
O concurso será composto por 5 fases, que valerão, cada uma, 100 pontos no total:
- Prova objetiva (150 questões com peso 2,0), de caráter Eliminatório/classificatório;
- Prova discursiva (05 questões com peso 3,0), de caráter Eliminatório/classificatório
- Prova prática (peso 2,5), de caráter Eliminatório/classificatório
- Prova oral (peso 1,5), de caráter Eliminatório/classificatório
- Prova de títulos (peso 1,0), de caráter de caráter Classificatório.
Entre as fases da prova prática e da prova oral, o candidato passará pela Sindicância de Vida Pregressa, de caráter meramente eliminatório.
Prova Objetiva
A prova objetiva foi composta por 150 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada, sendo uma correta.
A etapa foi realizada no dia 16 de outubro de 2022, sendo aplicada da seguinte forma:
a) provas dos Blocos II e III, no turno da manhã, com duração de 04 horas; e
b) provas do Bloco I, no turno da tarde, com duração de 06 horas.
Será considerado aprovado o candidato que alcançar no mínimo 40% em cada disciplina do Bloco I, 50% do conjunto dos Blocos II e III, e 60% do somatório de todas as disciplinas.
Prova Discursiva
As Provas Discursiva e Prática serão aplicadas na mesma data, oportunamente divulgada, e da seguinte forma:
a) Prova Prática, no turno da manhã, com duração de 04 horas;
b) Prova Discursiva, no turno da tarde, com duração de 06 horas.
Serão convocados para a prova discursiva somente os 400 primeiros candidatos no total aprovados na 1ª fase, obedecida a ordem decrescente de pontuação na prova objetiva e respeitados os percentuais de ampla concorrência (280 primeiros candidatos), reserva de vagas para negros (80 primeiros) e pessoas com deficiência (40 primeiros), conforme tabela abaixo:
A prova discursiva terá caráter classificatório e eliminatório, composta por 05 questões
discursivas, abordando todas as disciplinas dos Blocos I e II, valendo 20 (vinte) pontos cada questão, totalizando 100 pontos o valor máximo.
Serão avaliados os critérios de domínio da redação jurídica e conteúdo desenvolvido, com valor de 16 pontos por questão, além do correto uso do padrão culto da Língua Portuguesa, valendo 04 pontos por questão, observados os mecanismos linguísticos e os procedimentos de coesão e
argumentação.
O candidato que obtiver grau 00 na avaliação do conteúdo jurídico de cada questão não terá a
avaliação correspondente ao uso do padrão culto da Língua Portuguesa considerado. Os candidatos que não alcançarem a pontuação mínima de 50 pontos na Prova Discursiva
estarão automaticamente eliminados do Concurso.
Será permitida a consulta de legislação não comentada, em código ou em separata, que deverá ser inspecionada antes do início da realização da prova discursiva, quanto à existência de anotações não permitidas ou às suas condições de uso
Prova Prática
Somente os candidatos aprovados na 2ª fase terão sua prova prática corrigida. Esta prova terá caráter eliminatório e classificatório e consistirá na elaboração de uma peça jurídica, na
forma de Parecer, petição inicial, contestação, contrarrazões ou recurso, envolvendo todo o conteúdo do programa, onde será avaliado o desempenho técnico-jurídico do candidato, observando os critérios de domínio da redação jurídica e conteúdo desenvolvido.
Além do conteúdo jurídico, será avaliada a correção do uso do padrão culto da Língua Portuguesa, em observância às condições específicas da produção escrita, levando em consideração os mecanismos básicos de constituição da língua e os procedimentos de coesão e argumentação, valendo 20% do trabalho jurídico.
O candidato que obtiver grau 00 (zero) na avaliação do conteúdo jurídico do trabalho não terá a avaliação do uso do padrão culto da Língua Portuguesa considerado.
A prova prática valerá 100 pontos e serão considerados aprovados os candidatos que
alcançarem, no mínimo, 60 pontos do total da prova.
Prova Oral
Serão convocados para a prova oral apenas os candidatos aprovados na 3ª fase do certame e
habilitados após a Sindicância da Vida Pregressa.
A prova oral terá caráter eliminatório e classificatório e consistirá na argumentação de conhecimentos jurídicos envolvendo as seguintes disciplinas, conforme tabela abaixo:
A prova será realizada em Sessão Pública, em dias da semana, divulgada oportunamente mediante Edital. A arguição em cada prova não excederá a 15 (quinze) minutos. Durante a arguição, será permitido ao candidato consultar legislação pertinente fornecida exclusivamente pela Comissão do Concurso.
Os tópicos para apresentação serão sorteados na data da prova, em Sessão Pública. A avaliação será realizada por 03 membros da Banca Examinadora, sendo 01 deles indicado pela OAB/RS.
A prova valerá de 00 a 100 pontos, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver
um mínimo de 50 pontos.
Prova de Títulos
Serão convocados para a entrega de Títulos somente os candidatos aprovados da 5ª fase, através de Edital divulgado oportunamente.
A prova de Títulos terá caráter classificatório e valerá 100pontos.
Último concurso PGM Porto Alegre
O último concurso da carreira teve seu edital publicado em 2016 e ofertou 7 vagas diretas para o cargo, sendo uma delas reservada a pessoa com deficiência e a outra para negros. A organização ficou à cargo da Fundatec. A taxa de inscrição foi fixada no valor de R$ 225,00.
À época, as remunerações ofertadas foram R$ 14.041,00 em caso de jornada de trabalho de 30 horas semanais (básico), R$ 15.060,00 em período integral (RETTI) e R$ 17.941,00 em caso de regime de dedicação exclusiva (RETDE).
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Informações do concurso PGM Porto Alegre
- Data: 16 de outubro 2022
- Banca: Fundatec
- Cargos: Procurador do Município
- Lotações: Porto Alegre RS
- Escolaridade: Nível superior em Direito + inscrição na OAB + 2 anos de atividade jurídica
- Edital: PGM Porto Alegre 2022
