Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias A Prefeitura de Lavras, no estado de Minas Gerais, publicou o resultado final do Concurso PGM Lavras MG. Confira abaixo o documento completo.
O certame oferta 4 vagas para o cargo de Procurador Municipal.
PGM Lavras MG
Status: resultados
Banca: Fundep
Vagas: 4
Salário inicial: R$ 1.512,45
Edital: Edital Lavras 2022
Concurso PGM Lavras MG: situação atual
Resultados
Principais datas
- Inscrição:
17/10 a 18/11/2022 - Taxa: R$ 110,00
- Prova:15/01/2023
Concurso PGM Lavras MG: carreira
Cargos e Vagas
Procurador Municipal – 4 vagas
Salários e Benefícios
Procurador Municipal – R$ 1.512,45
Requisitos
Exige-se Curso Superior Completo em Direito e Registro na OAB.
Atribuições
São atribuições do Procurador Municipal, mediante autorização do Procurador Geral do Município (Art. 16 Lei Complementar 386/19):
• Representar o Município nos Juízos Cível, Trabalhista e Federal, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações, elaborando petições iniciais, cumprindo despachos judiciais, interpondo recursos quando cabíveis e que cujo manejo não represente aumento desnecessário de condenação em honorários de sucumbência ou custas processuais em desfavor do Município;
• Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
• Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
• Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
• Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos administrativos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
• Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
• Elaborar defesa técnica do Município nos processos em que este figure como Entidade ou Interessado, perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União; e
• Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
Concurso PGM Lavras MG: etapas
Prova Objetiva
A Prova Objetiva deste Concurso será de caráter eliminatório e classificatório, e será aplicada a no dia 15 de janeiro de 2023.
Cada questão da Prova Objetiva terá 4 (quatro) alternativas de resposta, devendo ser marcada como resposta apenas 1 (uma) alternativa por questão.
Prova Discursiva
A Prova Discursiva será composta de 1 (uma) questão dissertativa, e versará sobre o conteúdo programático referente ao cargo de Procurador Municipal, previsto no Edital no valor de 10 (dez) pontos.
Na Prova Discursiva, serão avaliados o conhecimento da literatura proposta no Edital, o raciocínio prático do candidato e a capacidade de exposição de suas ideias, sintetizando pontos relevantes, considerações e o desenvolvimento das atividades quanto à relação profissional.
Prova de Títulos
Último Concurso PGM Lavras MG
O último edital aconteceu em 2012 e ofertou 298 vagas para diversos cargos de níveis médio e fundamental. A banca responsável pelo certame foi o IMAM. O concurso teve 2 duas etapas: provas objetivas e de títulos. A remuneração variou entre R$ 653,79 a R$ 8.964,98.
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Informações do concurso PGM Lavras MG
Data prevista: 15/01/2023
Vagas: 4
Cargos: Procurador Municipal
Banca: Fundep
Escolaridade: Nível superior em Direito + Inscrição na OAB
